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Direito de resposta eleitoral lei 9.504/1997

 

Autor:Luiz Gomes da Silva


Texto extraído do Boletim Jurídico - ISSN 1807-9008
http://www.boletimjuridico.com.br/doutrina/artigo/5018/direito-resposta-eleitoral-lei-95041997


Resumo

O objetivo do presente artigo é abordar a necessidade do Direito de Resposta no que se refere ao âmbito eleitoral com o intuito de identificar como a lei das eleições se aplica ao tema em questão, e fazer uma análise do ponto de vista da doutrina e jurisprudência em relação ao tema abordado. Através dessa pesquisa, buscou-se explanar sobre a legislação pertinente a fim de saber como os legisladores tratam desse assunto, verificar distintos embasamentos usados pela justiça ao aplicarem a lei e as decisões. Por meio de pesquisa bibliográfica buscou-se identificar como requerer o direito de resposta, considerado como possível após a constatação da infração da lei por meio de circulação de mensagens ou informações falsas sobre candidato, suas propostas e campanha.

Palavras - Chave: Direito de Resposta.Lei Eleitoral.Eleições.

Abstract

The purpose of this article is to address the need for the Right of Response in relation to the electoral scope in order to identify how the election law applies to the topic in question and to make an analysis from the point of view of doctrine and jurisprudence in with regard to the topic addressed, and through this, to explain about the pertinent legislation in order to know how legislators deal with this subject, to verify different foundations used by justice in applying the law and the decisions in concrete. Through bibliographic research, it was sought to identify how to request such RIGHT, which is possible after finding infraction of the law through the circulation of false messages or information, as well as, to obtain information on the granting of such electoral rights.

Key Words:

Rightof Responses. Electoral Law.Elections.

1. INTRODUÇÃO

O objetivo do presente artigo é abordar a necessidade do Direito de Resposta no que se refere ao âmbito eleitoral com o intuito de identificar como a lei das eleições se aplica ao tema em questão, e realizar uma análise do ponto de vista da doutrina e jurisprudência em relação ao tema abordado. Através desse olhar investigativo, buscou-se explanar sobre a legislação pertinente a fim de saber como os legisladores tratam o tema do Direito de Resposta, buscando verificar distintos embasamentos adotados pela justiça para a aplicação da lei em decisões sobre o tema.

Por meio de pesquisa bibliográfica buscou-se identificar como é possível requerer o direito à resposta no âmbito da campanha eleitoral. Verificou-se preliminarmente, ser possível após constatar infração da lei por meio de circulação de mensagens ou informações falsas.

A Constituição Federal, ao mesmo tempo em que veda qualquer tipo de censura ou de restrição à manifestação do pensamento e à informação - garantindo que a lei não crie embaraços aos veículos de comunicação social (art. 220 e parágrafos) -, assegura a todos os cidadãos o direito de resposta proporcional ao agravo à moral ou à imagem (art. 5º, V) (FERNANDES, 2012).

Entende-se que, para a obtenção do direito de resposta previsto na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997)., o requerente tem o prazo limite de vinte e quatro horas, quando se tratar de horário eleitoral gratuito; quarenta e oito horas, quando se tratar da programação normal das emissoras de rádio ou televisão; setenta e duas horas, quando se tratar de órgão da imprensa escrita. É importante salientar que, se ultrapassados os prazos, ocorre a decadência desse direito.

A pesquisa sobre a permissão do direito de resposta quando interposto por terceiros que não fazem parte de partidos ou coligações, demonstra o entendimento de que para alguns magistrados esses terceiros têm direito a esse tipo de representação, como será visto posteriormente neste trabalho, quando da apresentação da legislação pertinente.

Este estudo foi desenvolvido com base em revisão bibliográfica pertinente ao tema. Uma análise inicial foi realizada como forma de definir a bibliográfica mais adequada para discorrer sobre a temática. Esse tipo de metodologia baseia-se na coleta de material de diversos autores sobre um determinado assunto, no caso deste artigo pode-se citar autores como Caggiano, Couto, Ribeiro, Velloso, dentre outros que auxiliaram na elaboração do presente artigo.

Os materiais analisados variaram de artigos publicados em artigos, periódicos, livros, leis dentre todos considerados necessário para um êxito textual, metodologia lastreada no método dedutivo que é a dedução de algo que vai do geral para conclusões particulares, tendo como conteúdo norteador a Lei n. 9.504/1997 – conhecida como Lei das Eleições –; a Constituição da República Federativa do Brasil; de 1988.

Uma das características principais da revisão bibliográfica é dar ao pesquisador uma bagagem teórica variada, contribuindo para ampliar o conhecimento e fornecer os fundamentos teóricos da pesquisa (GIL, 2008).

Esta pesquisa tem a abordagem do seu problema qualitativa, pois corresponde indagações caracterizantes. Ela se baseia nas ciências sociais em um nível maior da realidade e que este não pode ser quantificado, ou seja, ela aplica-se em um universo de motivos, inspirações, crenças, princípios e comportamentos, que não pode ser sintetizado a operacionalização de variáveis (MINAYO, 2002).

A pesquisa bibliográfica relativa ao tema teve como uma de suas características a preocupação com a importância de identificar calúnia, difamação e injúria no processo eleitoral, possibilitando direito de resposta àqueles que se sentirem ofendidos. Este estudo tem o objetivo de ter um melhor entendimento sobre a legislação, apresentando os mecanismos previstos no sentido de resguardar a honra ou imagem do candidato ou de terceiros.

2. DIREITO DE RESPOSTA, UMA BREVE CONCEITUAÇÃO

O direito de resposta é o direito que a pessoa ofendida por alguma publicação tem de requerer que aquele que publicou a matéria ofensiva publique também uma resposta proporcional, na qual é contada a versão do ofendido (CARREIRÃO & DAL GRANDE, 2016).

Tal direito é previsto na Constituição Federal, que dispõe, em seu art. 5º, inciso V, que “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”. Todavia, a Constituição não esclarece em quais casos e de que forma tal direito pode ser exercido (CF, 8).

Até 2009, esse direito era regulamentado pela Lei de Imprensa. Todavia, após a lei ter sido julgada inconstitucional pelo STF, a questão ficou sem regulamentação, o que causou durante muito tempo grande insegurança jurídica a respeito de sua aplicação. Foi para suprir essa lacuna que veio a Lei nº 13.188/2015 (CARREIRÃO & DAL GRANDE, 2016).

Segundo Fidalgo, (2013), na doutrina não há unanimidade na definição do conceito de direitos fundamentais, confundindo-se, por vezes, com direitos da pessoa humana. São, porém, diferentes, embora relacionados.

Para o ex-Ministro do STF Carlos Ayres Britto, o direito de resposta consiste na ação de replicar ou de retificar matéria publicada, sendo exercitável por parte daquele que se vê ofendido em sua honra objetiva, ou então subjetiva (ADPF 130).

Segundo a doutrina especializada, Mendes (et al., 2007, p. 353-354) afirma que:

"A Lei Maior assegura a todos o direito de resposta, que corresponde à faculdade de retrucar uma ofensa veiculada por um meio de comunicação. O direito de resposta, basicamente, é uma reação ao uso indevido da mídia, ostentando nítida natureza de desagravo - tanto assim que a Constituição assegura o direito de resposta proporcional ao agravo sofrido (art. 5º, V). O direito de resposta é meio de proteção da imagem e da honra do indivíduo que se soma à pretensão de reparação de danos morais e patrimoniais decorrentes do exercício impróprio da liberdade de expressão”.

O direito de resposta deverá vir dentro dos limites traçados na proporcionalidade da inverdade proferida, da notícia inverídica, de sorte que deverá ser dado a ela o mesmo destaque da notícia que levou o agravado a respondê-la. Como tal, proíbe-se o excesso. Ela deve ocupar um espaço necessário, usando os mesmos veículos que a imprensa utilizou para divulgar a notícia que se tem como não verdadeira em sua substância e forma (ROMANO, 2015).

2.1 Do Reconhecimento do Direito de Resposta

Segundo o art. 2º da nova lei de resposta nº 13.188/2015, o direito de resposta surge sempre que alguém for ofendido por “matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social”. A lei também estabelece, no § 1º do art. 2º, que há direito de resposta quando o conteúdo da publicação atentar “ainda que por equívoco de informação, contra a honra, a intimidade, a reputação, o conceito, o nome, a marca ou a imagem de pessoa física ou jurídica identificada ou passível de identificação” (BRASIL, 2015).

Evidente, no entanto, sobre o que gera o direito de resposta não é apenas o fato de se sentir ofendido, pois a Constituição Federal também assegura a liberdade de expressão e a liberdade de imprensa, que compreendem também o direito de publicar aquilo que alguém por ventura não queira que seja publicado – pois, caso fosse possível publicar apenas o que não é passível de causar incômodo, o termo “liberdade” não teria o menor sentido aqui. Assim, para que haja o direito de resposta, não basta um mero incômodo ou desgosto por uma publicação, mas sim uma verdadeira lesão a direito – o que, dada a subjetividade da questão, deve ser analisado caso a caso(CARREIRÃO & DAL GRANDE, 2016).

Pode-se salientar que a maior dificuldade encontrada pelo aplicador do Direito Eleitoral, quando relacionado ao direito de resposta, está no fato de definir o limite da crítica política.

Figuram como legitimados para o exercício deste direito, além do próprio ofendido, cônjuge, descendente, ascendente ou irmão do ofendido que esteja ausente do País ou tenha falecido depois da propagação da nota/notícia impugnada. À luz dos princípios da publicidade e razoabilidade, a resposta ou o pedido de retificação da nota/notícia deverá ter o mesmo destaque do conteúdo impugnado, bem como ser veiculada no prazo de 07 (sete) dias, sob pena da inobservância desta regra acarretar na inexistência do pedido e, consequentemente, do curso normal do prazo decadencial (DOMINGUES, 2018).

No regime democrático, o direito de resposta é instrumento hábil a ser utilizado diante dos excessos da liberdade de imprensa. O direito de resposta exprime um direito de acesso do cidadão aos órgãos de comunicação social, no intuito de ter levado a público, pelos mesmos meios de veiculação, a sua resposta em face daquela informação veiculada (ROMANO, 2015).

3.2 Direito de Imagem

O direito de imagem funciona como um limite às intromissões abusivas da imprensa. Assim, o ordenamento jurídico brasileiro se esmera em resguardá-lo. Isso ocorre, por exemplo, na Constituição Federal, em seu art. 5º, ao normatizar o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. O Código Civil em seu art. 20,também faz menção a tal assunto ao tratar da proibição da veiculação da imagem, sem prejuízo da indenização que couber, por exemplo(BRASIL, 1988; 2002). 

Tal garantia protege, basicamente, o aspecto físico e os traços característicos da pessoa pelos quais ela possa ser reconhecida. Neste caso, a reprodução desta imagem depende, em regra, de autorização do titular. Nessa vereda, a imagem é objeto de um direito autônomo. Contudo, sua violação vem associada, com frequência, a de outros direitos da personalidade – sobretudo a honra (BRASIL, 2018b).

O fato de já ser público o evento divulgado juntamente com a imagem afasta a alegação de ofensa à honra ou à intimidade. Todavia, não interfere no direito de imagem, que será violado sempre que ocorrer novas divulgações da mesma reprodução (BRASIL, 2018b).

Atos judiciais, inclusive julgamentos, são públicos via de regra (art. 93, IX da Constituição Federal). Isso afasta a alegação de lesão à imagem captada nessas circunstâncias. Igualmente, a difusão de conhecimento histórico, científico e da informação jornalística constituem limites a esse direito(BRASIL, 1988).

Mais que trivial, o direito de imagem é um direito natural, tão respeitável quanto a própria vida. Em consonância a isso, Duval (1988, p. 106), define que:

“O direito à imagem é, pois, um Direito Natural, equiparável ao da própria vida, que independe de lei, embora esta lhe trace limites ou restrições. […] Impossível, portanto, asfixiar o direito à imagem no estreito quadro de Direitos Privados de Personalidade.”

Cabe salientar que neste caso, quando nos referimos à "imagem" diz respeito não só a imagem física, mas também os elementos que compõem a imagem do indivíduo perante a sociedade, tais como o caráter e reputação. Características essas que tem grande valor quando se trata das eleições.

3.4 LEI DAS ELEIÇÕES - LEI Nº 9.504 DE 30 DE SETEMBRO DE 1997

                                     

A Lei que fixa as regras para as eleições no Brasil é a de número 9.504 de 30 de setembro de 1997, chamada de Lei das Eleições. As regras para uma pré-campanha estão dispostas ao longo do seu artigo 36-A(BRASIL, 2018a).

Vale lembrar que em 2015, ano de véspera das últimas eleições municipais, foram realizadas várias alterações tanto em seus artigos, quanto em seus parágrafos e incisos que versam sobre pré-campanhas, campanhas eleitorais, arrecadação de recursos, regras de filiação em partidos políticos, dentre vários outros assuntos. Uma das mudanças foi a que: “Não configura propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolva pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura”. (BRASIL, 2015)

Essa prática não era permitida até o fim da Reforma Política de 2015. De acordo com a Lei 9.504 de 1997, antes das alterações feitas pela reforma, o pré-candidato não podia falar sobre uma futura candidatura. Só era concedido a ele participar de reuniões, palestras e entrevistas em rádio e televisão para expor suas plataformas e projetos políticos.

A Lei que gerou as mudanças foi a de número 13.165 de 29 de setembro de 2015, fruto da minirreforma política ocorrida no Brasil, no mesmo ano dessa lei, sancionada pela ex-presidente Dilma Rousseff(BRASIL, 2015). 

Neste trabalho buscou-se mostrar a importância da lei 9.504/1997 mais conhecida como lei das eleições que foi criada no intuito de garantir direitos iguais a todos candidatos que disputam eleições ou terceiros que sentirem-se ofendidas, assim sendo, de maneira correta e sempre defendendo a democracia obstáculos a ser enfrentado.

Foi acrescentado o inciso IV ao art. 58 da Lei nº 9.504/97, tutelando o prazo para exercício do direito de resposta em caso de ofensa proferida pela internet.

Art. 58 (...) § 1º O ofendido, ou seu representante legal, poderá pedir o exercício do direito de resposta à Justiça Eleitoral nos seguintes prazos, contados a partir da veiculação da ofensa:

(...) IV - a qualquer tempo, quando se tratar de conteúdo que esteja sendo divulgado na, ou em, após a sua retirada.

O instituto do direito de resposta é muito importante, Rui Stoco e Leandro Stoco (2006, p.106) afirmam que tal direito pode ser traduzido como “uma garantia ao desagravo, assim que determinada pessoa seja ofendida por outrem e tutela, em última análise, os chamados direitos da personalidade do indivíduo.

Dessarte, estas previsões vêm com o intuito de tutelar e proteger a imagem e honra do candidato ou partido político e de garantir assim, o adequado curso da campanha eleitoral.

3.5 Lei das Eleições e Direito de Resposta

À medida que se trata do assunto da permissão do direito de resposta, diversas análises devem ser feitas, pois o Código Eleitoral diz nas suas normas através do art. 324. Caluniar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando fins de propaganda, imputando-lhe falsamente fato definido como crime. Mas uns dos grandes entraves é de como pode ser definido como uma afirmação caluniosa, difamatória e inverídica(BRASIL, 1965).

No Art. 325. Difamar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando a fins de propaganda, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação [...] e o Art. 326 determina o ato de injuriar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando a fins de propaganda, ofendendo a dignidade ou o decoro. No § 1º O juiz pode deixar de aplicar a pena:   I - se o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria; II - no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria. (BRASIL, 1965).

Tais conceitos, à primeira vista, se equiparam àqueles definidos no Código Penal. Contudo, para a sua correta aplicação no direito de resposta, deve-se diferenciar o ponto referencial para caracterização da ofensa indevida, já que o exercício da vida pública exige do político uma tolerância maior aos ataques de seus adversários(ABREU, 2007).

Olivar Coneglian (2004, p. 219) ensina com domínio que:

“Não constitui ofensa a simples crítica eleitoral, a crítica a programa de partido, à realização de ato, à atitude administrativa do ofendido. [...] O homem público, principalmente o que está no exercício do poder de administração, ou aquele que se submete ao crivo de uma eleição, fica sujeito a críticas mais acerbas e mais generalizadas. Muitas vezes, essa crítica é injusta, mas não chega a caracterizar injúria ou difamação.”

Por isso, este trabalho se justifica devido a necessidade de um melhor entendimento quando se fala na concessão do direito de resposta, o primeiro desafio a ser enfrentado é definir o que pode ser considerado afirmação caluniosa, difamatória ou sabidamente inverídica. Faz-se necessária a exposição do capítulo 3 do art. 58 da Lei 99.504/97 como forma de demonstrar os critérios estabelecidos no pedido de resposta.

§ 3º Observar-se-ão, ainda, as seguintes regras no caso de pedido de resposta relativo a ofensa veiculada:

- em órgão da imprensa escrita:

a) o pedido deverá ser instruído com um exemplar da publicação e o texto para resposta;

b) deferido o pedido, a divulgação da resposta dar-se-á no mesmo veículo, espaço, local, página, tamanho, caracteres e outros elementos de realce usados na ofensa, em até quarenta e oito horas após a decisão ou, tratando-se de veículo com periodicidade de circulação maior que quarenta e oito horas, na primeira vez em que circular;

c) por solicitação do ofendido, a divulgação da resposta será feita no mesmo dia da semana em que a ofensa foi divulgada, ainda que fora do prazo de quarenta e oito horas;

d) se a ofensa for produzida em dia e hora que inviabilizem sua reparação dentro dos prazos estabelecidos nas alíneas anteriores, a Justiça Eleitoral determinará a imediata divulgação da resposta;

e) o ofensor deverá comprovar nos autos o cumprimento da decisão, mediante dados sobre a regular distribuição dos exemplares, a quantidade impressa e o raio de abrangência na distribuição;

II - em programação normal das emissoras de rádio e de televisão:

a) a Justiça Eleitoral, à vista do pedido, deverá notificar imediatamente o responsável pela emissora que realizou o programa para que entregue em vinte e quatro horas, sob as penas do art. 347 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, cópia da fita da transmissão, que será devolvida após a decisão;

b) o responsável pela emissora, ao ser notificado pela Justiça Eleitoral ou informado pelo reclamante ou representante, por cópia protocolada do pedido de resposta, preservará a gravação até a decisão final do processo;

c) deferido o pedido, a resposta será dada em até quarenta e oito horas após a decisão, em tempo igual ao da ofensa, porém nunca inferior a um minuto;

III - no horário eleitoral gratuito:

a) o ofendido usará, para a resposta, tempo igual ao da ofensa, nunca inferior, porém, a um minuto;

b) a resposta será veiculada no horário destinado ao partido ou coligação responsável pela ofensa, devendo necessariamente dirigir-se aos fatos nela veiculados;

c) se o tempo reservado ao partido ou coligação responsável pela ofensa for inferior a um minuto, a resposta será levada ao ar tantas vezes quantas sejam necessárias para a sua complementação;

d) deferido o pedido para resposta, a emissora geradora e o partido ou coligação atingidos deverão ser notificados imediatamente da decisão, na qual deverão estar indicados quais os períodos, diurno ou noturno, para a veiculação da resposta, que deverá ter lugar no início do programa do partido ou coligação;

e) o meio magnético com a resposta deverá ser entregue à emissora geradora, até trinta e seis horas após a ciência da decisão, para veiculação no programa subsequente do partido ou coligação em cujo horário se praticou a ofensa;

f) se o ofendido for candidato, partido ou coligação que tenha usado o tempo concedido sem responder aos fatos veiculados na ofensa, terá subtraído tempo idêntico do respectivo programa eleitoral; tratando-se de terceiros, ficarão sujeitos à suspensão de igual tempo em eventuais novos pedidos de resposta e à multa no valor de duas mil a cinco mil UFIR.

IV - em propaganda eleitoral na internet: (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

a) deferido o pedido, a divulgação da resposta dar-se-á no mesmo veículo, espaço, local, horário, página eletrônica, tamanho, caracteres e outros elementos de realce usados na ofensa, em até quarenta e oito horas após a entrega da mídia física com a resposta do ofendido; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

a) deferido o pedido, o usuário ofensor deverá divulgar a resposta do ofendido em até quarenta e oito horas após sua entrega em mídia física, e deverá empregar nessa divulgação o mesmo impulsionamento de conteúdo eventualmente contratado nos termos referidos no art. 57-C desta Lei e o mesmo veículo, espaço, local, horário, página eletrônica, tamanho, caracteres e outros elementos de realce usados na ofensa; (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

b) a resposta ficará disponível para acesso pelos usuários do serviço de internet por tempo não inferior ao dobro em que esteve disponível a mensagem considerada ofensiva; (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

c) os custos de veiculação da resposta correrão por conta do responsável pela propaganda original. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

A exposição supracitada se fez necessária para uma melhor compreensão dos direitos de respostas eleitorais que poderão ser obtidos por qualquer pessoa, partido ou aquele que se sentir no seu direito.

Os incisos I a IV, § 3o do artigo 58 da LE detalham as regras a serem seguidas nos pleitos de direito de resposta. É necessário que o autor especifique na inicial o trecho do discurso que considerou ofensivo. De mais a mais, é seu o ônus de provar a existência, o teor e a divulgação da mensagem questionada.

A respeito do cabimento do direito de resposta e da distinção entre a mera crítica ao homem público e a ofensa, a doutrina de Rodrigo López Zílio (2012, p.490):

"Assim, para o deferimento do direito de resposta, não basta apenas veicular afirmação de caráter inverídico, porquanto a lei exige um plus - vedando a afirmação “sabidamente” inverídica. A distinção guarda relevância na medida em que o debate de ideias entre os candidatos é fundamental para a formação de opinião do eleitorado, sendo reconhecida determinada flexibilização nos conceitos de honra e privacidade dos homens públicos. Portanto, somente é passível de direito de resposta a afirmação que, de modo evidente, configura-se como inverídica, dado que a divergência de posicionamento acerca de fatos de interesse político-comunitário é essencial ao desenvolvimento do debate eleitoral. Ou seja, é cabível o direito de resposta quando assacada uma inverdade escancarada, evidente, rotunda, manifesta, e não quando o fato narrado admite contestação, ensejando espaço para uma discussão política."

É evidente que a garantia constitucional representa proteção, para todas as pessoas, contra os chamados “assassinatos de reputações” - ou seja, quando o órgão de imprensa extrapola do seu direito de informar para atacar adversários políticos ou representantes de segmentos sociais, tentando influenciar a opinião pública conforme os interesses pessoais dos donos das empresas de comunicação.

           

4. ASPECTOS PROCESSUAIS DO PEDIDO DE DIREITO DE RESPOSTA

Qualquer abuso na manifestação do pensamento que ocorrer, pode ser caracterizado como crime contra a honra, injúria, difamação ou calunia, os quais se encontram previstos no Código Penal em seu capitulo V, artigo 138 e seguintes, bem como na Lei de Imprensa e no Código Eleitoral.

Segundo o TSE (2018), esse tipo de ação deve ser julgado em 72 horas, a partir do momento em que for protocolada. A tramitação ocorre da seguinte forma: o interessado envia eletronicamente a petição. Em seguida, a parte é intimada para se defender em 24 horas. Depois o Ministério Público Eleitoral (MPE) emite parecer sobre o pedido, também em 24 horas. Por fim, o juiz tem que decidir sobre a solicitação de direito de resposta em, no máximo, 72 horas. Os prazos são contínuos, incluindo sábados, domingos e feriados.

A jurisprudência dos tribunais, no entanto, tem sido rigorosa no deferimento do direito de resposta, exigindo que o ofendido comprove que o fato imputado é inverídico. O Juiz, ao analisar o direito de resposta, deve observar, não só a existência da prova, como também o próprio comportamento do meio de comunicação (FERNANDES, 2012).

Ab initio, cabe registrar que a jurisprudência dominante do STJ confere caráter exclusivamente penal à natureza do direito de resposta, previsto na revogada Lei de Imprensa (EDcl no AgRg no REsp nº 658337/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, Dje 19/04/2010; AgRgREsp nº 691.582/RJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 09/04/2007; EDclREsp nº 329.898/RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 01/02/2005; REsp nº 604.110/RJ, Rel. Min. Gilson Dipp, DJe 03/11/2004; REsp nº 285.964/RJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe 9/2/2004; REsp 469.285/SP, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJe 4/8/2003). Esta interpretação se dava porque como guardião do direito infraconstitucional federal, o “Tribunal da Cidadania” examinava tal direito fundamental com base na lei (Lei 5.250/67) e não na Constituição (art. 5°, V, CF88).

O direito de resposta, portanto, seria a faculdade reconhecida ao afetado por uma informação não veraz (ou inexata) publicada, de retificar, de contestar, de replicar no mesmo meio, com a independência de qualquer outra ação que lhe puder corresponder ao titular. Conformar-se-ia, pois, como uma espécie de integração da informação. Por isso se afirma que a retificação, como instrumento de garantia da veracidade informativa, inclui-se na ampla variedade de direitos que integram a liberdade de expressão (CARRILLO LÓPEZ, 1988, 2003).

A Lei 9.504/97, fixa a lei o prazo máximo de 72 horas da data da formulação do pedido para que a decisão judicial seja prolatada, sendo prevista convocação de juiz auxiliar e até mesmo sanção à autoridade judicial que descumprir prazos (LE, art. 58, §§ 2o, 7o e 9o). Isso faz com que os prazos na representação em que se busca direito de resposta situem-se entre os mais rigorosos da legislação eleitoral, o que torna esse procedimento extremamente célere. Quer o legislador que a resposta não venha a destempo, pois isso contribuiria para perpetuar o agravo cometido pelo agente em detrimento do equilíbrio da disputa (BRASIL, 1997).

Finalmente, sendo a ofensa veiculada na Internet, deverá o postulante comprová-la desde logo com a petição inicial. A comprovação poderá ser feita mediante a juntada de cópia impressa da página com identificação de seu endereço na Internet (URL). Um meio de prova bastante seguro é a ata notarial, a qual é elaborada exclusivamente por tabelião de notas, nos termos do artigo 384 do CPC (pelo parágrafo único desse dispositivo, da ata notarial também poderão constar “dados representados por imagem ou som gravados em arquivos eletrônicos). De ofício ou a requerimento da parte, poderá o órgão judicial determinar diligência para que o site em questão seja acessado, sendo tudo certificado nos autos.

Sobre isso, dispõe a alínea f, III, § 3o do artigo 58 da LE que, na agressão perpetrada no horário eleitoral gratuito,“se o ofendido for candidato, partido ou coligação que tenha usado o tempo concedido sem responder aos fatos veiculados na ofensa, terá subtraído tempo idêntico do respectivo programa eleitoral; tratando-se de terceiros, ficarão sujeitos à suspensão de igual tempo em eventuais novos pedidos de resposta e à multa no valor de 2.000 (duas mil) a 5.000 (cinco mil) UFIR”. (BRASIL, 1997).

Conclusão

O presente trabalho mostrou a importância da lei 9.504/1997 no processo democrático, mas além disso, entende-se que deve ser interpretado rotineiramente, visto que o texto é bastante deficiente e da mesma forma que determinadas situações como o caso da interpretação que deve se compreender por declaração racionalmente falaciosa.

Enquanto o debate for pautado na crítica política, mesmo que contundente, e não em ataques pessoais ou na divulgação de inverdades, não deve a Justiça Eleitoral interferir no processo democrático, garantindo o princípio constitucional da liberdade de expressão e da liberdade de imprensa.

Ante de todo exposto pelo presente artigo, no que diz respeito ao comportamento e debates que tiverem como pauta uma possível análise política, e não agressões de cunho pessoal e publicação de notícias falsa, não é dever da justiça eleitoral intervir no processo democrático, garantindo o princípio da liberdade de expressão e da liberdade de imprensa.

O direito de resposta como direito fundamental constitui uma extensão do direito da liberdade de expressão e tem como objetivo recompor a verdade, ou seja, circunscreve-se tão somente na ideia de reposição da verdade.

Contudo, entende-se que a Justiça Eleitoral necessita de bastante cautela quando for outorgar o direito de resposta, e que mantenha a finalidade de não intervir indevidamente na propaganda eleitoral com a aplicação de consecutivas e dispensáveis permissões de respostas, réplicas e  tréplicas.

REFERÊNCIAS

BRASIL. Código Eleitoral. Disponível em: www.tre-sc.gov.br/legjurisp/cod­_eleitoral. Acesso em: 10 dez. 2018.

_______. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 130. Brasília, DF, 30 de abr. 2009. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=605411. Acesso em 20 de maio de 2019.

_____. Lei 13.188 de 11 de Novembro de 2015. Dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social.Diponível em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13188.htm>. Acesso em: 02 de maio de 2019.

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Data da conclusão/última revisão: 6/5/2019


Luiz Gomes da Silva

Acadêmico do Curso de Direito da Faculdade Católica do Tocantins- Palmas/TO

 

Inserido em 13/05/2019

Parte integrante da Ediçao no 1620


Forma de citação

SILVA, Luiz Gomes da. Direito de resposta eleitoral lei 9.504/1997Boletim Jurídico, Uberaba/MG, a. 5, no 1620. Disponível em: <http://www.boletimjuridico.com.br/ doutrina/texto.asp?id=5018> Acesso em: 21  jul. 2019.