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Portal Boletim Jurídico - ISSN 1807-9008 - Brasil, 24 de agosto de 2019

Aplicação hermenêutica dos princípios na tutela do patrimônio cultural

 

Paulo Raimundo Melo Sales

 

RESUMO

O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado ganhou força internamente com a Constituição de 1988. De lá para cá o tema vem cumprindo um importante papel no que concerne sua proteção. Todavia, hodiernamente esse mesmo direito ganhou tanto destaque em sua tutela que em situações de conflitos com outros direitos, acaba se configurando como absoluto, e por vezes contribuindo para que outros direitos como à cultura, por exemplo, sejam aniquilados frente a casos concretos com a mesma, por ultimamente ser vista como algo intocável por parte de extremismo. A importância do presente trabalho faz-se pela relevância social da proteção à cultura e suas manifestações culturais, tendo em visto seu papel de preservação de nossa identidade, por expressar nosso modo de ser, nossas crenças, hábitos, costumes e a história de nosso povo.

Palavras chave: Meio ambiente equilibrado; Manifestação cultural; Preservação.

ABSTRACT

The right to the ecologically balanced environment gained strength internally with the 1988 Constitution. Since then the theme has played an important role in its protection. However, this same right has already gained so much prominence in its protection that in situations of conflicts with other rights, it ends up being absolute, and sometimes contributing to other rights such as culture, for example, are annihilated in the face of concrete cases with the itself to be seen as something untouchable by extremism. The importance of the present work is due to the social relevance of the protection of culture and its cultural manifestations, given its role of preserving our identity, expressing our way of being, our beliefs, habits, customs and the history of our people.

Keywords: Environment; Cultural manifestation; Preservation.

1 INTRODUÇÃO

A Constituição Federal de 1988 consagrou a proteção do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado ao estabelecer no seu art. 225 que todos têm o referido direito como requisito para uma sadia qualidade de vida, cabendo ao Poder Público, em conjunto com a sociedade, o dever de preservá-lo não só para os presentes, mas também para as gerações futuras.

Contudo, a própria Constituição Federal de 1988 estabeleceu outros elementos como requisitos para uma sadia qualidade de vida, como o trabalho, urbano, à cultura, dentre outros. Todos contribuindo de igual valor para uma dignidade humana, de características fundamentais e sem hierarquia entre ambos.

Porém, o meio ambiente ecologicamente equilibrado ao assumir o papel de supremacia do interesse público, compeliu o Direito Ambiental a se configurar na primeira posição na ordem de sua proteção. Quadro que pode ser observado em vários conflitos entre o direito ao meio ambiente e os demais direitos fundamentais, quando era perfeitamente possível sua ponderação, caso exemplificativo da manifestação cultural farra do boi.

O presente trabalho tem como contributo acadêmico um estudo que esboça a importância das manifestações culturais as sociedades, pôr o mesmo refletir nossa história enquanto seres dotados de costumes, crenças, hábitos, bem como o direito-dever à preservação estabelecido pela Constituição Federal 1988 ao Poder Público e a sociedade, além de destacar a perfeita harmonização entre o direito à cultura com o princípio do meio ambiente ecologicamente equilibrado.

No primeiro tópico é ressaltado a importância ao direito fundamental à cultura. Observa-se nesse momento que tanto o meio ambiente ecologicamente equilibrado quanto as manifestações culturais carecem de igual proteção. Lembrando aos adeptos do extremismo que toda atividade realizada na terra causará um dano ao meio ambiente, mesmo que mínimo e quase que imperceptível, faz-se imperioso mencionar que em algum momento haverá o sacrifício do direito ao meio ambiente para que outros interesses de igual importância não sejam comprometidos, já que outros elementos que também efetiva à sadia qualidade de vida devem ser resguardados.

No segundo momento é destacado o direito-dever de salvaguarda por parte do Poder Público, bem como outorgado a participação da sociedade, através de instrumentos elencados pela própria Constituição Federal 1988. Aborda-se o alargamento do conceito de patrimônio cultural, antes restringido apenas aos monumentos e documentos, e após o período de redemocratização se estendendo aos bem intangíveis, ao estabelecer os bens imateriais portadores de referência como os saberes, crenças, festas religiosas, modo de ser das pessoas, dentre outros.

Por fim, no último tópico será reafirmado o direito à identidade cultural, utilizando-se, para a aplicando de sua tutela, o princípio da proporcionalidade com suas máximas. Destacando o referente princípio como elemento racionalizador a ser adotado nas decisões judiciais, tendo em vista ser um ótimo recurso de harmonização entre direitos fundamentais conflitantes.

2 MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO E O DIREITO FUNDAMENTAL À CULTURA

A proteção ao meio ambiente se estabeleceu a nível global dada aos constantes danos catastróficos oriundos do seu uso irregular. Dessa forma, testemunhando o comprometimento da vida humana na terra, o legislador despertou para a elaboração de mecanismos visando a proteção do meio ambiente, dos quais buscam possibilitar o seu cumprimento.

Com o advento da Constituição Cidadã de 1988, a matéria direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado ficou consagrada pela primeira vez como um direito fundamental, ficando a mesma conhecida como Constituição Ecológica, recebendo, inclusive, capítulo próprio. Isso representou um marco constitucional assumindo, portanto, papel importante na proteção ambiental.

Assim, ao longo da Constituição Federal de 1988 é possível destacar alguns dispositivos de forma explícita e implícita acerca da proteção ambiental. Todavia, merece destaque o art. 225, capítulo do qual foi reservado previsões no que tange sua proteção, bem como os responsáveis pela sua preservação:

Art. 225 Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo para as presentes e futuras gerações.

Oportuno se faz destacar neste primeiro momento a observação dada por Marques (2009), quando aponta que a Constituição Federal de 1988 no seu art. 225, ao se referir à sadia qualidade de vida, não se restringe apenas ao meio ambiente natural, mas a todos os aspectos do meio, que incluiu o ambiente de trabalho, organização das cidades no que pese seu funcionamento, proteção dos valores culturais, etc. Todos vinculados aos interesses e satisfação das necessidades do homem.

É perceptível, portanto, que a Carta Magna de 1988 ao legitimar respectivamente os aspectos naturais (art. 225), do trabalho (art. 200, VIII), urbano (art.182), culturais (art. 216), além de outros dispositivos, ela afirma que essa conjunção também efetiva à sadia qualidade de vida em todas as suas formas, que consequentemente contribui para Dignidade da Pessoa Humana (art. 1º, III, CF) o qual é fundamento da República. Assim, sendo todas características do meio ambiente, o dever de preservação deve ser aplicado a todos os aspectos de forma conciliada e harmônica, não pendendo para apenas um lado de forma engessada, aplicada como se fosse uma mera fórmula matemática, onde há sempre a prevalência de um sobre os outro de forma única e absoluta.

Contudo, o que hodiernamente se observa é uma tutela absoluta do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Porém, não se deve estabelecer esse direito acima de todos os outros que também são fundamentais, onde ele deve prevalecer mesmo que o outro direito colidente também seja constitucional, mesmo que ainda seja possível sua harmonização a depender do caso concreto, ou seja, não se deve acolher o direito ambiental como algo absoluto a ponto de não ser tocado de forma alguma. Devemos entender que qualquer atividade realizada no meio ambiente provocará um dano a ele, por mais pequeno que seja. Claro, uns com mais intensidade do que outros, e que, por isso, merece ser melhor analisados. Mas no caso de uma colisão onde é possível sua harmonização entre os direitos envolvidos, porque não sua conciliação?

Assim observa Solange Tomiyama (2009), ao se reportar ao princípio da utilização racional dos recursos naturais, no que tange aos danos provocados ao meio ambiente, onde aponta que não deve a ver um extremismo entre a proteção ambiental e o desenvolvimento do homem, pois não há uma existência digna do homem sem poluição zero, isto é, qualquer atividade desenvolvida causará um dano ao meio ambiente, cabendo a humanidade, contudo, desenvolver de forma a minimizar seus impactos.

A referida autora vai além ao apontar que:

Em um estudo anterior, foi possível constatar que, no caso do meio ambiente, a negação da utilização racional dos recursos naturais poderia gerar a escassez da água, extinção de espécies da fauna e flora, intermináveis aterros sanitários, até a perda da história descrita no patrimônio cultural. (TOMIYAMA, 2009, p. 207)

Esta situação, de análise de caso concreto para melhor aplicação no garantir a proteção dos diversos aspectos do meio ambiente, sem pender para um lado com maior grau a outro, se faz necessária tendo em vista que em algum momento o sacrifício de um dos aspectos do ambiente equilibrado garantirá à sadia qualidade de vida do homem, como bem aponta Marques (2009):

Essa situação se explica pela necessidade de, em alguns casos, sacrifício de bens e valores ambientais para evitar que outros, que mais interessem ao homem (comunidade), possam ficar comprometidos. Há casos em que, para garantir a sadia qualidade de vida, impõe-se a aceitação de degradação ao ambiente – e isso é evidente, mas não antes de serem prévia e seriamente avaliados, e sua reparação ou minimização consideradas e depois de verificadas as alternativas locacionais (a construção de uma usina hidrelétrica, por exemplo).

Porém, o que se tem observado é que a proteção ao meio ambiente ecologicamente equilibrado ao assumir papel de destaque elevando-se a supremacia do interesse público, acabou compelindo o Direito Ambiental a encabeçar a primeira posição na ordem de preferência no que tange sua proteção, situação que pode ser observada nas relações de conflitos com outros princípios que também se configuram como fundamentais.

Todavia, na prática isso não deveria acontecer, tendo em vista que todos os aspectos do meio são relevantes e necessário para uma sadia qualidade de vida humana. O mais prudente seria verificar a função que cada um exerce analisando caso a caso, realizando interpretação sistemática, sem padronizar ou quantificar, e, assim, em um possível caso de conflito a harmonização entre os aspectos envolvidos de início seria o mais adequado, pois todos são de igual importância, cabendo observar que o homem juntamente com o ecossistema deve ser considerado em todas as suas circunstâncias, buscando atender aos interesses de todos de forma equilibrada.

Havendo a harmonização ou não sendo possível aplicando a ponderação, dessa maneira, direitos como o da cultura também seria atendidos sem sacrificá-lo, já que poderia perfeitamente ser adequado aos aspectos constitucionalmente consagrado a de outro, e, assim, ampará-lo, tendo em vista que também faz parte de um ambiente ecologicamente equilibrado, e que consequentemente reflete a uma sadia qualidade de vida, por representar à identidade e memória de nossos grupos sociais, carecedora de proteção assim como garante o art. 216, § 1º, da Constituição Federal de 1988:

Art. 216. § 1º O poder público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento, e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.

Portanto, o dever de salvaguarda cabe tanto ao Poder Público que, diante de casos postos a sua apreciação, deve está ajustado a seu tempo e vigilante a todas as questões que influenciam a comunidade, quanto a uma coletividade que deve sempre visar o bem comum de todos.

Isso se deve porque o direito à cultural merece uma atenção tal qual os demais aspectos que compõe o ambiente equilibrado, por refletir à história, tradição e os costumes de uma civilização, os quais representam um conjunto de bens materiais ou imateriais, bem como Marques conceitua meio ambiente cultural, conforme abaixo se expõe:

O meio ambiente cultural é o conjunto de bens, materiais ou imateriais, de natureza histórica, cultural, paisagística, arqueológica, paleontológica, sentimental, regionalista, ecológica, artística ou científica que expressam a cultura e a identidade de um povo e as fases de sua evolução, nos variados setores, e que inspiram sentimento de orgulho, nostalgia e bem-estar à comunidade. (2009, p. 63)

Como bem se observa, essa proteção se estende as manifestações culturais intangíveis, por ser representante do bem imaterial que compõe o conjunto do meio ambiente cultural, tendo em visto que representa a lembrança de um povo, suas experiências, dos quais agregam valor afetivo, e, assim, proporcionar bem-estar a comunidade. No entanto, infelizmente, com o decurso do tempo houve uma desvalorização em relação as manifestações culturais, por priorizar como absoluto um princípio sobre outro.

No entanto, o meio ambiente cultural é também um direito fundamental e merece proteção assim como os demais. Tanto que, assim como o direito ambiental, recebeu um capítulo próprio na Constituição Federal 1988, onde no seu art. 216, expressa que “o Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro”, o qual se caracteriza por ser “bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, ” onde dentre eles podemos citar “as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais. ”

Ressalta Dantas (2012, p. 38) “que a proteção ao direito garantido pelo caput do art. 225 é intergeracional, ou seja, destina-se não apenas aos seres humanos que hoje habitam o planeta, mas também àqueles que ainda estão por nascer”. Portanto, o meio ambiental ecologicamente equilibrado, assim como as manifestações culturais como aspecto do meio, carece de proteção não só para as presentes gerações, mas para as que futuramente virão. Assim se configura a proteção à cultura que é de igual importância, pois representa a perpetuação de hábitos, costumes, servindo como elemento de identificação de um povo.

Vale lembrar que, quando o art. 225 da CF/88 expressa que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado”, ele não se refere apenas ao meio ambiente natural em si, pois o tema é amplo e está relacionado a todos os aspectos, sendo apenas uma indicação exemplificativa, mas se estende a todos os elementos do meio social, os quais devem viver em perfeita harmonia.

O meio ambiente por mais importante que seja, não temos dúvidas quanto a isto, não pode ser enxergado apenas como algo adstrito a conservação e preservação dos seus recursos naturais. Deve-se levar em consideração outros valores consagrados pela Constituição Federal de 1988, da qual carece de ser interpretado em conjunto. A sadia qualidade de vida não está assegurada apenas com a absoluta preservação dos recursos naturais. É importante, também, que haja a garantia dos direitos sociais, e com isso, possibilitar um desenvolvimento de forma sustentável, ou seja, uma compatibilização entre direitos, de um lado a preservação ambiental e de outros direitos sociais, no que tange à cultura e consequentemente levando a um desenvolvimento sustentável, o qual é outro princípio consagrado pelo direito ambiental, que visa conciliar igualmente os diversos valores relevantes, mas que, infelizmente, é barrado pelos extremismos.

Podemos perceber que a própria Constituição Federal de 1988 buscou harmonizar a proteção do desenvolvimento sustentável (art. 3, II) com o meio ambiente ecologicamente equilibrado (art.225), quando expressamente acolheu ambos como princípios fundamentais. E esta é a própria política do princípio do desenvolvimento sustentável, a qual visa um desenvolvimento que possibilite atender as necessidades tanto dos presentes quanto das futuras gerações, sem comprometer o ecossistema. Portanto, é de fundamental importância que aconteça a harmonia entre o desenvolvimento socioeconômico com a preservação ambiental, visto que, além de ser possível compatibilizá-los, não há uma sobreposição de um sobre o outro, tendo em vista que nenhum deles é absoluto (TOMIYAMA, 2009, P. 59).

O meio ambiente ecologicamente equilibrado realmente deve ser observado com total relevância dada a importância que representa a humanidade. Todavia, em alguns casos é perfeitamente possível a harmonização com outro direito fundamental, como é o caso do direito ao patrimônio cultural. Portanto, embora seja um direito conflituoso, é possível sua adaptação ao meio, por ser um elemento flexível. (DANTAS, 2012, p. 26)

Por fim, cabe ao Direito, materializado no Poder Judiciário e este atento as questões sociais, a função de harmonizar os interesses envolvidos, apresentando-se como um ponto de equilíbrio, sem se tornar um entrave ao desenvolvimento sustentável e, consequentemente, não ser mais um a olhar o direito ambiental como algo absoluto e intocável. Por isso, as normas devem ser interpretadas de maneira séria, observando sempre o Estado Democrático de Direito, e, assim, buscar uma harmonização entre os interesses envolvidos.

3 PATRIMÔNIO CULTURAL: DIREITO-DEVER À PRESERVAÇÃO

Como vimos anteriormente, o meio ambiente ecologicamente equilibrado hodiernamente não compreende apenas os meios naturais como os animais, as águas, as plantas e etc. Este entendimento caiu por terra e com o tempo ganhou força a compreensão de que os aspectos culturais também são responsáveis pela sadia qualidade de vida, dada a sua grande relevância por tratar da história e identidade dos povos, imprescindível para a manutenção e formação do ser humano. Portanto, “o meio ambiente cultural está relacionado à própria existência e o desenvolvimento da vida e de seus povos, que por meio deste demonstra a identidade, a memória e a história dos diversos grupos culturais existentes no Brasil. ” (DUTRA, p. 1)

Assim esclarece Marchesan, ao afirmar a importância da cultura:

O bem cultural é algo apto a satisfazer uma necessidade de cunho cultural e que se caracteriza por seu valor próprio, independentemente de qualquer valor pecuniário, de ser testemunha da criação humana, da civilização, da evolução da natureza ou da técnica, não se esgotando em suas componentes matérias, mas abarcando sobretudo o “valor” emanado de sua composição, de suas características, utilidade, significado, e etc. (2006, p. 37)

O direito à cultura foi concedido pela Constituição Federal 1988, no seu art. 215, quando assegurou ao Estado a salvaguarda dos direitos culturais, bem como seu acesso às fontes de cultura nacional. Do mesmo modo garantiu o incentivo na difusão das manifestações culturais, compartilhando o dever de preservação do patrimônio cultural com a sociedade, portanto, impondo ao cidadão em conjunto com o Estado o direito à cultura e o dever de preservação.

Em seguida, a referida carta normativa expressa de 1988, no art. 216, que o meio ambiente cultural compreende os bem, valores e tradições de uma comunidade, dos quais refletem os elementos de sua identidade e formação de um povo, além de apresentar os instrumentos de tutela do patrimônio cultural, responsáveis por garantir a efetiva proteção:

Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:

(...) § 1º O poder público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.

Portanto, entende-se por patrimônio cultural todo o conjunto de tradições desenvolvidas pelo homem enquanto membro de uma sociedade, que nele representa seu conhecimento, hábitos, valores, crença, religião, além da sua identidade, elementos dos quais representam características que os diferenciam das outras sociedades, e que, por isso, carece de proteção, para que essas características não percam suas raízes. (DUTRA, p. 2)

Oportuno se faz destacar o conceito de patrimônio cultural dado por Marchesan:

Conjunto de bens, práticas sociais, criações, materiais ou imateriais de determinada nação e que, por sua peculiar condição de estabelecer diálogos temporais e espaciais relacionados àquela cultura, servindo de testemunho e de referência às gerações presentes e futuras, constitui valor de pertença pública, merecedora de proteção jurídica e fática por parte do Estado. (2006, p. 47)

Observa-se que, com o processo de redemocratização que o país atravessou, a Constituição Federal de 1988 deu um tratamento especial ao patrimônio cultural brasileiro, no qual ampliou a restrita concepção trazida pelo Decreto-lei 25/37, que fazia menção a ideia de fatos memoráveis da história, e sobre uma óptica mais moderna de cultura, conceitua patrimônio cultural como todo bem portador de referência à identidade, à ação ou à memória dos grupos formadores da sociedade brasileira.

O conceito de patrimônio cultural recebeu um maior alargamento por parte da Constituição Federal de 1988, visto que incorpora tanto os bens de natureza materiais quanto os de natureza imateriais, passando a ser compreendido além do seu aspecto tangível, na medida que contempla o patrimônio cultural imaterial. (TELLES, 2007)

A título de informação, abstrai-se pela leitura do art. 216 da Constituição Federal 1988, que o bem enquanto Patrimônio Cultural pode ser de natureza material e imaterial, os quais são dotados de total importância para à identidade da sociedade como um todo. Em síntese, patrimônio material é o conjunto de bens culturais dos quais estão determinados de acordo com sua natureza, como os arquipélagos, paisagístico e etnográfico, histórico, artístico. Podem ser divididos em bens imóveis como os núcleos urbanos, sítios arqueológicos e paisagísticos e bens individuais, e móveis como as coleções arqueológicas, acervos museológicos, documentais, bibliográficos, fotográficos, etc. Por sua vez, patrimônio imaterial refere-se aos saberes, habilidades, crenças, práticas, que diz respeito ao modo de ser das pessoas, como as manifestações literárias, conhecimento de determinada comunidade, rituais, festas religiosas, dentre outras (DUTRA, 2014).

Desta feita, a Constituição Federal 1988 atenta a pluralidade que compõe nossa nação, foi feliz ao estabelecer os bens de natureza material e imaterial, pois é fácil concluir que o patrimônio cultural não é algo restrito apenas aos monumentos ou documentos. Ele vai além e incorpora a intangibilidade ao consagrar as crenças, mitos, ritos, tradições, costumes, elementos que são caracterizadores na formação e identidade de um povo.

Tais conjuntos de bens estão enumerados de forma exemplificada, visto que é possível a incorporação de outros elementos culturais. Contudo, é necessário que tragam consigo referência à identidade ou memória de grupos que compõe nossa sociedade.

Todavia, essa amplitude no conceito de patrimônio cultural proposta pela Constituição Federal de 1988, haja vista uma infinidade de atividades e produções humanas, carece de uma ponderação quanto a tutela protetiva estatal, no qual deve atender os bens mais representativos, valorativos e significativos da cultura popular, onde os mesmos devem ser portadores de referência no que tange à identidade, à ação e memória dos diferentes grupos que compõem nossa sociedade. (DUTRA, 2014, p. 7). Portanto, “à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira é condição sine qua non para um bem cultural ser considerado patrimônio cultural. ” (TELLES, 2010, p. 23)

Se faz imperioso ressaltar, que é através dos mecanismos tanto da ceara administrativa – como tombamento, inventário, registro, etc. – quanto por forma de Lei – como a Lei de zoneamento, etc., - ou ainda através de via judicial – com a ação civil pública declaratória de valor cultural -  que se reconhece aos bens o status de patrimônio cultural, e, com isso, nasce pela via judicial, a natureza do bem como valor cultural.

Observando o panorama acerca do patrimônio cultural, podemos destacar o importante papel que a CF/88 estabeleceu outorgando a sociedade, junto ao Estado, o direito-dever de preservação da cultura, quando estabelece no art. 216, que “o poder público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação”. Dessa forma, a CF/88 elege a comunidade como o guardião da preservação da mesma, já que diz respeito não só ao Poder Público, mas também é de interesses da sociedade, pois no momento em que participa da proteção ao patrimônio cultural, a comunidade exerce seu direito de cidadania, além de participar ativamente da construção de sua identidade, manutenção da história através do vínculo com o passado, e, assim, exercer o papel que lhe foi imposto pela CF/88. Pois toda nação civilizada, comprometida minimamente com certos padrões de dignidade humana, desenvolvimento e justiça social não pode se furtar ao “amparo, reconhecimento e preservação de sua cultura” (SANTOS, Apud MARCHESAN, 2006, p. 43).

O mesmo afirma Henkes, GASTAL, MIELKE, ao apontar que o dever de tutela do patrimônio cultura é de interesse da sociedade:

(...) a preservação do patrimônio cultural está intimamente ligada ao interesse da sociedade e não somente ao do Poder Público. Portanto, tratando-se de patrimônio cultural, os interesses e deveres são transindividuais e, portanto, indispensável se torna assegurar a equidade intergeracional no que diz respeito ao acesso equânime à fruição do patrimônio cultural, bem como do contribuir para a sua formação. (2013, p. 239)

Portanto, não resta dúvida de quanto o patrimônio cultural é importante, pois representa um dos pilares sobre a qual a civilização se edifica e evolui. O patrimônio cultural como um todo, compreende a base de sustentação dos valores de uma nação, ou seja, representa os alicerces da construção que dão referência a um país, valores dos quais é possível se sustentar, apoiar, e sua falta reflete uma carência vital do homem de se auto conhecer, e isso representa uma condição para formação enquanto cidadão. (MARCHESAN, 2006, p. 66)

O bem cultural se configura como a prova concreta de referência de existência do passado e hodiernamente representa a continuidade de uma identidade enquanto composição de um grupo, simbolismo que mantém viva a referência do passado, e a sociedade intensifica sua identidade refletida nos hábitos, costumes, crenças e preserva sua herança cultural perpetuando as gerações que a de preceder. A preservação é o meio pelo qual a sociedade desempenha seu direito à memória, contudo, para que isso seja possível necessitamos que a história sobreviva.

A participação da sociedade na preservação do patrimônio cultural só é possível através de políticas públicas voltadas à educação patrimonial, ressaltando sempre a conscientização social como instrumento que possibilita a concretização da preservação, pois inserindo a comunidade na tarefa que lhe foi consagrada, essa aliança configurada no seio da sociedade possibilita uma multiplicação de forças na salvaguarda. É o que aponta Marchesan ao salientar a importância da população na preservação:

Diante da crescente abordagem da necessária participação da comunidade na tutela e valorização de seu acervo cultural, é possível afirmar que os valores sociais por ele representados só têm chances de florescer, de cumprir suas funções de símbolo, de identidade, de testemunho, de gerador de relações e vínculos culturais e de integração espacial e harmonia com o meio ambiente quando reconhecidos pela população, sua primeira e mais fiel parceira desde que nele se reconheça e reconheça nele benefícios de curto, médio e longo prazos. (MARCHESAN, 2006, p. 196)

O Estado representa o ponto de apoio axial na preservação da cultura quando a CF/88 prescrever que, “o Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais”. É através dele que se concretiza os mecanismos de salvaguarda, além disso, por ser um elemento fulcral é possível que se busque políticas que promova a dignidade humana através do universo referencial que é o bem cultural.

A outorga do direito à cultura ao Poder Público pode ser observada no art. 23 da CF/88, quando prever à União, Estados, Distrito Federal e os Municípios os encargos em assegurar a eficácia da proteção do direito em tela, quando deve:

III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

IV – impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

V – proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação;

VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

Portanto, nota-se ao longo deste tópico em estudo, que a CF/88 prever direitos-deveres de preservação e colaboração na gestão do patrimônio cultural, bem como ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, delegando em partilha o referido direito, onde devem atuar em regime de colaboração os atores que deveriam ser os mais interessados, Estado e sociedade.

Se faz mister ressaltar que os instrumentos arrolados pela CF/88, específicos na tutela do patrimônio cultural, infelizmente não efetivam a participação da sociedade, tornando superficial, tendo em vista que os mecanismos dependem de provocação direta do Poder Público, e que, portanto, são fadados a morosidade e burocracia, o que resulta muitas das vezes ineficazes e sua difícil consolidação.

Todavia, a participação de uma sociedade unida potencializa a concretude dos direitos à cultura, e assim, garante o direito-dever de cidadania, que pode se fazer presente através da utilização de instrumento jurídico, como a ação civil pública, ou mesmo através dos instrumentos que carecem de provocação dos entes legitimados, intensificando a efetivação com a cobrança na realização dos direitos e, consequentemente, exercendo a cidadania através do princípio da participação, consagrado pelo meio ambiente ecologicamente equilibrado.

4 PRINCÍPIO DO RESPEITO À IDENTIDADE CULTURAL E A MÁXIMA DA PROPORCIONALIDADE COMO ELEMENTO RACIONALIZADOR NAS DECISÕES JUDICIAIS

Como forma de preservar o patrimônio cultural no que tange a memória da sociedade, a Constituição Federal 1988 contemplou o princípio do respeito à identidade cultural no seu art. 216, com vista a guarda das referências da origem e identidade de todos.

Mais tarde, a Declaração do Rio de 1992 sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, no seu item 22, ratifica a importância da preservação da identidade, quando expressa que:

Os povos indígenas e suas comunidades, bem como outras comunidades locais, têm um papel vital no gerenciamento ambiental e no desenvolvimento, em virtude de seus conhecimentos e de suas práticas tradicionais. Os Estados devem reconhecer e apoiar adequadamente sua identidade, cultural e interesses, oferecer condições para sua efetiva participação no atingimento do desenvolvimento sustentável.

Nota-se que o respeito à identidade cultural é uma importante ferramenta na preservação do patrimônio cultural, o qual expressa a representatividade de um povo, marcado por sua história e tradição.

Merece destaque novamente a importância da tutela do Estado como guardião do patrimônio cultural, onde deve oferecer mecanismos que possibilite a efetivação da mesma.

Observa-se, ainda, que essa proteção se estende a todos os grupos que compõe a sociedade brasileira, sendo eles de natureza tanto material quanto imaterial, por todos expressarem à memória, à identidade e as raízes de nossos antepassados, por representar nossas expressões, modos, arte, cultura e tantas outras características que preservam nossa identidade como membros de uma sociedade cultural

Para que se concretize a proteção da cultura é necessário que haja uma interação conjunta entre Poder Público, sociedade e uma interpretação sistemática das normas, sempre levando em consideração o caso concreto, já que a lei por si só é genérica, e não consegue levar em consideração as relações sociais. Isso é necessário porque a lei deve observar o meio para a sua aplicação, tendo em vista as diversas situações das quais exige um olhar mais clínico dada as suas especificidades. Como podemos observar nos conflitos entre o direito ao meio ambiente e à cultura, do qual carece de um olhar mais amplo, a fim de que não seja descartado um direito que poderia perfeitamente ser ponderado.

De acordo com Marques (2009, p. 210), “interpretar é, mais que meramente aplicar a lei vigente, adaptá-la às necessidades da comunidade, atendendo às exigências previstas na Constituição Federal”. Pois como sabemos, a sociedade vive em constante desenvolvimento, e essa dinâmica carece de interpretação das normas, tendo em vista sempre os valores a serem protegidos.

Essa interpretação se estende ao direito ambiental que, visionados pela necessidade de uma preservação absoluta dos recursos ambientais, acaba sendo aplicada de forma a bloquear, ou melhor dizer, excluir qualquer outro direito fundamental que atravesse seu caminho, como é o caso da cultura, que por vezes entra em conflito com o direito ambiental, e acaba sendo aniquilada, como foi o caso da Farra do Boi, e como posteriormente desejavam fazer com a vaquejada, mas que, felizmente, não lograram êxito.

Não se pode olvidar a importância da cultura como elemento propiciador de uma sadia qualidade de vida ao homem. Cabe ao direito justo e atualizado ao seu tempo, buscar um equilíbrio entre o meio ambiente ecologicamente equilibrado e o direito à cultura.

O que se busca evitar é que cada vez mais o direito ambiental se torne mais robusto, devido interpretações e falta de uma análise mais concreta dos fatos, sempre tendendo para o seu lado, valendo-se dos preceitos constitucionais como uma muralha que sirva apenas para a sua ocasião, e incabível para outras.

Todavia, tanto um direito fundamental quanto o outro devem ser sempre respeitados, e no caso de colisão onde um se sobressairá sobre o outro, a medida mais coerente seria a utilização da máxima da proporcionalidade, tendo em vista que não existe a máxima de uma única resposta correta, pela inexistência de um direito fundamental absoluto. Assim como sustenta Dantas, ao expor que:

Por mais relevante que seja o direito fundamental protegido, tanto que erigido a nível constitucional, ele não está infenso a eventualmente ser superado por outro direito que se situa na mesma posição hierárquica, em um determinado caso concreto de colisão. É que, ao contrário do que pode parecer – especialmente para aqueles que representam determinado segmento -, não há direitos absolutos, sendo que os interesses defendidos por um grupo, por mais legítimo que sejam, nem sempre irão prevalecer sobre outro(s) interesse(s), estes que, por sua vez, também poderão ser mitigados em determinadas situações. (2012, p. 180)

Portanto, por mais relevante que seja o direito fundamental, este não será absoluto, podendo em algum momento ceder diante de um caso concreto a um direito de igual relevância ou hierarquia.

E no que tange ao direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, o mesmo se aplica a ele, pois embora sua proteção esteja previsto na Constituição, em caso de colisão deverá sua resolução ser provida a luz do caso concreto, conforme aplicação do princípio da proporcionalidade e suas máximas. Pois o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado não está acima de qualquer outro direito fundamental, se assim o fosse, - a prevalência absoluta de um direito fundamental a outro -, conforme aponta Alexy (2008), é necessário rever a própria definição de princípios.

Na busca por uma melhor solução do caso posto em conflito, uma das alternativas apresentadas por Dantas (2012) diz respeito a concordância prática, ou seja, uma tentativa de harmonizar os direitos conflitantes. O autor assevera que, infelizmente, o referido tema é pouco debatido na doutrina em geral, que na sua grande maioria retratam essas questões de colisão sob uma ótica de um direito superior a outro. Contudo, a harmonização seria aplicada com o intuito de prevalecer ambos os direitos conflitantes, sem que seja necessária a incidência de um sobre o outro no caso concreto.

Dessa forma, o referido autor aponta que a harmonização acaba por ser basicamente o teste da necessidade, que ocorre na proporcionalidade, haja vista o mesmo buscar a prevalência dos direitos posto a conflito, aplicando medidas alternativas, e, assim, buscar harmonizar a todo custo antes que seja necessário a aplicação da ponderação, no qual será aplicado o afastamento de um direito em detrimento de outro. (DANTAS, 2012, p. 185-189)

Todavia, nem sempre a harmonização é possível de ser aplicada, cabendo, nesse caso, seguir com o sopesamento dos direitos colidentes, onde ocorrerá a necessidade de aplicação da máxima da proporcionalidade, no qual haverá uma relação de precedência, onde um deles prevalecerá e o outro terá sua incidência afastada. Assim é o que assevera Alexy, quando aponta que:

A solução para essa colisão consiste no estabelecimento de uma relação de precedência condicionada entre os princípios, com base nas circunstâncias do caso concreto. Levando-se em consideração o caso concreto, o estabelecimento de relações de precedências condicionadas consiste na fixação de condições sob as quais um princípio tem precedência em face do outro. Sob outras condições, é possível que a questão da precedência seja resolvida da forma contrária. (2008, p. 96)

Note que essa relação de prevalência ocorrerá após análise do caso concreto, depois de ser observadas condições que afaste a incidência de um direito sobre o outro. As condições postas em análise refletem as três máximas parciais, também chamado de subprincípios: adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito. Portanto, as duas primeiras refletem a um mandamento de otimização no que tange as possibilidades fáticas, enquanto que a terceira diz respeito as possibilidades jurídicas (ALEXY, 2008, p. 118-126).

De maneira simplificada, a adequação consiste que o intérprete, diante do caso concreto, analise se o meio estabelecido fomenta o fim visado, num estabelecimento de causa e consequência. Em outras palavras, a adequação averigua se determinada medida tomada promove algum prejuízo para um dos princípios e, consequentemente, não fomenta o outro. Se isso ocorrer é porque o princípio não é adequado. Já à necessidade, observará se dentre os meios adequados é possível a aplicação de um menos gravoso, isto é, se os meios alternativos concretizam o fim visado, sem afetar o mínimo possível o direito oposto em conflito. Por sua vez, é na proporcionalidade em sentido estrito que ocorrerá a ponderação, onde será examinando o grau de afetação de um princípio e a importância dos direitos contrapostos.

Trazendo à baila o caso prático da vaquejada e o julgamento da ação direito da inconstitucionalidade – ADI 4983/16 - que trata da referida prática esportiva, podemos perceber que o conflito que gerou a Suprema Corte a julgar o impasse entre o direito à fauna e o direito ao patrimônio cultural, no que tange a vaquejada, teria sua resolução possível adotando a concordância prática (harmonização) entre os princípios fundamentais colidentes, tendo em vista as nuances do caso concreto.

A tentativa de harmonizar os direitos posto em análise teria sido perfeitamente possível mediante o julgamento de parcial procedência da ação, compelindo aos Estados a realizarem fiscalizações nas vaquejadas, com a finalidade de que todas sejam submetidas as regras de segurança adotadas pela Associação Brasileira de Vaquejada (ABVAQ), regulamento atualizado 2017-2018, assim como as estabelecidas pela ABQM (Associação Brasileira de Criadores de Cavalo Quarto de Milha), em 2014, bem como as normas referida na Lei nº 15.299/13 criada pelo Estado do Ceará para normatizar e da licitude ao funcionamento da mesma, e, assim, salvaguardar o bem-estar dos animais. Medidas estas que podem ser vistas nas regras da ABVAQ (2017), como por exemplo:

Art. 39 – A ABVAQ fomenta a prática da atividade cultural esportiva da vaquejada, protegendo os animais envolvidos ativamente através do estabelecimento e imposição de regras rígidas as quais regem todo e qualquer evento oficializado por esta associação.

Art. 40 – É terminantemente proibido a realização de vaquejada sem o uso do protetor de cauda.

Note que o protetor de caudas é estabelecido justamente para garantir o bem-estar animal para que não cause nenhum dano ao mesmo. Este acessório - protetor de caudas – também chamado de rabo artificial, consiste em um objeto utilizado em torno da cauda do animal, para que o esportista utilize na deitada do boi, ao invés de utilizar a própria cauda do animal que por vezes tinha seu rabo ceifado durante a prática esportista.

Numa hipótese de impossibilidade de aplicação da harmonização, cabe a adoção da máxima da proporcionalidade para sopesar os direitos conflitantes. Dessa forma, são analisados os subprincípios demonstrando sua possível aplicação como medida a solucionar os conflitos entre princípios, principalmente no que tange a vaquejada, caso que utilizaremos como exemplo para a aplicação da medida.

Sendo assim, como vimos anteriormente, à adequação consiste em uma aplicação de medida adequada a fomentar o fim perseguido. Ocorre que, de modo geral, se não observarmos de forma analítica os conflitos envolvidos, diríamos a priori que a medida de proibir a vaquejada fomenta o direito ao meio ambiente o qual é perseguido. Contudo, devemos entender que a violência não é algo intrínseco à pratica da vaquejada em si. Ela não incorpora como prática inerente a fomentar a violência contra os animais. Pelo contrário, a manifestação cultural pode ser exercida sem qualquer espécie de violência ou maus-tratos, na medida que ano após ano buscou-se adotar mecanismos que visa coibir danos aos animais, como na observação vista anteriormente.

Infelizmente hodiernamente algumas vaquejadas tem sua prática desvirtuada, causando danos físicos aos animais. Todavia, é notório que inúmeras vaquejadas, por atender as normas exigidas, em algumas localidades são realizadas sem violência. Vale ressaltar que, se os maus tratos persistem, é porque certos órgãos como a AGED-MA/02 – Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão -, responsáveis pela fiscalização no Estado do Maranhão, por exemplo, é conivente. Haja vista que essas agências são notificadas para que o evento seja realizado, ou seja, essa é um dos órgãos responsáveis por dar o aval para a realização da vaquejada, inclusive, com stand permanente durante a realização no local. 

Vale ressaltar, novamente, a equivocada premissa de que a prática esportiva necessariamente causa maus-tratos aos animais. É lamentável ver que exemplos de organizadores desonestos acabe influenciando de tal maneira a ponte de quase banir definitivamente uma manifestação cultural que atravessou gerações, remontando os costumes de uma era sem muita tecnologia, poucos recursos e conseguiu permanecer até hoje levando alegria, gerando emprego e desenvolvimento. Cabe a nós como membro de uma sociedade rica culturalmente, da qual fazemos parte e que somos responsáveis pela preservação, dá o devido respeito a nossas manifestações culturais. Os excessos praticados devem ser coibidos, e cabe a nós proteger, sendo atuante ao ver qualquer desrespeito e excessos no trato dos animais. Portanto, a prática desenvolvida indevidamente é a que necessariamente deve ser coibida e não a manifestação que remonta uma tradição genuinamente nossa.

Pertinente se faz o comentário de Dantas, na medida em que faz uma comparação entre manifestações culturais, o carnaval e a farra do boi:

Contudo, sabe-se que, durante o período de carnaval, inúmeros excessos são praticados, muitos dos quais se constituem em atos tipificados como contravenções e mesmo crimes, sendo desnecessário aqui apontar quais são – condutas que atentam contra direitos fundamentais como a vida, a saúde, a dignidade da pessoa humana, etc. Pois bem. Diante disto, como no carnaval acaba sendo praticada uma infinidade de condutas contrárias a preceitos contidos na Constituição, o melhor a fazer seria coibir a sua realização? Evidentemente, não. Se assim se entendesse, estar-se-ia incidindo no mesmo equívoco dos críticos da farra do boi, ou seja, o de confundir a manifestação cultural com o seu mau exercício. (2012, p. 285)

Não se quer com isso afirmar que os maus-tratos fazem parte da prática esportiva e que assim deve permanecer irrestritamente. O que se busca com isso é demonstrar que a vaquejada pode ser realizada sem promover a violência. Prova disso são as regras impostas pela ABVAQ (2017) e ABQM (2014), os quais são responsáveis por impor condições para a realização das vaquejadas, além da recente Lei nº 15.299/13, criada com a finalidade de legitimar a prática esportista. Para isso, é necessário contarmos com órgãos competentes mais atuantes na fiscalização, e uma sociedade como um todo organizada contribuindo para a efetivação da mesma.

Agora, já que se busca extinguir definitivamente qualquer atividade que por ventura venha a causar dano aos animais, entendendo ser a vida do mesmo tão importante quanto a humana, penso que devemos ser coerentes no trato com todas as atividades que envolva os bichos. Dessa forma, deveríamos acabar com a pesca esportiva que provoca perfuração na boca do animal e assim causar um dano físico ao mesmo, não utilizar animais nos testes para a produção de medicamento, já que provoca sérios riscos a vida dos animais, acabar com os zoológicos por interferir no convívio natural e por vezes causar danos irreversíveis, proibir o sacrifício de animais em salas de aula de determinados cursos como medicina, assim como criminalizar o sacrifício de animais em cultos religiosos de matriz africana, como entendeu o STF ser constitucional a prática em recente julgado do recurso extraordinário nº 494.601/18, que permite o sacrifício desde que sem excessos ou crueldade. Acredito que não seja necessário elencar tantas outras atividades que entendemos ser nocivas aos animais.

Entendemos, portanto, ser exagerado o esforço em tentar banir para sempre a manifestação cultural, por acreditar não ser a solução mais adequada, tendo em vista que essa relação de conflito entre o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o direito à cultura, analisando o caso concreto, é possível conciliar os direitos fundamentais colidentes, proporcionando uma harmônica e passível proteção a ambas.

No tocante à necessidade, percebe-se que ano após ano as entidades, que são encarregadas por estabelecer os parâmetros que determinam a forma de como deve ser realizada as vaquejadas, buscou adequar os eventos ao máximo possível de forma a não causar danos, violência ou maus-tratos aos animais.

Essas medidas podem ser vistas no próprio regulamento estabelecido pela ABVAQ/17, onde “determina normas de realização dos eventos”, a fim de promover o “bem-estar animal, além de definir procedimentos e estabelecer diretrizes garantidoras do bom andamento do esporte”, que são desenvolvidas “através do controle e prevenção sanitário-ambiental, higiênico-sanitárias e de segurança em geral. ”

Dentre as normas estabelecidas visando o bem-estar animal, como já foi citado anteriormente, em relação ao protetor de cauda, vale destacar, ainda, o modelo de luva a ser adotado pelo competidor, o qual é descrito pela ABVAQ/17 em seu regulamento:

Art. 31 – O competidor deve apresentar sua luva (padrão ABVAQ), antes de correr, para que seja aprovada e identificada por uma equipe especialmente designada pelo promotor do evento e deve ter o pitoco (ou toco), sem quina, nem inclinação até a altura de 5cm, não sendo permitido o uso de luvas de prego, ralo, parafusos, objetos cortantes ou qualquer equipamento que venha a danificar o protetor de caudas ou a integridade física do bovino.

Como se vê, medidas são tomadas com o intuito de garantir a integridade e bem-estar animal. Assim como podemos elencar o colchão de areia onde é deitado o boi, o qual deve conter uma espessura não inferior a 40cm, com o objetivo de amortecer a deitada do animal. Proibido o uso de chicotes, dar tapas ou qualquer outro objeto que cause danos ao animal, em todas áreas do evento inclusive fora estando o animal parado ou em movimento. A utilização de uma quantidade razoável de bois no evento para não comprometer um ou outro animal levando a fadiga. E inúmeras normas que podem ser observadas no regulamento da associação mencionada.

Portanto, não restam dúvidas quanto a possibilidade de aplicação de medidas alternativas para a realização do evento, atendendo ao fim que se dispõe a vaquejada, sem afetar de forma profunda a fauna.

Quanto ao exame da proporcionalidade em sentido estrito, é deveras importante mencionar as três etapas elencadas por Alexy (2008), como parâmetros a serem analisados, de modo que possibilite o alcance do fim pretendido, que é a ponderação, quais sejam: a) análise do grau de afetação ao patrimônio cultural; b) grau de importância da satisfação do direito ao meio ambiente; c) avaliação que justifica a salvaguardar da proteção ao meio ambiente em detrimento da não satisfação do direito ao patrimônio cultural.

Por fim, simplificados o entendimento das três etapas, podemos perceber há gravidade de afetação ao patrimônio cultural, quando além de banir definitivamente uma tradição de centenas de anos, que retrato e remonta o costume de sertanejos por gerações, milhares de famílias perderão seus empregos, outros milhões lhes serão arrancadas suas poucas formas de lazer, sem contar no desenvolvimento que a vaquejada gera por movimentar milhões. Não há dúvidas quanto a importância do meio ambiente como propiciador do bem-estar do nosso ecossistema. Contudo, sua prevalência não é suficiente quando se pode harmonizar os interesses envolvidos, quando se pode gozar de maneira sustentável os dois direitos em tela, quando se é possível proteger dois direitos que são fundamentais à sadia qualidade de vida humana, já que pode ser harmônico o convívio de ambos.

Portanto, percebe-se que o princípio da proporcionalidade é um importante moderador, onde deveria ser adotado nas decisões judiciais, frente a casos concretos, já que se mostra um racionalizador bastante eficaz frente as problemáticas principiológicas. Suas máximas refletem como um filtro do qual consegue harmonizar os interesses posto a conflito, sem que seja necessário de pender para um lado, servindo-se como uma muralha a serviço de apenas um direito de forma absoluta.

5 CONSIDERAÇÕES FINAIS

Observa-se ao longo do trabalho que o direito à cultura representa um importante elemento proporcionador de sadia qualidade de vida. Mecanismo que contribui de forma consequente a Dignidade da Pessoa Humana, tendo em vista ser o fundamento a ser alcançado pela República.

Destaca-se que tal direito foi estabelecido pela Constituição Federal de 1988, elevando a categoria de direito fundamental, ao elencar os bens que constituem o patrimônio cultual brasileiro, pôr os mesmos serem portadores de referência à identidade, memória e história dos variados grupos formadores de nossa sociedade.

O direito à cultura representa uma ferramenta que contribui para a preservação do patrimônio cultural. É norma de fundamento que garante sua tutela por parte de seus guardiães, Estado e da sociedade, a qual carece de um Direito justo e ajustado ao seu tempo, sempre observando o caso concreto, servindo como um ponto de equilíbrio na salvaguarda do referido direito.

Esse direito justo e ajustado a seu tempo é percebido com adoção do princípio da proporcionalidade. Essa importante ferramenta demonstrou que a adoção de suas máximas é capaz de atender aos direitos conflitantes, sem haver a necessidade de uma sobreposição de um direito frente à o outro, pois deve haver sempre o respeito aos direitos fundamentais, já que a máxima de uma única resposta correta não existe, por ser entendido que não há um direito fundamental absoluto.

REFERÊNCIAS

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Data da conclusão/última revisão: 24/5/2019

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Paulo Raimundo Melo Sales

Acadêmico de Direito pela Universidade Estadual do Maranhão.

 

Inserido em 29/05/2019

Parte integrante da Edição no 1624

Código da publicação: 5036

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Citação deste artigo, segundo as normas da ABNT:

SALES, Paulo Raimundo Melo. Aplicação hermenêutica dos princípios na tutela do patrimônio culturalBoletim Jurídico, Uberaba/MG, a. 13, no 1624. Disponível em: <https://www.boletimjuridico.com.br/ doutrina/artigo/5036/aplicacao-hermeneutica-principios-tutela-patrimonio-cultural> Acesso em: 24  ago. 2019.

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