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Portal Boletim Jurídico - ISSN 1807-9008 - Brasil, 12 de dezembro de 2019

Incidência de normas penais sobre as práticas desportivas e análise criminal do Estatuto do torcedor

 

Adriano Gouveia Lima e Daniel de Freitas Machado

 

RESUMO

Trata-se de artigo científico cujo tema é “A incidência das normas penais sobre as práticas desportivas: análise criminal do estatuto do torcedor”. Tem como foco, principalmente, a aplicação prática desta Lei no âmbito jurídico atual. Inicialmente, é abordado a questão da existência das torcidas organizadas no Brasil, constatando a necessidade de um melhor tratamento para com os torcedores, além de discorrer sobre os direitos e deveres destes e das entidades responsáveis pela organização do evento esportivo, derivados do Estatuto do Torcedor. Também foi tratada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação entre o consumidor e o fornecedor do espetáculo esportivo, além da responsabilidade penal disposta na legislação em comento.

Palavras-chave: Direito. Estatuto. Torcedor. Organizada. Evento esportivo.

INTRODUÇAO

O esporte movimenta, nos dias de hoje, trilhões de dólares por ano, transformando, o torcedor em um consumidor  em potencial.           

Como todo consumidor, o torcedor é um sujeito de direitos e deve tê-los respeitados, ainda mais quando se leva em consideração o fato de que o esporte deve seu fenômeno social global justamente à imensa paixão despertada nas multidões. Devido a isso, cada vez mais, surge a necessidade de legislações específicas a estes torcedores, bem como a adequação das Entidades do Esporte aos  desejos de seu público alvo.

Assim também, os rotineiros problemas de segurança nos estádios brasileiros obrigaram o Congresso Nacional a dispensar uma reforma nas medidas preventivas e de repressão aplicadas relativas à realização dos jogos, tendo como objetivo aumentar a segurança e a qualidade no tratamento com o torcedor. Dessa forma, o enfoque desta pesquisa gira em torno da aplicabilidade do Estatuto do Torcedor (Lei nº 10.671/2003), principalmente com o advento da Lei 12.299/2010.

Quanto à metodologia, foi utilizada pesquisa bibliográfica, acrescida de jurisprudências dos Tribunais nacionais. Para melhor organização, esse trabalho foi dividido em três capítulos. O primeiro capítulo abordará uma análise sobre o histórico da legislação esportiva, assim como a violência presente nos eventos esportivos no país, bem como demonstrará a necessidade de um melhor tratamento para com o torcedor.

Diante disso, é possível entender, de forma específica, o advento do Estatuto do Torcedor e seus dispositivos, os quais serão comentados no segundo capítulo. Também neste capítulo, serão analisadas as alterações do Estatuto trazidas pela Lei 12.299/2010.

O terceiro capítulo é destinado à aplicação prática da Lei 10.671/2003, tratando da aplicação do Estatuto do Torcedor. Além disso, esclarece-se sobre as formas criminosas de manifestações, como também a responsabilidade penal decorrente da violação à norma trabalhada.

 I – ANÁLISE  HISTÓRICA DO ESTATUTO DO TORCEDOR

Essa primeira parte do artigo científico tem por objetivo realizar um breve estudo histórico legislativo acerca da evolução do esporte até os dias atuais e leis atuais como a Lei Pelé (Lei 9615/98) analisando também pela ótica da Constituição Federal de 1988.

Será analisado também o Estatuto do Torcedor, que rege a segurança de torcedores no país, bem como debates quanto a violência nos estádios e locais de práticas esportivas.

1.1         Histórico sobre a regulamentação desportiva no Brasil.

O assunto acerca do Direito Desportivo, embora esteja previsto na Constituição Federal de 1988, é ainda recente e discutido de maneira limitada na justiça brasileira, com seu maior destaque no que tange referência ao futebol. O nascimento do Direito Desportivo se emaranha com o surgimento do desporto, e no Brasil, não foi de forma diferente. O direito desportivo operou sobre o esporte uma força representativa que o fez se adequar de acordo com o ordenamento jurídico presente na sociedade brasileira. (MELO, 1999)

O Estado Brasileiro sempre fez força para que o controle do esporte nacional não saísse das suas mãos, com o objetivo de o desporto não ser um instrumento usado pelos opositores de governo a fim de manifestar seus interesses. (MELO, 1999)

Se faz oportuno observar que havia uma atenção muito especial por parte do Estado em controlar e administrar o desporto de maneira que fosse possível ser utilizado como um mecanismo proveitoso e eficaz na prática do Poder Estatal de ideais e política interna ( MELO, 1999).

Segundo Álvaro Melo Filho (1995), em 1916, quando ocorreu a fusão da Federação Brasileira de Sports e da Federação Brasileira de Futebol, adveio a Confederação Brasileira de Desportos, que tinha por objetivo ocupar-se da prática desportiva de maneira coletiva e como estado de lazer.

Com marco nesse momento, em meados da década de 30, que o Estado passou a efetuar intervenção nas atividades esportivas do país. Com a oportunidade e a notabilidade que o esporte conquistou, introduzido na saúde, cultura, economia, politica e religião, passou a ter categoria de integração social. (MELO FILHO, 1995)

A doutrina de Álvaro Melo Filho (1995) lamentavelmente concorda quando reconhece que a preocupação do Estado Brasileiro com o desporto nunca foi por motivos humanitaristas ou mesmo pela prática e divulgação dos esportes, mas na verdade com uma presunção velada de beneficiar o país, quer seja por meio da prática desportiva de alto rendimento, do treinamento de equipes olímpicas ou mesmo com a intenção de esconder a real situação do país, passando-se por uma grande potencia esportiva, quando na realidade a má distribuição de renda, gerava e gera cada vez mais o caos.

Destinando-se a indispensabilidade de adaptação da legislação para o determinante cumprimento do art. 217 da Constituição Federal, foi estruturada e aprovada a Lei 8672/93, popularmente conhecida como Lei Zico, em virtude de Arthur Gomes Coimbra ser o Secretário de Esportes do Governo Federal (BRASIL,1993).

De acordo com o que se observa, é obrigação do estado a fomentação do das práticas esportivas, não havendo nenhuma legislação infraconstitucional que possa alterar essa afirmação posto que foi certificado que o esporte atua de forma direta no desenvolvimento cultural e social dos brasileiros. (MELO FILHO, 1995)

Antes do surgimento da referida Lei a legislação brasileira pertinente ao desporto era desmembrada, ou seja, cada legislação que despontava referente a uma determinada modalidade esportiva, abarcava normas gerais de organização a eles pertinente. Após a entrada em vigor da Lei 8672/93, concerne nova disposição reguladora, inserindo regras gerais de organização, funcionamento e atribuições válidas para todas as modalidades. (BRASIL,1993).

A lei Zico trouxe uma revolução no esporte brasileiro trazendo consigo a faculdade dos clubes de futebol se tornarem empresas, dando margem a conhecida “ Lei do Passe” e excluindo o TSJD da organização da justiça no esporte brasileiro. (MELO FILHO, 1995)

Ocorreram uma infinidade de possibilidades a prática de esportes com procedimentos governamentais indicados por meios públicos, atribuindo valores a prática desportiva dentro das escolas como exercícios fundamentais para o desenvolvimento humano, teve início o procedimento de aprendizado para a prática do vôlei e do futebol com a intenção também de se tornarem profissionais. (KRIEGER, 1999)

Foi exatamente essa Lei Zico que trouxe uma acentuada regulamentação do direito desportivo brasileiro, entretanto deixou de doutrinar a organização e prática desportiva no país, tendo como resultado a elaboração, discussão e validação da Lei 9615/98, ou Lei Pelé. Contudo, tal lei foi alvo de inúmeros questionamentos e críticas, observando que se havia normas inconstitucionais, ocasionando alterações nos seus artigos por meio de medidas provisórias. (BRASIL,1998).

Logo depois, em 2002 cria-se o Conselho Nacional do Esporte, que tinha como atribuição precípua fomentar programas que proporcionariam a prática planejada e intensiva da atividade física para toda população, além de dedicar-se por melhorias no modelo de organização, administração, qualidade no setor. (MINISTÉRIO DO ESPORTE, 2002)

O Conselho Nacional do Esporte é um órgão colegiado de providência, vinculado de modo direto ao Ministro de Estado do Esporte, e que objetiva o desenvolvimento de projetos em massa que abarquem cada vez mais indivíduos na atividade física.

Finalmente, é significativo mencionar que em 2003, foi promulgada a Lei 10671/03, famigeradamente conhecida como Estatuto do Torcedor, posteriormente a um histórico abalado na torcida do futebol brasileiro. (BRASIL, 2003)

1.2 As Torcidas Organizadas e sua regularidade legal.

A paixão e divulgação do futebol no país cresceu aceleradamente, os estádios nos grandes centros do Brasil já na década de 1920 estavam superlotados, com muitos aficionados que escolhiam times para torcer. Com a multiplicação no número de pessoas que passaram a apreciar apaixonadamente o futebol, grupos iniciaram reuniões para comparecerem nos estádios juntos, quando na década de 1940 advieram as primeiras torcidas uniformizadas no Brasil.

Conforme traz José Correia Sobrinho (1997, p.2), pode-se entender como sendo torcida organizada com a seguinte conceituação:

A primeira forma dessa manifestação, por exemplo, é denominada, por alguns pesquisadores, de torcidas voluntárias. Torcidas que, no início da nossa história do futebol, se reuniam única e exclusivamente em consequência dos jogos e tinham como elemento unificado a paixão, ou a simpatia, que nutriam por um ou por outro clube.

Em meados da década de 40 o grupo de torcidas uniformizadas teve começo em São Paulo, tendo torcedores da alta sociedade paulistana que se juntavam nos clubes, festas, agremiações e se preparavam para irem ao estádio e se acomodarem em uma específica parte da arquibancada, já no fim dos anos 60 isso se modificou, nascia ali uma nova forma de torcer, não havia mais aquela vinculação presa de clubes e seus dirigentes, com regulamentações próprias e estatutos, os grupos de indivíduos criam as primeiras torcidas organizadas no Brasil. (CORREIA SOBRINHO, 1997)

A primeira torcida organizada que se ergueu foi a Gaviões da Fiel do clube Sport Club Corinthians Paulista, fundada no dia 1º de Julho de 1969, todavia o movimento de torcidas organizadas não se restringiu apenas ao Estado de São Paulo ele se propagou por outros Estados do Brasil, a partir dos times locais de cada estado. (CORREIA SOBRINHO, 1997)

Assevera o jornalista e escritor Lourenço Diaféria (1992, p.314) que as primeiras organizações relativas às torcidas se formaram da seguinte maneira:

[...] Foram os primeiros que realmente se organizaram, com o propósito de ajudar seu clube (Sport Club Corinthians Paulista). Sua história começa no dia 01 de julho de 1969, data de sua fundação, depois de um jogo do Corinthians no Morumbi, em que o clube estava, mais uma vez, fora da disputa do título. Um grupo de torcedores teve uma discussão com um dirigente do clube, seguindo para participar de um programa de televisão, onde desabafaram suas mágoas. O grupo - quase todo formado por jovens - se reuniu então na praça 14 Bis, no bairro do Bixiga, em São Paulo. Resolveram então formar uma torcida organizada e independente. Sendo essa a principal característica dos Gaviões: organizados e independentes. Adotou-se o nome então de Gaviões da Fiel - Força Independente. A Gaviões não tem fins lucrativos e fiscaliza, a seu modo, a administração corintiana. Para se tornar sócio: ser corintiano fiel, preencher uma ficha, pagar uma taxa módica e assistir a uma reunião preparatória. É a raiz comum de onde nasceram todas as demais torcidas - Camisa 12, Explosão - Coração Corintiano, Trapalhões da Fiel e outras.

Elas surgem em um período de redefinição política e social, no Brasil na época estava ocorrendo um regime ditatorial, causando um instante que fizesse com que jovens passem a se preparar pretendendo um país com liberdade de expressão, igualdade e democracia, não unicamente incentivarem seus clubes na arquibancada. As torcidas organizadas também intervinham nesses interesses da população e trabalharam a fim de que o regime militar da época cessasse e a sociedade conseguisse ter o direito ao voto. (DIAFÉRIA, 1996)

Em 1970 a seleção brasileira vence a Copa do Mundo no México e isso faz torna o futebol o esporte mais apreciado por todas as classes sociais, transforma-se realmente na paixão nacional do brasileiro, isso se espelha também nas torcidas organizadas que começam a ter associados de todas classes sociais. Assim, passou a ser muito comum que a reunião de pessoas através de grupos para assistir e frequentar concomitantemente as partidas. (DIAFÉRIA, 1996)

O Estatuto do Torcedor foi criado para determinar normas de proteção e defesa aos torcedores da pátria brasileira. A referida lei foi proposta pelo o Poder Executivo e sancionada pelo Ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 15 de maio de 2003. (BRASIL, 2003)

A regra determina normas de proteção e defesa do torcedor. Para esse fim, estabelece que as providências contra a violência nos estádios são incumbências do poder público, bem como de todos os clubes e instituições esportivas e também das torcidas organizadas. A legislação atribui que as torcidas mantenham cadastro atualizado de seus associados. (BRASIL, 2003)

O Estatuto estipula direitos como por exemplo qualidade nas aparelhagens de estádios e ginásios, garantia de segurança, asseio e limpeza acessibilidade, transporte planejado, ingressos marcados por numeração, venda antecipada dos ingressos, meia-entrada garantida por determinação legal e acesso possibilitado à ouvidoria. Ordena ainda que o torcedor, caso queira, é facultado lançar mão do Código de Defesa do Consumidor para fazer valer seus direitos. ( GOMES, 2010)

A norma foi objeto de alterações legislativas nos anos de 2010 e 2012 (Leis n.º 12.299/2010 e 12.663/2012), que carregou uma série de desenvolvimento para a segurança do torcedor. Podemos trazer como exemplo a explicação de torcida organizada (art. 2º-A) e a obrigatoriedade de se realizar o cadastro de seus associados ou membros, providência que se destina a descomplicar a identificação nos casos de violação de norma, e a hipótese de condições para o acesso e estadia do torcedor no recinto desportivo (art. 13-A). A ênfase se dá à inclusão do Capítulo XI-A do Estatuto, que anuncia crimes relacionados aos eventos desportivos (arts. 41-B a 41-D), e zela a começar da prática ou incitação à violência até a venda de ingressos a preço distinto ao estampado no bilhete, em referência à popular ilustração do "cambista". (BRASIL, 2010)

1.3 Debates sobre a violência em estádios e locais de prática de desporto.

Ainda que se tenha avanços, a realidade brasileira encontra-se aquém das expectações criadas quando do surgimento da legislação. A identificação dos causadores de eventual descumprimento da norma é ainda deficiente e insuficiente. É bem verdade que através da modernização dos estádios de futebol para a Copa do Mundo FIFA de 2014, assim também como por conta do gradativo investimento nas transmissões dos eventos desportivos e identificação dos “baderneiros”, houve algum avanço nesse aspecto. Entretanto, precisamos nos lembrar que existem diversas outras práticas esportivas que não tem o mesmo investimento e que, da mesma forma, estão sujeitas a ocorrências violentas, e que até mesmo dentro do futebol, não é essa a realidade geral. ​( MURAD, 2007)

O enfrentamento entre torcidas organizadas tanto dentro como fora dos estádios de futebol ainda se aguenta às mudanças. Segundo o professor Maurício Murad - pesquisador há 26 anos e autor do livro “Para entender a violência no futebol” - o Brasil é o país onde mais se ocorre mortes de torcedores em função de brigas entre torcidas. Para se ter ideia, entre os anos de 2014 e 2015, apenas 3% dos delitos praticados no universo do desporto foram efetivamente punidos. Neste ínterim, medidas como a “torcida única” (São Paulo) e a separação das organizadas (Ceará) foram testadas, todavia, sem o sucesso pretendido. (MURAD, 2007)

​O site português Mais Futebol Total (2018), em uma matéria datada de dezembro de 2013, anunciava que o Brasil lidera o ranking mundial, seguido de Argentina e Itália. A utilização de armas de fogo justifica a existência de muitas vítimas fatais. Mais da metade das mortes acontecidas nos últimos 25 anos decorreram por disparos de armas de fogo; cerca de meia centena por agressões e o resto por armas brancas, atropelamentos ou bombas. Outro dado alarmante: quase dois terços das mortes nos últimos 25 anos nos estádios brasileiros foram de jovens até 30 anos.

O jornal Lance relatava que foram 155 mortes entre as torcidas no período de 1988 a 2012. São Paulo é o campeão dessas mortes; 103 foram causadas por disparos de arma de fogo, 39 por agressões, cinco por facadas, quatro por atropelamento e quatro por bombas; com relação à idade, 74 desses óbitos ocorreram com pessoas entre 11 e 20 anos e 53 na faixa dos 21 aos 30 anos. Em dezembro de 2013 os números foram informados novamente: 234 mortes ligadas ao futebol no país. (BETING, 2018)

No ano passado, o projeto de lei nº. 12/2017, de autoria do Deputado Federal André Moura (PSC-SE), previu a incorporação do art. 39-A ao Estatuto. Segundo proposição, a torcida organizada envolvida em conflito ou ação que gere violência relacionada a eventos desportivos estará impedida (englobando os seus associados ou membros) de frequentar eventos esportivos pelo prazo de até cinco anos. A medida possui relação com o previsto já contido no § 2º do art. 41-B do Estatuto, que relata pena substitutiva de impedimento de comparecimento às proximidades do estádio. ​

Na coletividade em que estamos inseridos cada vez mais está demonstrado o perigo que essas torcidas apresentam para a nossa vida, atualmente não é mais necessário que se vá aos estádios ou arenas de futebol para se estar diante  de tal violência, a exemplo do caso da enfermeira, na cidade de Curitiba, capital do Paraná, que teve 3 dedos da mão decepados devido a uma bomba de fabricação caseira arremessada em um ônibus logo após o jogo que culminou no rebaixamento do coxa para a série b do campeonato brasileiro do ano de 2009. Esses são exemplos comuns em demonstrações violentas desses grupos de torcedores, portanto, não só os cidadãos que vão aos estádios estão propícios a essas atrocidades, é toda uma coletividade que fica refém desses baderneiros.

Boca Juniors e River Plate figuram como a maior rivalidade da Argentina e uma das maiores do mundo. Esta rivalidade alcançou o cúmulo da violência antes mesmo do confronto válido pelo segundo jogo da final da Libertadores da América, quando torcedores do River Plate, dono da casa, arremessaram pedras e lançaram gás de pimenta no ônibus onde estavam jogadores e a delegação do time do Boca Juniors. (ESPN, 2018)

O obstáculo é mais insondável e difícil. A bem da verdade, a cultura legislativa do nosso país se embasa no surgimento de novos tipos penais e no aumentativo das penas tem se mostrado notoriamente infrutífero. Para resultado de resposta ao clamor social, o acionamento policial e a individualização punitiva não parece ser o melhor caminho.

A medida em que não houver uma maior seriedade na apuração dos crimes praticados por torcedores, através da identificação e responsabilização penal de forma efetiva – como exemplo do que ocorreu na Inglaterra nos meados de 1990 - o problema se tornará perpétuo, produzindo dor e sofrimento às famílias brasileiras. Não sendo por acaso, a frequência de espectadores nos espetáculos desportivos vem diminuindo a cada ano, o que comprova que a violência nas praças de desporto é um problema que atinge também os interesses econômicos neles compreendidos (ESPN, 2018).         

 II – A DEFESA DAS TORCIDAS ATRAVÉS DO ESTATUTO DO TORCEDOR

Essa segunda parte do artigo científico tem por objetivo demonstrar como o Estatuto do Torcedor regula as ações das torcidas como conjunto, como também do torcedor no seu sentido mais individualizado.

Será analisado o Estatuto do Torcedor, que rege a segurança de torcedores no país, bem como o Código de Defesa do Consumidor, na relação entre o consumidor e o fornecedor do espetáculo esportivo.

2.1 Da Transparência, Regulamentação e Segurança do Torcedor

A organização das torcidas é debatida no Estatuto do Torcedor no seu Capítulo II – “ Da transparência da organização” por meio dos artigos 5º ao 8º normatizando quanto da publicidade dos regulamentos e agendas dos eventos esportivos, formando a figura do Ouvidor da Competição (BRASIL,2003).

Dado que o evento esportivo é do interesse público, indicado a todo cidadão, sem distinção, são garantidas ao torcedor a transparência e a publicidade na organização, de maneira que as instituições que organizam os eventos devem divulgar na internet, no site oficial (artigo 5º, §1º, Estatuto do Torcedor):

I – a íntegra do regulamento da competição; II – as tabelas da competição, contendo as partidas que serão realizadas, com especificação de sua data, local e horário; III – o nome e as formas de contato do Ouvidor da Competição de que trata o art. 6o; IV – os borderôs completos das partidas; V – a escalação dos árbitros imediatamente após sua definição; e VI – a relação dos nomes dos torcedores impedidos de comparecer ao local do evento desportivo. (BRASIL, 2003)

O Ouvidor da Competição é a indivíduo constituído pela instituição organizadora do evento, que tem a atribuição de mediar a conexão consumidor/fornecedor da competição, coletando as opiniões, sugestões, propostas e reclamações, analisando-as e apresentando, à respectiva instituição, providências essenciais ao aprimoramento da competição visando o benefício do torcedor (BRASIL, 2003).

Nessa perspectiva, o Ouvidor da Competição pode ser comparado a uma espécie de Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC), através do qual o fornecedor produz um meio de se comunicar com o consumidor, com o objetivo de que este exponha seus desejos, e, com base neles, o fornecedor pode garantir a melhoraria de seus serviços de forma mais eficiente (SOUZA, 2009).

No Campeonato Goiano de Futebol 2019, a Federação Goiana de Futebol (FGF), instituição organizadora da competição, constituiu como Ouvidor da Competição o Sr. Leonídio José dos Anjos. Ele é o responsável por receber as críticas e sugestões através de mensagens eletrônicas, tais mensagens podem ser enviadas através do site oficial da Federação (FGF, 2019).

Dita o artigo 6º, I do Código de Defesa do Consumidor, que são direitos básicos do consumidor, a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos. Além do mais, o inciso VI, do referido artigo, assegura a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais e coletivos (BRASIL, 2003).

Tal Estatuto garante ao torcedor, em seu artigo 13, caput, o direito à segurança antes, durante e após a realização do evento esportivo. Dessa forma, a entidade organizadora da competição e seus dirigentes respondem, solidariamente e objetivamente, com a instituição detentora do mando de jogo e seus dirigentes, pelos danos causados aos torcedores por motivo de falha na segurança, como sentencia o artigo 19 da referida norma (Brasil, 2003).

Importante destacar os pertinentes comentários trazidos pelo doutrinador anteriormente citado Gustavo Lopes Pires de Souza, a respeito da responsabilidade pela segurança do torcedor:

Sendo assim, havendo dano ao torcedor é sempre possível acionar o Estado judicialmente só ou em conjunto com o mandante ou organizador (litisconsorte passivo), uma vez que a responsabilidade prevista no artigo 14 dos clubes com mando de jogo não exclui a do Estado que emana do próprio texto constitucional. (2009)

Saliente destacar, ainda, que está sob responsabilidade da entidade de prática desportiva mandante a segurança da equipe de arbitragem, conforme está previsto no artigo 31 do citado Estatuto.

O artigo 16, do Estatuto do Torcedor, elenca outras várias obrigações da instituição responsável pelo planejamento, organização e realização do evento em termos de segurança nos locais de práticas desportivas, a seguir apresentados:

Art. 16. É dever da entidade responsável pela organização da competição: I – confirmar, com até quarenta e oito horas de antecedência, o horário e o local da realização das partidas em que a definição das equipes dependa de resultado anterior; II – contratar seguro de acidentes pessoais, tendo como beneficiário o torcedor portador de ingresso, válido a partir do momento em que ingressar no estádio; III – disponibilizar um médico e dois enfermeiros-padrão para cada dez mil torcedores presentes à partida; IV – disponibilizar uma ambulância para cada dez mil torcedores presentes à partida; e V – comunicar previamente à autoridade de saúde a realização do evento. (BRASIL, 2003)

Contudo, para que a segurança do torcedor seja a ele assegurada, ele deve atender as seguintes exigências, expostas pela Lei 12.299/10, elencados no artigo 13-A:

Art. 13-A: São condições de acesso e permanência do torcedor no recinto esportivo, sem prejuízo de outras condições previstas em lei: I – estar na posse de ingresso válido; II – não portar objetos, bebidas ou substâncias proibidas ou suscetíveis de gerar ou possibilitar a prática de atos de violência; III – consentir com a revista pessoal de prevenção e segurança; IV – não portar ou ostentar cartazes, bandeiras, símbolos ou outros sinais com mensagens ofensivas, inclusive de caráter racista ou xenófobo; V – não entoar cânticos discriminatórios, racistas ou xenófobos; VI – não arremessar objetos, de qualquer natureza, no interior do recinto esportivo; VII – não portar ou utilizar fogos de artifício ou quaisquer outros engenhos pirotécnicos ou produtores de efeitos análogos; VIII – não incitar e não praticar atos de violência no estádio, qualquer que seja a sua natureza; e IX – não invadir e não incitar a invasão, de qualquer forma, da área restrita aos competidores. (BRASIL, 2003)

Luiz Flávio Gomes afirme que no momento em que se fala na segurança, na integridade física e também na psíquica dos torcedores, não se refere somente em relação às brigas e violências entre os torcedores, mas juntamente a qualidade da proteção com o consumidor em seu sentido global.

Nesse diapasão, o tema segurança também abarca a infraestrutura do local esportivo, de forma que o projeto arquitetônico tem que estar preservado para suportar a quantidade de pessoas que frequentam e, sobretudo, vibram nas cadeiras, pulando e batendo os pés, por exemplo (BRASIL, 2003).

No Brasil, consoante foi noticiado pelo sítio da TERRA, (2007), ocorreu um lastimável exemplo de falta de segurança infra estrutural. Em 25 de novembro de 2007, no andamento um jogo de futebol realizado, em Salvador, pela terceira divisão do Campeonato Brasileiro de Futebol, entre o Esporte Clube Bahia e Vila Nova Futebol Clube, parte da arquibancada superior do Estádio Fonte Nova desmoronou, causando sete mortes e dezenas de feridos.

O mais bárbaro nesse episódio foi que, logo depois o ocorrido, um dia pra ser mais exato, o ministro do Esporte å época, Orlando Silva de Jesus Júnior, publicou uma nota oficial afirmando que o Estádio da Fonte Nova não apresentava condições de segurança para serem realizados os jogos dos campeonatos brasileiro e baiano de futebol. É lamentável que essas constatações só são feitas após tragédias dessa dimensão.

2.2         Dos direitos elementares do torcedor.

O torcedor sendo um sujeito de direitos deve tê-los respeitados, ainda mais por que estando nessa condição, o mesmo é também um consumidor, e deve ser levado em consideração a grande paixão despertada nas multidões, e principalmente o fato de que o esporte é um fenômeno social global, com capacidade de movimentar enormes quantias por ano (SOUZA, 2009).

Por essa razão, a cada dia, surgem a necessidade de cada vez mais legislações que sejam específicas aos torcedores de esporte, simultâneo à harmonização das entidades promotoras de Desporto às necessidades de se atingir seu público-alvo (SOUZA,2009).

O torcedor é bem mais que um simples espectador, ele é peça integrante do espetáculo, e comparecer as praças esportivas brasileiras não deve ser sinônimo de sacrifício em nome da paixão (JORDAO, 2013).

Segurança, transporte seguro e organizado, higiene, qualidade das instalações dos estádios, ginásios, arenas e praças desportivas, ingressos numerados e venda antecipada dos bilhetes, publicidade e transparência na organização das competições, acessos facilitados à ouvidoria e à Justiça são alguns dos direitos caracterizados de forma elementar que são assegurados pelo Estatuto do Torcedor. Além do mais, todo torcedor de qualquer esporte que seja goza das mesmas prerrogativas concedidas ao cidadão nas relações consumeristas com fornecedores de serviços e produtos (JORDAO, 2013).

No decorrer dos seus capítulos, a Lei 10.671/03 enumera os assuntos de maior destaque na relação entre os torcedores e as entidades de prática desportiva, de que podemos extrair os direitos do torcedor nas relações reguladas pelo Estatuto do Torcedor (SOUZA, 2009).

A transparência, regulamentação e a segurança são uns dos direitos que constituem a coluna vertebral do Estatuto do Torcedor, foram temas abordados no item anterior, mas não somente eles são elementares a todo o torcedor de qualquer esporte (JORDAO, 2013).

Uma das questões que mais precisava de ajustes e uma das mais controvertidas até os dias de hoje é o direito dos torcedores concernente à venda de ingressos. Filas gigantescas, desorganização e os famigerados cambistas são algumas das adversidades do cidadão que se propõe a sair de casa para se divertir em um evento esportivo (JORDAO, 2013).

Com a missão de garantir melhor qualidade na venda dos ingressos, o Estatuto do Torcedor em seu art. 20 expressa que os ingressos devam ser comercializados com, no mínimo 72h de antecedência, excetuando-se os casos de definição de equipes, partidas eliminatórias em que não seja possível definir com antecedência de quatro dias as equipes. O Estatuto também dispõe que os ingressos devem ser vendidos por meio de sistema que esteja apto a garantir a agilidade e informação sobre a partida aos torcedores. Deve ser disponibilizado também ao torcedor comprovante de pagamento, o qual não pode-se exigir sua devolução (JORDÃO, 2013).

O Estatuto de Defesa do Torcedor, em seus artigos 26 e 27, “garante ao torcedor transporte seguro e organizado, ampla divulgação das providencias tomadas em relação ao acesso local da partida e à organização das imediações do local onde será realizada a partida. “ (SOUZA, 2009, p. 103)

Estas expressões tem como sujeito alvo o poder público competente, em conjunto com o Código de Trânsito Brasileiro, que em seu art. 95 determina que todo evento que possa perturbar ou interromper a livre circulação de veículos e pedestres, ou mesmo colocar em risco a sua segurança, só pode ser realizado após prévia permissão do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via.

Na explicação do prof. Gustavo Souza (2009), também o legislador se aprofundou sobre a indispensabilidade de locais próprios de estacionamento e de adaptações para torcedores idosos, crianças e deficientes. Sendo tais medidas de responsabilidade do órgão organizador e da entidade mandante do jogo.

Ato contínuo, é dever do mandante e do organizador solicitar formalmente ao Poder Público serviços de estacionamento e meios de transporte especiais para idosos, crianças e deficientes. Nos termos do Estatuto do Idoso e da Criança e do Adolescente, são classificados idosos os maiores de sessenta anos e crianças os menores de doze. Ressalta-se que as medidas relacionadas aos transportes poderão ser onerosas, ou seja, mediante cobrança de tarifa aos torcedores. (SOUZA, 2009, p. 103)

O capítulo VII, em seus artigos 28 e 29 narra sobre direitos do torcedor à higiene e a qualidade das instalações na praça esportiva, assim também como dos alimentos comercializados no local. Sendo estes de responsabilidade da instituição desportiva mandante do jogo (BRASIL, 2003).

A respeito da higiene nos estádios vale citar o comentário do Professor Ronaldo Batista Pinto:

Como já ressaltamos, não há uma legislação federal que cuide, especificamente, da higiene, da qualidade das instalações físicas das praças esportivas e dos alimentos nelas comercializados, embora o Código de Defesa do Consumidor possa ter utilidade na análise do caso concreto. No mais, há que se buscar, quase sempre, os respectivos códigos de obra de cada município e as diversas portarias e resoluções que o acompanham. Para pensarmos em esporte, por assim dizer, de primeiro mundo, vale consultar uma série de recomendações formuladas pela FIFA para estádios de futebol. [...] A fim de limitar a produção de lixo, a FIFA recomenda a coleta seletiva de resíduos. Os estádios devem ser dotados de lixeiras que permitam o acondicionamento do resíduo produzido durante a realização do evento. Fundamental, também, que se apresentem devidamente limpos, apropriados, assim, para bem receber o público. (PINTO,2011, p. 75)

Segundo trata os artigos 30 a 32 do Estatuto do Torcedor é direito do torcedor que a arbitragem seja independente, imparcial, escusa de pressões e anteriormente remunerada pela entidade organizadora. Os árbitros devem ter sua integridade física resguardada por agentes públicos requisitados pelo mandante e pelo organizador. Um ponto que necessita de destaque que conecta com o princípio da moralidade, da transparência e o da boa-fé objetiva é o fato de ser obrigatória a escolha dos árbitros por meio de sorteio público. Esta obrigação respondeu aos anseios do torcedor/consumidor, pois a escalação de árbitros era uma das medidas que mais geravam suspeitas, decorrente da falta de transparência e critérios que caracterizavam a organização das competições. Os referidos sorteios devem ser realizados com antecedência mínima de quarenta e oito horas, abertos ao público e com divulgação (SOUZA, 2009).

Embora desconhecido pela grande massa de torcedores, este direito é importante mecanismo para exigir transparência financeira das entidades desportivas que de fato obtêm patrocínios e demais recursos financeiros tendo o torcedor como vetor de seus lucros, podendo assim qualquer torcedor promover ação de prestação de contas contra entidade desportiva, conforme lição do prof. Gustavo Lopes de Souza:

Ou seja, como já exposto, o direito do torcedor constitui direito difuso (transindividual). Esses direitos são indeterminados e indivisíveis, não pertencem a nenhum individuo particularmente[...]. Portanto, é dever dos clubes tornar público seus balanços a fim de que seu torcedor possa aferir a lisura de suas contas. Conclui-se daí que qualquer torcedor possui legitimidade para propor Ação de Prestação de Contas contra seu clube. (SOUZA, 2009, p. 107)

Vale lembrar que o hall de instrumentos de relacionamento relatados pelo parágrafo único do art. 33 são simples recomendações, portanto não são itens obrigatório aos clubes possuírem uma ouvidoria ou um programa de sócio torcedor. O mesmo já não pode ser dito do caput do art.33 e seus incisos, que apresentam deveres dos clubes para com seus torcedores.

2.3         Noções gerais sobre a Justiça Desportiva

Nos artigos 34 e 35 do Capítulo X do Estatuto do Torcedor se expõe os direitos do torcedor relativos as funções da Justiça Desportiva, que do mesmo modo como os órgãos jurisdicionais comuns, é dever estar submissa aos princípios da ética, da moralidade, da transparência, da impessoalidade, da celeridade, da publicidade e da independência (SOUZA, 2009).

Faz bem destacar que mesmo submetida aos mesmos requisitos que devem ser observados em decisões provindas do Judiciário, a Justiça Desportiva não faz composição de este poder e muito menos é um órgão estatal. Neste sentido leciona Celso Ribeiro Bastos:

A justiça desportiva não é autônoma, muito menos independente, foi criada por ato administrativo, sendo portanto uma justiça administrativa e uma instituição ministerial. Ela não é um órgão jurisdicional integrante do Poder Judiciário, seus funcionários e membros não estão vinculados ao Poder Público, é dizer, não são funcionários públicos. (BASTOS, 2000, p. 836)

Diante o exposto poderia se pensar que os julgamentos da justiça desportiva estariam por fora de tais exigências, inclusive porque são proferidos no campo administrativo do desporto. Todavia, um dispositivo da Constituição Federal altera esta hipótese em caráter definitivo. O §1º do art. 217 da Constituição aduz que “O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, reguladas em 47 lei. “ Ou seja, falando-se de ações que se refiram ao desporto, é dever que se esgote primeiro as instâncias da justiça desportiva, explicando assim que a justiça do desporto também seja revestida dos requisitos supracitados que são impostos aos órgãos jurisdicionais da justiça comum (BASTOS, 2000).

Lendo o dispositivo constitucional em questão pode-se afirmar que o mesmo funciona como obstáculo ao acesso ao Poder Judiciário, sendo que condicionar a ação dos legitimados ao esgotamento das esferas de uma Justiça “administrativa” levaria a configurar afronta ao princípio da inafastabilidade. No entanto, este não é o entendimento que prevalece, dando destaque as palavras de Luiz Antônio Grisard:

Mas o que dizer a respeito do §1º do art. 217? Não estaria ele restringindo o acesso ao Judiciário? Entendo que não. Ele apenas estabelece uma limitação, determina o preenchimento de condições especificas para a admissão da reclamação perante o Poder Judiciário. Ao lado das condições da ação (legitimidade ad causam, interesse processual e possibilidade jurídica do pedido), o supra citado parágrafo estabeleceu que é necessário o exaurimento das instâncias de Justiça Desportivas para o ingresso no Judiciário. O preenchimento destas condições especificas não constitui violação constitucional. (2002, p.148)

É importante destacar que não há obstáculo à apreciação do Judiciário pelo fato de que as decisões da Justiça Desportiva não produzem coisa julgada material, o que resta as partes a faculdade de ingressar na Justiça Comum, desde que esgotadas as vias da justiça desportiva. Frisando que o legislador constituinte e infraconstitucional em momento algum vincularam as decisões da justiça desportiva análogas as da arbitragem. As cortes desportivas fazem parte de uma unidade autônoma e privada, mas que se guia por valores de direito público (JORDÃO, 2013).

O artigo 35 do Estatuto do Torcedor expõe que as decisões dos órgãos da Justiça desportiva devem ser, em toda e qualquer hipótese, motivadas e ter a mesma publicidade que as decisões dos tribunais federais (BRASIL, 2003).

Outro fator de inovação trazido pelo artigo 35 é o de que a motivação das decisões é necessária, sob pena de nulidade (art. 36 EDT). Nos moldes do art. 93, IX da Constituição Federal de 88 tem-se que o juiz julga segundo seu livre convencimento, devendo, porém, relacionar os motivos que o levaram ao veredicto. A sentença, portanto, é resultado do raciocínio lógico do juiz, onde as razões e motivos que o levaram a optar por uma das teses em debate estejam devidamente destacadas, de forma clara, a permitir o conhecimento e a eventual impugnação na lide (PINTO, 2011).

Finalmente sobre o tema, muitos defendem a ideia de mudar a sede do Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD) para a capital federal, diante do fundamento de que se teria menor influência esportiva, bem como a fixação de regras transparentes e limitação de tempo para investidura de seus membros. Porém, não há determinação neste sentido no Estatuto do Torcedor, assim como não se trata de órgão do Poder Judiciário, motivo pelo qual não cabe ao Poder Público determinar o local de sua sede, não ser por meio de lei (SOUZA, 2009).

 III – DOS CRIMES E DAS PENAS PREVISTAS NO ESTATUTO DO TORCEDOR

A presente parte final do artigo tem por objetivo demonstrar como o Estatuto do Torcedor tipifica em crime as ações das torcidas organizadas como conjunto, como também do torcedor no seu sentido mais individualizado.

Será analisado o Estatuto do Torcedor e também o Código de Defesa do Consumidor, na relação entre o torcedor consumidor e o fornecedor do evento esportivo.

3.1       Do Bem Jurídico Penal protegido pelo Estatuto do Torcedor.

De acordo com o Princípio da Insignificância que rege o direito penal, apenas devem ser protegidos os bens jurídicos relevantes, fazendo com que não seja razoável o acionamento da máquina do judiciário por causa de questões pouco significativas (TOLEDO, 1994).

Dispõe Toledo (1994, p.197) como coisas ou objetos ideais dotados de valor o conceito de bem jurídico: “Bem em um sentido mais amplo, é tudo aquilo que nos apresenta como digno, útil, necessariamente valioso […]. Os bens são, pois, coisas reais, ou objeto ideal dotado de ‘valor’, isto é, coisas materiais e objetos imateriais que além de ser o que são, valem”.

teoria dos bens jurídicos se apresenta como forma de limitar o poder de punir do Estado, devendo o Direito Penal assegurar a proteção de bens jurídicos essenciais, que ultrapassem os parâmetros do que é aceito pelo senso comum (TOLEDO, 1994).

Ainda que o Estatuto do Torcedor seja uma lei especial com elementos próprios em virtude da especificidade da relação entre torcedor e fornecedor, particularidade do Direito Desportivo, ele comunica-se perfeitamente com o código consumerista pela coerência existente entre eles (SOUZA, 2009)

E essa comunicação significa aplicação conjunta, simultânea e coerente dessas duas leis, que demonstram campos de aplicação convergentes, mas não iguais, para a maior proteção do torcedor e materialização dos mandamentos constitucionais (SOUZA, 2009).

No artigo 13 do Estatuto de Defesa do Torcedor, destaca-se o direito à segurança, também estabelecido na Carta Magna como um direito social. Essa norma parece consolidar e dar rumo a todos os outros dispositivos que tratam de precaução da violência, visto que somente se pode falar de prevenção se caso o direito à segurança for um direito garantido daqueles que frequentam as arenas esportivas (BRASIL, 2003).

O crime de cambismo em eventos esportivos está tipificado no artigo 41-F do Estatuto do torcedor e deve se destacar que tal crime vai contra o bem jurídico tutelado da economia popular, previsto na Lei n. 1521 de 26 de Dezembro de 1951 (BRASIL, 1951).

3.2      Formas de manifestações criminosas

Com a vigoração da Lei nº 12.299, de 27 de julho de 2010, que alterou o Estatuto de Defesa do Torcedor (Lei nº 10.671/93), novos tipos penais passaram a compor o ordenamento jurídico brasileiro (BRASIL, 2010).

Os tipos penais recentes passaram a constituir o Capítulo XI-A do Estatuto do Torcedor, incriminando, dentre outras, as ações de venda irregular de ingressos de evento esportivo; o tumulto, prática ou incitação de violência nas proximidades do local de realização do referido evento; a corrupção ativa e passiva para a prática de ação ou omissão objetivando alterar ou corromper o resultado de competições esportivas; e o estelionato desportivo, definido pela fraude a resultado de competição esportiva (BRASIL, 2003)

Já no começo, o artigo 41-B tipifica as ações de “promover tumulto, praticar ou incitar a violência, ou invadir local restrito aos competidores em eventos esportivos”, penalizando-as com reclusão de 1 (um) a 2 (dois) anos e multa. Determina, ainda, a mesma norma, as figuras semelhantes de “promover tumulto, praticar ou incitar a violência num raio de 5.000 (cinco mil) metros ao redor do local de realização do evento esportivo, ou durante o trajeto de ida e volta do local da realização do evento” e de “portar, deter ou transportar, no interior do estádio, em suas imediações ou no seu trajeto, em dia de realização de evento esportivo, quaisquer instrumentos que possam servir para a prática de violência.” (BRASIL, 2003, online).

O tipo objetivo ainda examina a ação de invadir local restrito aos competidores. No presente caso significa adentrar no local reservado aos competidores. A atuação consiste em praticar certas condutas no evento esportivo. Assim, por exemplo em um jogo do Flamengo contra o Corinthians no estádio do Maracanã, a derrota do time corintiano desperta a ira da torcida que invade o campo.

Nesse contexto, estaria claro o crime do artigo 41‐B. Observamos que nesse caso, não existe necessidade de violência ou grave ameaça, sendo suficiente a invasão, como exemplo para comemorar a conquista de título de campeonato (MURAD, 2012).

O artigo 13‐A da Lei 10.671/03 determina como sendo condição de entrada e permanência no recinto, não invadir ou não incitar a invasão da área restrita dos competidores. Note‐se que em contraste ao § 1º, as ações devem acontecer dentro do local do evento, o que demanda em dizer que a conduta do caput abrange a entrada e o interior do local. Dado que o tipo aduz “em eventos esportivos”, constata‐se que deva ser praticada no dia do evento (MURAD, 2012).

Da mesma maneira, o evento é o jogo marcado oficialmente, não podendo abarcar o tumulto gerado em treino. Assim se os torcedores praticam tumulto em treino do seu time, seja em razão da má atuação dos jogadores ou qualquer outro motivo, a conduta pode ser outra, como o delito de rixa do art. 137, que nesse caso, compreende um caráter subsidiário (MURAD, 2012).

Existe o dolo e este é de perigo e consiste na livre vontade e na consciência de promover tumulto ou também de invadir área reservada aos esportistas. Há o dolo de dano no incitar ou praticar a violência. Nas condutas semelhantes, o dolo é de perigo de promover tumulto, em um raio de 5 km do local do evento ou do trajeto de ida e volta, sendo exigido exigida a consciência de que se esteja nessa distância (MURAD, 2012).

Ainda no que se refere a conduta equiparada, existe o dolo de perigo de portar, deter ou transportar, no interior do estádio, em suas imediações ou no seu trajeto, em dia de realização de evento esportivo, quaisquer instrumentos que possam servir para a prática de violência (MURAD, 2012).

Nesse sentido, ainda que se avalie saudável a alteração legislativa, não pode passar alheia a redação do tipo penal, devida a utilização de termos como “raio de 5.000 (cinco mil) metros ao redor do local de realização do evento desportivo” e “quaisquer instrumentos que possam servir para a prática de violência” – de modo geral, um sapato ou chinelo pode ser usado para praticar a violência, se utilizado de modo indevido (MURAD, 2012).

O crime descrito no caput se consuma com a promoção do tumulto. Nessa primeira situação, seguindo‐se o delito de rixa, para a consumação do tumulto ou da violência, há necessidade das vias de fato, como por exemplo um empurra empurra, ou de lesões recíprocas entre três ou mais pessoas (JORDÃO, 2013).

Na situação da incitação ou da prática de violência, deve-se verificar as vias de fato ou lesão simples. Deste modo, se o agente apenas incita, mas não há violência, ocorre tentativa. Havendo lesão grave ou homicídio, haverá concurso material com os tipos concernentes (art. 129, § 1º e art. 121, CP), havendo a invasão, para que se tenha a consumação, necessita apenas que uma pessoa invada de modo completo, como por exemplo adentrar ao gramado. Assim sendo, a tentativa é aceita (JORDÃO, 2013).

Em seu parágrafo segundo, o artigo 41-B trata sobre a sentença penal

condenatória, e aduz que, na sentença penal condenatória, o juiz deverá converter a pena de reclusão em pena impeditiva de comparecimento às proximidades do estádio, assim como qualquer local em que se realize o evento esportivo, pelo prazo de três meses a três anos, de acordo com a gravidade da conduta, na hipótese de o agente ser primário, e ter bons antecedentes e não ter sido punido anteriormente pela prática de condutas previstas neste artigo (SIMÃO, 2011).

A corrupção passiva no esporte vem tipificada no artigo 41-C, que condena com pena de reclusão de 2 (dois) a 6 (seis) anos e multa as atuações de “solicitar ou aceitar, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem patrimonial ou não patrimonial para qualquer ato ou omissão destinado a alterar ou falsear o resultado de competição esportiva”, não se limitando, obviamente, o sujeito ativo somente ao árbitro da partida, como rapidamente vinculado nos meios de comunicação (MURAD, 2012)

A corrupção ativa desportiva, apresentada no art. 41-D, vem se caracterizar pelo procedimento de “dar ou prometer vantagem patrimonial ou não patrimonial com o fim de alterar ou falsear o resultado de uma competição desportiva”, igualmente punidas com reclusão de 2 (dois) a 6 (seis) anos e multa (BRASIL, 2003)

O estelionato desportivo, por sua vez, destaca-se como um dos dispositivos mais importantes da inovadora lei, elencado no art. 41-E, vem reconhecido como “fraudar, por qualquer meio, ou contribuir para que se fraude, de qualquer forma, o resultado de competição esportiva”, tendo a mesma punição dos crimes anteriores, ou seja, 2 (dois) a 6 (seis) anos de reclusão (RODRIGUES, 2008). 

Importante destacar, neste ponto, que a extensão do tipo penal possibilitará a punição não exclusivamente daquele que praticar, por qualquer meio, a fraude, como também daquele que contribuir, de qualquer forma, para esse ato. O objeto material, de qualquer maneira, se consistirá no resultado da competição desportiva (RODRIGUES, 2008) 

No tocante ao popularmente denominado “cambismo”, também foi conveniente a modificação legal. Câmbio expressa troca, permuta, escambo, barganha, sendo presente no dialeto popular a expressão “câmbio negro”, tendo por significado um mercado paralelo, onde se mercantilizam materiais à margem da lei, ilegalmente, na maioria das ocasiões por preços muito acima daqueles determinados (RODRIGUES, 2008)

O art. 41-F trata como crime, portanto, o procedimento de “vender ingressos de evento esportivo, por preço superior ao estampado no bilhete”, instituindo pena de reclusão de 1 (um) a 2 (dois) anos e multa. Ainda foram tipificadas, no art. 41-G, as ações de “fornecer, desviar ou facilitar a distribuição de ingressos para venda por preço superior ao estampado no bilhete”, punidas com reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa. No contexto do último caso, a pena será aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se porventura o agente da ação for servidor público, dirigente ou funcionário de organização de prática desportiva, instituto responsável pela organização da competição, empresa contratada para o processo de emissão, distribuição e venda de ingressos ou torcida organizada e se utilizar desta condição para os fins previstos no artigo (BRASIL, 2003).

3.3      Investigação, ação e processo penal nos casos de crimes praticados com violação aos direitos do torcedor.

No tocante ao processo dos crimes tipificados pela lei inovadora, decorrem-se as regras do procedimento comum verificado nos artigos 394 e seguintes do CPP, com a observação de que, no caso do artigo 41-B (“promover tumulto, praticar ou incitar a violência, ou invadir local restrito aos competidores em eventos esportivos” e figuras assemelhadas), na aplicação da sentença penal condenatória, o juiz tem o dever de converter a pena de reclusão em pena impeditiva de comparecimento às proximidades do estádio, assim como também a qualquer local em que se realize algum evento esportivo, pelo prazo de 3 (três) meses a 3 (três) anos, levando em conta a gravidade da conduta, na hipótese de o agente ser primário, possuir bons antecedentes e não ter sido punido anteriormente pela prática de condutas previstas no artigo (BRASIL, 2003)

Essa modalidade de pena restritiva de direitos se converterá em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento sem justificativa da restrição determinada. Além do mais, no ato de converter a pena privativa de liberdade em pena impeditiva, a sentença deverá determinar, ainda, a obrigatoriedade suplementar de o agente permanecer em estabelecimento determinado pelo juiz, no período que compreende entre as 2 (duas) horas que antecedem e as 2 (duas) horas posteriores à realização de partidas de instituição de prática desportiva ou de competição determinada (BRASIL, 2003)

Além disso, na hipótese de o representante do Ministério Público propor aplicação da pena restritiva de direito prevista no artigo 76 da Lei n. 9.099/95, o magistrado a aplicará na modalidade de impedimento de comparecimento às proximidades do estádio ou outro local em que se realize o evento esportivo (BRASIL, 2003)

Outros modelos de penalidades previstas no Estatuto do Torcedor, por exemplo o crime cometido por dirigentes de futebol, que violam o Estatuto, podem sofrer punições, que podem acarretar suspensão ou destituição do dirigente (GOMES,2011).

O Ministério Público não pode oferecer a denúncia com o argumento do simples fato de um torcedor possuir cargo de direção na torcida organizada, pois sem um conjunto de provas suficiente para que seja recebida a denúncia e mesmo assim esta for recebida, o réu estará diante de um constrangimento, o qual seja simplesmente figurar como réu em uma ação penal. Porém se mesmo diante disso for recebida a denúncia, caberá Habeas Corpus para o trancamento da ação penal por falta de justa causa, artigo 648, inciso I, do Código de Processo Penal. Neste sentido, nos leciona Aury Lopes Junior (2013, p.89):

Deve a acusação ser portadora de elementos – que geralmente extraídos da investigação preliminar (inquérito policial) – probatórios que justifiquem a admissão da acusação e o custo que representa o processo penal em termos de estigmatização e penas processuais. Caso os elementos probatórios do inquérito sejam insuficientes para justificar a abertura do processo penal, deve o juiz rejeitar a acusação. A acusação não pode, diante da inegável existência de penas processuais, ser leviana e despida de um suporte probatório suficiente para, à luz do princípio da proporcionalidade, justificar o imenso constrangimento que representa a assunção da condição de réu.

Dentro dos exemplos das violações que geram a destituição entre elas representam, da transparência da organização, da segurança do torcedor partícipe do evento esportivo, já a suspensão é provocada quando não for nenhuma das situações de destituição (GOMES, 2011).

Mas como verifica-se no judiciário no caso de um descumprimento ao Código Penal, a Lei regulamenta o devido processo legal, garante a ampla defesa e o contraditório ao acusado, assim também como no Estatuto do Torcedor, portanto o dirigente possui seu direito de resposta para elucidar os fatos (GOMES,2011, p.99).

O processo instaurado contra um dirigente de futebol pode tanto ocorrer na Justiça Comum, como na Justiça Desportiva, para saber em qual seara ocorrerá deve se observar o caso concreto. Todavia, a maioria dos procedimentos ocorre na Justiça Comum, levando em conta o fato de esta violação não ser uma mera infração desportiva, mas ser uma violação mais grave. Sendo a competência no âmbito criminal de apurar estes crimes ser do Ministério Público (GOMES, 2011).

Além da suspensão e da destituição do dirigente, poderá sofrer outros tipos de sanções como por exemplo, o dirigente poderá ficar impedido de usufruir de qualquer benefício fiscal em âmbito federal, assim também como ter suspenso por 6 meses o repasse de recursos federais da administração direta ou indireta (GOMES,2012).

Durante a instauração do processo de apuração será imposta também uma medida cautelar que afastará os dirigentes e os demais investigados. Com isso os dirigentes ficam afastados de exercer suas funções sendo impedido de prosseguir a frente do seu clube (GOMES, 2012, p.102).

Merece destaque salientar que a lei facultou, no artigo 41- A, a criação pelos Estados e pelo Distrito Federal de “juizados do torcedor”, que são órgãos da Justiça Ordinária que possuem competência cível e criminal, tanto para o processo, o julgamento e também a execução das causas que decorrem das atividades reguladas no Estatuto de Defesa do Torcedor (RODRIGUES, 2008).

Os torcedores que tiverem seus direitos contrariados têm um lugar específico para reclamar: o Juizado do Torcedor, que foi criado pela Lei nº 12.299/10, a qual inseriu o artigo 41-A na Lei nº 10.671/03. Refere-se a evolução do conceito de juizado especial criminal nos estádios (BRASIL, 2010).

O Juizado do Torcedor detém competência cível e criminal, em caráter absoluto, nas questões que envolvam os direitos elencados na Lei nº 10.671/03. Dentro da esfera cível, a competência do Juizado do Torcedor se desdobra a todas as causas onde acontecer de um direito do torcedor ser violado, danos morais, cadeiras cativas, cumprimento de promoções e outros vícios do serviço. Na esfera criminal, todos e quaisquer fatos em que um crime, seja ele de menor potencial ofensivo ou não, envolva o torcedor será julgado juntamente ao Juizado do Torcedor (BRASIL, 2010).

O plantão do Juizado do Torcedor funciona com as seguintes autoridades: um juiz, um promotor, um defensor público e um delegado de polícia, todos com suas respectivas equipes. As atividades inicializam-se uma hora antes do espetáculo esportivo e se encerram assim quando todos os fatos se encontrarem analisados. Findando essa etapa, os casos são remetidos à sede do juizado para processamento (BRASIL, 2010).

Constituído em setembro de 2014, pela Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), o Juizado do Torcedor e Grandes Eventos no Estado de Goiás foi aprovado em votação com unanimidade. Na ocasião, o colegiado levou em consideração a Lei Federal nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e que anuncia, em seu artigo 13, que “o torcedor tem direito a segurança nos locais onde são realizados os eventos esportivos antes, durante e após a realização das partidas”.

Também foi levado em consideração o que está disposto na Recomendação nº 45, de 17 de dezembro de 2013, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que reza sobre a criação de Coordenadorias dos Juizados do Torcedor e de Grandes Eventos. O trabalho tem apoio do Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO), Defensoria Pública do Estado de Goiás, Polícias Civil e Militar (CURY, 2017).

CONCLUSÃO

Diante o exposto no presente trabalho, conclui-se que o nascimento do Estatuto do Torcedor deu-se com o objetivo de acabar com o grave problema da falta de segurança nas arenas esportivas, tendo em vista a constatação de que o esporte é dependente cada vez mais do seu público.

A respeito da existência do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), o Estado viu ser necessário elaborar um ordenamento jurídico específico para uma relação jurídica de consumo: a existente entre o torcedor e o fornecedor do evento esportivo.

O surgimento do Estatuto objetivou a reestruturação do esporte nacional, estimulando a organização dos jogos, a qualidade da infraestrutura e as melhorias relacionadas com a segurança dos torcedores nos locais de desporto. Além disso, as alterações efetuadas pela Lei 12.299/2010 objetivam, fundamentalmente, a manutenção do evento esportivo como um evento democrático, com participação popular efetiva.

O objetivo principal do presente estudo foi a demonstração de que o Estatuto do Torcedor apresenta instrumentos hábeis à exigência dos direitos do torcedor, e foi atingido quando se analisou fundamentalmente cada um dos direitos protegidos pela Lei, além de explicar sobre as diversas responsabilidades decorrentes da sua violação.

A intenção foi de conscientizar o torcedor sobre a existência da Lei e de que é necessário aplicá-la a seu favor, de modo que as instituições responsáveis pela organização do esporte no Brasil o tratem com mais dignidade.

Finalmente, concluiu-se ser imprescindível que os torcedores conheçam as leis e exijam sua praticidade através das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.

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Data da conclusão/última revisão: 6/6/2019

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Adriano Gouveia Lima e Daniel de Freitas Machado

Adriano Gouveia Lima: Professor de Direito Penal na UniEvangélica em Anápolis-Go. Mestre e Especialista. Advogado.

Daniel de Freitas Machado: Acadêmico de direito da UniEvangélica em Anápolis-Go.

 

Inserido em 19/06/2019

Parte integrante da Edição no 1629

Código da publicação: 5043

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Citação deste artigo, segundo as normas da ABNT:

LIMA, Adriano Gouveia; MACHADO, Daniel de Freitas. Incidência de normas penais sobre as práticas desportivas e análise criminal do Estatuto do torcedorBoletim Jurídico, Uberaba/MG, a. 13, no 1629. Disponível em: <https://www.boletimjuridico.com.br/ doutrina/artigo/5043/incidencia-normas-penais-as-praticas-desportivas-analise-criminal-estatuto-torcedor> Acesso em: 12  dez. 2019.

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