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Portal Boletim Jurídico - ISSN 1807-9008 - Brasil, 21 de novembro de 2019

Anotações ao Projeto de Lei 4.497/04 – que altera o Processo de Execução

 

Alencar Frederico

 

1. O Ministério da Justiça apresentou (na data de 19 de novembro de 2004) ao Congresso Nacional, o projeto de lei n. 4.497/2004 de iniciativa original do Instituto Brasileiro de Direito Processual, sob a coordenação final dos processualistas Athos Gusmão Carneiro, Sálvio de Figueiredo Teixeira e Petrônio Calmon Filho. O projeto altera o Livro II do Código de Processo Civil e está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.

1.1. É o segundo projeto de lei concernente ao processo de execução apresentado pelo Ministério da Justiça, e tem como objetivo dar maior celeridade e eficiência a esse procedimento.

1.2. As normas constantes no projeto de lei n. 4.497/2004, antes de serem apresentadas ao Congresso Nacional, foram expostas e debatidas, durante dois anos, no Instituto Brasileiro de Direito Processual, e posteriormente no Ministério da Justiça, as alterações, foram ainda, submetidas à crítica e reflexão de alguns processualistas e operadores do processo.

1.2. Assim, as observações e alterações propostas são as seguintes:

1.2.1. Os artigos do Código de Processo Civil em princípio mantêm sua numeração, sendo os artigos em acréscimo identificados por letras;

1.2.2. O Livro II passa a regrar somente as execuções por título extrajudicial, cujas normas aplicar-se-ão subsidiariamente ao procedimento de “cumprimento” da sentença, conforme regra constante do primeiro projeto apresentado (PL n. 3.253/2004) – já comentado por nós em outra oportunidade;

1.2.3. Após a citação para o pagamento em três dias (e não sendo o pagamento efetuado), a realização (pelo Oficial de Justiça) da penhora e da avaliação em uma mesma oportunidade, podendo o credor indicar, na inicial da execução, os bens a serem preferencialmente penhorados.

1.2.4. A defesa do executado (que não mais dependerá da “segurança do juízo”), far-se-á através de embargos, de regra sem efeito suspensivo (a serem opostos nos quinze dias subseqüentes à citação), seguindo-se instrução probatória e sentença; com isso, desaparecerá qualquer motivo para a interposição da assim chamada (impropriamente) “exceção de pré-executividade”, de criação pretoriana e que tantos embaraços e demoras causa ao andamento das execuções;

1.2.5. Há possibilidade de o executado requerer, no prazo para embargos (com o reconhecimento da dívida e a renúncia aos embargos), o pagamento em até seis parcelas mensais, com depósito inicial de trinta por cento do valor do débito;

1.2.6. Como já é sabido a alienação em hasta pública é demorada e onerosa. Por tal motivo propõe-se como meio expropriatório preferencial a adjudicação pelo próprio credor, por preço não inferior ao da avaliação.

1.2.7. Não pretendendo adjudicar o bem penhorado, o credor poderá solicitar sua alienação por iniciativa particular ou através de agentes credenciados, sob a supervisão do Juiz;

1.2.8. Far-se-á a alienação em hasta pública, simplificando seus trâmites (prevendo-se até o uso de meios eletrônicos) e permitindo ao arrematante o pagamento parcelado do preço do bem imóvel, mediante garantia hipotecária;

1.2.9. Será abolido o instituto da “remição”. Ao cônjuge e aos ascendentes e descendentes do executado será lícito exercer a faculdade de adjudicação em concorrência com o exeqüente;

1.2.10. São sugeridas muitas alterações no sentido de propiciar maior efetividade à execução, pela adoção de condutas preconizadas pela doutrina processual e pelos Tribunais, inclusive com o apoio dos meios eletrônicos.

1.2.11. As regras relativas à penhorabilidade e impenhorabilidade de bens (atualmente eivadas de anacronismo evidente) foram atualizadas, máxime no relativo à penhora de dinheiro;

1.2.12. Quanto à execução contra a Fazenda Pública não houve alterações, possivelmente será objeto de novas propostas.

1.3. Do estudo do projeto de lei n. 4.497/2004, que altera a lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil) resulta este novo panorama processual civil:

PROJETO DE LEI N. 4.497 DE 2004.

Art. 1º.  A Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, passa a vigorar com a seguinte redação:

NOVA REDAÇÃO:

Art. 143

V - efetuar avaliações.

NOTA:

2. Fica acrescido o inciso V a redação do artigo. Os demais dispositivos permanecem inalterados.

REDAÇÃO ATUAL DO ARTIGO:

CPC, art. 143. Incumbe ao oficial de justiça:

I - fazer pessoalmente as citações, prisões, penhoras, arrestos e mais diligências próprias do seu ofício, certificando no mandado o ocorrido, com menção de lugar, dia e hora. A diligência, sempre que possível, realizar-se-á na presença de duas testemunhas;

II - executar as ordens do juiz a que estiver subordinado;

III - entregar, em cartório, o mandado, logo depois de cumprido;

IV - estar presente às audiências e coadjuvar o juiz na manutenção da ordem.

NOVA REDAÇÃO:

Art. 238

Parágrafo único.  Presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva.

NOTA:

3. Acrescenta-se a redação do artigo o parágrafo único. Acréscimo ao nosso ver desnecessário.

REDAÇÃO ATUAL DO ARTIGO:

CPC, art. 238. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais e aos advogados pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.

NOVA REDAÇÃO:

Art. 365.

IV - as cópias reprográficas de peças do próprio processo judicial declaradas autênticas pelo próprio advogado sob sua responsabilidade pessoal, se não lhes for impugnada a autenticidade.

NOTA:

4. O próprio advogado pode declarar autenticidade das peças por ele apresentadas, sob sua responsabilidade pessoal (sujeitando-se ao procedimento administrativo perante a OAB – sem prejuízo das sanções civis e penais a que seu ato der causa).

4.1. Vale lembrar a parte final do parágrafo 1º do artigo 544 do CPC (alterado pela lei n. 10.352/01) trouxe redação semelhante ao dispositivo ora comentado, in verbis: “as cópias das peças do processo poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal”.

4.2. Os demais dispositivos do artigo ficam inalterados.

REDAÇÃO ATUAL DO ARTIGO:

CPC, art. 365. Fazem a mesma prova que os originais:

I - as certidões textuais de qualquer peça dos autos, do protocolo das audiências, ou de outro livro a cargo do escrivão, sendo extraídas por ele ou sob sua vigilância e por ele subscritas;

II - os traslados e as certidões extraídas por oficial público, de instrumentos ou documentos lançados em suas notas;

III - as reproduções dos documentos públicos, desde que autenticadas por oficial público ou conferidas em cartório, com os respectivos originais.

NOVA REDAÇÃO:

Art. 411

IV - os ministros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Superior Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal de Contas da União;

NOTA:

5. Melhorou a redação do inciso, uma vez que o Tribunal Federal de Recursos não existe mais.

REDAÇÃO ATUAL DO ARTIGO:

CPC, art. 411. São inquiridos em sua residência, ou onde exercem a sua função:

I - o Presidente e o Vice-Presidente da República;

II - o presidente do Senado e o da Câmara dos Deputados;

III - os ministros de Estado;

IV - os ministros do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal Federal de Recursos, do Superior Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal de Contas da União;

V - o procurador-geral da República;

VI - os senadores e deputados federais;

VII - os governadores dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal;

VIII - os deputados estaduais;

IX - os desembargadores dos Tribunais de Justiça, os juízes dos Tribunais de Alçada, os juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho e dos Tribunais Regionais Eleitorais e os conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal;

X - o embaixador de país que, por lei ou tratado, concede idêntica prerrogativa ao agente diplomático do Brasil.

Parágrafo único - O juiz solicitará à autoridade que designe dia, hora e local a fim de ser inquirida, remetendo-lhe cópia da petição inicial ou da defesa oferecida pela parte, que arrolou como testemunha.

NOVA REDAÇÃO:

Art. 493

I - no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, na forma dos seus regimentos internos;

NOTA:

6. Melhorou a redação do inciso, uma vez que o Tribunal Federal de Recursos não existe mais.

REDAÇÃO ATUAL DO ARTIGO:

CPC, art. 493. Concluída a instrução, será aberta vista, sucessivamente, ao autor e ao réu, pelo prazo de 10 (dez) dias, para razões finais. Em seguida, os autos subirão ao relator, procedendo-se ao julgamento:

I - no Supremo Tribunal Federal e no Tribunal Federal de Recursos, na forma dos seus Regimentos Internos;

II - nos Estados, conforme dispuser a norma de Organização Judiciária.

NOVA REDAÇÃO:

Art. 580.  A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo.

NOTA:

7. A nova redação do artigo 580 não contém o parágrafo único. Parece-nos que neste caso foi suprimido, pois a nova redação do caput engloba o disposto do parágrafo único.

REDAÇÃO ATUAL DO ARTIGO:

CPC, art. 580. Verificado o inadimplemento do devedor, cabe ao credor promover a execução.

Parágrafo único - Considera-se inadimplente o devedor, que não satisfaz espontaneamente o direito reconhecido pela sentença, ou a obrigação, a que a lei atribuir a eficácia de título executivo.

NOVA REDAÇÃO:

Art. 585.  São títulos executivos extrajudiciais:

III - os contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e caução, bem como os de seguro de vida;

IV - o crédito decorrente de foro e laudêmio;

V - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio;

VI - o crédito de serventuário de justiça, de perito, de intérprete, ou de tradutor, quando as custas, emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão judicial;

VII - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, Estado, Distrito Federal, Território e Município, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei;

VIII - todos os demais títulos, a que, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva.

NOTA:

8. Melhorou e muito a redação dos incisos.

8.1. Os demais dispositivos continuam inalterados.

REDAÇÃO ATUAL DO ARTIGO:

CPC, art. 585. São títulos executivos extrajudiciais:

I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;

II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores;

III - os contratos de hipoteca, de penhor, de anticrese e de caução, bem como de seguro de vida e de acidentes pessoais de que resulte morte ou incapacidade;

IV - o crédito decorrente de foro, laudêmio, aluguel ou renda de imóvel, bem como encargo de condomínio desde que comprovado por contrato escrito;

V - o crédito de serventuário de justiça, de perito, de intérprete, ou de tradutor, quando as custas, emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão judicial;

VI - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, Estado, Distrito Federal, Território e Município, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei;

VII - todos os demais títulos, a que, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva.

§ 1º - A propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução.

§ 2º - Não dependem de homologação pelo Supremo Tribunal Federal, para serem executados, os títulos executivos extrajudiciais, oriundos de país estrangeiro. O título, para ter eficácia executiva, há de satisfazer aos requisitos de formação exigidos pela lei do lugar de sua celebração e indicar o Brasil como o lugar de cumprimento da obrigação.

NOVA REDAÇÃO:

Art. 586.  A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.

NOTA:

9. Os dois parágrafos do artigo permanecem inalterados.

REDAÇÃO ATUAL DO ARTIGO:

CPC, art. 586. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título líquido, certo e exigível.

§ 1º - Quando o título executivo for sentença, que contenha condenação genérica, proceder-se-á primeiro à sua liquidação.

§ 2º - Quando na sentença há uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e a liquidação desta.

NOVA REDAÇÃO:

Art. 587.  É definitiva a execução fundada em título extrajudicial; é provisória, enquanto pendente apelação da sentença de improcedência dos embargos do executado, quando recebidos com efeito suspensivo (art. 739).

NOTA:

10. A nova redação do artigo faz menção ao artigo 739, não obstante, esse artigo também é alterado pelo projeto. E para facilitar o estudo, transcrevemos a redação alterada do artigo:

Art. 739.  O juiz rejeitará liminarmente os embargos:

I - quando intempestivos;

II - quando inepta a petição (art. 295); ou

III - quando manifestamente protelatórios.

REDAÇÃO ATUAL DO ARTIGO:

CPC, art. 587. A execução é definitiva, quando fundada em sentença transitada em julgado ou em título extrajudicial; é provisória, quando a sentença for impugnada mediante recurso, recebido só no efeito devolutivo.

NOVA REDAÇÃO:

Art. 592

I - do sucessor a título singular, tratando-se de execução fundada em direito real ou obrigação reipersecutória;

NOTA:

11. Os demais dispositivos permanecem inalterados.

REDAÇÃO ATUAL DO ARTIGO:

CPC, art. 592. Ficam sujeitos à execução os bens:

I - do sucessor a título singular, tratando-se de execução de sentença proferida em ação fundada em direito real;

II - do sócio, nos termos da lei;

III - do devedor, quando em poder de terceiros;

IV - do cônjuge, nos casos em que os seus bens próprios, reservados ou de sua meação respondem pela dívida;

V - alienados ou gravados com ônus real em fraude de execução.

NOVA REDAÇÃO:

Art. 600.  Considera-se atentatório à dignidade da Justiça o ato do executado que:

IV - intimado, não indica ao juiz, em cinco dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores.

NOTA:

12. Melhorou e muito a redação do caput e do inciso.

REDAÇÃO ATUAL DO ARTIGO:

CPC, art. 600. Considera-se atentatório à dignidade da justiça o ato do devedor que:

I - frauda a execução;

II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos;

III - resiste injustificadamente às ordens judiciais;

IV - não indica ao juiz onde se encontram os bens sujeitos à execução.

NOVA REDAÇÃO:

Art. 614

I - com o título executivo extrajudicial;

REDAÇÃO ATUAL DO ARTIGO:

CPC, art. 614. Cumpre ao credor, ao requerer a execução, pedir a citação do devedor e instruir a petição inicial:

I - com o título executivo, salvo se ela se fundar em sentença (art. 584);

II - com o demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa;

III - com a prova de que se verificou a condição, ou ocorreu o termo (art. 572).

NOVA REDAÇÃO:

Art. 615-A.  O exeqüente poderá, no ato da distribuição, obter certidão comprobatória do ajuizamento da execução, com identificação das partes e valor da causa, para fins de averbação junto ao registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto.

§ 1º  O exeqüente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas, no prazo de dez dias, contados da averbação.

§ 2º Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, será determinado o cancelamento das averbações de que trata este artigo, relativas àqueles que não tenham sido penhorados.

§ 3º  Presume-se em fraude à execução a alienação ou oneração de bens efetuada após a averbação (art. 593).

§ 4º  O exeqüente que promover averbação manifestamente indevida indenizará a parte contrária, nos termos do art. 18, § 2º, processando-se o incidente em autos apartados.

§ 5º  Os tribunais poderão expedir instruções sobre o cumprimento deste artigo.

NOTA:

13. Fica inserido no Código de Processo Civil o artigo 615-A.

13.1. A redação do artigo é novidade. E no parágrafo 5º traz a possibilidade dos Tribunais expedirem instruções sobre o cumprimento deste artigo.

REDAÇÃO ATUAL DO ARTIGO:

Não tem correspondente no Código de Processo Civil.

NOVA REDAÇÃO:

Art. 618

I - se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível (art. 586);

NOTA:

14. A tão falada exceção de pré-executividade ou objeção de pré-executividade nada mais é do que uma simples petição que é feita para alegar a nulidade na execução. Ouve-se falar muito dela agora, apesar de estar prevista no Código de Processo Civil desde 1973.

14.1. Os outros dispositivos do artigo permanecem inalterados.

REDAÇÃO ATUAL DO ARTIGO:

CPC, art. 618. É nula a execução:

I - se o título executivo não for líquido, certo e exigível (art. 586);

II - se o devedor não for regularmente citado;

III - se instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrido o termo, nos casos do art. 572.

NOVA REDAÇÃO:

Art. 634.  Se o fato puder ser prestado por terceiro, é lícito ao juiz, a requerimento do credor, decidir que aquele o realize à custa do executado.

Parágrafo único.  O exeqüente adiantará as quantias previstas na proposta que, ouvidas as partes, o juiz houver aprovado.

NOTA:

15. Os parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º foram excluídos da redação do artigo.

REDAÇÃO ATUAL DO ARTIGO:

CPC, art. 634. Se o fato puder ser prestado por terceiros, é lícito ao juiz, a requerimento do credor, decidir que aquele o realize à custa do devedor.

§ 1º - O juiz nomeará um perito que avaliará o custo da prestação do fato, mandando em seguida expedir edital de concorrência pública, com o prazo máximo de 30 (trinta) dias.

§ 2º - As propostas serão acompanhadas de prova do depósito da importância, que o juiz estabelecerá a título de caução.

§ 3º - No dia, lugar e hora designados, abertas as propostas, escolherá o juiz a mais vantajosa.

§ 4º - Se o credor não exercer a preferência a que se refere o art. 637, o concorrente, cuja proposta foi aceita, obrigar-se-á, dentro de 5 (cinco) dias, por termo nos autos, a prestar o fato sob pena de perder a quantia caucionada.

§ 5º - Ao assinar o termo o contratante fará nova caução de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do contrato.

§ 6º - No caso de descumprimento da obrigação assumida pelo concorrente ou pelo contratante, a caução, referida nos §§ 4º e 5º, reverterá em benefício do credor.

§ 7º - O credor adiantará ao contratante as quantias estabelecidas na proposta aceita.

NOVA REDAÇÃO:

Art. 637.

Parágrafo único.  O direito de preferência será exercido no prazo de cinco dias, contados da apresentação da proposta pelo terceiro (art. 634, parágrafo único).

NOTA:

16. O caput do artigo permanece inalterado.

REDAÇÃO ATUAL DO ARTIGO:

CPC, art. 637. Se o credor quiser executar, ou mandar executar, sob sua direção e vigilância, as obras e trabalhos necessários à prestação do fato, terá preferência, em igualdade de condições de oferta, ao terceiro.

Parágrafo único - O direito de preferência será exercido no prazo de 5 (cinco) dias, contados da escolha da proposta, a que alude o art. 634, § 3º.

NOVA REDAÇÃO:

Art. 647.

I - na adjudicação em favor do exeqüente ou das pessoas indicadas no art. 685-A, § 2o;

II - na alienação por iniciativa particular;

III - na alienação em hasta pública;

IV - no usufruto de bem móvel ou imóvel.

NOTA:

17. O caput do artigo permanece inalterado.

17.1. Para facilitar o estudo transcreve-se a redação do artigo supra mencionado (acrescentado por este projeto).

Art. 685-A.  É lícito ao exeqüente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer lhe sejam adjudicados os bens penhorados.

§ 1o  Se o valor do crédito for inferior ao dos bens, o adjudicante depositará de imediato a diferença, à disposição do executado; se superior, a execução prosseguirá pelo saldo remanescente.

§ 2o  Idêntico direito pode ser exercido pelo credor com garantia real, pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, pelos descendentes ou ascendentes do executado.

§ 3o  Havendo mais de um pretendente, proceder-se-á entre eles à licitação; em igualdade de oferta, terá preferência o cônjuge, descendente ou ascendente, nessa ordem.

§ 4o  No caso de penhora de quota, procedida por exeqüente alheio à sociedade, esta será intimada, assegurando preferência aos sócios.

§ 5o  Decididas eventuais questões, o juiz mandará lavrar o auto de adjudicação.

REDAÇÃO ATUAL DO ARTIGO:

CPC, art. 647. A expropriação consiste:

I - na alienação de bens do devedor;

II - na adjudicação em favor do credor;

III - no usufruto de imóvel ou de empresa.

NOVA REDAÇÃO:

Art. 649.

I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;

II - os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;

III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor;

IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3º;

V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis, necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão;

VI - o seguro de vida;

VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se estas forem penhoradas;

VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;

IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;

X - até o limite de quarenta salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança.

§ 1º  A impenhorabilidade não é oponível ao crédito concedido para a aquisição do próprio bem.

§ 2º  O disposto no inciso IV não se aplica no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia.

§ 3º  Na hipótese do inciso IV, será considerado penhorável até quarenta por cento do total recebido mensalmente acima de vinte salários mínimos, calculados após efetuados os descontos de imposto de renda retido na fonte, contribuição previdenciária oficial e outros descontos compulsórios.

NOTA:

18. Foram atualizadas (em boa hora) as regras sobre a penhorabilidade e a impenhorabilidade de bens.

18.1. Ficam acrescentados à redação do artigo os parágrafos 1º, 2º e 3º. O caput permanece inalterado.

REDAÇÃO ATUAL DO ARTIGO:

CPC, art. 649. São absolutamente impenhoráveis:

I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;

II - as provisões de alimento e de combustível, necessárias à manutenção do devedor e de sua família durante 1 (um) mês;

III - o anel nupcial e os retratos de família;

IV - os vencimentos dos magistrados, dos professores e dos funcionários públicos, o soldo e os salários, salvo para pagamento de prestação alimentícia;

V - os equipamentos dos militares;

VI - os livros, as máquinas, os utensílios e os instrumentos, necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão;

VII - as pensões, as tenças ou os montepios, percebidos dos cofres públicos, ou de institutos de previdência, bem como os provenientes de liberalidade de terceiro, quando destinados ao sustento do devedor ou da sua família;

VIII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se estas forem penhoradas;

IX - o seguro de vida;

X - o imóvel rural, até um modulo, desde que este seja o único de que disponha o devedor, ressalvada a hipoteca para fins de financiamento agropecuário.

NOVA REDAÇÃO:

Art. 650.  Podem ser penhorados, à falta de outros bens, os frutos e rendimentos dos bens inalienáveis, salvo se destinados à satisfação de prestação alimentícia.

Parágrafo único.  Também pode ser penhorado o imóvel considerado bem de família, se de valor superior a mil salários mínimos, caso em que, apurado o valor em dinheiro, a quantia até aquele limite será entregue ao devedor, sob cláusula de impenhorabilidade.

NOTA:

19. Foram atualizadas (em boa hora) as regras sobre a penhorabilidade e a impenhorabilidade de bens.

REDAÇÃO ATUAL DO ARTIGO:

CPC, art. 650. Podem ser penhorados, à falta de outros bens:

I - os frutos e os rendimentos dos bens inalienáveis, salvo se destinados a alimentos de incapazes, bem como de mulher viúva, solteira, desquitada, ou de pessoas idosas;

II - as imagens e os objetos do culto religioso, sendo de grande valor.

NOVA REDAÇÃO:

Art. 651.  Antes de adjudicados ou alienados os bens, pode o devedor, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, mais juros, custas e honorários advocatícios.

REDAÇÃO ATUAL DO ARTIGO:

CPC, art. 651. Antes de arrematados ou adjudicados os bens, pode o devedor, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância da dívida, mais juros, custas e honorários advocatícios.

NOVA REDAÇÃO:

Art. 652.  O devedor será citado para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida.

§ 1º Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando-se incontinenti o executado.

§ 2º  O credor poderá, na inicial da execução, indicar bens a serem penhorados (art. 655).

§ 3º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento do exeqüente, determinar, a qualquer tempo, a intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora.

§ 4º  A intimação do executado far-se-á na pessoa de seu advogado; não o tendo, será intimado pessoalmente.

§ 5º Se não localizar o executado para intimá-lo da penhora, o oficial certificará detalhadamente as diligências realizadas, caso em que o juiz poderá dispensar a intimação ou determinará novas diligências.

NOTA:

20. Aumento do prazo para o devedor efetuar o pagamento para 03 dias.

20.1. Cuidado com as novas regras.

REDAÇÃO ATUAL DO ARTIGO:

CPC, art. 652. O devedor será citado para, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, pagar ou nomear bens à penhora.

§ 1º - O oficial de justiça certificará, no mandado, a hora da citação.

§ 2º - Se não localizar o devedor, o oficial certificará cumpridamente as diligências realizadas para encontrá-lo.

NOVA REDAÇÃO:

Art. 652-A.  Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários de advogado a serem pagos pelo executado (art. 20, § 4o).

Parágrafo único.  No caso de integral pagamento no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade.

NOTA:

21. O projeto acrescentou o artigo 652-A ao Código de Processo Civil.

REDAÇÃO ATUAL DO ARTIGO:

Não existe artigo correspondente no Código de Processo Civil.

NOVA REDAÇÃO:

Art. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:

I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;

II - veículos de via terrestre;

III - bens móveis em geral;

IV - bens imóveis;

V - navios e aeronaves;

VI - ações e quotas de sociedades empresárias;

VII - percentual do faturamento de empresa devedora;

VIII - pedras e metais preciosos;

IX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal, com cotação em mercado;

X - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado;

XI - outros direitos.

§ 1o  Na execução de crédito com garantia hipotecária, pignoratícia ou anticrética, a penhora recairá, preferencialmente, sobre a coisa dada em garantia; se a coisa pertencer a terceiro garantidor, será também este intimado da penhora.

§ 2o  Recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge do executado.

NOTA:

22. Foram atualizadas (em boa hora) as regras sobre a penhorabilidade e a impenhorabilidade de bens.

REDAÇÃO ATUAL DO ARTIGO:

CPC, art. 655. Incumbe ao devedor, ao fazer a nomeação de bens, observar a seguinte ordem:

I - dinheiro;

II - pedras e metais preciosos;

III - títulos da dívida pública da União ou dos Estados;

IV - títulos de crédito, que tenham cotação em bolsa;

V - móveis;

VI - veículos;

VII - semoventes;

VIII - imóveis;

IX - navios e aeronaves;

X - direitos e ações.

§ 1º - Incumbe também ao devedor:

I - quanto aos bens imóveis, indicar-lhes as transcrições aquisitivas, situá-los e mencionar as divisas e confrontações;

II - quanto aos móveis, particularizar-lhes o estado e o lugar em que se encontram;

III - quanto aos semoventes, especificá-los, indicando o número de cabeças e o imóvel em que se acham;

IV - quanto aos créditos, identificar o devedor e qualificá-lo, descrevendo a origem da dívida, o título que a representa e a data do vencimento;

V - atribuir valor aos bens nomeados à penhora.

§ 2º - Na execução de crédito pignoratício, anticrético ou hipotecário, a penhora, independentemente de nomeação, recairá sobre a coisa dada em garantia.

NOVA REDAÇÃO:

Art. 655-A.  Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução.

§ 1o  As informações limitar-se-ão à existência ou não de depósito ou aplicação até o valor indicado na execução.

§ 2o  Compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do inciso IV do art. 649 ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade.

§ 3o  Na penhora de percentual do faturamento da empresa executada, será nomeado depositário, com a atribuição de submeter à aprovação judicial a forma de efetivação da constrição, bem como de prestar contas mensalmente, entregando ao exeqüente as quantias recebidas, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida.

NOTA:

23. O projeto acrescentou o artigo 655-A ao Código de Processo Civil.

REDAÇÃO ATUAL DO ARTIGO:

Não existe artigo correspondente no Código de Processo Civil.

NOVA REDAÇÃO:

Art. 655-B.  Tratando-se de penhora em bem indivisível, a meação do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem.

NOTA:

24. O projeto acrescentou o artigo 655-B ao Código de Processo Civil.

24.1. Perfeita a inclusão deste artigo.

REDAÇÃO ATUAL DO ARTIGO:

Não existe artigo correspondente no Código de Processo Civil.

NOVA REDAÇÃO:

Art. 656.  A parte poderá requerer a substituição da penhora:

I - se não obedecer à ordem legal;

II - se não incidir sobre os bens designados em lei, contrato ou ato judicial para o pagamento;

III - se, havendo bens no foro da execução, outros houverem sido penhorados;

IV - se, havendo bens livres, a penhora houver recaído sobre bens já penhorados ou objeto de gravame;

V - se incidir sobre bens de baixa liquidez;

VI - se fracassar a tentativa de alienação judicial do bem; ou

VII - se o devedor não indicar o valor dos bens ou omitir qualquer das indicações a que se referem os incisos I a IV do parágrafo único do art. 668.

§ 1o  É dever do executado (art. 600), no prazo fixado pelo juiz, indicar onde se encontram os bens sujeitos à execução, exibir a prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora (art. 14, parágrafo único).

§ 2o  A penhora pode ser substituída por fiança bancária ou seguro garantia judicial, em valor não inferior ao do débito constante da inicial, mais trinta por cento.

§ 3o  O executado somente poderá oferecer bem imóvel em substituição caso o requeira com a expressa anuência do cônjuge.

REDAÇÃO ATUAL DO ARTIGO:

CPC, art. 656. Ter-se-á por ineficaz a nomeação, salvo convindo o credor:

I - se não obedecer à ordem legal;

II - se não versar sobre os bens designados em lei, contrato ou ato judicial para o pagamento;

III - se, havendo bens no foro da execução, outros hajam sido nomeados;

IV - se o devedor, tendo bens livres e desembargados, nomear outros que o não sejam;

V - se os bens nomeados forem insuficientes para garantir a execução;

VI - se o devedor não indicar o valor dos bens ou omitir qualquer das indicações a que se referem os ns. I a IV do § 1º do artigo anterior.

Parágrafo único - Aceita a nomeação, cumpre ao devedor, dentro de prazo razoável assinado pelo juiz, exibir a prova de propriedade dos bens e, quando for o caso, a certidão negativa de ônus.

NOVA REDAÇÃO:

Art. 657.  Ouvida em três dias a parte contrária, se os bens inicialmente penhorados (art. 652) forem substituídos por outros, lavrar-se-á o respectivo termo.

Parágrafo único.  O juiz decidirá de plano quaisquer questões suscitadas.

NOTA:

25. Estabelecimento de prazo.

25.1. O juiz decidirá de plano quaisquer questões suscitadas e não somente as dúvidas levantadas pela nomeação.

REDAÇÃO ATUAL DO ARTIGO:

CPC, art. 657. Cumprida a exigência do artigo antecedente, a nomeação será reduzida a termo, havendo-se por penhorados os bens; em caso contrário, devolver-se-á ao credor o direito à nomeação.

Parágrafo único - O juiz decidirá de plano as dúvidas suscitadas pela nomeação.

NOVA REDAÇÃO:

Art. 659.  A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios.

§ 1º  Efetuar-se-á a penhora onde quer que se encontrem os bens, ainda que sob a posse, detenção ou guarda de terceiros.

§ 4º  A penhora de bens imóveis realizar-se-á mediante auto ou termo de penhora, cabendo ao exeqüente, sem prejuízo da imediata intimação do executado (art. 652, § 4º), providenciar a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial.

§ 6º  Obedecidas as normas de segurança que forem instituídas, sob critérios uniformes, pelos Tribunais, a penhora de numerário e as averbações de penhoras de bens imóveis e móveis podem ser realizadas por meios eletrônicos.

NOTA:

26. Os demais dispositivos não citados pelo projeto permanecem inalterados.

REDAÇÃO ATUAL DO ARTIGO:

CPC, art. 659. Se o devedor não pagar, nem fizer nomeação válida, o oficial de justiça penhorar-lhe-á tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal, juros, custas e honorários advocatícios.

§ 1º - Efetuar-se-á a penhora onde quer que se encontrem os bens, ainda que em repartição pública; caso em que precederá requisição do juiz ao respectivo chefe.

§ 2º - Não se levará a efeito a penhora, quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução.

§ 3º - No caso do parágrafo anterior e bem assim quando não encontrar quaisquer bens penhoráveis, o oficial descreverá na certidão os que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor.

§ 4º A penhora de bens imóveis realizar-se-á mediante auto ou termo de penhora, cabendo ao exeqüente, sem prejuízo da imediata intimação do executado (art. 669), providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, o respectivo registro no ofício imobiliário, mediante apresentação de certidão de inteiro teor do ato e independentemente de mandado judicial.

§ 5º Nos casos do § 4º, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, do qual será intimado o executado, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado, e por este ato constituído depositário.

Lei nº 10.444, de 7 de maio de 2002.

NOVA REDAÇÃO:

Art. 666.  Os bens penhorados serão preferencialmente depositados:

III - em mãos de depositário particular, os demais bens.

§ 1º  Com a expressa anuência do exeqüente ou nos casos de difícil remoção, os bens poderão ser depositados em poder do executado.

§ 2º  As jóias, pedras e objetos preciosos deverão ser depositados com registro do valor estimado de resgate.

§ 3º  A prisão de depositário judicial infiel será decretada no próprio processo, independentemente de ação de depósito.

NOTA:

27. Os demais dispositivos do artigo permanecem inalterados.

27.1. Interessante. “A prisão de depositário judicial infiel será decretada no próprio processo, independentemente de ação de depósito”.

REDAÇÃO ATUAL DO ARTIGO:

CPC, art. 666. Se o credor não concordar em que fique como depositário o devedor, depositar-se-ão:

I - no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal, ou em um banco, de que o Estado-Membro da União possua mais de metade do capital social integralizado; ou, em falta de tais estabelecimentos de crédito, ou agências suas no lugar, em qualquer estabelecimento de crédito, designado pelo juiz, as quantias em dinheiro, as pedras e os metais preciosos, bem como os papéis de crédito;

II - em poder do depositário judicial, os móveis e os imóveis urbanos;

III - em mãos de depositário particular, os demais bens, na forma prescrita na Subseção V deste Capítulo.

NOVA REDAÇÃO:

Art. 668.  O executado pode, no prazo de dez dias após intimado da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove cabalmente que a substituição não trará prejuízo algum ao exeqüente e será menos onerosa para ele devedor (art. 17, IV e VI, art. 620).

Parágrafo único.  Na hipótese prevista neste artigo, ao executado incumbe:

I - quanto aos bens imóveis, indicar as respectivas matrículas e registros, situá-los e mencionar as divisas e confrontações;

II - quanto aos móveis, particularizar o estado e o lugar em que se encontram;

III - quanto aos semoventes, especificá-los, indicando o número de cabeças e o imóvel em que se encontram;

IV - quanto aos créditos, identificar o devedor e qualificá-lo, descrevendo a origem da dívida, o título que a representa e a data do vencimento; e

V - atribuir valor aos bens indicados à penhora.

REDAÇÃO ATUAL DO ARTIGO:

CPC, art. 668. O devedor, ou responsável, pode, a todo tempo, antes da arrematação ou da adjudicação, requerer a substituição do bem penhorado por dinheiro; caso em que a execução correrá sobre a quantia depositada.

NOVA REDAÇÃO:

Art. 680.  A avaliação será feita pelo oficial de justiça (art. 652), ressalvada a aceitação do valor estimado pelo executado (art. 668, parágrafo único, inciso V); caso sejam necessários conhecimentos especializados, o juiz nomeará avaliador, fixando-lhe prazo não superior a dez dias para entrega do laudo.

NOTA:

28. Perfeita a alteração.

REDAÇÃO ATUAL DO ARTIGO:

CPC, art. 680. Prosseguindo a execução, e não configurada qualquer das hipóteses do art. 684, o juiz nomeará perito para estimar os bens penhorados, se não houver, na comarca, avaliador oficial, ressalvada a existência de avaliação anterior (art. 655, § 1º, V).

NOVA REDAÇÃO:

Art. 681.  O laudo da avaliação integrará o auto de penhora ou, em caso de perícia (art. 680), será apresentado no prazo fixado pelo juiz, devendo conter:

Parágrafo único.  Quando o imóvel for suscetível de cômoda divisão, o avaliador, tendo em conta o crédito reclamado, o avaliará em partes, sugerindo os possíveis desmembramentos.

NOTA:

29. Os incisos I e II permanecem inalterados.

REDAÇÃO ATUAL DO ARTIGO:

CPC, art. 681. O laudo do avaliador, que será apresentado em 10 (dez) dias, conterá:

I - a descrição dos bens, com os seus característicos, e a indicação do estado em que se encontram;

II - o valor dos bens.

Parágrafo único - Quando o imóvel for suscetível de cômoda divisão, o perito, tendo em conta o crédito reclamado, o avaliará em suas partes, sugerindo os possíveis desmembramentos.

NOVA REDAÇÃO:

Art. 683. É admitida nova avaliação quando:

I - qualquer das partes argüir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador;

II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; ou

III - houver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem (art. 668, parágrafo único, inciso V).

NOTA:

30. Melhorou e adequou a redação do dispositivo.

REDAÇÃO ATUAL DO ARTIGO:

CPC, art. 683. Não se repetirá a avaliação, salvo quando:

I - se provar erro ou dolo do avaliador;

II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve diminuição do valor dos bens;

III - houver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem (art. 655, § 1º, V).

NOVA REDAÇÃO:

Art. 684.

I - o exeqüente aceitar a estimativa feita pelo executado (art. 668, parágrafo único, inciso V);

NOTA:

31. Os demais dispositivos do artigo permanecem inalterados.

REDAÇÃO ATUAL DO ARTIGO:

CPC, art. 684. Não se procederá à avaliação se:

I - o credor aceitar a estimativa feita na nomeação de bens;

II - se tratar de títulos ou de mercadorias, que tenham cotação em bolsa, comprovada por certidão ou publicação oficial;

III - os bens forem de pequeno valor.

NOVA REDAÇÃO:

Art. 685.

Parágrafo único.  Uma vez cumpridas essas providências, o juiz dará início aos atos de expropriação de bens.

NOTA:

32. Os demais dispositivos do artigo permanecem inalterados.

REDAÇÃO ATUAL DO ARTIGO:

CPC, art. 685. Após a avaliação, poderá mandar o juiz, a requerimento do interessado e ouvida a parte contrária:

I - reduzir a penhora aos bens suficientes, ou transferi-la para outros, que bastem à execução, se o valor dos penhorados for consideravelmente superior ao crédito do exeqüente e acessórios;

II - ampliar a penhora, ou transferi-la para outros bens mais valiosos, se o valor dos penhorados for inferior ao referido crédito.

Parágrafo único - Uma vez cumpridas essas providências, o juiz mandará publicar os editais de praça.

NOVA REDAÇÃO:

Art. 686.  Não requerida a adjudicação e não realizada a alienação particular do bem penhorado, será expedido o edital de hasta pública, que conterá:

I - a descrição do bem penhorado, com suas características e, tratando-se de imóvel, a situação e divisas, com remissão à matrícula e aos registros;

IV - o dia e hora de realização da praça, se bem imóvel, ou o local, dia e hora de realização do leilão, se bem móvel;

§ 3º  Quando o valor dos bens penhorados não exceder sessenta vezes o valor do salário mínimo, vigente na data da avaliação, será dispensada a publicação de editais; neste caso, o preço da arrematação não será inferior ao da avaliação.

NOTA:

33. Os demais dispositivos do artigo permanecem inalterados.

REDAÇÃO ATUAL DO ARTIGO:

CPC, art. 686. A arrematação será precedida de edital, que conterá:

I - a descrição do bem penhorado com os seus característicos e, tratando-se de imóvel, a situação, as divisas e a transcrição aquisitiva ou a inscrição;

II - o valor do bem;

III - o lugar onde estiverem os móveis, veículos e semoventes; e, sendo direito e ação, os autos do processo, em que foram penhorados;

IV - o dia, o lugar e a hora da praça ou do leilão;

V - menção da existência de ônus, recurso ou causa pendente sobre os bens a serem arrematados;

VI - a comunicação de que, se o bem não alcançar lanço superior à importância da avaliação, seguir-se-á, em dia e hora que forem desde logo designados entre os 10 (dez) e os 20 (vinte) dias seguintes, a sua alienação pelo maior lanço (art. 692).

§ 1º - No caso do art. 684, II, constará do edital o valor da última cotação anterior à expedição deste.

§ 2º - A praça realizar-se-á no átrio do edifício do Fórum; o leilão, onde estiverem os bens, ou no lugar designado pelo juiz.

§ 3º - Quando os bens penhorados não excederem o valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo, conforme o art. 275 desta Lei, será dispensada a publicação de editais, não podendo, neste caso, o preço da arrematação ser inferior ao da avaliação.

NOVA REDAÇÃO:

Art. 687

§ 2º  Atendendo ao valor dos bens e às condições da comarca, o juiz poderá alterar a forma e a freqüência da publicidade na imprensa, mandar divulgar avisos em emissora local e adotar outras providências tendentes a mais ampla publicidade da alienação, inclusive recorrendo a meios eletrônicos de divulgação.

§ 5º  O executado terá ciência do dia, hora e local da alienação judicial por intermédio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por meio de mandado, carta registrada, edital ou outro meio idôneo.

NOTA:

34. Previsão do uso dos meios eletrônicos.

34.1. Os demais dispositivos do artigo permanecem inalterados.

REDAÇÃO ATUAL DO ARTIGO:

CPC, art. 687. O edital será afixado no local do costume e publicado, em resumo, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, pelo menos uma vez em jornal de ampla circulação local.

§ 1º - A publicação do edital será feita no órgão oficial, quando o credor for beneficiário da justiça gratuita.

§ 2º - Atendendo ao valor dos bens e às condições da comarca, o juiz poderá alterar a forma e a freqüência da publicidade na imprensa, mandar divulgar avisos em emissora local e adotar outras providências tendentes à mais ampla publicidade da alienação.

§ 3º - Os editais de praça serão divulgados pela imprensa preferencialmente na seção ou local reservado à publicidade de negócios imobiliários.

§ 4º - O juiz poderá determinar a reunião de publicações em listas referentes a mais de uma execução.

§ 5º - O devedor será intimado pessoalmente, por mandado, ou carta com aviso de recepção, ou por outro meio idôneo, do dia, hora e local da alienação judicial.

NOVA REDAÇÃO:

Art. 689-A.  O procedimento previsto nos arts. 686 a 689 poderá ser substituído, a requerimento do exeqüente, por alienação realizada por meio da rede mundial de computadores, com uso de páginas virtuais criadas pelos Tribunais ou por entidades públicas ou privadas em convênio com eles firmado.

Parágrafo único.  O Conselho da Justiça Federal, relativamente à Justiça Federal, e os Tribunais de Justiça regulamentarão esta modalidade de alienação, atendendo os requisitos de ampla publicidade, autenticidade e segurança, com observância das regras estabelecidas na legislação sobre certificação digital.

NOTA:

35. Artigo acrescentado ao Código de Processo Civil.

REDAÇÃO ATUAL DO ARTIGO:

Não existe artigo correspondente no Código de Processo Civil.

NOVA REDAÇÃO:

Art. 690.  A arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, ou no prazo de até quinze dias, mediante caução.

§ 1º  Tratando-se de bem imóvel, quem estiver interessado em adquiri-lo a prestações poderá apresentar por escrito sua proposta, nunca inferior à avaliação, propondo pelo menos trinta por cento à vista, sendo o restante garantido por hipoteca sobre o próprio imóvel.

§ 2º As propostas para aquisição a prestações indicarão o prazo, a modalidade e as condições de pagamento do saldo, e serão juntadas aos autos.

§ 3º  O juiz decidirá por ocasião da praça, dando o bem por arrematado pelo apresentante do melhor lanço ou proposta mais conveniente.

§ 4º  No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exeqüente até o limite de seu crédito, e os subseqüentes ao executado.

NOTA:

36. Mudanças interessantes.

36.1. Os incisos do parágrafo 1º permanecem inalterados. E ficam acrescentados os parágrafos 3º e 4º.

REDAÇÃO ATUAL DO ARTIGO:

CPC, art. 690. A arrematação far-se-á com dinheiro à vista, ou a prazo de 3 (três) dias, mediante caução idônea.

§ 1º - É admitido a lançar todo aquele que estiver na livre administração de seus bens.

Excetuam-se:

I - os tutores, os curadores, os testamenteiros, os administradores, os síndicos, ou liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e responsabilidade;

II - os mandatários, quanto aos bens, de cuja administração ou alienação estejam encarregados;

III - o juiz, o escrivão, o depositário, o avaliador e o oficial de justiça.

§ 2º - O credor, que arrematar os bens, não está obrigado a exibir o preço; mas se o valor dos bens exceder o seu crédito, depositará, dentro em 3 (três) dias, a diferença, sob pena de desfazer-se a arrematação; caso em que os bens serão levados à praça ou ao leilão à custa do credor.

NOVA REDAÇÃO:

Art. 690-A.  É admitido a lançar todo aquele que estiver na livre administração de seus bens, com exceção:

I - dos tutores, curadores, testamenteiros, administradores, síndicos ou liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e responsabilidade;

II - dos mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados;

III - do juiz, membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, escrivão e demais servidores e auxiliares da Justiça.

Parágrafo único.  O exeqüente, se vier a arrematar os bens, não estará obrigado a exibir o preço; mas se o valor dos bens exceder o seu crédito, depositará, dentro de três dias, a diferença, sob pena de ser tornada sem efeito a arrematação e, neste caso, os bens serão levados a nova praça ou leilão à custa do exeqüente.

NOTA:

37. Acrescenta-se o artigo 690-A ao Código de Processo Civil.

REDAÇÃO ATUAL DO ARTIGO:

Não existe artigo correspondente no Código de Processo Civil.

NOVA REDAÇÃO:

Art. 693.  A arrematação constará de auto que será lavrado de imediato, nele mencionadas as condições pelas quais foi alienado o bem; a ordem de entrega do bem móvel, ou a carta de arrematação do bem imóvel, será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante.

NOTA:

38. O auto deverá ser lavrado imediatamente (após a arrematação) e não mais em 24 horas.

REDAÇÃO ATUAL DO ARTIGO:

CPC, art. 693. A arrematação constará de auto, que será lavrado 24 (vinte e quatro) horas depois de realizada a praça ou o leilão.

NOVA REDAÇÃO:

Art. 694.  Assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo serventuário da justiça ou leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado.

§ 1º  Poderá, no entanto, ser tornada sem efeito:

I - por vício de nulidade;

II - se não for pago o preço ou se não for prestada a caução;

III - quando o arrematante provar, nos cinco dias seguintes, a existência de ônus real ou de gravame (art. 686, V) não mencionado no edital;

IV - a requerimento do arrematante, na hipótese de embargos à arrematação (art. 746, §§ 1º e 2º);

V - quando realizada por preço vil (art. 692);

VI - nos casos previstos neste Código (arts. 698 e 699).

§ 2º  No caso de procedência dos embargos, o executado terá direito a haver do exeqüente o valor por este recebido como produto da arrematação; caso inferior ao valor do bem, haverá do exeqüente também a diferença.

REDAÇÃO ATUAL DO ARTIGO:

CPC, art. 694. Assinado o auto pelo juiz, pelo escrivão, pelo arrematante e pelo porteiro ou pelo leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável.

Parágrafo único - Poderá, no entanto, desfazer-se:

I - por vício de nulidade;

II - se não for pago o preço ou se não for prestada a caução;

III - quando o arrematante provar, nos 3 (três) dias seguintes, a existência de ônus real não mencionado no edital;

IV - nos casos previstos neste Código (arts. 698 e 699).

NOVA REDAÇÃO:

Art. 695.  Se o arrematante ou seu fiador não pagar o preço no prazo estabelecido, o juiz impor-lhe-á, em favor do exeqüente, a perda da caução, voltando os bens a nova praça ou leilão, dos quais não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos.

NOTA:

39. Os demais dispositivos do artigo permanecem inalterados.

REDAÇÃO ATUAL DO ARTIGO:

CPC, art. 695. Se o arrematante ou o seu fiador não pagar dentro de 3 (três) dias o preço, o juiz impor-lhe-á, em favor do exeqüente, a multa de 20% (vinte por cento) calculada sobre o lanço.

§ 1º - Não preferindo o credor que os bens voltem a nova praça ou leilão, poderá cobrar ao arrematante e ao seu fiador o preço da arrematação e a multa, valendo a decisão como título executivo.

§ 2º - O credor manifestará a opção, a que se refere o parágrafo antecedente, dentro em 10 (dez) dias, contados da verificação da mora.

§ 3º - Não serão admitidos a lançar em nova praça ou leilão o arrematante e o fiador remissos.

NOVA REDAÇÃO:

Art. 698.  Não se efetuará a adjudicação ou alienação de bem do executado sem que da execução seja cientificado, por qualquer modo idôneo e com pelo menos dez dias de antecedência, o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, que não seja de qualquer modo parte na execução.

REDAÇÃO ATUAL DO ARTIGO:

CPC, art. 698. Não se efetuará a praça de imóvel hipotecado ou emprazado, sem que seja intimado, com 10 (dez) dias pelo menos de antecedência, o credor hipotecário ou o senhorio direto, que não seja de qualquer modo parte na execução.

NOVA REDAÇÃO:

Art. 703. A carta de arrematação conterá:

I - a descrição do imóvel, com remissão à sua matrícula e registros;

II - a cópia do auto de arrematação; e

III - a prova de quitação do imposto de transmissão.

NOTA:

40. A nova redação suprimiu o inciso IV.

REDAÇÃO ATUAL DO ARTIGO:

CPC, art. 703. A carta de arrematação conterá:

I - a descrição do imóvel, constante do título, ou, à sua falta, da avaliação;

II. - a prova de quitação dos impostos;

III - o auto de arrematação;

IV - o título executivo.

NOVA REDAÇÃO:

Art. 704.  Ressalvados os casos de alienação de bens imóveis e aqueles de atribuição de corretores da Bolsa de Valores, todos os demais bens serão alienados em leilão público.

NOTA:

41. A nova redação suprimiu do artigo a menção ao artigo 700, uma vez que o projeto revoga sua redação.

REDAÇÃO ATUAL DO ARTIGO:

CPC, art. 704. Ressalvados os casos de atribuição de corretores da Bolsa de Valores e o previsto no art. 700, todos os demais bens penhorados serão alienados em leilão público.

NOVA REDAÇÃO:

Art. 706.  O leiloeiro público será indicado pelo exeqüente.

NOTA:

42. Atualizou a redação do artigo.

REDAÇÃO ATUAL DO ARTIGO:

CPC, art. 706. O leiloeiro público será livremente escolhido pelo credor.

NOVA REDAÇÃO:

Art. 707.  Efetuado o leilão, lavrar-se-á o auto, que poderá abranger bens penhorados em mais de uma execução, expedindo-se, se necessário, ordem judicial de entrega ao arrematante.

REDAÇÃO ATUAL DO ARTIGO:

CPC, art. 707. Efetuado o leilão, lavrar-se-á o auto, expedindo-se a carta de arrematação.

NOVA REDAÇÃO:

Art. 713. Findo o debate, o juiz decidirá.

NOTA:

43. Melhorou a redação do dispositivo.

REDAÇÃO ATUAL DO ARTIGO:

CPC, art. 713. Findo o debate, o juiz proferirá a sentença.

NOVA REDAÇÃO:

Art. 716.  O juiz pode conceder ao exeqüente o usufruto de móvel ou imóvel, quando o reputar menos gravoso ao executado e eficiente para o recebimento do crédito.

NOTA:

44. Melhorou a redação do dispositivo.

REDAÇÃO ATUAL DO ARTIGO:

CPC, art. 716. O juiz da execução pode conceder ao credor o usufruto de imóvel ou de empresa, quando o reputar menos gravoso ao devedor e eficiente para o recebimento da dívida.

NOVA REDAÇÃO:

Art. 717.  Decretado o usufruto, perde o executado o gozo do móvel ou imóvel, até que o exeqüente seja pago do principal, juros, custas e honorários advocatícios.

NOTA:

45. Melhorou a redação do dispositivo.

REDAÇÃO ATUAL DO ARTIGO:

CPC, art. 717. Decretado o usufruto, perde o devedor o gozo do imóvel ou da empresa, até que o credor seja pago do principal, juros, custas e honorários advocatícios.

NOVA REDAÇÃO:

Art. 718.  O usufruto tem eficácia, assim em relação ao devedor como a terceiros, a partir da publicação da decisão que o conceda.

NOTA:

46. Melhorou a redação do dispositivo.

REDAÇÃO ATUAL DO ARTIGO:

CPC, art. 718. O usufruto tem eficácia, assim em relação ao devedor como a terceiros, a partir da publicação da sentença.

NOVA REDAÇÃO:

Art. 720.  Quando o usufruto recair sobre o quinhão do condômino na co-propriedade, o administrador exercerá os direitos que cabiam ao executado.

NOTA:

47. Melhorou a redação do dispositivo.

REDAÇÃO ATUAL DO ARTIGO:

CPC, art. 720. Quando o usufruto recair sobre o quinhão do condômino na co-propriedade, ou do sócio na empresa, o administrador exercerá os direitos que numa ou noutra cabiam ao devedor.

NOVA REDAÇÃO:

Art. 722.  Ouvido o executado, o juiz nomeará perito para avaliar os rendimentos do bem e calcular o tempo necessário para a liquidação da dívida.

§ 1º  Após a manifestação das partes sobre o laudo, proferirá o juiz decisão; caso deferido o usufruto de imóvel, ordenará a expedição de carta para averbação no respectivo registro.

§ 2º Constarão da carta a identificação do imóvel e cópias do laudo e da decisão.

NOTA:

48. Os demais dispositivos do artigo permanecem inalterados.

REDAÇÃO ATUAL DO ARTIGO:

CPC, art. 722. Se o devedor concordar com o pedido, o juiz nomeará perito para:

I - avaliar os frutos e rendimentos do imóvel;

II - calcular o tempo necessário para a liquidação da dívida.

§ 1º - Ouvidas as partes sobre o laudo, proferirá o juiz a sentença, ordenando a expedição de carta de constituição de usufruto.

§ 2º - Constarão da carta, além das peças indicadas no art. 703, a sentença e o cálculo dos frutos e rendimentos.

§ 3º - A carta de usufruto do imóvel será inscrita no respectivo registro.

NOVA REDAÇÃO:

Art. 724.  O exeqüente usufrutuário poderá celebrar locação do móvel ou imóvel, ouvido o executado.

Parágrafo único.  Havendo discordância, o juiz decidirá a melhor forma de exercício do usufruto.

REDAÇÃO ATUAL DO ARTIGO:

CPC, art. 724. O usufrutuário poderá celebrar nova locação, aceitando proposta de contrato, desde que o devedor concorde com todas as suas cláusulas. Havendo discordância entre o credor e o devedor, o juiz decidirá, podendo aprovar a proposta, se a julgar conveniente, ou determinar, mediante hasta pública, a locação.

NOVA REDAÇÃO:

Art. 736.  O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos.

Parágrafo único.  Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado, e instruídos com cópias (art. 544, § 1º, in fine) das peças processuais relevantes.

NOTA:

49. A defesa do executado não mais dependerá da segurança do juízo.

REDAÇÃO ATUAL DO ARTIGO:

CPC, art. 736. O devedor poderá opor-se à execução por meio de embargos, que serão autuados em apenso aos autos do processo principal.

NOVA REDAÇÃO:

Art. 738.  Os embargos serão oferecidos no prazo de quinze dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação.

§ 1º  Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo mandado citatório, salvo tratando-se de cônjuges.

§ 2º  Nas execuções por carta precatória, a citação do devedor será imediatamente comunicada pelo juiz deprecado ao juiz deprecante, inclusive por meios eletrônicos, contando-se o prazo para embargos a partir da juntada aos autos de tal comunicação.

§ 3º  Aos embargos do executado não se aplica o disposto no art. 191.

NOTA:

50. O prazo para o executado opor embargos será de 15 dias contados da data da juntada aos autos do mandado de citação.

50.1. Entendemos que os incisos do artigo foram excluídos implicitamente.

REDAÇÃO ATUAL DO ARTIGO:

CPC, art. 738. O devedor oferecerá os embargos no prazo de 10 (dez) dias, contados:

I - da juntada aos autos da prova da intimação da penhora;

II - do termo de depósito;

III - da juntada aos autos do mandado de imissão na posse, ou de busca e apreensão, na execução para a entrega de coisa (art. 625);

IV - da juntada aos autos do mandado de citação, na execução das obrigações de fazer ou de não fazer.

NOVA REDAÇÃO:

Art. 739.  O juiz rejeitará liminarmente os embargos:

I - quando intempestivos;

II - quando inepta a petição (art. 295); ou

III - quando manifestamente protelatórios.

NOTA:

51. Entendemos que os parágrafos do artigo foram excluídos, visto o artigo 739-A.

REDAÇÃO ATUAL DO ARTIGO:

CPC, art. 739. O juiz rejeitará liminarmente os embargos:

I - quando apresentados fora do prazo legal;

II - quando não se fundarem em algum dos fatos mencionados no art. 741;

III - nos casos previstos no art. 295.

§ 1º - Os embargos serão sempre recebidos com efeito suspensivo.

§ 2º - Quando os embargos forem parciais, a execução prosseguirá quanto à parte não embargada.

§ 3º - O oferecimento dos embargos por um dos devedores não suspenderá a execução contra os que não embargaram, quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante.

NOVA REDAÇÃO:

Art. 739-A.  Os embargos do executado não terão efeito suspensivo.

§ 1º  O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando, sendo relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.

§ 2º  A decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada, cessando as circunstâncias que a motivaram.

§ 3º  Quando os embargos, ou as circunstâncias indicadas no caput deste artigo, disserem respeito apenas a parte do objeto da execução,  esta prosseguirá quanto à parte restante.

§ 4º O oferecimento de embargos por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não embargaram, quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante.

§ 5º Quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento deste fundamento.

§ 6º  A concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de penhora e de avaliação dos bens.

NOTA:

52. Acrescenta-se o artigo 739-A ao Código de Processo Civil.

REDAÇÃO ATUAL DO ARTIGO:

Não existe artigo correspondente no Código de Processo Civil.

NOVA REDAÇÃO:

Art. 739-B.  A cobrança de multa ou indenizações decorrentes de litigância de má-fé (arts. 17 e 18) será promovida no próprio processo de execução, em autos apensos, operando-se por compensação ou por execução.

NOTA:

53. Acrescenta-se o artigo 739-B ao Código de Processo Civil.

REDAÇÃO ATUAL DO ARTIGO:

Não existe artigo correspondente no Código de Processo Civil.

NOVA REDAÇÃO:

Art. 740.  Recebidos os embargos, será o exeqüente ouvido no prazo de quinze dias;  a seguir, o juiz julgará imediatamente o pedido (art. 330) ou designará audiência de conciliação, instrução e julgamento, proferindo sentença no prazo de dez dias.

Parágrafo único.  No caso de embargos manifestamente protelatórios, o juiz imporá, em favor do exeqüente, multa ao embargante em valor não superior a vinte por cento do valor em execução.

NOTA:

54. Perfeita a redação do parágrafo único.

REDAÇÃO ATUAL DO ARTIGO:

CPC, art. 740. Recebidos os embargos, o juiz mandará intimar o credor para impugná-los no prazo de 10 (dez) dias, designando em seguida a audiência de instrução e julgamento.

Parágrafo único - Não se realizará a audiência, se os embargos versarem sobre matéria de direito ou, sendo de direito e de fato, a prova for exclusivamente documental; caso em que o juiz proferirá sentença no prazo de 10 (dez) dias.

NOVA REDAÇÃO:

Art. 745.  Nos embargos, poderá o executado alegar:

I - nulidade da execução, por não ser executivo o título apresentado;

II - penhora incorreta ou avaliação errônea;

III - excesso de execução, ou cumulação indevida de execuções;

IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de título para entrega de coisa certa (art. 621);

V - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento.

§ 1o  Nos embargos de retenção por benfeitorias, poderá o exeqüente requerer a compensação de seu valor com o dos frutos ou danos considerados devidos pelo executado, cumprindo ao juiz, para a apuração dos respectivos valores, nomear perito, fixando-lhe breve prazo para entrega do laudo.

§ 2o  O exeqüente poderá, a qualquer tempo, ser imitido na posse da coisa, prestando caução ou depositando o valor devido pelas benfeitorias ou resultante da compensação.

NOTA:

55. O projeto ora comentado está em harmonia com o projeto de lei n. 3.253/04 que está em tramitação pelo Congresso Nacional.

REDAÇÃO ATUAL DO ARTIGO:

CPC, art. 745. Quando a execução se fundar em título extrajudicial, o devedor poderá alegar, em embargos, além das matérias previstas no art. 741, qualquer outra que lhe seria lícito deduzir como defesa no processo de conhecimento.

55.1. Para facilitar o estudo transcrevemos o artigo 741 do CPC.

CPC, art. 741. Na execução fundada em título judicial, os embargos só poderão versar sobre:

I - falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento, se a ação lhe correu à revelia;

II - inexigibilidade do título;

III - ilegitimidade das partes;

IV - cumulação indevida de execuções;

V - excesso da execução, ou nulidade desta até a penhora;

VI - qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação com execução aparelhada, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença;

VII - incompetência do juízo da execução, bem como suspeição ou impedimento do juiz.

NOVA REDAÇÃO:

Art. 745-A.  Nos prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exeqüente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de um por cento ao mês.

§ 1o  Sendo a proposta deferida pelo juiz, o exeqüente levantará a quantia depositada e serão suspensos os atos executivos; caso indeferida, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito. 

§ 2o  O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subseqüentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas e vedada a oposição de embargos.

NOTA:

56. Acrescenta-se o artigo 745-A ao Código de Processo Civil.

56.1. Previsão da possibilidade de o executado requerer, no prazo dos embargos, o pagamento em até 06 parcelas mensais, com o depósito inicial de 30 % do valor do débito.

REDAÇÃO ATUAL DO ARTIGO:

Não existe artigo correspondente no Código de Processo Civil.

NOVA REDAÇÃO:

Art. 746.  É lícito ao executado, no prazo de cinco dias, contados da adjudicação, alienação ou arrematação, oferecer embargos fundados em nulidade da execução, ou em causa extintiva da obrigação, desde que superveniente à penhora, aplicando-se, no que couber, o disposto neste Capítulo.

§ 1º  Oferecidos embargos, poderá o adquirente desistir da aquisição.

§ 2º  No caso do § 1º, o juiz deferirá de plano o requerimento, com a imediata liberação do depósito feito pelo adquirente (art. 694, § 1º, IV).

§ 3º Caso os embargos sejam declarados manifestamente protelatórios, o juiz imporá multa ao embargante, não superior a vinte por cento do valor da execução, em favor de quem desistiu da aquisição.

NOTA:

57. Conforme preceitua o artigo 4º deste projeto de lei, o art. 746 fica incluído no Capítulo III do Título III do Livro II, do Código de Processo Civil, ficando suprimido o Capítulo IV desse Título e Livro.

REDAÇÃO ATUAL DO ARTIGO:

CPC, art. 746. É lícito ao devedor oferecer embargos à arrematação ou à adjudicação, fundados em nulidade da execução, pagamento, novação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à penhora.

Parágrafo único - Aos embargos opostos na forma deste artigo, aplica-se o disposto nos Capítulos I e II deste Título.

NOVA REDAÇÃO:

Art. 791

I - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução (art. 739-A):

NOTA:

58. Os demais dispositivos deste artigo permanecem inalterados.

REDAÇÃO ATUAL DO ARTIGO:

CPC, art. 791. Suspende-se a execução:

I - no todo ou em parte, quando recebidos os embargos do devedor (art. 739, § 2º);

II - nas hipóteses previstas no art. 265, I a III;

III - quando o devedor não possuir bens penhoráveis.

Art. 2º. O Livro II da Lei n. 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil, passa a vigorar acrescido das seguintes Subseções:

NOVA REDAÇÃO:

Subseção VI-A – Da Adjudicação

Art. 685-A.  É lícito ao exeqüente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer lhe sejam adjudicados os bens penhorados.

§ 1º  Se o valor do crédito for inferior ao dos bens, o adjudicante depositará de imediato a diferença, à disposição do executado; se superior, a execução prosseguirá pelo saldo remanescente.

§ 2º  Idêntico direito pode ser exercido pelo credor com garantia real, pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, pelos descendentes ou ascendentes do executado.

§ 3º Havendo mais de um pretendente, proceder-se-á entre eles à licitação; em igualdade de oferta, terá preferência o cônjuge, descendente ou ascendente, nessa ordem.

§ 4º  No caso de penhora de quota, procedida por exeqüente alheio à sociedade, esta será intimada, assegurando preferência aos sócios.

§ 5º  Decididas eventuais questões, o juiz mandará lavrar o auto de adjudicação.

Art. 685-B.  A adjudicação considera-se perfeita e acabada com a lavratura e assinatura do auto pelo juiz, pelo adjudicante, pelo escrivão e, se for presente, pelo executado, expedindo-se  a respectiva carta, se bem imóvel, ou mandado de entrega ao adjudicante, se bem móvel.

Parágrafo único.  A carta de adjudicação conterá a descrição do imóvel, com remissão à sua matrícula e registros, a cópia do auto de adjudicação e a prova de quitação do imposto de transmissão.

NOTA:

59. Ficam acrescentados: a Subseção VI-A e os artigos 685-A e 685-B ao Código de Processo Civil.

NOVA REDAÇÃO:

Subseção VI-B – Da Alienação por Iniciativa Particular

Art. 685-C.  Não ocorrente adjudicação dos bens penhorados, o exeqüente poderá solicitar sua alienação por iniciativa dele exeqüente ou por intermédio de corretor credenciado perante a autoridade judiciária.

§ 1º  O juiz fixará o prazo em que a alienação deve ser efetivada, a forma de publicidade, o preço mínimo (art. 680), as condições de pagamento e as garantias, bem como, se for o caso, a comissão de corretagem.

§ 2º  A alienação será formalizada por termo nos autos, assinado pelo juiz, pelo exeqüente, pelo adquirente e, se for presente, pelo executado, expedindo-se carta de alienação do imóvel para o devido registro imobiliário, ou, se bem móvel, mandado de entrega ao adquirente.

§ 3º Os tribunais poderão expedir provimentos detalhando o procedimento da alienação prevista neste artigo, inclusive com o concurso de meios eletrônicos, e dispondo sobre o credenciamento dos corretores, os quais deverão estar em exercício profissional por não menos de cinco anos.

NOTA:

60. Ficam acrescentados: a Subseção VI-B e o artigo 685-C ao Código de Processo Civil.

Art. 3º. Os seguintes agrupamentos de artigos do Livro II da Lei n. 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil passam a ter a seguinte denominação:

NOVA REDAÇÃO:

I - Capítulo III do Título II: Dos Embargos à Execução:

REDAÇÃO ATUAL:

CAPÍTULO III - Da execução das obrigações de fazer e de não fazer - arts. 632 a 645

NOVA REDAÇÃO:

II - Seção I do Capítulo IV do Título II: Da Penhora, da Avaliação e da Expropriação de Bens;

REDAÇÃO ATUAL:

SEÇÃO I - Da penhora, da avaliação e da arrematação - arts. 646 a 707

NOVA REDAÇÃO:

III - Subseção II da Seção I do Capítulo IV do Título II: Da Citação do Devedor e da Indicação de Bens;

REDAÇÃO ATUAL:

SUBSEÇÃO II - Da citação do devedor e da nomeação de bens - arts. 652 a 658

NOVA REDAÇÃO:

IV - Subseção VII da Seção I do Capítulo IV do Título II: Da Alienação em Hasta Pública; e

REDAÇÃO ATUAL:

SUBSEÇÃO VII - Da arrematação - arts. 686 a 707

NOVA REDAÇÃO:

V - Subseção IV da Seção II do Capítulo IV do Título II: Do Usufruto de Móvel ou Imóvel.

REDAÇÃO ATUAL

SUBSEÇÃO IV - Do usufruto de imóvel ou de empresa - arts. 716 a 729

Art. 4º. Fica incluído o art. 746 no Capítulo III do Título III do Livro II, da Lei no 5.869, de 1973- Código de Processo Civil, ficando suprimido o Capítulo IV desses Título e Livro.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor seis meses após a data de sua publicação.

NOTA:

61. Essas alterações entram em vigor 06 (seis) meses após a data de sua publicação.

61.1. Ressalta-se que a lei processual tem vigência imediata e se aplica aos processos pendentes.

Art. 6º. Ficam revogados na Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil:

I -  a Subseção III da Seção II do Capítulo IV do Título II do Livro II;

II - o Título V do Livro II;

III - o inciso III do art. 684; e

IV - os arts. 583, 669, 697, 698, 699, 700, 725, 726, 727, 728, 729, 737, 744.

O PROJETO REVOGA:

(A Subseção III da Seção II do Capítulo IV do Titulo II do Livro II) = SUBSEÇÃO III - Da adjudicação de imóvel - arts. 714 e 715

(O Título V do Livro II) = TÍTULO V - DA REMIÇÃO - arts. 787 a 790

(O inciso III do artigo 684) CPC, art. 684. III - os bens forem de pequeno valor.

O PROJETO REVOGA AINDA OS ARTIGOS:

CPC, art. 583. Toda execução tem por base título executivo judicial ou extrajudicial.

CPC, art. 669. Feita a penhora, intimar-se-á o devedor para embargar a execução no prazo de 10 (dez) dias.

Parágrafo único - Recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge do devedor.

CPC, art. 697. Quando a penhora recair sobre imóvel, far-se-á a alienação em praça.

CPC, art. 698. Não se efetuará a praça de imóvel hipotecado ou emprazado, sem que seja intimado, com 10 (dez) dias pelo menos de antecedência, o credor hipotecário ou o senhorio direto, que não seja de qualquer modo parte na execução.

CPC, art. 699. Na execução de hipoteca de vias férreas, não se passará carta ao maior lançador, nem ao credor adjudicatário, antes de intimar o representante da Fazenda Nacional, ou do Estado, a que tocar a preferência, para, dentro de 30 (trinta) dias, usá-la se quiser, pagando o preço da arrematação ou da adjudicação.

CPC, art. 700. Poderá o juiz, ouvidas as partes e sem prejuízo da expedição dos editais, atribuir a corretor de imóveis inscrito na entidade oficial da classe a intermediação na alienação do imóvel penhorado. Quem estiver interessado em arrematar o imóvel sem o pagamento imediato da totalidade do preço poderá, até 5 (cinco) dias antes da realização da praça, fazer por escrito o seu lanço, não inferior à avaliação, propondo pelo menos 40% (quarenta por cento) à vista e o restante a prazo, garantido por hipoteca sobre o próprio imóvel.

§ 1º - A proposta indicará o prazo, a modalidade e as condições de pagamento do saldo.

§ 2º - Se as partes concordarem com a proposta, o juiz a homologará, mandando suspender a praça, e correndo a comissão do mediador, que não poderá exceder de 5% (cinco por cento) sobre o valor da alienação, por conta do proponente.

§ 3º - Depositada, no prazo que o juiz fixar, a parcela inicial, será expedida a carta de arrematação (art. 703), contendo os termos da proposta e a decisão do juiz, servindo a carta de título para o registro hipotecário. Não depositada a parcela inicial, o juiz imporá ao proponente, em favor do exeqüente, multa igual a 20% (vinte por cento) sobre a proposta, valendo a decisão como título executivo.

CPC, art. 725. A constituição do usufruto não impedirá a alienação judicial do imóvel; fica, porém, ressalvado ao credor o direito a continuar na posse do imóvel durante o prazo do usufruto.

Parágrafo único - É lícito ao arrematante, pagando ao credor o saldo a que tem direito, requerer a extinção do usufruto.

CPC, art. 726. Nos casos previstos nos arts. 677 e 678, o juiz concederá ao credor usufruto da empresa, desde que este o requeira antes da realização do leilão.

CPC, art. 727. Nomeado o administrador, o devedor far-lhe-á a entrega da empresa.

CPC, art. 728. Cumpre ao administrador:

I - comunicar à Junta Comercial que entrou no exercício das suas funções, remetendo-lhe certidão do despacho que o nomeou;

II - submeter à aprovação judicial a forma de administração;

III - prestar contas mensalmente, entregando ao credor as quantias recebidas, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida.

CPC, art. 729. A nomeação e a substituição do administrador, bem como os seus direitos e deveres, regem-se pelo disposto nos arts. 148 a 150.

CPC, art. 737. Não são admissíveis embargos do devedor antes de seguro o juízo:

I - pela penhora, na execução por quantia certa;

II - pelo depósito, na execução para entrega de coisa.

CPC, art. 744. Na execução para entrega de coisa (art. 621) é lícito ao devedor deduzir embargos de retenção por benfeitorias.

§ 1º - Nos embargos especificará o devedor, sob pena de não serem recebidos:

I - as benfeitorias necessárias, úteis ou voluptuárias;

II - o estado anterior e atual da coisa;

III - o custo das benfeitorias e o seu valor atual;

IV - a valorização da coisa, decorrente das benfeitorias.

§ 2º - Na impugnação aos embargos poderá o credor oferecer artigos de liquidação de frutos ou de danos, a fim de se compensarem com as benfeitorias.

§ 3º - O credor poderá, a qualquer tempo, ser imitido na posse da coisa, prestando caução ou depositando:

I - o preço das benfeitorias;

II - a diferença entre o preço das benfeitorias e o valor dos frutos ou dos danos, que já tiverem sido liquidados.

Lei nº 10.444, de 7 de maio de 2002

62. Nestas linhas ficam as anotações dirigidas aos estudantes para anteciparem os estudos, diminuindo assim, a taxa de risco e tornando menos árdua a tarefa de quem carece ingressar em juízo. Vale.

(Concluído em maio de 2005)

Envie sua colaboração

Alencar Frederico

Advogado militante, pós-graduado em Direito Processual Civil, pós-graduando em Direito Tributário, e sócio honorário da Academia Brasileira de Direito Processual Civil.

Inserido em 10/06/2005

Parte integrante da Edição no 129

Código da publicação: 666

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Citação deste artigo, segundo as normas da ABNT:

FREDERICO, Alencar. Anotações ao Projeto de Lei 4.497/04 – que altera o Processo de ExecuçãoBoletim Jurídico, Uberaba/MG, a. 3, no 129. Disponível em: <https://www.boletimjuridico.com.br/ doutrina/artigo/666/anotacoes-ao-projeto-lei-4-49704-altera-processo-execucao> Acesso em: 21  nov. 2019.

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As opiniões retratadas neste artigo são expressões pessoais dos seus respectivos autores e não refletem a posição dos órgãos públicos ou demais instituições aos quais estejam ligados, tampouco do próprio BOLETIM JURÍDICO. As expressões baseiam-se no exercício do direito à manifestação do pensamento e de expressão, tendo por primordial função o fomento de atividades didáticas e acadêmicas, com vistas à produção e à disseminação do conhecimento jurídico.