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Resenha do livro "Introdução Crítica ao Direito Penal Brasileiro", por Nilo Batista

 

Autor:Cínthia Oliveira Pereira


Texto extraído do Boletim Jurídico - ISSN 1807-9008
http://www.boletimjuridico.com.br/doutrina/artigo/3493/resenha-livro-introducao-critica-ao-direito-penal-brasileiro-nilo-batista


O texto de Nilo Batista faz jus ao nome. É, de fato, uma introdução crítica ao Direito Penal Brasileiro. O livro trata de temas como a diferença entre sistema penal e direito penal, a relação entre direito e sociedade, política criminal, criminologia, as acepções da expressão “Direito Penal”, os princípios básicos do direito penal, tudo isso sob um viés de crítica e desmitificação de conceitos abstratos, mostrando-os em sua concretude, ou seja, inseridos na sociedade. Na presente resenha serão abordados aspectos do livro considerados como fundamentais.

Primeiramente, no Capítulo I, o autor faz uma correlação entre direito e sociedade, mostrando suas mútuas influências. O direito é modelado e, em contrapartida, modela a sociedade. Já no primeiro tópico o autor trata de revelar que a função do direito, na prática, não é exatamente aquela referida por autores de manuais de direito penal (como Damásio de Jesus e Heleno Fragoso), de garantir as condições de vida do corpo social ou preservar os interesses do indivíduo. A função exposta por ele é a de “controle social”, função de garantir a ordem econômica e social e manter a ideologia dominante.

O livro apresenta a distinção entre direito penal e sistema penal. O direito penal é definido como o conjunto de normas jurídicas que prevêem os crimes e lhes cominam sanções, bem como disciplinam a incidência e validade de tais normas, a estrutura geral do crime, e a aplicação e execução das sanções cominadas.[1] O sistema penal é composto por três instituições: instituição policial, instituição judiciária e instituição penitenciária. Entretanto, o autor faz uma ressalva: o sistema penal a ser conhecido e estudado é uma realidade, e não aquela abstração dedutível das normas jurídicas que o delineiam.[2] O sistema penal é apresentado abstratamente como igualitário, justo e comprometido com a dignidade humana, quando na verdade é seletivo, repressivo e estigmatizante.

Nesse sentido, também Zaffaroni e Pierangeli, em seu Manual de Direito Penal Brasileiro, referem-se à verdadeira atuação do sistema penal:

Há uma clara demonstração de que não somos todos igualmente “vulneráveis” ao sistema penal, que costuma orientar-se por “estereótipos’ que recolhem os caracteres dos setores marginalizados e humildes, que a criminalização gera fenômeno de rejeição do etiquetado como também daquele que se solidariza ou contata com ele, de forma que a segregação se mantém na sociedade livre. A posterior perseguição por parte das autoridades com rol de suspeitos permanentes, incrementa a estigmatização social do criminalizado.[3]

Já no Capítulo II, o autor estabelece três acepções de “direito penal”. Direito penal em sentido objetivo seria o conjunto das normas jurídicas que, mediante a cominação de penas, estatuem os crimes, bem como dispõem sobre seu próprio âmbito de validade, sobre a estrutura e elementos dos crimes e sobre a aplicação e execução das penas e outras medidas nelas previstas.[4] O direito penal subjetivo seria a faculdade de que seria titular o estado para cominar, aplicar e executar as penas.[5] A terceira acepção é a de direito penal-ciência, que se refere ao estudo do direito penal, à apropriação intelectual de conhecimentos sobre aquele conjunto de normas jurídicas ou aquela faculdade do estado.[6]

Fundamentando que o Estado é quem detém o monopólio da criação das normas penais, e que as referidas normas sempre se referem aos interesses da coletividade, Nilo Batista situa o direito penal dentro do direito público. Entretanto, faz questão de criticar a distinção público-privado e o Estado como abstração a-histórica. Diz ele:

A distinção direito privado – direito público, no processo histórico que estatui e conduz a república romana, não consegue disfarçar que interesses privados do patriciado se converterão, pela mediação do estado, em interesses públicos: a adotar-se essa fórmula da utilidade (Ulpiano), nada foi mais útil para a sobrevivência do patriciado do que o surgimento histórico do estado e, neste sentido, nada nasceu mais privado do que o público.[7]

Em seguida, afirma o autor:

É preciso ter presente que o estado, como historiograficamente demonstrou Engels, foi um produto de sociedades que, em certo grau de desenvolvimento, se enredaram em contradições, advindas de antagonismos inconciliáveis, e para que as classes com interesses econômicos colidentes não se entredevorassem, estabeleceu-se, dentro do espectro político no qual concretamente podiam resolver-se tais contradições, um poder aparentemente acima da sociedade – mas dela originado –, que é o estado, o qual adquiriu logo uma “configuração autônoma de interesse geral”, embora, na sociedade de classes, isso não passe de uma “ilusória comunidade de interesses”.[8]

Prosseguindo no Capítulo II, o autor faz uma exposição de cinco princípios básicos do direito penal. O primeiro deles é o princípio da legalidade ou da reserva legal, que protege o indivíduo diante do poder do Estado, e que o autor considera como a chave mestra de qualquer sistema penal que se pretenda racional e justo.[9] O princípio está na Constituição e no artigo 1º do nosso Código Penal como “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”. Além da definição, Nilo Batista enumera quatro funções do princípio: proibir a retroatividade da lei penal (exceto nos casos que beneficiarem o réu), proibir a criação de crimes e penas pelo costume, proibir o emprego da analogia para criar crimes, fundamentar ou agravar penas, proibir incriminações vagas e indeterminadas.

O segundo princípio apresentado é o princípio da intervenção mínima, segundo o qual a intervenção do direito penal deve ser tida como ultima ratio, devendo ser utilizada apenas quando a resposta dos outros ramos do direito não for suficiente, em ataques graves aos bens jurídicos fundamentais. Esse princípio se vincula a duas características: a fragmentariedade e a subsidiariedade. A fragmentariedade representa o direito penal como sistema descontínuo de ilicitudes.[10] Em uma vastidão de condutas humanas, existem pontos de tipicidade penal. A subsidiariedade, como o próprio nome diz, representa o caráter subsidiário, secundário do direito penal, que deve atuar apenas quando fracassarem os outros ramos do direito.

O terceiro é o princípio da lesividade. Nilo Batista elenca, também, quatro funções principais do citado princípio: proibir a incriminação de uma atitude interna, proibir a incriminação de uma conduta que não exceda o âmbito do próprio autor, proibir a incriminação de simples estados ou condições existenciais, proibir a incriminação de condutas desviadas que não afetem qualquer bem jurídico.

O quarto princípio é o princípio da humanidade, que significa a consideração da dignidade da pessoa humana na criação e aplicação das penas. O princípio postula a racionalidade da pena, no sentido de que ela deve ter um sentido compatível com o humano e suas cambiantes aspirações.[11] Além disso, postula a proporcionalidade da pena, ou seja, que ela deve ser proporcionalmente correspondente à gravidade do delito cometido.

Por fim, é apresentado o princípio da culpabilidade. Para o autor, o referido princípio impõe a subjetividade da responsabilidade penal. Não cabe, em direito penal, uma responsabilidade objetiva derivada tão-só de uma associação causal entre a conduta e um resultado de lesão ou perigo para um bem jurídico. É indispensável a culpabilidade.[12] Nilo Batista também faz alusão à personalidade da responsabilidade penal, cujas consequências são a intranscendência (a pena não pode passar da pessoa do autor) e a individualização (a pena aplicada deve considerar a pessoa concreta à qual se destina) da pena.

Os cinco princípios acima descritos são basilares para o Direito Penal; deste modo, seu estudo é imprescindível. É oportuno destacar que sua exposição foi feita sempre de forma a analisar o contexto de seu surgimento, ou seja, inserindo o conceito na história. É perceptível a preocupação do autor em tentar aproximar, ao longo do texto, todas as conceituações do seu real significado e aplicação, fugindo de abstrações e idealizações.

O autor consegue realizar seu intento de fazer uma introdução crítica ao direito penal brasileiro. A análise dos conceitos apresentados sob essa perspectiva concreta é mais do que necessária para os iniciantes no estudo do direito penal e do direito em geral. O estudo dos códigos e manuais é indispensável; entretanto, deve estar aliado a uma visão crítica do fenômeno jurídico enquanto realidade concreta. Dessa forma, evita-se uma formação idealista ou ilusória; pelo contrário, prepara os profissionais para o que encontrarão na prática futura. O presente livro é uma importante contribuição para alcançar esse objetivo.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BATISTA, Nilo. Introdução crítica ao Direito Penal Brasileiro. Rio de Janeiro: Revan, 11ªed., 2007.

ZAFFARONI, Eugenio Raúl; PIERANGELI, José Henrique. Manual de Direito Penal Brasileiro, Volume 1 – Parte Geral. 9ª ed. Editora: Revista dos tribunais.

 

[1] BATISTA, Nilo. Introdução crítica ao Direito Penal Brasileiro. Rio de Janeiro: Revan, 11ªed., 2007. P. 24.

[2] BATISTA, Nilo. Introdução crítica ao Direito Penal Brasileiro. Rio de Janeiro: Revan, 11ªed., 2007. P. 25.

[3] ZAFFARONI, Eugenio Raúl; PIERANGELI, José Henrique. Manual de Direito Penal Brasileiro, Volume 1 – Parte Geral. 9ª ed. Editora: Revista dos tribunais. P. 73.

[4] BATISTA, Nilo. Introdução crítica ao Direito Penal Brasileiro. Rio de Janeiro: Revan, 11ªed., 2007. P. 50.

[5] BATISTA, Nilo. Introdução crítica ao Direito Penal Brasileiro. Rio de Janeiro: Revan, 11ªed., 2007. P. 50.

[6] BATISTA, Nilo. Introdução crítica ao Direito Penal Brasileiro. Rio de Janeiro: Revan, 11ªed., 2007. P. 50.

[7] BATISTA, Nilo. Introdução crítica ao Direito Penal Brasileiro. Rio de Janeiro: Revan, 11ªed., 2007. P. 54.

[8] BATISTA, Nilo. Introdução crítica ao Direito Penal Brasileiro. Rio de Janeiro: Revan, 11ªed., 2007. P. 55-56.

[9] BATISTA, Nilo. Introdução crítica ao Direito Penal Brasileiro. Rio de Janeiro: Revan, 11ªed., 2007. P. 65.

[10] BATISTA, Nilo. Introdução crítica ao Direito Penal Brasileiro. Rio de Janeiro: Revan, 11ªed., 2007. P. 86.

[11] BATISTA, Nilo. Introdução crítica ao Direito Penal Brasileiro. Rio de Janeiro: Revan, 11ªed., 2007. P. 100.

[12] BATISTA, Nilo. Introdução crítica ao Direito Penal Brasileiro. Rio de Janeiro: Revan, 11ªed., 2007. P. 104.


Elaborado em setembro/2013

Cínthia Oliveira Pereira

Graduanda do curso de Bacharelado em Direito.

Inserido em 05/05/2014

Parte integrante da Ediçao no 1162


Forma de citação

PEREIRA, Cínthia Oliveira. Resenha do livro "Introdução Crítica ao Direito Penal Brasileiro", por Nilo BatistaBoletim Jurídico, Uberaba/MG, a. 5, no 1162. Disponível em: <http://www.boletimjuridico.com.br/ doutrina/texto.asp?id=3493> Acesso em: 15  dez. 2019.