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Portal Boletim Jurídico - ISSN 1807-9008 - Brasil, 23 de julho de 2019

O contrato do jogador de futebol: sua legislação e especificidades

 

Rodrigo Gomes Pinto

 

RESUMO

O exposto estudo tem como principal objeto trazer com clareza ao leitor as principais características presentes no contrato de trabalho do jogador de futebol, fazendo um paralelo entre o Direito do Trabalho e o Direito Desportivo. Assim, realizando uma análise do progresso da legislação esportiva no ordenamento jurídico e o aumento de atletas profissionais no Brasil e se fazendo necessária a regularização específica quanto ao assunto. Destarte, foram analisadas as singularidades que se encontram no contrato de trabalho do jogador de futebol e o diferenciam do contrato normal de trabalho. Para elaboração deste artigo, foram utilizados diversos manuais, doutrinas e referências jurisprudenciais que possibilitam o entendimento do vínculo entre Empregado x Empregador no mundo futebolístico.

Palavras-chave: Futebol. Contrato Desportivo. Direito do Trabalho.

ABSTRACT

The main purpose of this study is to clearly present the main features of the football player’s employment contract to the reader by comparing Sports Law and Labor Law. Therefore, a study was carried out to show the progress of sports legislation in the legal system and the increase of professional athletes in Brazil, being necessary the specific regularization of the subject. Furthermore, the singularities of the professional soccer athletes’ work contract were analyzed to differentiate it from the normal work contract. To elaborate this article, several manuals, doctrines and jurisprudential references were used emphasize the understanding of the bond between Employee and Employer in the soccer world.

Key-words: Football. Sporty Contract. Labor Law.

INTRODUÇÃO

O futebol é esporte mais famoso no Brasil e também é o mais popular do mundo, contando com um público em torno de 3 bilhões de pessoas em todo planeta e é praticado especialmente, em países da Europa, da África, da Ásia, da América do Sul e da América Central.

O desporto em geral era visto como uma simples forma de lazer até o início do século passado. Com o passar dos anos e com a evidente crescente do esporte, em especial o futebol, se fez necessária à criação de normas para tal ramo, visto que já havia ultrapassado o caráter puramente recreativo. O futebol, que em seus primeiros dias, era um esporte da aristocracia, praticado apenas por brancos, pouco a pouco foi ganhando espaço no cenário nacional até atingir proporções gigantescas, passando de um simples jogo entre amigos a um sonho compartilhado por milhares de crianças de ganharem a vida como jogadores de futebol.

Diante do exposto, verifica-se que se tornou indispensável a profissionalização desta modalidade esportiva, surgindo assim uma estreita ligação entre o Direito Desportivo e o Direito Trabalhista, uma vez que a relação de determinando atleta de futebol com sua instituição é uma relação empregado – empregador.

Por meio deste estudo, espera-se demonstrar que as diferenças presentes no contrato de trabalho devem ser observadas, uma vez que existem dúvidas a respeito de supostas fraudes e não cumprimento de obrigações por parte dos clubes, estes, detentores dos direitos federativos do atleta.

2 CONTRATO DE TRABALHO DO ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

A Constituição Brasileira de 1934 foi a primeira a tratar do Direito do Trabalho, e entre todos os direitos e garantias adquiridos estão a isonomia salarial, liberdade da garantia sindical, salário mínimo, repouso semanal remunerado, jornada de trabalho de oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, férias remuneradas e salário mínimo.

Havendo a carência de uma sistematização de todas as normas trabalhistas, por ter um aumento significativo de leis reguladoras surgiu o Decreto lei nº 5.452 de 1943, que estabeleceu a Consolidação das Leis do Trabalho. Primeiro é necessário distinguir relação de trabalho e relação de empregado, antes de definir contrato de trabalho. Trabalhador é categoria, que abraça todas as espécies de ação realizadas por determinada pessoa com sua finalidade principal a obtenção de lucros mediante horas trabalhadas.

Já o empregado, se pode definir como espécie de trabalhador, onde se expressa pela relação empregado x empregador, além de completos os requisitos da relação de emprego, os quais são: onerosidade, subordinação, pessoalidade e não eventualidade.

Com base do artigo 442 da CLT, “Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego.”. Isto é, pelos olhos do ordenamento jurídico brasileiro, o contrato de trabalho é o resultado da relação de emprego. (BRASIL, 1943)

Com o conjunto de dados obtidos através das pesquisas documentais realizadas, o contrato do jogador de futebol, havendo situações que não se enquadrariam em um contrato individual de trabalho comum, se fez necessária a criação de uma lei reguladora, para sanar lacunas, partindo daí a elaboração da Lei 9.615 de 24 de março de 1998, mais conhecida como Lei Rei Pelé e com o intuito de dar mais transparência e profissionalismo ao esporte.

3 CONTRATO DE TRABALHO DO ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL

A relação empregatícia entre clubes e atletas profissionais de futebol trazem aspectos singulares e de suma relevância, onde os diferem quando contraposto ao contrato de trabalho dos demais trabalhadores. Deve ser levando em conta que o atleta, além de estar passível à submissão particular da relação de emprego perante a entidade que o emprega, possui também submissão fora do ambiente de trabalho, inclusive relacionada à sua vida privada, a qual se estende desde sua alimentação e horas de descanso, à aspectos mais íntimos como a vida sexual. (SCHÜNEMANN, 2009).

Por consequência do exposto, não há possibilidade de o contrato dos jogadores profissionais de futebol ser mantido de forma fiel ao contrato comum de trabalho. O contrato desportivo é conduzido por norma específica (Lei Rei Pelé), e, suplementarmente, segue o que está disposto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Em sua generalidade, o ordenamento jurídico brasileiro, no âmbito trabalhista, se norteia pelo princípio da continuidade da relação de emprego. Ou seja, os contratos de trabalho firmados devem possuir o seu tempo de vigência por prazo indeterminado, visando solidificar o vínculo de emprego, o qual por sua vez trará maior segurança ao trabalhador. (FURUSHIMA, 2012).

Um ponto que difere o acordo comum de trabalho e o do jogador profissional é, impreterivelmente, ser feito à punho, não sendo válido o contrato verbal. Essa característica tem como objetivo amparar o atleta de qualquer armadilha ou enganação, pois o contrato por escrito é mais seguro para o empregado.

Com base nos artigos 2º e 3º da CLT, o jogador profissional de futebol precisa atender às condições como empregado, para que dessa forma seja formado o vínculo entre jogador e clube. Na situação dos atletas profissionais, além do elo empregado x empregador que se forma com a formalização e assinatura do contrato de trabalho, ao ter seu contrato registrado na CBF, justamente se cria uma relação desportiva.

Anteriormente à instauração da Lei n° 9.615/98, Lei Rei Pelé, a relação desportiva totalmente conectada a estes. Entretanto, mesmo com a suspensão do contrato de trabalho e o posteriormente o fim do vínculo empregatício, o vínculo desportivo era mantido, o que acabava mantendo o atleta preso ao clube. Com a anulação do passe, o elo desportivo começou a finalizar de forma simultânea ao elo empregatício, com a condição do trabalhador garantir o seu interesse.

3.1 DA REMUNERAÇÃO

O artigo 457 da CLT dispõe:

Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. (BRASIL, 1943)

Desse modo, se entende que o salário inclui pagamentos realizados ao jogador em consequência do particular contrato de trabalho.

Sem impedir que o atleta possa receber além de seu salário, as relações de trabalho do atleta profissional, é proibido o clube empregador realizar o pagamento, independente que seja em forma de estímulo ou recompensa, cifras mensais maiores que a predeterminada no contrato do atleta.

Uma das gratificações que os jogadores de futebol recebem possui a denominação de “bicho”. Esse termo vem dos tempos amadores do futebol brasileiro, nesta época, os jogadores não possuíam remuneração, e sim, dinheiro como premiação pelas vitórias. Essas quais recebida foi denominada como “bicho”, nome que é utilizado até nos tempos atuais.

Assim, por existir a gratificação, a quantia recebida é considerada, para todas as finalidades, um salário, logo, tendo reflexo na soma total da remuneração.

Outra forma de pagamento existente nos contratos dos jogadores profissionais de futebol são as chamadas “luvas”. Esse tipo de remuneração não constitui recompensa conquistada de cada jogo ou pelo desempenho do jogador, mas uma quantia atrativa, ao contrário do bicho.

Portanto, ao firmar o contrato com o clube, o jogador ratifica um acordo jurídico, nascendo o elo esportivo e empregatício entre a instituição e o jogador.

O valor das luvas vai com base na capacidade técnica do atleta que firma o contrato. Se compreende que existe natureza de remuneração, da mesma forma que o bicho.

Os jogos realizados asseguram aos jogadores, as estrelas, o direito à participação na exploração econômica de sua imagem, assegurado pelo artigo 5º, XXVIII, “a”, da CF. (BRASIL, 1988)

O direito é direito de arena, é garantido ao clube o direito de negociar, permitir e proibir a transmissão da imagem do espetáculo desportivo de que o atleta participe garantindo 20% do valor total da autorização, partilhando o valor correspondente, em partes iguais, aos atletas profissionais. (BRASIL, 1998)

A doutrina e a jurisprudência entendem que o direito de arena se parece às gorjetas. Logo, possui natureza de gratificação, recaindo somente nos valores do trabalho desta natureza e não sobre as de natureza salarial.

Diferente do direito de arena, interligado à exposição da imagem do jogador, o direito de imagem possui direito indisponível e inviolável e, só será manuseado por terceiros, com inicial autorização.

O direito à exploração da imagem pessoal por meio de contratos de cessão feitos diretamente pelo atleta com terceiros por meio de contrato civil, não tem natureza remuneratória, portanto, não integram seu salário. No entanto, caso esta cessão seja feita através de gerenciamento do próprio empregador, por analogia, utiliza-se a mesma regra do direito de arena, uma vez que o próprio clube proporciona um ganho extra para o atleta.

3.2 JORNADA DE TRABALHO

A Constituição Federal de 1998, em seu artigo 7º, XIII, ratificou a jornada de trabalho no Brasil em oito horas diárias, e quarenta e quatro horas semanais, salvo compensação de horários ou redução de jornada, tratado mediante acordo ou convenção coletiva. (BRASIL, 1988).

Nos termos do artigo 4º, da CLT:

Art. 4º. Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. (BRASIL,1943).

Evidente que o atleta está exposto a singularidades no contrato de trabalho, tendo a rotina de treinos e jogos tão fora dos horários comerciais, era esperada a diferença quanto a da jornada de trabalho, levando em consideração que o atleta fica a maior parte do seu dia a realizando atividades com o clube. Todavia, estando nessa situação, a Constituição se faz valer, assegurando ao jogador, o direito de ter jornada de trabalho respeitando os limites impostos de quarenta e quatro horas semanais, considerando o tempo que o atleta passe com o clube após excedido o tempo, elas serão contadas como horas extras.

A circunstância de que o jogador utiliza seu corpo como ferramenta de trabalho e precisar estar continuamente em sua integralidade física, podendo assim realizar suas funções com excelência, acaba tornando normal a concentração por antes de partidas. Entre todas as singularidades que o vínculo empregatício traz, no que diz respeito à jornada de trabalho, talvez esta seja a mais polêmica.

Uma parcela da Doutrina compreende que o fato de o atleta se concentrar antes de competições não caracteriza tempo à disposição do empregador, e, portanto, não deve ser contabilizado esse tempo à jornada do empregado. A Lei nº 12.395/2011, a qual dispõe sobre as relações de trabalho do atleta profissional de futebol, trata sobre a concentração do atleta antes de competições. Vejamos o respectivo dispositivo:

Art. 28.  A atividade do atleta profissional é caracterizada por remuneração pactuada em contrato especial de trabalho desportivo, firmado com entidade de prática desportiva, no qual deverá constar, obrigatoriamente: 

(...)

I - se conveniente à entidade de prática desportiva, a concentração não poderá ser superior a 3 (três) dias consecutivos por semana, desde que esteja programada qualquer partida, prova ou equivalente, amistosa ou oficial, devendo o atleta ficar à disposição do empregador por ocasião da realização de competição fora da localidade onde tenha sua sede;

II - o prazo de concentração poderá ser ampliado, independentemente de qualquer pagamento adicional, quando o atleta estiver à disposição da entidade de administração do desporto; 

III - acréscimos remuneratórios em razão de períodos de concentração, viagens, pré-temporada e participação do atleta em partida, prova ou equivalente, conforme previsão contratual; (BRASIL, 2011)

Realizando a leitura do artigo retro, se nota que ao estar concentrado e alojado, o jogador está, de fato, às ordens do clube, sendo que, está no ambiente de trabalho e impossibilitado de realizar atividades particulares. Logo, por mais que não esteja em jogando ou realizando alguma atividade pela instituição contratante, o jogador em concentração, teria o direito de receber a recompensa referente àquelas horas extras trabalhadas. Nessa linha, segue um exemplo jurisprudencial:

Horas extras. Jogador de futebol. É devido o pagamento de horas extras ao jogador de futebol por todo o período que ficou em concentração, sem compensação de horário, à disposição do empregador (TRT/PR – 9ª Reg., Ac. 236/82 – Proc. |RO. 1079/81 – Rel. Juiz Indalécio Gomes – p. sessão de 18.2.82). (GARBÚGGIO, 2013)

Mais um tema a ser trabalhado em relação à jornada de trabalho do jogador é o trabalho noturno. Toda obrigação exercida das 22 horas de um dia até às 5 horas do outro, se encaixa como jornada de trabalho em período noturno urbano, devendo ser paga como tal, no aporte de 20%, pelo menos, sobre a hora diurna. A CLT ainda traz os horários mistos. Estes acontecem quando a jornada de trabalho começa em horário diurno e o empregado permanece em expediente até o horário noturno, devendo assim realizar o respectivo adicional. (BRASIL, 1943)

Em razão da estima das emissoras televisivas em transmitirem, muitas partidas no aclamado “horário nobre”. Assim, os jogadores que se envolvem nessas partidas, se encaixam na jornada de trabalho mista, pois, nesta circunstância, os jogos se iniciam às 21h45min.

A legislação que gere o trabalho do jogador de futebol não traz de forma evidente sobre o recebimento de adicional noturno por parte dos jogadores. Além disso, prevê a aplicação subsidiária da CLT em casos de omissão na legislação específica, o que ratifica o entendimento de que há o direito por parte dos atletas em receber o adicional noturno.

O jogador de futebol do mesmo modo, tem direito a intervalos intrajornada e interjornada, descanso semanal remunerado, nos mesmos termos previstos a todos os trabalhadores. Observando a particularidade do atleta profissional de futebol, os jogadores normalmente trabalham aos domingos e feriados, por motivo das partidas acontecerem nestes dias. Logo, o descanso semanal remunerado será concedido em outra oportunidade. Caso contrário, caberá ao clube arcar com o pagamento do dia trabalhado e em dobro.

A Constituição Federal de 1988 assegura em seu art. 7°, XVII, “gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal”, buscando trazer para o atleta descanso físico e mental, dando a possibilidade para que o mesmo execute atividades buscando o seu lazer. (BRASIL, 1988). Em se tratando de férias, Lei nº 12.395/2011 regula especificamente a questão do atleta profissional de futebol:

Art. 28. A atividade do atleta profissional é caracterizada por remuneração pactuada em contrato especial de trabalho desportivo, firmado com entidade de prática desportiva, no qual deverá constar, obrigatoriamente: 

(...)

V - férias anuais remuneradas de 30 (trinta) dias, acrescidas do abono de férias, coincidentes com o recesso das atividades desportivas; 

§ 9º Quando o contrato especial de trabalho desportivo for por prazo inferior a 12 (doze) meses, o atleta profissional terá direito, por ocasião da rescisão contratual por culpa da entidade de prática desportiva empregadora, a tantos doze avos da remuneração mensal quantos forem os meses da vigência do contrato, referentes a férias, abono de férias e 13° (décimo terceiro) salário. (BRASIL, 2011).

Para os atletas se faz necessária a realização efetiva do período aquisitivo integral por um clube, para que possa gozar de férias. Nesse caso, ao receber o direito às férias, as mesmas necessariamente precisam se ajustar com período de recesso dos clubes, de dezembro a janeiro, é quando a temporada do futebol brasileiro é paralisada.

É aceitável dizer que as férias dadas aos jogadores são sempre férias coletivas, levando em consideração que todos estão no exercício da profissão gozam deste direito no mesmo período, tem o clube liberdade para marcar o começo e o fim do recesso para os seus empregados.

3.3 INTERRUPÇÃO E SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

A princípio, é preciso deixar claro que a interrupção e suspensão do contrato de trabalho não foram qualificados pelas Consolidadas Leis Trabalhistas, portanto, tais institutos são determinados pela doutrina

Podendo ser na possibilidade de interrupção quanto de suspensão contratual não ocorrerá prestação de serviços. Todavia, tratando de interrupção contratual, continuará a obrigatoriedade da remuneração, em contrapartida, na suspensão contratual o atleta não presta serviços e também não direito a remuneração.

É fundamental destacar que o durante a interrupção contratual, em regra, é contado como período de serviço, não sendo o caso da suspensão. Mais um fato importante que se observa é a regra de que na suspensão contratual não haja recolhimentos vinculados como o FGTS.

No que diz respeito às diferenças entre suspensão e interrupção contratuais, Amauri Nascimento relata que:

A suspensão do trabalho, em nossa lei denominada suspensão ou interrupção do contrato – na verdade suspensão de alguns dos efeitos do contrato durante uma inatividade temporária do empregado –, abrange as hipóteses nas quais há a paralisação da atividade do trabalhador. (NASCIMENTO, 2014, p. 874)

Na situação dos jogadores futebol, o ordenamento jurídico desportivo é inexistente no que diz respeito à previsão sobre o assunto. Logo, a CLT e demais leis gerais devem ser aplicadas.

A CLT traz várias possibilidades para a interrupção do contrato de trabalho. Entre todas, se encontra as férias, os primeiros 15 dias de afastamento por doença, licença paternidade, o repouso semanal remunerado.

Desperta a atenção para a uma possibilidade de interrupção do contrato de trabalho, prevista no art. 41 da Lei nº 9.615/98. Vejamos:

Art. 41. A participação de atletas profissionais em seleções será estabelecida na forma como acordarem a entidade de administração convocante e a entidade de prática desportiva cedente.

§ 1° A entidade convocadora indenizará a cedente dos encargos previstos no contrato de trabalho, pelo período em que durar a convocação do atleta, sem prejuízo de eventuais ajustes celebrados entre este e a entidade convocadora.

§ 2° O período de convocação estender-se-á até a reintegração do atleta à entidade que o cedeu, apto a exercer sua atividade. (BRASIL, 1998).

Se nota que a após o conhecimento do §1º do art. 41 da referida Lei Rei Pelé, a compreensão de que esse intervalo de tempo em que o jogador se afasta do clube seria interrupção do contrato de embasada no princípio da estabilidade do emprego e também pelo fato do jogador estar prestando serviços de pertinente interesse ao Brasil.

Entre todas as possibilidades de suspensão contratual, consta o afastamento por doença após os primeiros 15 dias, licença sem remuneração, suspensão disciplinar imposta pelo clube ou pela federação ou confederação desde que não treine ou cumpra com qualquer outra obrigação contratual, a cessão-transferência temporária, momento em que o atleta terá o seu contrato com o clube cedente suspenso, recaindo a obrigação pela remuneração ao clube para o qual será cedido, etc. (BRASIL, 1998)

O que chama a atenção é a singularidade do próprio do jogador de futebol, independente da obrigatoriedade do clube-empregador em assegurar um contrato de seguro contra acidentes pessoais para a proteção do respectivo atleta empregado. Essa imposição está disposta no art. 45 da Lei nº 9.615/98.

Art. 45. As entidades de prática desportiva são obrigadas a contratar seguro de acidentes de trabalho para atletas profissionais a ela vinculados, com o objetivo de cobrir os riscos a que eles estão sujeitos. Parágrafo único. A importância segurada deve garantir direito a uma indenização mínima correspondente ao valor total anual da remuneração ajustada no caso dos atletas profissionais. (BRASIL, 1998).

Se destaca, pois os institutos desportivos são determinados a garantir o seguro de acidente do trabalho aos atletas no ato firmamento do elo jurídico, nos termos do artigo retro, constando no contrato o nome da seguradora, o valor do seguro e o número da apólice com indicação do beneficiário o que, anteriormente, era facultativo e ocorria somente em circunstâncias especiais.

Além do mais, durante o contrato de trabalho, quando este, estiver pausado em consequência de acidente de trabalho, a legislação indica que o mesmo seja prolongado por igual duração, a partir de que as obrigações contratuais se encontrem regularizadas.

3.4 DA CESSAÇÃO DO CONTRATO

Nesta subdivisão, será analisada os modos de cessação do contrato do jogador futebol, logo, as modalidades de término do elo empregatício, com a extinção das obrigações para os contratantes.

Na esfera do esporte, e principalmente no futebol, a cessação do contrato, mais do que finalizar o elo entre empregado x empregador, finaliza também o elo esportivo, visto que um é complementar do outro.

Um dos modos de finalizar o contrato é a rescisão indireta que acontece quando o trabalhador decide rescindir o seu contrato, motivado por alguma ação imprópria da empresa, que estabeleça justa causa. Se destaca o art. 483, que traz uma listagem atos que caracterizam justa causa.

Art. 483. O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por Lei, contrários aos bons costumes ou alheios ao contrato; b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo; c) correr perigo manifesto de mal considerável; d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato; e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família ato lesivo da honra e boa fama; f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; g) O empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários. (BRASIL, 1943).

A lei atual para os jogadores profissionais, apesar de permitir hipóteses trazidas pela CTL, aceita também as situações descritas no art. 31 da Lei Rei Pelé:

Art. 31. A entidade de prática desportiva empregadora que estiver com pagamento de salário de atleta profissional em atraso, no todo ou em parte, por período igual ou superior a três meses, terá o contrato de trabalho daquele atleta rescindido, ficando o atleta livre para se transferir para qualquer outra agremiação de mesma modalidade, nacional ou internacional, e exigir a multa rescisória e os haveres devidos. § 1o São entendidos como salário, para efeitos do previsto no caput, o abono de férias, o décimo terceiro salário, as gratificações, os prêmios e demais verbas inclusas no contrato de trabalho. § 2o A mora contumaz será considerada também pelo não recolhimento do FGTS e das contribuições previdenciárias. § 3o Sempre que a rescisão se operar pela aplicação do disposto no caput deste artigo, a multa rescisória a favor do atleta será conhecida pela aplicação do disposto no art. 479 da CLT. (BRASIL, 1998).

Perante isso, é mostrado que a mora salarial de eventual clube por mais de três meses refletirá de maneira firme no contrato de trabalho, observado se tem justa causa do atleta, buscando o jogador de futebol ligado ao clube quebrar seu vínculo trabalhista e posteriormente o desportivo com a respectiva instituição futebolística. Se destaca, que a mora não se define somente à remuneração, engloba também outros vencimentos, como a falta de recolhimento do FGTS.

No momento em que acontece a rescisão indireta do contrato, o jogador tem os mesmos direitos exporto pela CLT, até mesmo o direito de acionar judicialmente a instituição empregadora, compensação descrita no art. 479 da CLT que constitui na multa de quebra do contrato.

Art. 479. Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que sem justa causa, despedir o empregado, será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato. Parágrafo único. Para a execução do que dispõe o presente artigo, o cálculo da parte variável ou incerto dos salários será feito de acordo com o prescrito para o cálculo da indenização referente à rescisão dos contratos por prazo indeterminado. (BRASIL, 1943).

Assim, ao ter seu vínculo quebrado de forma indireta resultante de justa causa da instituição futebolística, o jogador tem o direito de ganhar não menos que 50% da quantia que deveria receber até fim do rescindido contrato.

Mais uma maneira de rescisão contratual é a rescisão por justa causa causada pelo contratado acontece motivada por falta grave.

Esse cenário é visto igualmente no caso dos atletas profissionais. Ocorre uma diferenciação dos prestadores de serviço amparados pela CLT e os jogadores de futebol são as possibilidades que caracterizam a justa causa.

O que muda é, nas hipóteses particulares, mais do que caracterizarem justa causa, tem o poder de retirar o jogador do seu exercício. A improbidade é a primeira eventualidade que motiva a cessação do vínculo por justa causa do atleta. Sérgio Pinto Martins descreve improbidade como:

A improbidade revela o mau caráter, perversidade, maldade, desonestidade, ímproba é uma pessoa que não é honrada. O ato ensejador da falta grave pode ocorrer com furto, roubo, apropriação indébita de materiais da empresa, a falsificação de documentos para obtenção de horas extras não prestadas, a apropriação indébita de importância da empresa, o empregado justificar suas faltas com atestados médicos falsos etc. (MARTINS, 2011)

Incorporado na esfera esportiva é possível ressaltar como prática de improbidade, de desonestidade o suborno. Com as singularidades do vínculo de empregatício, o atleta é mais observado no que diz respeito a incontinência de atitudes, pelo fato de ter que possuir e conservar um bom condicionamento físico fora das dependências do clube. Alice Monteiro de Barros (1999) justifica que é “imprescindível, para a configuração dessa falta, que haja a habitualidade, residindo aí um dos limites à intromissão da agremiação na conduta privado do empregado.”.

Mais uma causa motivadora de justa causa e punição no futebol nacional é a condenação penal com reclusão superior a dois anos. Essa possibilidade busca a preservação da imagem e do desempenho do jogador ligado à instituição desportiva.

3.5 DA APOSENTADORIA

Um dos mais importante na carreira de jogador de futebol é definir o momento certo de se aposentar. Por ser uma atividade que cobra uma alta performance do corpo, são raros os casos de atletas que conseguem continuar atuando e desenvolvendo bom nível dentro de campo após os 30 anos de idade. Portanto, é necessário que passem por uma transição de ajuste em sua vida pessoal e financeira antes de pendurar as chuteiras de fato.

A carreira do atleta profissional de futebol tem uma duração média entre 15 e 20 anos, sendo pontuais os casos onde o esportista ultrapasse os 35 de anos de idade ainda na ativa. Depois de terem uma longa carreira dedicada totalmente ao esporte, entrega máxima do seu tempo à vida esportiva, chega o momento de parar. É nesse instante que muitos jogadores percebem que não iniciaram uma transição para a vida pós futebol.

A grande fatia dos atletas profissionais de futebol no Brasil recebe menos de dois salários mínimos por mês. Logo, é feita a seguinte indagação: o que vão fazer esses futebolistas aposentados, partindo da premissa que muitos deixaram a escola ainda adolescente para seguirem carreira no futebol. Não tendo também experiência em outras áreas, e consequentemente, tornando pouco provável o ingresso no mercado de trabalho.

Destarte, a passagem da vida de um atleta profissional, com todas as suas rotinas de treinos, viagens e concentrações para jogos, para de aposentado vem juntamente com novas experiências, tanto psicológicas, quanto sociais vividas pelo atleta, e da carência de opções para enfrentar da melhor forma esta nova fase da vida. O jogador de futebol pendura as chuteiras por iniciativa própria. Todavia, em determinadas circunstâncias, essa decisão ocorrerá proveniente de vontade alheia, sendo pela queda de rendimento, seja por doença, lesão, ou qualquer q seja o motivo, seria uma decisão a contragosto que o impediria de continuar praticando e exercendo a profissão.

Essa passagem de atleta para aposentado, da mesma forma que em todos os momentos da vida, possui tanto a chance de ser um momento de paz e alívio, ao saber que se cumpriu com sua missão na profissão, como pode ser o início de uma crise pessoal, ao ser obrigado a deixar o esporte que tanto ama.

À vista disso, é indiscutível que os jogadores necessitam de uma legislação específica que os ampare. Mas, enquanto não há a criação de uma lei própria, seria interessante que os clubes de futebol criassem programas de aposentadoria para facilitarem essa transição de seus atletas para uma aposentadoria mais tranquila. Sendo essa uma excelente alternativa para reconhecer e gratificar todos os serviços presentados ao clube.

CONCLUSÃO

Após a leitura do presente artigo, se percebe que por possuir um caráter particular, o vínculo empregatício entre jogador e clube recebe ou ao menos deveria receber uma atenção especial por se um contrato com singularidades em relação aos comuns.

Mesmo havendo legislações específicas, essas quais normatizam a atividade do atleta profissional de futebol, é perceptível que as leis brasileiras não suprem todas as questões nessa área do desporto.

As peculiaridades do pacto laboral esportivo, pelas condições pessoais dos contratantes (atleta e clube), e pela natureza do trabalho realizado, definem referido pacto como um contrato especial de trabalho.

Entre as particularidades que cercam o vínculo empregatício do jogador de futebol, destacam-se: a forma e o período de duração do contrato; a capacidade do jogador para o trabalho; o amplo poder disciplinar do empregador; as luvas e os bichos; o período de concentração; a não incidência do adicional noturno; o direito de imagem; o direito de arena; a cessão ou transferência do atleta e as hipóteses de cessação do contrato, além da cláusula penal.

Os demais direitos dos trabalhadores regidos pela CLT se aplicam aos atletas em igual forma. A maior necessidade, como visto nesse estudo, é a questão da previdência social não ser tratada de forma a diferenciar o jogador de futebol profissional.

É fundamental relembrar que a vida luxuosa, salários exorbitantes, iates, carros, jatos, dentre outras regalias, são privilégios da minoria dos atletas. A maioria deles recebe de 1 a 2 salários mínimos. O futebol brasileiro deixou de ser só lazer há bastante tempo. Devendo ser visto com mais profissionalismo e um olhar mais específico para as carências que se fazem presentes.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

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(FURUSHIMA, Verônica Tizuro) PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DA RELAÇÃO DE EMPREGO E O VALOR SOCIAL DO TRABALHO. Disponível em http://www.barbosaito.com.br/site/index.php?option=com_content&view=article&id=234:principio-da-continuidade-da-relacao-de-emprego-e-o-valor-social-do-trabalho&catid=9:artigos&Itemid=8 . Acessado em 03/10/2018.

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Data da conclusão/última revisão: 3/5/2019

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Rodrigo Gomes Pinto

Acadêmico de Direito

Inserido em 09/05/2019

Parte integrante da Edição no 1619

Código da publicação: 5004

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Rodrigo Gomes Pinto O contrato do jogador de futebol: sua legislação e especificidadesBoletim Jurídico, Uberaba/MG, a. 13, no 1619. Disponível em: <https://www.boletimjuridico.com.br/ doutrina/artigo/5004/o-contrato-jogador-futebol-legislacao-especificidades> Acesso em: 23  jul. 2019.

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