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Portal Boletim Jurídico - ISSN 1807-9008 - Brasil, 23 de maio de 2019

Efeitos jurídicos do abandono afetivo: natureza jurídica da reparação civil

 

Heloísa Costa Martins e Karine Alves Gonçalves Mota

 

RESUMO

A possibilidade da incidência do instituto da Responsabilidade Civil no Direito de Família nos casos em que descumpridos os deveres instituídos ao poder familiar, permitiu que o Judiciário brasileiro, diante esse cenário, decidisse sobre os pedidos de ressarcimento por abandono afetivo. Os julgamentos que se manifestam favoráveis a esse pleito, posicionam-se principalmente no sentido que desconsiderar os deveres paternos e maternos estabelecidos em lei, enseja à prática de ato ilícito e por isso dá margem à reparação. No entanto, sabe-se que não se pode compensar ou anular os danos causados a uma criança ou adolescente que tiveram transgredidos os seus direitos constitucionais de ter apoio não somente material como também moral dos pais. Assim, como objetivo geral desse artigo, buscou-se verificar os efeitos da indenização por abandono afetivo em relação à natureza jurídica da responsabilidade civil, que se limita apenas a compensação. Para o desenvolvimento do estudo, foi utilizado o método dedutivo e a pesquisa qualitativa. Através da leitura de livros, artigos e da análise de jurisprudências oriundas dos Tribunais de Justiça do Brasil, visualizou-se que a intenção dessa restituição por vezes, se aproxima das finalidades do sistema americano “punitive damages” e da teoria do valor do desestímulo, pois esse pagamento pecuniário do dano moral nos casos de abandono efetivo tende punir, educar, auxiliar o custeio para tratamentos psicológicos e servir como exemplo para evitar a reiteração de práticas como essas na sociedade, sendo imperiosa tal reparação por se tratar de violação aos direitos personalíssimos estabelecidos na Constituição Federal.

PALAVRAS-CHAVE: Abandono Afetivo; Direito da Família; Responsabilidade Civil.

ABSTRACT

The incidence possibility of the Civil Liability Institute in the Family Law in cases in which the duties imposed on the family power were not fulfilled, it was allowed the Brazilian Judiciary, on the face of this scenario, it decided about the requests damages of affective abandonment. The favorable judgments to this litigation are positioned mainly in the sense that disregarding the paternal and maternal duties established by law leads to the practice of tort and therefore, it should be repaired. However, it is known that it isn’t possible to compensate or annul the caused damages to a child or teenager who have had their constitutional rights violated and they havent material support neither moral of parents. Thus, as a main goal of this research, we check the effects of the affective abandonment damages compared with the legal nature of civil liability, which is limited only to the set-off. For the development of this research, the deductive method and the qualitative research were used. Through of reading books, articles and the case law analysis from the Brazil Courts of Appels, it has been noted that the restitution intention sometimes, it comes close to the north american system of the “punitive damages” and the discouragement value theory, because this pecuniary payment of moral damages in cases of affective abandonment tends to punish, educate, aid the costing for psychological treatments and serve as an example to avoid the repetition of practices such as these in society, being evident such reparation because it is violate the rights established in the Federal Constitution.

KEYWORDS: Affective Abandonment; Family Law, Civil Liability.

INTRODUÇÃO

A base de formação de uma família é construída principalmente sob a existência do sentimento da afetividade. É essa ligação que permite uma convivência dentro do âmbito familiar harmoniosa e sadia e, contribui para o desenvolvimento de convicções e princípios de um lar. 

O distanciamento da afeição nas relações de parentesco, muitas vezes, motiva uma realidade vivenciada por muitas pessoas nas mais diferenciadas faixas etárias, o abandono afetivo. A experiência desse fenômeno presente em uma família resulta consequências de ordem negativa, especialmente, nas crianças que, além de estarem em estágio de desenvolvimento físico, estão em processo de amadurecimento e crescimento mental e podem ser lesadas nessa construção de opiniões, por não receberem o apoio necessário.

A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 229, dispõe que é dever dos pais assistir, criar e educar os filhos menores. Assim como preconiza a Carta Magna e outros dispositivos legais, a obrigação dos genitores para com as suas crianças, vai além do sustento material, pois abrange principalmente o âmbito da formação moral de cada uma.

A afetividade é o principal fundamento das relações familiares e uma vez rompido esse princípio, a formação da personalidade de uma criança é diretamente impactada. A participação dos pais no desenvolvimento do infante é subsídio essencial para a construção saudável e equilibrada de uma vida psicossocial. Moraes e Teixeira (2018) destacam nas situações de abandono, são agredidos os direitos do infante, cujo respeito, por parte dos genitores, é requisito para o sadio crescimento da criança, além de condição para a sua adequada inserção na sociedade.

Cuidar da prole é um dever dos pais e, está acima da vontade de escolha, conforme dispositivos instituídos na legislação brasileira. No entanto, a realidade atual demonstra que muitos progenitores se esquivam da convivência familiar. Dados do Conselho Nacional de Justiça mostram que de acordo com dados do Censo Escolar de 2011, mais de 5 (cinco) milhões de estudante não têm o nome do pai no documento de identidade. E esse número ainda não faz a inclusão dos casos em que há o reconhecimento de paternidade, porém a figura do genitor no convívio dos momentos mais singulares da vida de uma criança é inexistente.

O artigo 186 e 927 do Código Civil Brasileiro dispõem a respeito do instituto da Responsabilidade Civil e o dever de indenizar daquele que causa dano a outrem pela prática de ato ilícito. Esses dispositivos aduzem que o ressarcimento deve ser feito, ainda que os danos sofridos sejam apenas de caráter moral.

O direito de convívio familiar das crianças e dos adolescentes é garantia constitucional prevista no artigo 227 da Constituição da República Federativa Brasileira, e a violação dessa prerrogativa por parte dos genitores é capaz de gerar danos à personalidade desses sujeitos e por consequente ensejar reparação. 

Sabe-se que a responsabilidade civil nos casos em que violado os direitos personalíssimos de uma pessoa por muitas vezes não compensa o dano na sua integralidade, por transgredir principalmente a dignidade humana. Da mesma forma ocorre nos casos de reparação por abandono afetivo, pois não se pode substituir com recursos monetários a ausência dos pais na vida do filho ou suprir o afeto com o dinheiro, assim o objetivo da pesquisa é verificar os efeitos do ressarcimento do dano moral por abandono afetivo em relação à natureza jurídica da indenização. 

Portanto, utilizou-se da pesquisa bibliográfica, a partir da leitura de livros e artigos científicos pertinentes à temática, além de consultas documentais, em ementas de acórdãos oriundos dos Tribunais de Justiça brasileiros. O desenvolvimento do trabalho buscou seguir o método dedutivo e a pesquisa, sobretudo qualitativa, com a exploração dos dispositivos legais que abordam as obrigações decorrentes do poder familiar, com a elucidação dos artigos do Instituto da Responsabilidade Civil no que se refere à ofensa aos direitos da personalidade e com a explicação de como as leis vigentes no Estado brasileiro têm julgado as demandas das ações de indenização por abandono afetivo.

O trabalho foi dividido em quatro segmentos, onde no primeiro foram abordados os principais dispositivos da Constituição Federal, Código Civil e do Estatuto da Criança e do Adolescente que dispõem sobre os deveres paternos e maternos em relação aos filhos menores. O segundo enfatizou o Instituto da Responsabilidade Civil na ofensa aos direitos da personalidade.  Quanto ao terceiro tópico, foram expostos entendimentos jurisprudências que demonstram como o judiciário tem se posicionado frente às ações de reparação civil por abandono afetivo. Assim, a partir da análise dos tópicos anteriores, na última seção da pesquisa, foram expostos os principais efeitos da indenização por abandono afetivo em relação à natureza jurídica da indenização.

1 DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO PODER FAMILIAR

O Ordenamento Jurídico Brasileiro consagrou em seu conteúdo, dispositivos que refletem uma visão singular do legislador em relação aos deveres decorrentes do poder familiar com os filhos menores. É de observar que tal cuidado é coerente e primordial, por ter como centro, sujeitos que se encontram em condição de vulnerabilidade na atual conjectura social.

O Estatuto da Criança e do Adolescente em seu artigo 2º considera criança, pessoa até doze anos de idade incompletos e, adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. A esses indivíduos esse mesmo Estatuto faz algumas garantias consideradas básicas, como a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

A determinação da convivência familiar é abordada também no art. 19 e no art. 22 da referida norma. Os dispositivos trazem essa incumbência aos genitores, no momento em que enfatiza que é direito da criança e do adolescente ser criado e educado na localidade familiar e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral, sendo também dever dos pais a salvaguarda do sustento, guarda e educação dos filhos. O Estatuto também discorre no art. 33, que essa guarda obriga a prestação de assistência tanto material quanto moral aos menores.

Observa-se que a lei mencionada preza pela formação no todo da criança e do adolescente e, volta o seu olhar principalmente para a importância desse convívio dos filhos com os seus genitores. Ela leva a interpretar ainda que esse crescimento sadio e completo, a não ser em casos excepcionais, será fruto da inserção da criança e do adolescente na esfera familiar, ambiente adequado e seguro para o seu crescimento.

Sobre esse mesmo olhar Pereira e Silva (2006) afirmam de fato a criança somente é capaz se desenvolver e formar a sua personalidade se inserida no meio familiar propício, pois de fato é nesse local que ela encontrará o subsídio necessário para o seu desenvolvimento psicológico, o que na realidade contemporânea influência de maneira significante em todo o decorrer da vida do infante, principalmente quando alcançado a idade adulta.

Costa (2016) destaca que a obrigação de cuidado para com a prole, material e moral, a fim de que tenham desenvolvimento adequado e possam construir sua personalidade livre de quaisquer traumas, é obrigação intrínseca à paternidade e maternidade e constitui verdadeiro dever dos genitores em promovê-la, assim, sendo um dever que decorre diretamente do exercício do poder familiar.

O Código Civil Brasileiro de 2002 faz menção também de alguns dispositivos que versam sobre a responsabilidade dos pais. O art. 1.566, inciso IV, afirma que são deveres de ambos os cônjuges garantirem o sustento, guarda e educação dos filhos. O art. 1.634dispõe que:

1.634. Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos: 

 I - dirigir-lhes a criação e a educação; 

II - exercer a guarda unilateral ou compartilhada nos termos do art. 1.584.  

Para Berenice Dias (2010) entre os deveres decorrentes do poder familiar, encontra-se o dever dos pais de ter os filhos em sua companhia e de dirigir-lhes a criação e a educação, sendo assim, a obrigação compete a ambos os genitores, mesmo que separados. Nos casos em que estabelecida à guarda unilateral, fica restrito o direito de um deles de ter os filhos em sua presença, no entanto, ao genitor que não possui a guarda, é assegurado o direito de visitas, conforme o art. 1.589 do Código Civil Brasileiro. Assim, os pais possuem também amparo na lei, com caminhos que os auxiliam ao exercício das suas obrigações. 

Não somente a legislação infraconstitucional, mas a Constituição da República Federativa do Brasil, a carta magna desta nação, com o olhar voltado as crianças e adolescentes, aborda matéria que destaca as obrigações decorrentes do poder familiar. A atenção a esse assunto é visualizada nos artigos 227 e 229, que dispõem ser dever da família assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária e também dever dos pais, assistir, criar e educar os filhos menores.

Conforme Moraes e Teixeira (2016) o poder familiar atualmente é compreendido como uma obrigação e uma prerrogativa do filho menor e visa principalmente à satisfação das carências primordiais conforme prevê o dispositivo 1º da Constituição da República Federativa do Brasil, que versa sobre a dignidade humana e o art. 227 já comentado.

Através desses dispositivos constitucionais e da leitura das outras normas jurídicas citadas, é possível observar que a legislação brasileira impõe aos progenitores o dever de cuidar das suas crianças e adolescente e que tal obrigação não cabe o direito de escolha, pois essa responsabilidade decorre da norma.

O Estado Brasileiro de forma precisa normatizou não somente na Constituição Federal a questão do exercício do poder familiar e da afetividade entre pais e filhos, mas também em outras leis infraconstitucionais, o que demonstra uma real preocupação desse aspecto na vida do menor.

Dessa maneira, pode se aludir conforme Pereira, (2015) que a obrigação dos genitores, da educação e criação de seus filhos, é um imperativo, um dever, expresso em várias leis do Ordenamento Jurídico Brasileiro, o que consolida os direitos das crianças e dos adolescentes, uma vez que são as suas dignidades que estão reféns do bom exercício do poder familiar, atribuído principalmente aos seus genitores.

2 A RESPONSABILIDADE CIVIL NA OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE

Os direitos da personalidade, conforme ordenado na Constituição da República Federativa do Brasil, art 5º, inciso X, são aqueles relacionados à inviolabilidade da intimidade da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Andrade (2013) observa que o direito da personalidade tem a sua especificidade no campo dos direitos subjetivos e esta circunstância explica a preocupação do legislador brasileiro em inserir no Código Civil, no art. 11, primeiro artigo que versa sobre a matéria, as características clássicas do direito da personalidade, quais sejam a intransmissibilidade e irrenunciabilidade. Assim, são prerrogativas individuais inerentes a pessoa humana e tem relação direta a moral de cada cidadão.

Por sua vez, o título IX, do Código Civil Brasileiro, lei 10.406/2002, versa sobre o Instituto da Responsabilidade Civil e lista alguns dispositivos que normatiza esse dever que possui um caráter, sobretudo indenizatório. O art. 186 diz que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Da mesma lei, o art. 927 afirma que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.

O instituto da Responsabilidade Civil é compreendido por Gonçalves (2018) como a restauração da harmonia e da reparação de dano de toda atividade, que acarretou um prejuízo, sendo admitido de forma muito transparente, nos casos em que ofendidos os dos direitos da personalidade, pois essa contraprestação pode ser derivada de uma ação que gerou perdas moral e patrimonial e o dano moral, é a lesão que integra direitos, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome, entre outros.

Conforme Gonçalves (2018) a extensão da responsabilidade civil do dano moral consiste justamente no art. 5º, inciso X e no art. 1º, inciso III da Constituição, que trata da matéria da dignidade humana, fundamento principal do Estado Democrático.

Sobre esse Instituto, Pereira (2015) comenta que para que se caracterize a Responsabilidade Civil com consequência indenizatória, é preciso a presença de três elementos: ação, dano ou prejuízo causado e nexo de causalidade. A ação é o caráter comissivo ou omissivo, a realização da conduta ilícita. O dano causado pode ser o material ou o psíquico que alcance a personalidade. E o nexo de causalidade, é conduta e resultado entre o dano e ação. Assim, a verificação dessas características no caso concreto, é passível de ser levado a juízo para a concessão do direito de reparação.

Dessa maneira é essencial entender os motivos que levam a responsabilização do ente que, no descuido de sua obrigação de cuidado para com outra pessoa a quem deveria, seja obrigada a indenizá-la pelo dano causado. Os dispositivos 186 e 927 do Código Civil são claros ao estabelecerem que a ação ou omissão que cause danos a outrem constitui ilícito civil e, comprovado o nexo de causalidade entre o ato e o dano, há obrigação de restituição do dano (COSTA, 2016).

Nigro (2016) realça que, o instituto da responsabilidade civil acabou por converter em uma combinação com diversas e variadas funções que lhe foram sendo atribuídas pela jurisprudência, como de reparar, compensar, prevenir, punir, dissuadir e educar quem deu origem a dano moral, com a violação do direito da personalidade de outrem.

Para Gonçalves (2018) a indenização por dano moral será compensatória para a vítima no instante em que serve de consolo de uma espécie de compensação para atenuar o sofrimento havido, e punitivo para o ofensor, ao atuar como sanção ao lesante.

Assim, para haver ressarcimento, o dano causado, como já mencionado, pode ser somente de ordem moral, aquele que atinge o ofendido como pessoa e não lesa o seu patrimônio, é a lesão que integra os direitos da personalidade e que acarreta dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação. (GONÇALVES, 2018).

Destarte, o instituto da Responsabilidade Civil na ofensa dos Direito de Família é visualizado de igual forma. Pois nos casos de omissão dos pais, em relação ao cuidado e convívio familiar com os filhos, é verificada a ocorrência de danos aos direitos da personalidade, instituído na carta magna e com estreita relação com a moral de cada criança e adolescente.

3 A JURISPRUDÊNCIA BRASILEIRA NAS DEMANDAS DE INDENIZAÇÃO POR ABANDONO AFETIVO

Ações de indenização por dano moral decorrente do abandono afetivo começaram a ser levada a apreciação do judiciário, no entanto, nos Tribunais de Justiça Brasileira ainda não é possível indicar um entendimento favorável que pacifique o assunto. Sobre esse ressarcimento, conforme afirma Moraes e Teixeira (2016), a discussão, até então, é relativamente indefinida no ponto de vista jurisprudencial.

Pereira e Silva (2006) citam o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que em 2004, Apelação Cível nº 408.550-5, fixou em 200 (duzentos) salários mínimos a indenização por dano moral decorrente do abandono afetivo.

EMENTA: INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS - RELAÇÃO PATERNO-FILIAL - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - PRINCÍPIO DA AFETIVIDADE - A dor sofrida pelo filho, em virtude do abandono paterno, que o privou do direito à convivência, ao amparo afetivo, moral e psíquico, deve ser indenizável, com fulcro no princípio da dignidade da pessoa humana.  (TJMG -  Apelação Cível 2.0000.00.408550-5/000, Relator(a): Des.(a) Unias Silva, julgamento em 01/04/2004, publicação da súmula em 29/04/2004).

No entanto, essa decisão foi sujeita à apreciação do Superior Tribunal de Justiça - STJ e foi inteiramente reformada, para liberar o pai de reparar o dano pelo abandono moral e afetivo do filho.

EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. ABANDONO MORAL. REPARAÇÃO. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A indenização por dano moral pressupõe a prática de ato ilícito, não rendendo ensejo à aplicabilidade da norma do art. 159 do Código Civil de 1916 o abandono afetivo, incapaz de reparação pecuniária. 2. Recurso especial conhecido e provido. REsp 757.411-MG, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 29/11/2005.

Em decisão contrária ao acordão do relator Ministro Fernando Gonçalves, em 2012 o pai foi condenado a indenizar em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) o filho no Recurso Especial n. 1.159.242.  A indenização negada em primeira instância foi concedida no Superior Tribunal de Justiça. (COSTA, 2016).

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. ABANDONO AFETIVO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. POSSIBILIDADE. 1. Inexistem restrições legais à aplicação das regras concernentes à responsabilidade civil e o consequente dever de indenizar/compensar no Direito de Família. 2. O cuidado como valor jurídico objetivo está incorporado no ordenamento jurídico brasileiro não com essa expressão, mas com locuções e termos que manifestam suas diversas desinências, como se observa do art. 227 da CF/88. 3. Comprovar que a imposição legal de cuidar da prole foi descumprida implica em se reconhecer a ocorrência de ilicitude civil, sob a forma de omissão. Isso porque o non facere, que atinge um bem juridicamente tutelado, leia-se, o necessário dever de criação, educação e companhia - de cuidado - importa em vulneração da imposição legal, exsurgindo, daí, a possibilidade de se pleitear compensação por danos morais por abandono psicológico. 4. Apesar das inúmeras hipóteses que minimizam a possibilidade de pleno cuidado de um dos genitores em relação à sua prole, existe um núcleo mínimo de cuidados parentais que, para além do mero cumprimento da lei, garantam aos filhos, ao menos quanto à afetividade, condições para uma adequada formação psicológica e inserção social. 5. A caracterização do abandono afetivo, a existência de excludentes ou, ainda, fatores atenuantes - por demandarem revolvimento de matéria fática - não podem ser objeto de reavaliação na estreita via do recurso especial. 6. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada.7. Recurso especial parcialmente provido.(REsp 1159242/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2012). 

Gonçalves (2018) ressalta que a relatora Ministra Nancy Andrighi, no seu voto a favor do direito de ressarcimento decorrente do abandono afetivo, pontuou que o cuidado como valor jurídico objetivo está incorporado no ordenamento jurídico e a comprovação que a imposição legal de cuidar da prole foi descumprida, implica em reconhecer a ocorrência de ilicitude civil, sob a forma de omissão. 

Dessa maneira, para esse autor, a jurisprudência consolidou-se no entendimento de que para o ajuizamento das ações de indenização por abandono afetivo, a pretensão deve fundar-se na prática de ilícito civil, consistente na infração ao dever constitucional de cuidar dos filhos, com necessária demonstração dos quesitos da responsabilidade civil.

Segundo Nigro (2016), a argumentação mais relevante dos críticos à temática do ressarcimento por abandono afetivo é a que aponta para a intrínseca relação entre cuidado e afeto, conduzindo à impossibilidade do reconhecimento do dano de abandono afetivo, pois não é possível impor a um indivíduo o dever de afeto, uma vez que este é um sentimento vinculado ao amor e que, de modo distinto dos laços biológicos, deriva de uma escolha pessoal. A autora evidencia ainda que essa crítica à questão da afetividade enfatiza que esse sentimento se torna estranha à lógica jurídica, visto que incalculável e inapropriável. Desse modo, transformar o afeto em indenização monetária significaria mercantilizar o amor. 

No entanto, é impossível não voltar o olhar aos deveres instituídos na legislação brasileira aos pais, quanto à obrigação de cuidar, educar e garantir a convivência familiar, pois essas ações e comportamentos determinados pelo ordenamento jurídico aos genitores oferecem quesitos que irão assegurar a caracterização de um dano afetivo. (NIGRO, 2016).

Não é possível quantificar o número de ações interposta a fim de pleitear a indenização por abandono afetivo, contudo, pode-se afirmar que são ínfimas as decisões procedentes acerca da temática quando realizadas buscas de jurisprudências sobre o assunto nos Tribunais de Justiça do Brasileiro, mesmo após o repercutido acordão da Ministra Relatora Nancy Andrighi já comentado. 

Cabe considerar também, que as decisões que reconhecem o direito de indenização por abandono afetivo não possuem critérios objetivos já estabelecidos quanto à mensuração do valor a ser estipulado aos pais ausentes condenados. Porém, muitos dos Tribunais seguem os critérios da razoabilidade quanto às finalidades punitiva e reparatória, além de considerarem as peculiaridades de cada caso e o cuidado para não dar margem ao enriquecimento ilícito, conforme a análise de julgados de quatro Tribunais de Justiça Brasileiros: 

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na Apelação Cível nº 0337763.78.2011.8.09.0024:

Neste contexto, atento às peculiaridades do caso, tenho que o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) justo, porquanto traduz a compensação do dano, sem transbordar para o enriquecimento ilícito. Ante o exposto, conheço do apelo e dou-lhe parcial provimento, apenas para condenar o apelado ao pagamento de indenização por danos morais por abandono afetivo, os quais fixo em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) (grifou-se)    

Do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, na Apelação Cível 7197/2012:

Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, através da aplicação da fórmula danos emergentes e lucros cessantes (C. Civ., art. 1059), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem. Desta forma, entendo que o valor fixado pela Juíza a quo para indenização pelos danos morais, equivalente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), revela-se razoável quanto às finalidades punitiva e reparatória, consoante nos orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a mais abalizada doutrina, segundo S. J. de Assis Neto, em Dano Moral e Aspectos Jurídicos, 1ª edição. Ed. Bestbook, 1998, pág. 115, citando decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo: (...) a vítima de lesão a direitos de natureza não patrimonial (Constituição da República, art. 5º, incisos V e X) deve receber uma soma que lhe compense a dor e a humilhação sofridas, e arbitradas segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva. Nesse diapasão, tomando-se em consideração as condições pessoais do ofendido e da ofensora, a intensidade e o grau da culpa desta, bem como a gravidade dos efeitos da sua conduta, entendo dever ser mantida a reparação no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por entendê-la como justa e necessária ao caso do autor. (grifou-se)    

Do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, na Apelação Cível nº 2012.0001.001412-8. 

Assim, considerando as peculiaridades do caso, com foco na repercussão da ofensa, na posição social do autor/apelante, na situação econômica e na culpa da parte ré/apelado, voto pelo conhecimento da apelação e lhe dou provimento, rejeitando a preliminar de Intempestividade do recuso levantada pelo Ministério Público Superior e acolher a preliminar de Justiça Gratuita, para anular totalmente a sentença ora guerreada e consequentemente condeno o apelado no pagamento do valor de R$10.000,000 (dez mil reais) a título de indenização por Danos Morais, com aplicação dos juros de mora passem a incidir a partir desta decisão, quantia que entendo suficiente para satisfazer a reparação da lesão experimentada pela parte autora/apelante e para coibir a prática de outras condutas ilícitas semelhantes pela parte ré/apelado, sem se tornar fonte indesejável de enriquecimento ilícito.  (grifou-se)    

Do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na Apelação Cível nº 0005279-45.2010.8.26.0477

Neste diapasão, de rigor a procedência da ação, para condenar o requerido a compensar o dano moral pelo abandono afetivo, sendo adequado o valor de R$ 10.000,00, a ser corrigido monetariamente a partir deste julgamento, com juros de mora de 1% ao mês da citação, arcando o réu com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor devido, em conformidade com o art. 20, § 4º, do CPC/1973, observada a gratuidade ora deferida. (grifou-se)    

É pertinente também, a análise através da observância das decisões explanadas, dos valores das indenizações estipulados pelos desembargadores que julgaram essas apelações cíveis. Em confronto com o quantum indenizatório estabelecido no Recurso Especial n. 1.159.242, que condenou em R$ 200,000 (duzentos mil reais) a compensação por dano moral decorrente do abandono afetivo, nota-se que as condenações supervenientes ao caso julgado pelo STJ, na sua maioria fixaram pagamento variante entre R$ 10.000 (dez mil reais) e R$ 20.000(vinte mil reais). Assim, pode-se considerar que muitos julgadores das ações de indenização por abandono afetivo no Estado Brasileiro por muitas vezes se limitam a indenizações de valores irrisórios, por se tratar de uma temática considerada ainda não pacificada e que exige uma cautela singular a ser aplicada em cada caso concreto. 

4 OS EFEITOS DO RESSARCIMENTO DO DANO MORAL POR ABANDONO AFETIVO EM RELAÇÃO À NATUREZA JURÍDICA DA INDENIZAÇÃO

              

O direito de convivência familiar, assistência, educação e afeto das crianças e dos adolescentes, apesar de possuir um papel relevante para o saudável crescimento desses incapazes, ainda não foi compreendido em sua integralidade por muitos pais, protagonistas responsáveis por prestarem essas garantias estabelecidas na lei.

A formação de uma criança e o seu desenvolvimento saudável necessita de maneira imprescindível de amor e afeto, conforme Pereira (2015). Ainda segundo os autores Moraes e Teixeira (2016), é possível caracterizar a possibilidade de reparação quando ausentes os pais no processo de desenvolvimento da personalidade de um menor, e isso se tornou ainda mais viável, depois dos resultados obtidos pela psicologia.

A leitura dos dispositivos do Instituto da Responsabilidade Civil aduz que a caracterização de ato ilícito é demonstrada ainda que dano causado seja apenas de ordem moral. Assim, para Pereira e Silva (2006) a previsão do artigo 1.634 do Código Civil, inciso I e II, acerca do dever dos pais com relação aos filhos menores, a lei é muito transparente ao impor aos genitores a companhia, a guarda e a educação da prole e se tais deveres são descumpridos em virtude da ausência paterna ou materna, é possível verificar um caso nítido de ato ilícito, que gera o dever de indenizar, diante dos sérios danos que causam.

Segundo Berenice Dias (2010), a evolução das ciências que estudam o psiquismo humano traz a decisiva influência do contexto familiar para o desenvolvimento sadio de pessoas em formação. O desligamento entre pais em relação aos filhos é capaz de produzir sequelas de ordem emocional. O sentimento de dor, decorrente do abandono pode deixar reflexos permanentes na vida de um menor. A falta de convívio dos genitores com suas crianças e adolescentes, em face de um rompimento do elo de afetividade, pode gerar severas sequelas psicológicas e comprometer um crescimento saudável, pois a figura do pai é responsável pela inserção do filho no meio dos parentes e da sociedade. Dessa maneira, para essa autora, a comprovação que a inexistência do convívio gera danos, a ponto de comprometer o desenvolvimento pleno e saudável do menor, enseja dano susceptível de indenização, nos casos em que omissos os pais.

Costa (2016) evidencia que a legislação vigente no Brasil apresenta deveres dos pais para com o cuidado dos filhos que são pautados em artigos da Constituição da República Federativa do Brasil, do Estatuto da Criança de do Adolescente e do Código Civil, os quais se constituem em obrigações, conforme já discutido e que, uma vez descumpridas, estão aptas a gerar o dano indenizável.

Há de se observar que o abandono afetivo, é prática decorrente do descumprimento por partes dos pais das normas impostas nas legislações mencionadas, o que caracteriza a omissão de um dever instituído, e dá ensejo para a caracterização de um ilícito civil.

Moraes e Teixeira (2016) salientam que a Constituição e a lei obrigam os genitores a cuidarem dos seus filhos menores, pois a ausência deste zelo causa prejuízos à integridade das pessoas vulneráveis e pode comprometer nas suas relações pessoais, área esta que o legislador constitucional atribuiu verdadeira exclusividade, e que ensejaria o dano moral a ser reparado.

A leitura do artigo 944 do Código Civil Brasileiro adverte que no sistema jurídico brasileiro a “indenização mede-se pela extensão do dano”, ou seja, limita a natureza da reparação do dano somente ao caráter compensatório do ressarcimento. No entanto, Beltrão e Vasconcelos (2014) vem aludir acerca das mudanças no padrão da responsabilidade civil que se criou na doutrina e na jurisprudência pátria, qual seja a inserção de mais funções da indenização moral, nos casos em que a mera compensação pelo dano não constitui resposta conveniente ao provocador, o que abre possibilidades para a aplicação de uma sanção civil.

No sistema jurídico norte americano, por sua vez, com essa ideia já consolidada, originou-se o instituto conhecido como “punitive damages”, que conforme Beltrão e Vasconcelos (2014) possui um caráter bifásico, ou seja, a punição e a prevenção pela exemplaridade através da concessão de uma indenização adicional e autônoma, fundamentado na necessidade de evitar reiteração das condutas novamente no meio social. As indenizações punitivas surgiram como algo necessário à ordem jurídica e social, bem como à defesa de direitos personalíssimos, pois se caracterizam como um método de controle, que deve ser utilizado a fim de combater as reiteradas condutas ilícitas.

Stoco (2011), acerca desse instituto decorrido por Beltrão e Vasconcelos, vem citar a teoria do valor do desestímulo, que possui afinidades com a ideia do “punitive damages”. Esse autor destaca que a teoria do valor do desestímulo pode ser compreendida como critério para o arbitramento do dano moral em muitas jurisprudências brasileiras, com a aplicação do binômio, punição e compensação, com a finalidade de desmotivar o autor dos danos e outros a agir da mesma forma lesiva em outra oportunidade.

Como já exposto, a obrigação paterna e materna quando ao suprimento moral e material dos filhos é instituída no ordenamento jurídico e a lei não dá margem para os genitores escolherem ou não o cumprimento desse dever. O pai ou a mãe que se compromete apenas com a pensão alimentícia e se esquiva do direito de apoio moral que os seus filhos tem, recai no abandono afetivo e a ausência dessa assistência, diferentemente da falta do auxílio material, importa ato ilícito, por violar o afeto e a convivência, requisitos essenciais à formação de uma criança e adolescente que estão atrelados a paternidade e a maternidade (PEREIRA; SILVA, 2006). 

A reparação pecuniária, nesses casos, poderá então converter-se em instrumento para cobrir as despesas necessárias para que o filho amenize as sequelas psicológicas, um ressarcimento que configura um direito das famílias mais coerente com a contemporaneidade. (DIAS, 2010).     

Pereira e Silva (2006) aproximam a suas ideias ao instituto “punitive damages” e a teoria do valor do desestímulo, ao afirmar que o descumprimento dos genitores das suas obrigações significa violação aos direitos do filho e valor da indenização é simbólico e tem apenas função punitiva e educativa, pois não há dinheiro que pague o dano e a violação dos deveres morais à formação da personalidade de uma criança ou adolescente abandonado ou rejeitado pelo pai.

Para Costa (2016), a indenização para os casos de dano moral por abandono afetivo, terá o intuito de minimizar o sofrimento com o custeio de tratamentos psicológicos e de desestimular a prática dos genitores que não souberam desempenhar de modo apreciável o seu dever. 

Dessa maneira, o ressarcimento do dano moral por abandono afetivo possui efeitos muito mais amplos, em relação à natureza jurídica da indenização do ordenamento jurídico brasileiro, que tem caráter, sobretudo, compensatória. A reparação de filhos rejeitados afetivamente inclui também caráter punitivo, educativo e pedagógico.

Pereira e Silva (2006) destacam ainda que muitas das resistências ao deferimento das ações ajuizadas de indenização decorrente do descumprimento do dever de convivência dos pais para com os seus filhos pode ser explicado, em parte, pelo receio em vir a se instituir o mercado do dano moral e uma monetarização do afeto. No entanto, a intenção não é atribuir preço ao amor, mas de lembrar a esses pais responsabilidades na formação da personalidade e na garantia da dignidade dos filhos que geraram, o que servirá como alerta para eventuais condutas semelhantes. 

Há muitos pensamentos divergentes e em contramão às posições que se manifestam favoráveis ao direito de indenização de quem foi abandonado afetivamente. O Ex-Ministro Massami Uyeda, ao votar em contrário à relatora Nancy Andrighi no Recurso Especial n. 1.159.242 argumenta principalmente no sentido que o ressarcimento do dano moral afetivo quantificaria e potencializaria as mágoas íntimas de muitos filhos e pais, isso porque o amor é questão de convivência, além disso, afirma que dessa maneira qualquer filho poderia dizer que é preterido em relação aos seus irmãos e então qualquer dado subjetivo poderia motivar um pedido de indenização por dano moral. 

Braga e Fuks (2013) também sobre a temática expõem que a imposição de critérios estabelecidos para a função educativa dos pais, não pertence ao Poder Judiciário no momento em que julga as ações indenizatórias por abandono afetivo, pois condenar o pai ausente a reparar sob a forma pecuniária, além de desconsiderar suas motivações psíquicas, condena também a vítima do abandono a permanecer na área tênue do ressentimento.

Para esses autores o Juízo de Família por muitas vezes contrariam o interesse do Estado em resguardar as relações familiares entre muitos filhos e pais separados, isso porque nos processos de divórcio, sendo ele consensual ou litigioso, os pedidos giram em torno da fixação de alimentos, regulamentação de visitas e partilha patrimonial, que buscam ser homologados de forma célere, sem a preocupação de abrir um espaço para reunir os pais e lhes orientar da importância do convívio com os filhos no momento da separação. Braga e Fuks (2013) apontam que nas separações de casais, os interesses subjetivos dos filhos são colocados em segundo plano e sobre eles são dispostas regras resumidas cada vez mais a visitação pré-moldadas. 

Porém, não dá para fechar os olhos quanto ao descumprimento das obrigações instituídas por lei aos genitores. O desempenho dos pais nos seus deveres em relação aos filhos interfere diretamente no desenvolvimento das crianças e dos adolescentes no processo de crescimento nas mais variadas áreas da vida desses sujeitos, conforme explanado acima. 

Como também já comentado, a reparação pecuniária de fato não suprirá a ausência materna e paterna, tão pouco compensará os danos advindos do abandono, contudo, a ocorrência apenas da perda do poder familiar do pai ou da mãe que se esquivou das suas obrigações, conforme o artigo 1.638 do Código Civil acarretaria muitas vezes como uma bonificação àquele causador do dano, que agora estaria oficialmente livre dos deveres lhes designados. 

Os processos de dano moral por abandono afetivo que estão em quantidade cada vez maiores nos Tribunais de Justiça de todo o Brasil refletem as transformações diárias na sociedade e nas famílias brasileiras, que estão sob um sistema organizado nas relações sociais. Destarte, as ações judiciais de indenização por abandono afetivo que funcionam não só como uma possibilidade de compreensão dessas novas dinâmicas, mas também como operador dessas. (COLTRO; GIACOMOZZI; PEIXOTO, 2017).

Diante disso, o ressarcimento por abandono afetivo, é matéria que necessita ser avaliada diante da dinâmica da sociedade atual, pois mesmo que não compense ou supra os danos, ela gera implicações relevantes nas esferas de ordem exemplificativa, educativa e punitiva, além de servir como custeio de tratamentos para o sujeito lesado. 

CONSIDERAÇÕES FINAIS 

Os dispositivos da Constituição Federal, do Código Civil e do Estatuto da Criança e do Adolescente, abordam de forma específica os deveres e cuidados que o sujeito que ocupa a posição de pai ou mãe necessita para com a suas proles. Os filhos menores nesse contexto são personagens indefesos, o que caracteriza a primordialidade de se estabelecer obrigações ao poder familiar que garanta o bom crescimento e desenvolvimento desses. 

Criar, educar, proporcionar o convívio com a família, alimentar, garantir a dignidade e respeito, sustentar, conduzir a uma profissionalização, são algumas das atribuições dos genitores e, o descumprimento dessas imposições, verificadas na legislação brasileira, acarretarão implicações de ordem negativa na vida de um menor, pois é na fase da infância e da adolescência que se dá a construção de pilares essenciais à formação de um adulto psicologicamente preparado para enfrentar os desafios cotidianos.     

São os direitos da personalidade de cada criança e adolescente em questão e a sua violação vinculada com a ocorrência de um dano, importa na configuração de ato ilícito e consequente dever de indenizar. A incidência do instituto da Responsabilidade Civil nos direitos personalíssimos configura assim como uma garantia àquele que teve a sua honra e moral ofendida.    

É possível perceber dessa maneira a presença cada vez maior dos pedidos de ressarcimento de dano moral por abandono afetivo e o trabalho do judiciário brasileiro frente a essas questões. A instabilidade dos tribunais quanto às discussões referentes a essas demandas, com jurisprudências favoráveis e outras improcedentes, ainda permaneceu, mesmo após a repercussão da decisão da Ministra Nancy Andrighi procedente ao pleito de indenização por abandono afetivo, o que demonstra a ausência de um entendimento que pacifique essas ações.    

No entanto, diante dos novos conceitos de relações familiares, requer-se uma atenção singular os casos que um filho, é afetivamente abandonado. Os danos causados precisam ser apreciados longe do campo do mero dissabor, pois se trata do acontecimento de uma conduta ilícita que acarreta transtorno na esfera emocional e psicológica e por isso pode ter reflexos permanentemente na vida de uma pessoa.     

Em virtude das consequências do abandono afetivo recair, sobretudo no tempo perdido e do afeto não prestado quando necessário, pode-se afirmar que esse ressarcimento não compensará aquele que sofreu a rejeição nem tão pouco fará a exclusão na vida de uma pessoa de todas as consequências suportadas. Assim, a natureza jurídica da indenização não se aplicará nas demandas de ressarcimento do dano moral por abandono afetivo, pois essa possui efeitos mais abrangentes em relação àquela.     

Não se pode compensar ou restabelecer os danos causados, no entanto, a não punição de casos dessa matéria, acarretaria ocorrência de fatos semelhantes. Portanto, a reparação por abandono afetivo produz efeitos punitivos e educativos ao responsável pelo dano havido, além de se apresentar como forma de custeio de tratamento para amenizar os traumas apresentados e servir de exemplificação a possíveis situações futuras similares. 

A compreensão pelo poder judiciário dos efeitos da reparação por abandono afetivo, que se identificam com instituo “punitive damages” e com a teoria do valor do desestímulo, pode se apresentar como um quesito que influenciará nas decisões a serem tomadas quanto às demandas relacionadas a essa espécie de indenização, pois entender o desdobramento desse ressarcimento é abrir possibilidades para o aumento de julgados procedentes ao pedido de dano moral por abandono afetivo e consequentemente proporcionar maior proteção à dignidade humana.

REFERÊNCIAS

ANDRADE, Fábio S. A tutela dos direitos da personalidade no direito brasileiro em perspectiva atual. Revista de Derecho Privado, n. 24, p. 81-111, jan./jun.2013.

BELTRÃO, Rogério Coutinho; VASCONCELOS, Fernando Antônio. Punitive Damages: A indenização de caráter punitivo por danos Moraes no ordenamento jurídico brasileiro. Revista Direito e Desenvolvimento, v. 5, n. 9, p. 205-255, jan./jun.2014.

BRAGA, Julio Cezar Oliveira; FUKS, Betty Bernardo. Indenização por abandono afetivo: A judicialização do afeto. Revista Tempo Psicanalítico, v.45.I, p. 303-321, 2013

BRASIL. Código Civil, Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002. 1ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002.

BRASIL. Constituição Federal. Brasília: Senado Federal, 1988.  Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituiçao.htm>. Acesso em: 01 nov. 2018.

BRASIL. Estatuto da Criança e do Adolescente, Câmera dos Deputados, Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 – ECA. Brasília, DF 16 de julho de 1990.

COLTRO, Beatriz Pires; GIACOMOZZI, Andreia Isabel; PEIXOTO, Karime Elizabete. Bozza Gallotti.  Avaliação psicológica em processos judiciais de abandono afetivo: conflitos familiares e as demandas do judiciário. Revista Quaderns de Psicologia, v. 19, n. 3, p. 287-298. 2017.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Pai Presente e Certidões. Disponível em: http://www.cnj.jus.br/files/conteudo/destaques/arquivo/2015/04/b550153d316d6948b61dfbf7c07f13ea.pdf. Acesso em: 29/08/2018.

COSTA, Welington Oliveira de Souza. Responsabilidade Civil decorrente do Abandono Afetivo. Revista Espaço Acadêmico, n. 176, p. 53-63, jan. 2016

DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias. 6. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010.

GONÇALVES, Carlos. Roberto. Direito Civil Brasileiro, v.4: Responsabilidade Civil. 13. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.

MORAES, Maria Celina Bodin; TEIXEIRA, Ana Carolina Broxado. Descumprimento do art. 229 da Constituição Federal e responsabilidade civil: Duas hipóteses de danos morais compensáveis. Revista de Investigações Constitucionais, v. 4, n. 3, p. 117-139, set./dez.2016.

NIGRO, Raquel Barros. A decisão do Superior Tribunal de Justiça sobre abandono afetivo e a colonização do mundo da vida. Revista Espaço Jurídico Journal of Law, v. 17, n.1, p.131-146. jan./abr.2016.

PEREIRA, Rodrigo Cunha; SILVA. Cláudia Maria. Nem só de pão vive o homem. Revista Sociedade e Estado, v. 21, n. 3, p. 667-680, set./dez.2006.

PEREIRA, Rodrigo Cunha.  Responsabilidade Civil pelo Abandono Afetivo. In: MADALENO, Rolf; BARBOSA, Eduardo. Responsabilidade Civil no Direito de Família. São Paulo: Atlas, 2015. ISBN 978-85-97-000067-2

STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil. 8.ed. – São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.

____. Superior Tribunal de Justiça. Acórdão de decisão que deu provimento ao pedido de dano moral por abandono afetivo. Recurso especial nº 1159242. Antonio Carlos Jamas dos Santos e Luciane Nunes de Oliveira Souza. Relator: Ministra Nancy Andrighi. 24 de abr 2012. Disponível em: <http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp>. Acesso em: 01 mar. 2019.

____. Superior Tribunal de Justiça. Acórdão de decisão que negou provimento ao pedido de indenização por abandono afetivo. Recurso especial nº 757.411. Relator: Ministro. Fernando Gonçalves. 29 de nov de 2005. Disponível em: <http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp>. Acesso em: 01 mar. 2019.

____. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Acórdão de decisão que deu provimento ao pedido de indenização por danos morais por abandono afetivo. Apelação Cível nº 0337763.78.2011.8.09.0024. Sophia Ananias e Eneias da Silva. Relator: Desembargador Itamar de Lima. 18 de dez de 2018. Disponível em: <https://projudi.tjgo.jus.br/BuscaArquivoPublico?PaginaAtual=6&Id_MovimentacaoArquivo=87196584&hash=318289149170353016076725642646531344169&CodigoVerificacao=true>. Acesso em: 10 mar. 2019.

____. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí -  Acordão de decisão que deu provimento ao pedido de indenização por dano moral por abandono afetivo.Apelação Cível nº 2012.0001.001412-8. Bernardo Fortes de Carvalho Neto e João Luiz Fortes de Carvalho. Relator: Desembargador José James Gomes Pereira. Disponível em: <https://tj-pi.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/389450580/apelacao-civel-ac-201200010014128-pi-201200010014128>. Acesso em: 10 mar. 2019. 

____. Tribunal de Justiça do Estado Minas Gerais – Acórdão de decisão que deu provimento ao pedido de indenização por abandono afetivo. Apelação Cível nº 2.0000.00.408550-5/000. Alexandre Batista Fortes e Vicente de Paulo Ferro de Oliveira. Relator: Desembargador Unias Silva. 01 de abr de 2004. Disponível em: <https://www5.tjmg.jus.br/jurisprudencia/pesquisaNumeroCNJEspelhoAcordao.do;jsessionid=F2288723EEF993CE049D12EE330AC41E.juri_node2?numeroRegistro=1&totalLinhas=1&linhasPorPagina=10&numeroUnico=2.0000.00.408550-5%2F000&pesquisaNumeroCNJ=Pesquisar>. Acesso em: 01 mar. 2019.

____. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – Acórdão de decisão que deu provimento ao pedido de indenização por abandono afetivo. Apelação Cível nº 0005279-45.2010.8.26.0477. Marjory Roberta Ramos Lima e José Roberto Ferreira Lima. Relator: Desembargador Ênio SantarelliZuliani. 24 de out. de 2017. Disponível em: <https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?conversationId=&cdAcordao=10931017&cdForo=0&uuidCaptcha=sajcaptcha_348613aff1944d769f37c7c6d2de45ae&vlCaptcha=EUiC&novoVlCaptcha=>. Acesso em: 10 mar. 2019. ____. 

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe – Acórdão de decisão que deu provimento ao pedido de indenização por abandono afetivo. Apelação Cível nº 7197/2012. Jayme Henriques Lustosa de Aragao e Zoraide Henriques Bezerra. Relatora: Desembargadora Iolanda Santos Guimarães Disponível em: <https://tj-se.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/662364116/apelacao-civel-ac-139854620128250001/inteiro-teor-662364126?ref=juris-tabs>. Acesso em: 10 mar. 2019. 

Data da conclusão/última revisão: 7/4/2019

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Heloísa Costa Martins e Karine Alves Gonçalves Mota

Heloísa Costa Martins: Acadêmica do curso de Direito da Faculdade Católica do Tocantins.

Karine Alves Gonçalves Mota: Doutora em ciências pela USP e professora do curso de Direito da Faculdade Católica do Tocantins.

Inserido em 14/05/2019

Parte integrante da Edição no 1620

Código da publicação: 5020

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Citação deste artigo, segundo as normas da ABNT:

MARTINS, Heloísa Costa; MOTA, Karine Alves Gonçalves. Efeitos jurídicos do abandono afetivo: natureza jurídica da reparação civilBoletim Jurídico, Uberaba/MG, a. 13, no 1620. Disponível em: <https://www.boletimjuridico.com.br/ doutrina/artigo/5020/efeitos-juridicos-abandono-afetivo-natureza-juridica-reparacao-civil> Acesso em: 23  mai. 2019.

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