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Portal Boletim Jurídico - ISSN 1807-9008 - Brasil, 20 de junho de 2019

Parto humanizado à luz da Lei estadual nº 3.113/2016(Estatuto do Parto Humanizado no Tocantins)

 

Adriana Aparecida Gomes da Silva

 

                                                                                                                                                              

                                                                                                                              RESUMO    

O presente estudo discorre sobre o parto humanizado à luz da Lei estadual  3.113/2016. Tal tema foi escolhido ante a notória importância que o referido estatuto  teve para as mulheres tocantinenses em período gravídico-puerperal. O estudo visa  destacar os direitos estabelecidos pela respectiva norma estadual, bem como apontar  os seus efeitos jurídico-sociais, com enfoque no combate à violência obstétrica. Para  tanto, são traçados o conceito de parto humanizado e a sua correlação com o princípio  da dignidade da pessoa humana. Também são apontados a finalidade e os direitos  assegurados pela respectiva legislação estadual local, e, de igual modo, a sua  importância no combate à violência obstétrica, denotando ainda a necessidade de  responsabilização do profissional médico que cometa ou acoberte tais ilícitos. Em  outra banda, este trabalho foi construído por meio de pesquisa bibliográfica, com  enfoque exploratório e caráter qualitativo. Por fim, o principal resultado apontado foi  que a Lei estadual em comento normatizou, em âmbito local, uma melhor assistência  à mulher antes, durante e após o parto, concluindo-se, com isso, que o Estatuto do  Parto Humanizado no Tocantins (Lei Estadual n° 3113/2016) é de fundamental  importância para o resguardo do direito ao parto humanizado no Tocantins. 

Palavras-chave: Direitos Fundamentais; Parto Humanizado; Violência obstétrica.   

 INTRODUÇÃO

  A chegada de um novo filho ou filha é um acontecimento marcante para toda  família, em especial, para mãe, que é a principal responsável por todo o processo  gestacional, ou seja, da gestação ao parto. Com a evolução da sociedade, essencialmente, após o período de revolução  industrial e tecnológica, o processo de nascimento de um bebê deixa de ser uma  prática natural e íntima, onde as mulheres compartilhavam umas com as outras o  momento de dar à luz aos seus filhos, e passa a ser uma prática institucionalizada,  realizada por médicos nos hospitais. 

No Brasil, a partir dos anos 80, houve uma importante mudança nas  políticas voltadas para a saúde da mulher, quando um novo modelo, que  exigia atenção integral em todas as fases da vida, começou a contestar o modelo  padrão existente, no qual a atenção à mulher era voltada apenas para o ciclo gravídico  e puerperal. Assim, tem-se início a busca de um modelo de atenção integral à saúde  da mulher, com fins de assistência à gravidez e parto, que abrange os seguintes  anseios: dar poder à mulher, privilegiar e estimular a saúde, e garantir o livre exercício  dos direitos sexuais e reprodutivos.  

Logo, visando atingir esse intuito, foram promulgadas diversas normas legais  que asseguram direitos mais amplos às futuras mães, como por exemplo, a Lei  Federal n°9.263 de 1996 (Lei do Acompanhamento Pré-Natal) e a Lei Federal n°  11.108 de 2005 (Lei da Acompanhante). Ademais, um dos marcos mais importantes  no que diz respeito aos direitos da gestante, foi a Portaria n. 569, de 1o de junho de  2000, do Ministério da Saúde, que instituiu o Programa de Humanização no Pré-natal  e Nascimento, apenas no âmbito do SUS. 

 Contudo, em que pese a existência de tais legislações, muitos desses direitos  não eram efetivados no âmbito local, ante a inexistência de leis estaduais que  trouxessem uma efetiva aplicação dessas políticas públicas de atenção à gestante, o  que favorecia, consequentemente, para a ocorrência de violência obstétrica.  

Neste ínterim, com a finalidade de acabar com o problema da falta de  efetividade das políticas públicas de atenção à gestante e parturiente, surge no Estado  do Tocantins, em meados do ano de 2016, a Lei Estadual n° 3.113/2016, nomeada  como Estatuto do Parto Humanizado no Tocantins.  

Nesta linha, ante o exposto, o objetivo geral do presente trabalho é apontar os  direitos estabelecidos pela respectiva norma estadual, trazendo os seus aspectos  jurídicos-sociais positivos com enfoque no combate à violência obstétrica. 

 No mais, também tem como objetivos específicos conceituar o que é parto  humanizado e a sua correlação com o princípio da dignidade da pessoa humana;  analisar o propósito e os direitos elencados pelo Estatuto do Parto Humanizado no  Tocantins e indicar os efeitos positivos advindos da presente Lei estadual para o  combate da violência obstétrica. 

 Noutra égide, cabe ressaltar que o estudo em questão visa também destacar a  importância da Lei Estadual n° 3.113/2016 (Estatuto do Parto Humanizado no  Tocantins), uma vez que esta funciona como verdadeiro mecanismo de combate à  violência obstétrica nas instituições públicas e privadas de saúde do Tocantins.  Evidenciando-se, de igual modo, a possível responsabilização do profissional médico  diante do cometimento de abusos. 

 Por fim, incumbe salientar que o presente trabalho foi construído por meio de  pesquisa bibliográfica, com enfoque exploratório e caráter qualitativo. Segundo Gil  (2010 p. 29) “A pesquisa bibliográfica é elaborada com base em material já publicado.  Tradicionalmente, esta modalidade de pesquisa incluía material, impresso, como  livros, revistas, jornais, teses, dissertações e anais de eventos científicos  

REVISÃO DE LITERATURA    

PARTO HUMANIZADO

Para Campos (2017), até meados do século XVII, a realização de partos era de  incumbência de parteiras, mas rodeados de atenção por toda a família e amigos da  gestante. Assim, até ao final do século XIX, só era solicitada a presença dos médicos  se houvesse alguma intercorrência na hora do parto.  

Com as transformações ocorridas em todos os setores do desenvolvimento  humano e tecnológico, bem como outros fatores, o parto aos poucos foi perdendo as  características naturais e sofrendo interferências médicas, tirando o protagonismo da  mulher na hora de ter seu filho. Essas transformações ao longo dos anos têm sido  observadas por diferentes organismos como sendo prejudicial à saúde da mulher, e,  assim, surgiram diversas reivindicações para que o parto volte a ter as características  naturais, onde a mulher tenha o filho com todo conforto e apoio daqueles em que ela  confia. 

 Deste modo, o resgate às características naturais do parto surgiu no sentido de  buscar mudanças no atual modelo de atenção obstétrica. Assim, o Ministério da Saúde  adotou uma série de medidas que visam resguardar o direito das mulheres à saúde e  à dignidade na gestação e parto, por meio de políticas públicas de saúde como o  Programa de Humanização do Parto e Nascimento em 2000, a Política de  Humanização (2003), sendo mais recente a criação da rede de atenção, instituída pela  Portaria no 1.459 de 2011, Rede Cegonha (BRASIL, 2011). 

 É notório que, quando os serviços de saúde são realizados baseados em ações  de acolhimento e atenção, as pessoas que são atendidas se sentem valorizadas e  respeitadas. Assim, o contato da parturiente com o serviço de saúde deve ser baseado  em cuidados humanizados e de qualidade.  

É de suma importância que a rotina da gestante no acesso aos serviços de  saúde seja feita, de modo que se sinta à vontade e segura. Isso ajuda para que ao  chegar o momento de ter o filho a mulher tenha confiança e acredite que tudo ocorrerá  de maneira tranquila.  

Segundo a Organização Mundial de Saúde, o Parto Humanizado é aquele com  condutas e procedimentos que conduzam ao parto e nascimento saudáveis, com  prevenção de doença e óbitos anterior ou posterior ao parto.  

Desse modo, pode-se inferir que o parto humanizado deve ser um processo em  que as intervenções realizadas devem ser pautadas no respeito e no cuidado evitando  qualquer prejuízo à mulher e ao feto. 

 Para Nagahama e Santiago (2009), é de extrema importância se ter  consciência, de que para a efetivação do parto humanizado é preciso se ter condições  materiais e humanas para tal, pois esta é uma prática apesar de ser orientada pelo  Sistema Único de Saúde (SUS), a sua realização ainda é de difícil acesso  principalmente por aquelas pessoas com menor poder aquisitivo. 

 Assim, o acesso e realização do Parto Humanizado são colocados por Pereira;  Franco e Baldin (2010) como uma contrariedade aos interesses da medicina comercial  a qual muitas vezes realiza procedimentos evasivos fazendo com que o parto se torne  um processo frio em que a mulher pouco ou nada interage.  

Nesse contexto, é importante que a mulher busque esclarecimentos sobre seus  direitos para que possa ter segurança na hora de escolher que tipo de parto ela deseja,  bem como saber identificar qualquer tipo de ato invasivo não permitido por ela que por  ventura ocorrer na hora do parto.  

De igual importância, o Ministério da Saúde (BRASIL, 2008) destaca que o  Parto Humanizado é uma proposta que ainda carece de ser melhor discutida com as  mulheres grávidas ou mesmo com aquelas que pretendem engravidar um dia, pois,  apenas 10% (dez por cento) das mulheres que engravidam, realizam um parto  normal. Isso demonstra que grande parte das mulheres decidem por uma cesariana  mesmo sem ter consciência do que isso representa para sua própria saúde e a saúde  do bebê. 

 Noutra linha, é de fundamental importância salientar a criação, pelo Ministério  da Saúde, da Portaria no 569, de 1 de junho de 2000, a qual criou o Programa de  Humanização tanto no pré-natal quanto no nascimento no SUS, portaria esta que  trouxe uma significativa melhora no atendimento das mulheres gestantes. 

 Para Duarte (2010), o Parto Humanizado não deve ser considerado como algo  novo. Na verdade, se trata de resgate ao natural, ao respeito à fisiologia da mulher,  coisa que ao longo dos tempos foi se perdendo em nome de práticas equivocadas e  invasivas.  

Assim, pode-se inferir que o Parto Humanizado nada mais é do que dar à  mulher o direito do seu filho nascer naturalmente, sem pressa, de acordo com a  naturalidade do ato de nascer.    

O PARTO HUMANIZADO E O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

O Brasil tem o maior índice mundial de cesáreas, chegando a taxas entre 70 e  90% em alguns hospitais, sendo que a Organização Mundial de Saúde (OMS, 2011),  orienta que esse número seja de, no máximo, 15%. Essa superação de limites ocorre  há pelo menos 30 anos, com cerca de 558 mil cirurgias a cada ano. Para cada 100  mil bebês nascidos vivos nesse tipo de parto, cerca de 114 mães vão a óbito todos os  anos. 

  De acordo com a Fundação Perseu Abramo (2010), através de uma pesquisa,  verificou que, a cada quatro mulheres que participaram da pesquisa, uma declarou  que na hora do parto sofreu abusos como: toque doloroso, não teve pedido para alivio  da dor atendido, não foi esclarecida sobre os procedimentos, profissionais falando  alto, com autoritarismo no atendimento, não foi atendida quando solicitou, e frases  depreciativas.

Acerca deste mister, aponta Jakobi:   

 Os fatores que geralmente mais influenciam na escolha da cesariana são:  a ligadura de trompas, falta de restituição de valor monetário para o parto  normal, falta de conhecimento das pessoas dos riscos da cirurgia, proveito  dos médicos devido ao tempo mais curto e melhor remuneração, estímulos  financeiros diretos e indiretos para médicos e hospitais, inexistência de  equipamentos para avaliação de risco fetal, mas ainda, a mais importante é  a representação social da mulher que a cesárea é indolor e preserva a  anatomia vaginal para as futuras relações sexuais (JAKOBI, 2010, p. 2).

Isto posto, no transcorrer dos anos, é que foram surgindo movimentos em favor  do parto normal, os quais envolveram diversas organizações, dentre as quais estão: a  Organização Panamericana da Saúde (OPAS), Federação Brasileira das Sociedades  de Ginecologia e Obstetrícia (FEBRASGO), Ministério da Saúde, Conselho Federal  de Medicina e outros.  

Com o passar do tempo e o reconhecimento do Parto Humanizado estabelecido  em leis, ganhou-se um meio de garantir um tratamento digno à mulher num momento  de extrema importância na vida. A hora do parto é única, mesmo para aquelas  mulheres que já tiveram filhos, isso por que cada gestação é única, é uma nova vida que se espera chegar e tudo isso juntamente com outros fatores fazem do momento  do parto uma experiência relevante.

 Assim, a garantia da dignidade deve ser direito de todos, independentemente  da sua condição social ou de gênero.  

No que diz respeito à dignidade, são valiosas as colocações de Sarlet (2011),  que diz:

A dignidade deve ser meta a ser alcançada por todas as pessoas, exatamente  pelo motivo de que a dignidade vem sendo analisada (pelo menos para  muitos, e mesmo que não unicamente) qualidade ligada e inerente  inseparável de todo e qualquer pessoa e certos de que se acabar com um  estaria automaticamente acabando com o outro, é que o respeito e a proteção  da dignidade da pessoa (de cada uma e de todas as pessoas) constituem-se  (ou, ao menos, assim o deveriam) em meta constante da humanidade, do  Estado e do Direito. (SARLET,2011,p. 31).

Nesse sentido, vê-se que a dignidade é inerente ao ser humano e o Estado tem  o dever de garantir a todos a preservação dos seus direitos de forma igualitária e  justa. Desta maneira, é responsabilidade do Estado garantir todas as condições para  que as mulheres tenham no Parto Humanizado toda atenção e cuidados necessários  à sua integridade física, moral e social, pois, segundo Jakobi (2010), o ser humano  deve ser tratado sempre com respeito e dignidade, independentemente da sua  situação e, de forma alguma não pode servir de mecanismo para realização dos fins  alheios.

  O artigo 1 da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão aclamada pela  Organização das Nações Unidas de 1948 determina que “Todos os homens nascem  livres e iguais em dignidade e direitos”. Nesse sentido, pode-se inferir que todos, sem  exceção, devem ter seus direitos garantidos, pois a dignidade da pessoa humana é  um direito que deve ser garantido tendo em vista que sendo um direito fundamental  deve manter-se inviolável em qualquer circunstância em que se encontre o indivíduo. 

 O professor Cunha Junior, fazendo menção à origem do princípio, assim  aponta:

(...) a dignidade da pessoa humana é um conceito que se originou por meio  da história. Destina-se a defender a pessoa a qualquer eventualidade que  possa trazer a si danos ou depreciação. É tida como centro e serve de  referência para os direitos fundamentais. Assim, a dignidade da pessoa  humana, pela sua relevância, é trazida pela Constituição de 1988, por meio  dos direitos fundamentais, de maneira estruturada e singular a esses direitos  (CUNHA JUNIOR, 2008, p.2).

Portanto, a dignidade da pessoa humana pode ser definida como um princípio,  um postulado, ou uma regra. Enquanto Postulado, aparece como normativa que  direciona a compreensão de outras, ou seja, serve como ponto de partida para se  compreender outras normativas de importância semelhante. Como princípio, ela  orienta as ações que o Estado deve realizar bem como as suas incumbências no  sentido de propiciar os mecanismos necessários a uma vida com dignidade. Já  quando está voltada para o sentido de Regra, ela aparece como hipótese regimental  cabível, a qual só poderá deixar de ser válida, aplicada, se não tiver em vigência ou  exista outra mais detalhada. Sua aplicabilidade se dá principalmente quando o caso  concreto se enquadra à norma legal em abstrato. Como regra, é vinculada ao preceito  de Immanuel Kant, a qual é conceituada na Europa como fórmula do objeto, em que  Kant afirmava que a diferença entre a pessoa humana dos outros seres é a dignidade que lhe é inerente. Assim, a dignidade da pessoa humana passa a ser infringida  quando se trata o ser humano como objeto para atingir determinados fins, quando a  pessoa é tratada com desprezo e inferioridade.  

Neste viés, aponta Rocha:

O sistema normativo de Direito não constitui, pois, por óbvio, a dignidade da  pessoa humana. O que ele pode é tão-somente reconhecê-la como dado  essencial da construção jurídico-normativa, princípio do ordenamento e  matriz de toda organização social, protegendo o homem e criando garantias  institucionais postas à disposição das pessoas a fim de que elas possam  garantir a sua eficácia e o respeito à sua estatuição. A dignidade é mais um  dado jurídico que uma construção acabada no Direito, porque se firma e se  afirmar no sentimento de justiça que domina o pensamento e a busca de cada  povo em sua busca de realizar as suas vocações e necessidades. [...].A  dignidade distingue-se de outros elementos conceituais de que se compõe o  Direito, até porque esse traz em si a ideia da relação e toda relação impõe o  sentido do partilhamento, conjugação e limitação. Diversamente disso,  contudo, a dignidade não é partida, partilhada ou compartilhada em seu  conceito e em sua experimentação. Ela não é como a igualdade, como o  conhecimento racionalmente apreendido e trabalhado. Mostra-se no olhar  que o homem volta a si mesmo, no trato que a si confere e no cuidado que  ao outro despende. A dignidade mostra-se numa postura na vida e numa  compostura na convivência. Por isso a referência comum, hoje, à dignidade  na morte, no processo que a ela conduz e no procedimento que se adota  perante o sofrimento que pode precedê-la. E se diz mesmo que a vida é justa,  ou injusta, quando trata de tal ou qual forma alguém, sujeito a experiências  que não são consideradas compatíveis com o que suporta com dignidade o  homem. (ROCHA, 2018, p. 3).

Segundo a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, todos os  povos são merecedores de dignidade. Assim, a dignidade é vista sob dois enfoques,  sendo que o primeiro está refere-se à lógica da superioridade da pessoa como o  correto direito internacional. O segundo direcionamento refere-se à realidade em que  o diálogo passa a ser peça fundamental para busca da convivência e cooperação  pacífica entre os povos. (FACHIN, 2009).  

Nesse sentido, quando se fala no direito da mulher em ter um parto  humanizado, refere-se indiscutivelmente ao respeito e à dignidade da pessoa  humana, pois a efetivação do parto humanizado dentro das condutas morais e legais,  pode ser considerada como um mecanismo de garantia da dignidade da pessoa  humana.    

LEI ESTADUAL No 3.113/2016 (ESTATUTO DO PARTO HUMANIZADO NO  TOCANTINS)

Origem e finalidade 

 Diante da necessidade de efetivação local da Política Nacional de Atenção  Obstétrica e Neonatal, em meados de 2015, surge o Projeto de Lei Estadual n°  142/2015, de autoria da então deputada estadual Luana Ribeiro, que visava criar um  Estatuto do Parto Humanizado no Tocantins. No ano de 2016, o referido projeto foi  aprovado e sancionado, dando origem a Lei Estadual n° 3.113, de 2 de junho de 2016,  que por fim institui o tão aguardado Estatuto do Parto Humanizado, de observância  obrigatória para todas as instituições públicas e privadas de saúde Tocantinenses.  

Logo no seu artigo 1°, o referido Estatuto já previa a sua finalidade, in literis:

Art. 1° Fica instituído o Estatuto do Parto Humanizado, com o  objetivo de assegurar melhor assistência às mulheres em seu  período gravídico-puerperal nas instituições públicas e privadas  de saúde do Tocantins.    

Assim, pela análise da letra de lei, verifica-se, de imediato, que a pretensa  norma legal garante a instituição do parto humanizado, onde a finalidade está voltada  para a garantia de uma melhor assistência à mulher no período da gravidez, durante  o parto e após o parto.  

No mais, é valioso destacar que o Estatuto do Parto Humanizado é um  mecanismo que garante à mulher o direito em decidir sobre o seu próprio corpo e  sobre o nascimento do seu filho.  

Noutra banda, insta pontuar ainda que a presente lei estadual se aplica a  qualquer espécie de parto, isto é, parto cesárea ou normal, ocorrido tanto em  instituição privada, quanto pública.  

Direitos da parturiente

A Lei no 3.113/2016, mais conhecida como Estatuto do Parto Humanizado no  Tocantins, prevê em seu artigo 2° diversos direitos que a parturiente Tocantinense  terá, senão vejamos: 

   Art. 2o O parto humanizado compreende os seguintes direitos da  mulher em seu período gravídico-puerperal:  I - ter a sua privacidade respeitada e ser tratada com dignidade;  II - ser ouvida, ter suas dúvidas esclarecidas e receber todas as  informações e explicações que desejar, em especial as que  impedem opção pelo parto normal, quando couber;  III - dispor de acompanhante de sua escolha,  independentemente do sexo, durante o trabalho de parto, o parto  e o pós-parto;  IV - escolher a melhor posição durante o trabalho de parto e,  para o parto, ser incentivada a adotar posições, como sentada  ou de cócoras, mais favoráveis à boa evolução do parto;  V - ter acesso a métodos não farmacológicos para conforto e  alívio da dor, como massagens, banhos, cavalinho, bola, entre  outros;  VI - não ser submetida, bem como seu bebê, a intervenções e  procedimentos desnecessários;  VII - receber apoio físico e emocional de doula durante o trabalho  de parto, o parto e o pós-parto, sempre que solicitar;  VIII -estando seu bebê sadio, ser facultado à mãe contato pele a  pele precoce e prolongado com seu bebê logo após o  nascimento e serem-lhe propiciadas condições para  amamentação na primeira hora de vida, ainda no local do parto.

A priori, percebe-se que o artigo em comento é de suma importância, pois  estabelece os direitos que consagram o parto humanizado, quais sejam: o direito ao  respeito de sua privacidade; o direito em ser ouvida e ter as suas dúvidas esclarecidas,  recebendo as informações e explicação que desejar; o direito de ter acompanhante  conforme a sua escolha, durante e após o parto; o direito a escolher uma posição que  melhor ajude à boa evolução do parto; o direito a ter acesso a todos os métodos não  farmacológicos para alívio de dor; direito à não-submissão de procedimentos  desnecessários; direito a apoio físico e emocional de doula durante o trabalho de parto  e após ele, se assim o desejar; e por fim, o direito de ter contato pele a pele precoce  e prolongado com seu bebê logo após o nascimento, sendo ainda, propiciadas as  condições para amamentação na primeira hora de vida. 

 No que tange à doula, que é a profissional que acompanha a gestante durante  o tempo da gestação até o parto, dando-lhe todo apoio emocional e físico, a Lei  estadual em questão ainda firmou, em seu §1°, do artigo 2°, que a presença desta  não se vincula ao da acompanhante, ou seja, pode a parturiente ter a doula e mais  a/o acompanhante. 

 Noutro espeque, em que pese a mulher ter direito à presença de  acompanhante, vale mencionar que a norma traz, em seu artigo 3°, alguns requisitos  que devem ser obedecidos para se ter a fruição desse direito, in verbis:

Art. 3o A presença de acompanhante na enfermaria, no quarto  ou no apartamento obedece aos seguintes requisitos:  I - é precedida de informação da mulher grávida à direção do  estabelecimento, indicando nome, endereço e grau de  parentesco da pessoa designada;  II - no caso de serviço privado, todo e qualquer pagamento de  despesa decorrente desse acompanhamento é efetuado pelo  acompanhante, sem quaisquer ônus para o estabelecimento  hospitalar, inclusive aqueles relativos às refeições;  III - os atos praticados pelo acompanhante nas dependências da  instituição são de sua inteira responsabilidade.

Nesta sorte, percebe-se que o direito à acompanhante não é automático, isto  é, somente será ofertado ante o preenchimento das exigências legais: informação e  dados pessoais do acompanhante; em caso de estabelecimento privado, despesas  por conta do acompanhante; e responsabilidade pessoal deste pelos atos praticados  nas dependências. 

 Outrossim, insta destacar ainda que a referida lei estabelece, em seu artigo 4°,  o direito da parturiente em ter assistência especializada composta por médico  obstetra, enfermeiro obstetra e técnica de enfermagem, sendo possível ainda a  presença da doula, quando esta for requisitada.

  

IMPORTÂNCIA DA LEI ESTADUAL N° 3113/2016    

Não obstante os direitos já expostos em tópicos anteriores, que por si só já  deflagram a importância do Estatuto do Parto Humanizado do Tocantins, passa-se,  agora, a elencar mais argumentos que corroboram a sua essencialidade, bem como  apontam os benéficos efeitos jurídicos-sociais no que tange o combate à violência  obstétrica.

Estatuto como mecanismo de combate à violência obstétrica  

  Existem diversas formas de violência contra a mulher, e uma delas é a violência  obstétrica. A violência obstétrica é um tipo próprio de coação contra a mulher, definida  como qualquer ação ou omissão dirigida à esta durante o pré-natal, parto ou puerpério,  que ocasione dor ou sofrimento desnecessário, realizada em confronto com sua  autonomia. 

 Assim, todo tratamento vexatório ou humilhante, e até o não respeito à vontade  da parturiente, pode ser considerado uma violência obstétrica. Nesta seara, explica  Paes:   

 (...) caracterizam a violência obstétrica atos como: violência exercida com  gritos; os procedimentos dolorosos sem consentimento ou informação, e a  falta de analgesia e negligência; recusa à admissão ao hospital (Lei  11.634/2007); impedimento de entrada de acompanhante (Lei 11.108/2005);  violência psicológica (tratamento agressivo, discriminatório, grosseiro,  zombeteiro, inclusive em razão de sua cor, etnia, raça, religião, estado civil,  orientação sexual e número de filhos); impedimento de contato com o bebê;  o impedimento ao aleitamento materno; a cesariana desnecessária e sem  consentimento; realização de episiotomia de modo indiscriminado; o uso de  ocitocina sem consentimento da mulher; a manobra de Kristeller (pressão  sobre a barriga da gestante para empurrar o bebê); a proibição de a mulher  se alimentar ou de se hidratar e obrigar a mulher a permanecer deitada.  (PAES, 2018, p. 2).  

  Ocorre que muitas mulheres desconhecem esse tipo de violência, seja por  ingenuidade ou puro incompreensão do procedimento de parto. Nesta linha, Garcia,  Diaz e Acosta, preleciona:   

 (...) um fator comum entre as mulheres grávidas vítimas de violência  obstétrica, é a falta de informação, pois, não têm conhecimento sobre os  procedimentos que podem ser feitos no decorrer do trabalho de parto, e, por  receio de perguntar, acabam passando por diversas situações invasivas sem  reclamar, pois, até desconhecem que determinados procedimentos são na  verdade uma violência que está sendo praticada. Assim, muitas mulheres só  descobrem que sofreram violência obstétrica após muito tempo, em conversa  com outras pessoas ou com outros profissionais de saúde. (GARCIA, DIAZ E  ACOSTA, 2013, APUD ZANARDO ET.AL 2017, p. 5).  

  Em um âmbito mundial, é mister trazer à tona que, segundo a OMS (2015), a  violência contra as mulheres durante o parto nas instituições de saúde é um problema  que afeta o mundo todo.  

Ainda conforme a OMS (2015), apesar de haver empenho de diversos  organismos no sentido tanto de divulgação desse problema, quanto de fazer valer os  direitos da mulher antes, durante e depois do parto, ainda não há consenso  internacional sobre como esses problemas podem ser cientificamente definidos e  medidos. Isso requer, mais pesquisa, pois, há necessidade de compreender melhor  quais seriam as práticas que configuram violência contra a parturiente, bem como  encontrar mecanismos que contribuam para o banimento dessas condutas. 

 Visando esse fim, em1993, foi organizada a Rede pela Humanização do Parto  e Nascimento- ReHuNa, a qual tem como objetivo divulgar cuidados que devem ser realizados durante o parto, seguindo as recomendações da Organização Mundial de  Saúde – OMS.  

Já no Brasil, em 2005 foi instituído, por meio da Portaria n° 1.067 do Ministério  da Saúde, a Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal, no âmbito do Sistema  Único de Saúde.  

Por conseguinte, com o fito de efetivar a Política Nacional de Atenção  Obstétrica e Neonatal no Tocantins, adveio a Lei Estadual n° 3113/2016 (Estatuto do  Parto Humanizado no Tocantins), que, além de abranger a rede pública, também  abarcou a rede privada.  

O Estatuto do Parto Humanizado no Tocantins, conforme já demonstrado em  tópicos anteriores, estabeleceu diversos direitos às parturientes tocantinenses,  direitos estes que devem ser estritamente observados pelos profissionais da saúde,  sob pena de responsabilização funcional. Assim, se houver violação ao parto  humanizado, consequentemente, haverá o cometimento de agressão obstétrica.  

De igual validade, insta pontuar que recentemente foi aprovada a Lei Estadual  n° 3.385 de julho de 2018, que dispôs sobre a implementação de medidas de  informações e proteção à gestante e parturiente contra a violência obstétrica no  Estado do Tocantins. 

 Esse novo normativo veio ao encontro da Lei n° 3113/2016, uma vez que  englobou as ofensas aos direitos dentro dos atos danosos que se consubstanciam  como agressão obstétrica.  

Assim sendo, ante todo o exposto, ascende-se que o Estatuto do Parto  Humanizado funciona como verdadeiro mecanismo de combate à violência obstétrica,  uma vez que veio efetivar a Política de Atenção Obstétrica e Neonatal, em âmbito  local, estabelecendo direitos às mulheres em seu período gravídico-puerperal. 

Responsabilidade do profissional Médico

Os médicos que violarem os direitos sedimentados no respectivo Estatuto do  Parto Humanizado, podem ser responsabilizados, pois, existem pelo menos três  elementos que a mulher pode se embasar para inquirir uma indenização. O primeiro  elemento é a conduta de ação que inclui omissão, segundo elemento é o nexo causal,  e o terceiro elemento é o dano e, em circunstâncias de responsabilidade subjetiva um  quarto elemento que é dolo ou culpa pela negligência, imprudência ou imperícia.  

Neste prisma, quando há a ocorrência de um dano causado pelo erro,  negligência, imprudência ou imperícia do médico é confirmada, fica evidenciada a sua  responsabilidade civil, surgindo, portanto, o dever de reparação. Ou seja, quando ficar  comprovado o nexo causal entre o dano e o prejuízo experimentado pelo paciente,  este terá o direito à reparação de seu prejuízo, seja ele material ou moral. 

 Corroborando com essa ideia, Funes e Petroucic (2008) apontam que:  

Cumpre-se ressaltar que a responsabilidade é do Estado (Administração  Pública), nos termos do artigo 37, §6o da Constituição Federal, se a falha ou  erro médico ocorrer em hospital ou qualquer outro estabelecimento público.  É o princípio da responsabilidade objetiva do Estado pelos danos que seus  agentes causem a terceiros, que estabelece que demonstrado o dano,  independentemente de culpa ou não deste ente, cabe a indenização por este,  a menos que seja hipótese de culpa exclusiva da vítima (paciente), caso  fortuito ou força maior. Há, consequentemente, direito de regresso do ente público contra o médico (empregado), desde que haja dolo ou culpa por parte  deste. (FUNES, PETROUCIC, 2008, p. 03).

É dever do médico prestar todas as informações necessárias à mulher. Em  relação à essa obrigatoriedade, Oliveira (2008), esclarece que é proibido ao médico  omitir informações ao paciente, pois, deve esclarecer todas as dúvidas que esta tiver  em relação à sua saúde. Logo, a mulher gestante deve receber todas as informações  pertinentes ao seu estado, e, se for um caso em que a paciente não possa se  comunicar, tais informações devem ser repassadas para o seu acompanhante.  

Por fim, é relevante enfatizar que a Lei Estadual n°3.385/2018 ainda determina  que os responsáveis poderão sofrer sanções administrativas, apuradas e aplicadas  via procedimento administrativo dos órgãos públicos estaduais fiscalizadores. 

 CONSIDERAÇÕES FINAIS

O presente estudo apresentou, prefacialmente, uma abordagem sobre o  conceito de parto humanizado, que pode entendido como aquele que resgata as  características naturais do parto, dando à mulher o direto de ter seu filho de maneira  natural com respeito à sua fisiologia, de acordo com a naturalidade do ato de nascer.  

Foi exposto também que o parto humanizado tem estreita relação com a  dignidade da pessoa humana, uma vez que, ao se garantir à mulher um atendimento  com total respeito às suas necessidades antes, durante e após o parto, assegura-se,  de igual modo, a inviolabilidade da sua dignidade.  

Nesta tela, ficou caracterizado que o parto humanizado, parte do princípio do  respeito à fisiologia do parto e é de fundamental importância tanto para a saúde da  mãe quanto do bebê, sendo um direito reservado à mulher.  

Posteriormente, evidenciou-se que a Lei Estadual no 3.113/2016, a qual  determina as diretrizes do parto humanizado no Tocantins, é um marco fundamental  e uma conquista imprescindível para as mulheres tocantinenses, pois o surgimento  da respectiva norma estadual gerou reflexões sobre o papel do Estado na proteção  da mulher em um dos momentos mais importantes da sua vida, qual seja, o parto, o  qual deve ser realizado de forma a manter a dignidade desta.  

Algures, foi colacionado ainda que a respectiva norma estadual teve como  propósito garantir a melhor assistência às mulheres no período gravídico-puerperal  que sejam atendidas instituições públicas e privadas de saúde do Tocantins. De igual  monta, foi exposto todo os direitos que a parturiente tocantinense possui, a  exemplo, ter a sua privacidade respeitada e ser tratada com dignidade, bem como o  direito a acompanhante e/ou doula.  

Neste mesmo sentido, foi destacado a importância que o respectivo estatuto  tem, uma vez que privilegia um atendimento digno às parturientes tocantinenses, ou  seja, um atendimento que vá ao encontro de seus anseios, com respeito à sua  individualidade. 

 Noutro espeque, fora revelado que não existe apenas uma forma de violência  contra a mulher, pelo contrário, a violência que ocorre no momento do parto, antes ou  depois dele, também merece uma atenção especializada por parte do Estado, tendo  em vista que ainda ocorre com frequência, sendo esta conhecida como violência  obstétrica.  

Outrossim, evidenciou-se também que o Estatuto do Parto Humanizado do  Tocantins funciona como um verdadeiro mecanismo de combate à violência obstétrica, uma vez que prevê direitos que devem ser respeitados pelos profissionais  tocantinenses da saúde, seja nas entidades públicas ou privadas. Sendo que a não  observância desses normativos acarretará futuras responsabilizações. 

 Contudo, verifica-se que para uma possível responsabilização do profissional  de saúde por tratamentos indevidos à mulher, faz-se necessário a otimização dos  mecanismos para que se realizem as denúncias, tendo em vista, que não é um  processo tão fácil de ser comprovado, seja pela falta de conhecimento da mulher, seja  pela situação de nervosismo, dor e apreensão que a mulher vivencia na hora de ter o  filho.  

Por fim, ante todo o exposto, conclui-se que a Lei do Parto Humanizado no  Tocantins é um mecanismo de garantia dos direitos da mulher, porém, é de extrema  relevância que a sociedade tenha conhecimento desses direitos e compreenda que a  efetividade de qualquer lei se dá mediante a adesão da sociedade em fazer com que  ela seja cumprida.

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Data da conclusão/última revisão: 19/11/2018

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Adriana Aparecida Gomes da Silva

Bacharelanda do Curso de Direito no Instituto Educacional de Santa Catarina- Faculdade de Guaraí- FAG.

Inserido em 05/06/2019

Parte integrante da Edição no 1626

Código da publicação: 5038

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Citação deste artigo, segundo as normas da ABNT:

SILVA, Adriana Aparecida Gomes da. Parto humanizado à luz da Lei estadual nº 3.113/2016(Estatuto do Parto Humanizado no Tocantins)Boletim Jurídico, Uberaba/MG, a. 13, no 1626. Disponível em: <https://www.boletimjuridico.com.br/ doutrina/artigo/5038/parto-humanizado-luz-lei-estadual-n-31132016-estatuto-parto-humanizado-tocantins-> Acesso em: 20  jun. 2019.

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