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Portal Boletim Jurídico - ISSN 1807-9008 - Brasil, 14 de novembro de 2019

A influência da mídia no decreto das prisões cautelares: os efeitos de um julgamento antecipado

 

Talita de Sousa Rodrigue e Igor de Andrade Barbosa

 

Resumo

Este artigo tem como pressuposto promover uma reflexão acerca da influência que os meios de comunicação exercem na sociedade quando apresentam notícias criminais corrompidas, divergentes da realidade. Agindo assim, contribuem drasticamente para a formação de opinião das pessoas que, por muitas vezes, utilizam tais informações como fontes confiáveis. Desta forma, figura-se um pré-julgamento apto a ocasionar a condenação antecipada de um indivíduo, antes mesmo do devido processo legal, ferindo, assim, as garantias individuais inerentes aos cidadãos. Este estudo visa compreender os principais efeitos causados pela influência negativa da mídia no decreto das prisões cautelares. Para tanto, foi utilizado o método dedutivo instrumentalizado pelas técnicas de pesquisas bibliográficas, tais como páginas webs, artigos científicos, monografias, dissertações e livros, além de normas, jurisprudências e acórdãos.

Palavras-chave: Garantias Individuais. Influência. Meios de Comunicação. Processo Legal.

Abstract

This article has as presupposition to bring about a reflection about the influence that the media wield in the society when they present corrupt criminal news, divergent from reality. By doing so, they contribute drastically to form an opinion from people whom in most occasions use such information as reliable sources. In this way, a pre-judgment is apt to cause the early condemnation of an individual, even before due process of law it breaks the individual guarantees that belongs to the human being. This study aims to understand the main effects caused by the negative influence of the media in the decree of precaution prisons. Therefore, we used the deductive method operated by library research techniques, such as webs pages, scientific articles, monographs, dissertations and books, as well as standards, jurisprudence and judgments.

Keywords: Individual Guarantees, Influence, Media, Process of Law.

Introdução

A busca pelo acesso às informações tem contribuído categoricamente para o aumento das notícias nos mais diversos tipos de meios de comunicação. É figurado um cenário onde a imprensa, poderosa em administrar a forma como as informações são transmitidas, utiliza da liberdade que tem para angariar cada vez mais audiência.

Contudo, nem sempre o que é divulgado condiz com os fatos como realmente ocorreram. Como dito anteriormente, na intenção de ser presente e acessível a todos os brasileiros, há uma constante busca pela produção de informações que gerem curiosidade e comoção nas pessoas. Em detrimento disso, podem ser verificados, em alguns aspectos, possíveis excessos na forma como são apresentadas as notícias, podendo suscitar infortúnios irreparáveis na vida das pessoas. No intento de assegurar uma resposta punitiva ao suposto autor de um crime, a mídia produz conteúdos que geram impactos imediatos no público consumidor.

O resultado de presumíveis distorções corrobora, na realidade, com desinformação e deturpação da opinião pública, que absolve e reproduz as opiniões difundidas por estes órgãos sem ao menos verificar a veracidade dos fatos.

Na busca pela sensação de “justiça” por parte da sociedade, entende-se que a punição é a única medida a ser estabelecida, pois, desta forma, o acusado “pagará pelo crime que cometeu”. Contudo, justiça nem sempre se trata de imediata e severa sanção. O decreto da prisão cautelar que deveria ser utilizado como garantia de ordem pública e econômica, passa a ser operado como regra no Direito Processual Penal, infringindo, habitualmente, garantias individuais.

No contexto das prisões cautelares, o movimento punitivista difundido pela mídia, muitas vezes disfarçado, produz fortes reflexos no Direito Penal e verdadeira afronta a diversos princípios constitucionais, em especial, da presunção de inocência, do contraditório e da ampla defesa.

Tem-se como principal ponto a possível prejudicialidade causada pela interpretação midiática diante da concretização de crimes, não como de fato ocorreram, mas do modo como é apresentado ao público alvo, principalmente via internet, onde os compartilhamentos não têm controle, nem limites.

Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Brasil fechou 2016 com 116 milhões de pessoas conectadas à internet, o equivalente a 64,7% da população com idade acima de 10 anos.

Em razão do grande número de brasileiros com acesso à internet, é possível o compartilhamento de notícias em grande escala. Entretanto, há casos em que alterações na informação, especialmente no que condiz a fatos criminosos, desencadeia variados tipos de interpretação, podendo alguém ser considerado culpado por um suposto crime antes mesmo do oferecimento da denúncia.

É este o ponto principal deste artigo, estudar as consequências causadas na vida de um indivíduo em detrimento de pré-julgamentos, pois há casos como o da Escola Base, em São Paulo, onde os agentes foram injustamente acusados, resultando em uma tragédia. Casos como este acontecem com frequência, o que fomenta uma sociedade cada vez mais punitivista e distante das garantias individuais dos seres humanos.

1       Redes Sociais e a Intensificação das Fake News

Com a chegada da internet ao Brasil em 1988, iniciou-se uma nova era na tecnologia. A transmissão de mensagens, que antes prolongava-se além do esperado, hoje é instantânea.

O acesso a informação, mudou não só o contexto histórico da humanidade, mas a forma de pensar e agir. Os meios de transmissão de informações são os mais variados, o que antigamente se acessava apenas nos jornais, revistas e rádio, hoje é transmitido pela TV, e, melhor ainda por meio da internet e das redes sociais.

De acordo com Terra (2010, p. 217), estamos em uma seara comunicacional nova, em um novo meio cuja espinha dorsal é feito de redes de computadores e cuja linguagem é digital. Seus emissores estão globalmente distribuídos e interativos. Ainda assim o meio não determina o conteúdo e o efeito das mensagens, mas torna possível a diversidade sem limites e a autonomia dos fluxos de comunicação que constroem, reconstroem cada segundo da produção de significado global e local na mente pública.

Essa linguagem digital está diretamente vinculada às redes sociais, definidas por Cardoso et al (2018, p. 30) como espaços e redes virtualizadas que se revelam ferramentas sociais e tecnológicas que, certamente, potenciam determinadas dimensões do comportamento humano.

A difusão das redes sociais permitiu a produção de informações pelos usuários, garantida pelos princípios da liberdade de expressão e informação. Ou seja, aqueles que outrora eram tão somente espectadores, hoje têm uma potencial ferramenta que oportuniza a divulgação de qualquer tipo de ideia, pensamento ou opinião.

De maneira geral, a acessibilidade e agilidade na produção, transmissão e recepção de informações, retratam um grande avanço na tecnologia, pois descentraliza dos tradicionais meios de comunicação a predominância face aos interesses particulares. Entretanto, tem-se observado que a desenfreada liberdade de expressão, exercida por qualquer indivíduo com acesso à internet, é abarcada pela insegurança quanto à veracidade das informações compartilhadas.

Fenômeno em alta nas tecnologias de comunicação, as fake news, ou seja, notícias falsas, preocupam a sociedade de um modo geral, falando-se até em se tratar de um risco para a democracia.

Segundo o Dicionário de Cambridge (apud CARVALHO e KANFFER, 2018) o conceito fake news indica histórias falsas que, ao manterem a aparência de notícias jornalísticas, são disseminadas pela Internet (ou por outras mídias), sendo normalmente criadas para influenciar posições políticas, ou como piadas.

Embora haja a figura do exímio profissional de jornalismo, a maioria das entidades jornalísticas falha diante da seleção, produção e transmissão informativa, sendo caracterizadas, por vezes, como instrumentos de manipulação e propagação de inverdades.

Sobre este assunto, Cardoso et al (2018, p. 9) dispõem que parte de um grupo de indivíduos, quando confrontados com conteúdo informativo deficitário ou injustificado, não detêm a capacidade de distinguir, de forma eficiente, o que é verdade do que é mentira.

Importa observar que as fake news têm se desenvolvido em grande escala devido à confiança dos indivíduos no jornalismo e nas notícias oficiais, suscitando, na maioria dos casos, uma inclinação para confiarem no conteúdo disponibilizado e difundido sem questionar a sua qualidade ou veracidade.

Além dos problemas causados pela desinformação, como a credibilidade dada ao que é noticiado e divulgado, as fake news afetam também os interesses políticos e ideológicos, cujos grupos promovem e disseminam informação que venha de algum modo a beneficiar os seus interesses, como por exemplo, o caso da última eleição presidencial brasileira.

Por fim, insta enfatizar que as novas tecnologias de informação estimulam o intento da sociedade em estar sempre antenada e informada, contudo, verifica-se um quadro de notícias rotineiramente eivada de erros e alterações segundo à vontade de quem informa. Para tanto, é imprescindível estar atento ao que é compartilhado nas redes sociais, principalmente quando maléfica a honra e dignidade do ser humano.

2       Liberdade de Imprensa x Liberdade de Expressão

Quem viveu em épocas de censura da imprensa, durante a ditadura, sabe muito bem o valor que tem uma imprensa livre, e sabe mais ainda, da importância da liberdade de expressão para a construção do pensamento humano, a qual conjectura que todas as pessoas possuem o direito de se expressar sem que haja reprimenda por causa de suas opiniões.

Tanto as liberdades de informação e de expressão como a tutela à imagem, à honra, à intimidade e à privacidade, expressões da personalidade humana, encontram-se constitucionalmente inseridas no rol das garantias fundamentais, estabelecidas no art. 5º, IV, IX, X e XIV, da Constituição da República (1988), in verbis:

Art. 5º.  Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

IX – é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

XIV – é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

Não bastasse a sua inserção no rol das garantias fundamentais, o direito à informação e as liberdades de expressão e de manifestação do pensamento encontram-se previstos no art. 220 da Constituição da República/88, de maneira ostensivamente reiterada e ampla:

Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.

§ 1º – Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.

§ 2º – É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.

Em conformidade com a Constituição Cidadã, a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) estabelece um conceito amplo de liberdade de expressão. Em seu artigo 19, ela diz que todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão; esse direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras.

Assim como qualquer outra, a liberdade de expressão tem limites. Existe uma lei, por exemplo, que tipifica racismo como crime (Lei nº 7.716/89); logo, quaisquer formas de opressão a pessoas negras podem e devem ser punidas. Desta maneira, são proibidas ofensas que firam a dignidade da pessoa, sua integridade e imagem. Nenhuma forma de preconceito e discriminação é uma maneira de expressão; além de crime, é uma violação ao direito alheio – à vida, à liberdade, à segurança, que são direitos fundamentais.

Nesse contexto, infere-se que a liberdade de expressão está relacionada com a liberdade de imprensa, que é a garantia de divulgar informação através dos meios de comunicação social sem o controle prévio dos poderes do Estado.

A atividade jornalística, apesar da sua proteção na ordem constitucional, não é absoluta, e deve se preocupar sempre com a conciliação e a harmonização dos demais direitos fundamentais.

Para tanto, aos jornalistas insta observar as normas contidas no Código de Ética dos jornalistas brasileiros, o qual preceitua em seu art. 1º que “tem como base o direito fundamental do cidadão à informação, que abrange seu o direito de informar, de ser informado e de ter acesso à informação”.

Cumpre observar, ainda, a importância da honestidade, visto que uma matéria não honesta compromete a idoneidade do meio de comunicação e a reputação do profissional que a editou.

Pode-se afirmar que a má manipulação de uma notícia pela imprensa é uma atitude totalmente desonesta. O art. 11, VII, do Código de Ética dos jornalistas brasileiros, preceitua que “o jornalista não pode divulgar informações de caráter mórbido, sensacionalista ou contrário aos valores humanos, especialmente em cobertura de crimes e acidentes”, no entanto, essa norma pouco tem sido observada no caso concreto.

O jornalismo está diretamente ligado à formação da notícia, sua difusão é a nível local e nacional. O preço para que as notícias cheguem até os receptores é exatamente a exploração dos sentimentos das pessoas envolvidas, a comoção de cada um que perdeu algum ente familiar e, principalmente, a busca por um culpado imediato do incidente.

Por fim, a intenção não é censurar os veículos midiáticos nem que eles cessem de cumprir com seu papel de informar o cidadão brasileiro, mas sim que eles procedam de modo imparcial, a fim de apenas informar a população sobre o que acontece e não influenciar ou interferir na capacidade de formar opiniões, principalmente em relação aos profissionais do Direito.

O suspeito de um crime tem direitos e garantias fundamentais como todo e qualquer ser humano. A ele dever ser assegurado o direito de defender-se diante de um eventual processo antes de ser considerado culpado, e não de ser julgado previamente pela imprensa e consequentemente por toda a sociedade.

3       Falsas Memórias e os Perigos da Prova Testemunhal

A prova, de um modo geral, pode ser definida como tudo aquilo que se pode levar ao conhecimento de um fato. Desse modo, a finalidade da prova é permitir que o julgador conheça o conjunto dos fatos sobre os quais irá proferir uma sentença, esta baseada nos fatos e no direito. A prova testemunhal, por sua vez, consiste na reprodução oral dos fatos ocorridos que deram ensejo a um processo penal.

A prova testemunhal, apesar de ser o meio de prova mais utilizado no processo penal brasileiro, de um modo geral é vista como um perigo para o julgamento de um processo. Isto porque a vítima ou testemunha que presenciou uma ação criminosa, na maioria dos casos é tomada por um turbilhão de emoções e pensamentos, os quais impedem ou dificultam a gravação dos fatos como realmente ocorreram.

Conforme Loftus (1997), a confusão sobre a origem da informação é um poderoso indutor da criação de falsas memórias, e isso ocorre quando falsas recordações são construídas combinando-se recordações verdadeiras como conteúdo das sugestões recebidas de outros (apud LOPES JÚNIOR, 2018).

A decisão do juiz deve ser baseada nas provas colhidas durante a instrução criminal, em ambas as fases: inquisitorial e judicial. Com respeito ao princípio da imediação, inscrito no Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 22 de abril de 2009, “deve existir uma relação de contacto directo, pessoal, entre o julgador e as pessoas cujas declarações irá valorar, e com as coisas e documentos que servirão para fundamentar a decisão da matéria de facto.”

Em razão disso, as vítimas de um fato delituoso são declaradas como informantes, diante da instrução criminal, justamente pela carga emocional que trazem consigo. Ou seja, elas não são compromissadas a dizer a verdade, não responderão por crime de falso testemunho caso o depoimento seja destoante, contudo, recomenda-se que mencionem os fatos como se recordam.

O perigo da tamanha credibilidade atribuída à prova testemunhal está no fato de que os processos judiciais, de um modo geral, são morosos. Entre a instauração do Inquérito Policial e a Audiência de Instrução e Julgamento podem demorar anos. As recordações estão sujeitas a contaminações de várias ordens, dentre elas o tempo e o viés do entrevistador, fomentadores da falsificação da lembrança.

As Falsas Memórias (FM´s) podem ser definidas como lembranças de eventos que não ocorreram, de situações não presenciadas, de lugares jamais vistos, ou então, de lembranças distorcidas de algum evento (ROEDIGER & MCDERMOTT, 2000; STEIN & PERGHER, 2001). São memórias que vão além da experiência direta e que incluem interpretações ou inferências ou, até mesmo, contradizem a própria experiência (REYNA & LLOYD, 1997). As FM´s podem ser elaboradas pela junção de lembranças verdadeiras e de sugestões vindas de outras pessoas, sendo que durante este processo, a pessoa fica suscetível a esquecer a fonte da informação ou elas se originariam quando se é interrogado de maneira evocativa (LOFTUS, 2005) (apud ALVES e LOPES, 2007).

Indubitavelmente, quanto maior o transcurso de tempo entre o fato e as primeiras declarações, maior a possibilidade de a testemunha ou vítima, incorporar à sua percepção, elementos externos, havendo uma verdadeira confusão entre aquilo que realmente ocorreu e as informações adquiridas posteriormente por intermédio dos jornais, da televisão, de uma conversa com um amigo, da inquirição por médicos, psicólogos e policiais. O tempo, além disso, é fundamental para o esquecimento, principalmente dos detalhes que interessam ao processo.

De todo o exposto, cada indivíduo carrega consigo memórias pessoais de sua vida pregressa, e em razão das fortes emoções e influências externas, experiências vividas podem ser alteradas, gerando lembranças distorcidas. O perigo das falsas memórias está em justamente ser contada uma versão dos fatos diferentemente do que ocorreu, expondo em juízo atos não vivenciados. Diante desta miscelânea, caberá ao juiz realizar juízo de valoração das provas colhidas sob o contraditório, a fim de proferir uma decisão lídima ao processo.

4       A Natureza Jurídica das Prisões Cautelares

No ordenamento jurídico brasileiro vigente encontram-se como espécies de prisões cautelares a temporária, destinada à investigação processual, e a preventiva, que visa assegurar a garantia da ordem pública e econômica, a instrução processual e a aplicação da lei penal.

Em que pese a doutrina brasileira ter o costume de classificar a prisão em flagrante como prisão cautelar, Lopes Júnior (2018, p. 601) explica que ela “está justificada nos casos excepcionais, de necessidade e urgência, indicados taxativamente no art. 302 do CPP e constitui uma forma de medida pré-cautelar pessoal que se distingue da verdadeira medida cautelar pela sua absoluta precariedade.”

Diante disso, a prisão temporária, regulamentada pela Lei 7.960/89, possui prazo de duração de cinco dias, prorrogáveis por mais cinco e ocorre durante a fase de investigação do inquérito policial. No art. 1º da referida lei está disposto as hipóteses de cabimento. Em resumo, é utilizada para que a polícia ou o Ministério Público colete provas para, depois, pedir a prisão preventiva do suspeito em questão. Em geral, é decretada para assegurar o sucesso de uma determinada diligência.

A prisão preventiva, por sua vez, consta nos artigos 311 e seguintes do Código de Processo Penal. Sem prazo pré-definido, pode ser decretada em qualquer fase da investigação policial ou da ação penal, quando houver indícios que liguem o suspeito ao delito. A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada, conforme art. 315 do CPP.

De acordo com os ensinamentos de Lopes Júnior (2018, p. 636), o art. 312 do CPP apresenta conceitos que pretendem designar situações fáticas cuja proteção se faz necessária, constituindo, assim, o fundamento periculum libertatis – definido pelo próprio autor como o perigo que decorre do estado de liberdade do sujeito passivo, previsto no CPP como o risco para a ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.

Verifica-se que o decreto da prisão provisória, ainda que devidamente fundamentado pelo juiz prevento, não deve ser utilizado a fim de aprazer o clamor da sociedade, conforme jurisprudência in verbis:

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. PRISÃO CAUTELA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CAUTELAR DA PRIVAÇÃO DA LIBERDADE. É inconstitucional utilizar a prisão provisória como pena antecipada para satisfazer o clamor público ou para lograr credibilidade às instituições, bem como pela alegação da garantia à ordem pública baseada apenas na gravidade do delito, porquanto viola o sistema constitucional de direitos fundamentais estruturado nas cláusulas do devido processo legal, presunção de inocência e proporcionalidade. CONCEDERAM A ORDEM. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA. (TJ-RS -HC: 70041090739 RS, Relator: Odone Sanguiné, Data de Julgamento: 24/02/2011, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 10/03/2011)

Desta maneira, em um processo de estrutura dialética, em que se garante a participação das partes pelo contraditório, a decisão judicial deve ser construída a partir dos argumentos e provas exibidos pelos litigantes, com escopo no art. 5º, LV, da Constituição da República de 1988.

Por ampla defesa entende-se o asseguramento que é dado ao réu de condições que lhe possibilitem trazer para o processo todos os elementos tendentes a esclarecer a verdade ou mesmo de omitir-se ou calar-se, se entender necessário, enquanto o contraditório é a própria exteriorização da ampla defesa, impondo a condução dialética do processo (par conditio), pois a todo ato produzido pela acusação caberá igual direito da defesa de opor-se-lhe ou de dar-lhe a versão que melhor lhe apresente, ou, ainda, de fornecer uma interpretação jurídica diversa daquela feita pelo autor. (MORAES, 2017, p. 85)

A fim de garantir a efetiva aplicação do princípio da ampla defesa, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 14, a qual estabelece que: “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa”.

Diante disso, entende-se por contraditório o direito das partes de serem informadas dos atos e de refutarem as assertivas opostas mediante a produção de provas (direito à informação e possibilidade de refutação) que possam influenciar na formação do convencimento do julgador.

Para Schreiber (2013), a ausência de legislação sobre os temas conexos à atuação da mídia deixa espaço amplíssimo ao Poder Judiciário, que, à falta de parâmetros fixados na lei ou na doutrina, acaba por decidir casos concretos muito semelhantes ora num sentido, ora noutro.

Tem-se, assim, que a decisão judicial não deve ser produto exclusivo da mente do julgador, pelo contrário, deve ser resultado da contribuição dos litigantes com seus argumentos e provas; deve ser produto de um contraditório participativo, de forma que espelhe a melhor solução para a disputa judicial, como se espera de um modelo processual constitucional e democrático.

5       Casos Concretos

Neste instante, com o escopo de complementar o que foi abordado no presente artigo, serão apresentados casos concretos onde a ingerência midiática ocasionou sequelas definitivas na vida de pessoas inocentes.

5.1      Caso Escola Base

O Caso da Escola Base, narrado por Aury Lopes Júnior (2018, p. 481/482) conta que em 1994, duas mães denunciam que seus filhos participavam de orgias sexuais organizadas pelos donos da Escola de Educação Infantil Base, localizada no bairro da Aclimação em São Paulo. Uma das mães disse que seu filho de 4 anos de idade lhe teria contado que havia tirado fotos em uma cama redonda, que uma mulher adulta teria deitado nua sobre ele e lhe beijado.

A fantasia inicial toma contornos de rede de pedofilia e, após um laudo não conclusivo sobre a violência sexual que o menino teria sofrido (depois ficou demonstrado que tudo não passou de problemas intestinais), é expedido um mandado de busca e apreensão que foi cumprido com irresponsável publicidade por parte da polícia. Era o início de uma longa tragédia a que foram submetidos os donos da escola infantil.

A notícia correu o País e foi explorada de forma irresponsável (senão criminosa) por parte dos meios de comunicação. (...) Finalmente, em junho de 1994, após o delegado ter sido afastado, o inquérito policial foi arquivado, pois nada foi demonstrado. Ações de indenização contra o Estado de São Paulo (pela absurda atuação policial) e também contra diversos jornais e emissoras de televisão ainda tramitam nos tribunais superiores.

De acordo com Bayer e Aquino (2014), “vários veículos da imprensa noticiaram o fato, sendo a Escola Base depredada pela população e os suspeitos tiveram que se esconder para não serem linchados.”

Os autores finalizam dizendo que “a Rede Globo foi condenada a pagar cerca de R$ 1,35 milhão aos donos e ao motorista da Escola Base, porém, ingressou com recurso. A decisão da 7ª Câmara de Direito Privado do TJ paulista foi unânime. Segundo os desembargadores “a atuação da imprensa deve se pautar pelo cuidado na divulgação ou veiculação de fatos ofensivos à dignidade e aos direitos de cidadania.

Em março de 1994, a imprensa publicou reportagens sobre seis pessoas que estariam envolvidas no abuso sexual de crianças, alunas da Escola Base, localizada no Bairro da Aclimação, em São Paulo. Jornais, revistas, emissoras de rádio e tevê basearam-se em “ouvir dizer” sem investigar o caso. Quando foi descoberto, a escola já havia sido depredada, os donos estavam falidos e eram ameaçados de morte em telefonemas anônimos.”

Percebe-se, no relato deste caso, que inobservados foram todos os princípios constitucionais garantidos ao ser humano. Os meios de comunicação proferiram sentença transitada em julgado aos agentes, sem que eles tivessem sequer expostos uma outra versão dos fatos.

Um dos antigos proprietários da instituição, Icushiro Shimada, morreu em 2014, em decorrência de um infarto. A mulher dele, Maria Aparecida, morreu anos antes, em 2007, por causa de um câncer. A Paula, sócia e professora, se separou do Maurício, o perueiro. O casal Saulo e Mara também se separou. (Cruz, 2017)

O caso, em razão da sua gravidade, se tornou emblemático nas discussões sobre ética no jornalismo e um exemplo de como a propagação irresponsável de notícias pode ter consequências muito sérias.

5.2      Caso da mulher espancada até a morte após boato em rede social

Segundo notícia divulgada em site jornalístico da Globo.com (2014), no ano de 2014, uma mulher chamada Fabiane Maria de Jesus, foi agredida na cidade de Guarujá/SP após ser acusada de praticar magia negra com crianças.

Segundo a família, ela foi agredida a partir de um boato gerado por uma página em uma rede social que afirmava que a dona de casa sequestrava crianças para utilizá-las em rituais de magia negra.

O espancamento aconteceu no bairro Morrinhos no início da noite deste sábado. A mulher foi amarrada e agredida e, segundo testemunhas que acompanharam a agressão, os moradores afirmavam que a mulher havia sequestrado uma criança para realizar trabalhos de magia negra.

Algumas pessoas teriam visto, na página Guarujá Alerta, hospedada no Facebook, o retrato falado de uma mulher que estaria sequestrando crianças em Guarujá e pensaram que se tratava de Fabiane. “Ela foi espancada porque acharam que ela era uma pessoa de uma foto. Amarraram ela, arrastaram ela, levaram até o Morrinhos 4 e espancaram ela violentamente. Deixaram ela no mangue. A Polícia Militar preservou o corpo achando que ela estava morta”, afirma. Segundo ele, Fabiane não teve tempo de se defender das acusações e agressões.

A equipe do site jornalístico entrou em contato com o Guarujá Alerta, página responsável pela divulgação do material. Segundo os administradores da página, o Guarujá Alerta sempre alertou os seguidores de que a situação era apenas um boato. A página assume que publicou um retrato falado semelhante ao da vítima, foto que foi removida algumas horas depois.

Os administradores afirmam que a página vem sendo alvo de perseguição política, já que faz graves denúncias sobre a cidade. O Guarujá Alerta afirma ainda que está aberto para qualquer esclarecimento judicial e se compromete a pedir uma perícia técnica para comprovar que nada foi apagado da página do Facebook.

Considerações Finais

Com base na evolução tecnológica visualizada neste século, é compreensível que cada vez mais pessoas tenham acesso aos noticiários, seja qual for o meio de comunicação. A cautela está em saber assimilar o que é divulgado, de forma que as fake news sejam reduzidas ou até mesmo extintas.

Diante do conteúdo abordado, percebe-se que a mídia de um modo geral – meios de comunicação e redes sociais – é responsável por apresentar à sociedade uma cosmovisão unilateral, culminando para que a justiça seja feita da maneira como ela espera. A justiça exercida da forma como a sociedade almeja tem motivado, em muitos casos, o decreto de prisões cautelares de inocentes, sendo mantidos ergatulados por crimes que não cometeram.

De certa forma, entende-se que a imprensa tem a pretensão de exercer o papel do Estado. Como nos casos aqui apresentados, ela instruiu, colheu as provas e julgou os acusados. Quem dera fosse possível “consertar” algumas injustiças cometidas. No caso da Fabiane, a sentença foi a morte, a consequência mais drástica possível.

Os direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição da República não devem ser tratados como meras palavras contidas em um livro. Devem ser observados e colocados em prática por todas as pessoas, inclusive por àqueles que exercem influência sobre a sociedade.

Sendo assim, entende-se pela inconstitucionalidade da aplicação da prisão com fundamento na ordem pública quando esta é aclamada pela sociedade persuadida pela mídia.

Por fim, faz-se necessário que ocorram estudos a fim de regulamentar a atividade midiática, de modo que cumpra o papel de informar a sociedade, levando em conta o teor crítico-expositivo, reduzindo, assim, as notícias saturadas de sensacionalismo e pré-julgamentos.

Referências das Fontes Citadas

ALVES, Cintia Marques; LOPES. Ederaldo José. Falsas memórias: questões teórico-metodológicas. Uberlândia/MG: UFU, 2007. Disponível em: <http://www.scielo.br/pdf/paideia/v17n36/v17n36a05.pdf> Acesso em: 24 de novembro de 2018.

BAYER, Diego; AQUINO. Bel. Da série “Julgamentos Históricos”: Escola Base, a condenação que não veio pelo judiciário, 2014. Disponível em: <http://www.justificando.com/2014/12/10/da-serie-julgamentos-historicos-escola-base-a-condenacao-que-nao-veio-pelo-judiciario/> Acesso em: 01 de novembro de 2018.

BECHARA, Ana Elisa. Discursos de emergência e política criminal: o futuro do direito penal brasileiro. Revista da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, v. 103, p. 420, 2008. Disponível em <http://www.revistas.usp.br/rfdusp/article/view/67812/70420>. Acesso em: 19 de outubro de 2018.

BONAVIDES, Paulo. Ciência Política. 10. Ed. São Paulo: Malheiros, 1995

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Data da conclusão/última revisão: 6/5/2019

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Talita de Sousa Rodrigue e Igor de Andrade Barbosa

Talita de Sousa Rodrigues: Graduanda em Direito pela Faculdade Católica do Tocantins.

 Igor de Andrade Barbosa: Defensor Público Federal de 1ª Categoria na Defensoria Pública da União no Estado do Tocantins. Mestre em Direito Econômico e Desenvolvimento pelo Programa de Mestrado em Direito da Universidade Cândido Mendes - UCAM. Especialista em Direito nas Relações de Consumo pela Universidade Cândido Mendes - UCAM. Especialista em Direito da Concorrência e Propriedade Industrial pela Universidade Cândido Mendes - UCAM. Professor da graduação e da pós-graduação do curso de Direito da Faculdade Católica do Tocantins - UBEC. 

Inserido em 23/05/2019

Parte integrante da Edição no 1623

Código da publicação: 5032

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Citação deste artigo, segundo as normas da ABNT:

RODRIGUES, Talita de Sousa; BARBOSA, Igor de Andrade. A influência da mídia no decreto das prisões cautelares: os efeitos de um julgamento antecipadoBoletim Jurídico, Uberaba/MG, a. 13, no 1623. Disponível em: <https://www.boletimjuridico.com.br/ doutrina/artigo/5032/a-influencia-midia-decreto-prisoes-cautelares-os-efeitos-julgamento-antecipado> Acesso em: 14  nov. 2019.

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