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Ética na atividade empresarial

 

Autor:Flávio Schubert


Texto extraído do Boletim Jurídico - ISSN 1807-9008
http://www.boletimjuridico.com.br/doutrina/artigo/876/etica-atividade-empresarial


Sumário:1. Introdução; 2. Ética; 2.1 Problemas morais e problemas éticos; 2.2 Definição de ética; 3.  Ética na Atividade Empresarial; 3.1 Ética- sucesso e bons negócios;4 Conclusão; 5. Bibliografia.

1. INTRODUÇÃO     

É possível para o gestor empresarial  definir e manter padrões éticos num país como o Brasil, em que ainda predomina a  lei de tirar vantagem em tudo, e em que os próprios ocupantes de cargos públicos são os primeiros a violarem as regras morais?

Não há sociedade que progrida com firmeza muito tempo, que se mantenha politicamente consistente, que ofereça bem-estar social a seus membros, nem profissão que se imponha pelo produto de seu trabalho, que angarie respeito de todos, que se faça reconhecer pôr seus próprios méritos, sem que esteja a Ética, a  servir de  cimento a fortalecer sua estrutura. Sem Ética, a sociedade não se estrutura  de forma permanente, e uma profissão também  não.

Para que seja possível uma convivência pacífica no âmbito de cada sociedade faz-se necessário que cada pessoa individualmente, dentro das fronteiras delimitadas pôr suas crenças e valores, assuma comportamento tais que respeitem seus semelhantes, naquilo que é do seu direito. De outra maneira é necessário que os próprios agentes contribuam para que se atinja aquele ponto de entendimento. ( OLIVEIRA, 1995)

A Ética ou moralidade das pessoas ou empresas não consiste meramente no que elas fazem costumeiramente, mas no que elas pensam que é correto fazer, ou são obrigadas a isso.

2. ÉTICA

Segundo  Nalini (1999), a  ética é uma característica inerente a toda ação humana e, por esta razão, é um elemento vital na produção da realidade social. Todo homem possui um senso ético, uma espécie de "consciência moral", estando constantemente avaliando e julgando suas ações para saber se são boas ou más, certas ou erradas, justas ou injustas.

Existem sempre comportamentos humanos classificáveis sob a ótica do certo e errado, do bem e do mal. Embora relacionadas com o agir individual, essas classificações sempre têm relação com as matrizes culturais que prevalecem em determinadas sociedades e contextos históricos.

A ética está relacionada à opção, ao desejo de realizar a vida, mantendo com os outros relações justas e aceitáveis. Via de regra está fundamentada nas idéias de bem e virtude, enquanto valores perseguidos por todo ser humano e cujo alcance se traduz numa existência plena e feliz.

O estudo da ética talvez tenha se iniciado com filósofos gregos há 25 séculos atrás. Hoje em dia, seu campo de atuação ultrapassa os limites da filosofia e inúmeros outros pesquisadores do conhecimento dedicam-se ao seu estudo.

Sociólogos, psicólogos, biólogos e muitos outros profissionais desenvolvem trabalhos no campo da ética.

 2.1 Problemas morais e problemas éticos

            A ética não é algo superposto à conduta humana, pois todas as nossas atividades envolvem uma carga moral. Idéias sobre o bem e o mal, o certo e o errado, o permitido e o proibido definem a nossa realidade.

Em nossas relações cotidianas estamos sempre diante de problemas do tipo: Devo sempre dizer a verdade ou existem ocasiões em que posso mentir? Será que é correto tomar tal atitude? Devo ajudar um amigo em perigo, mesmo correndo risco de vida? Existe alguma ocasião em que seria correto atravessar um sinal de trânsito vermelho?

Os soldados que matam numa guerra, podem ser moralmente condenados por seus crimes ou estão apenas cumprindo ordens?

Essas perguntas nos colocam diante de problemas práticos, que aparecem nas relações reais, efetivas entre indivíduos. São problemas cujas soluções, via de regra, não envolvem apenas a pessoa que os propõe, mas também a outra ou outras pessoas que poderão sofrer as conseqüências das decisões e ações, conseqüências que poderão muitas vezes afetar uma comunidade inteira.

( NALINI, 1999)

O homem é um ser-no-mundo, que só realiza sua existência no encontro com outros homens, sendo que, todas as suas ações e decisões afetam as outras pessoas.

Nesta convivência, nesta coexistência, naturalmente têm que existir regras que coordenem e harmonizem esta relação. Estas regras, dentro de um grupo qualquer, indicam os limites em relação aos quais podemos medir as nossas possibilidades e as limitações a que devemos nos submeter. São os códigos culturais que nos obrigam, mas ao mesmo tempo nos protegem.

Segundo Lisboa ( 1996, p.62):

“...as normas de que estamos falando têm relação como o que chamamos de valores morais. São os meios pelos quais os valores morais de um grupo social são manifestos e acabam adquirindo um caráter normativo e obrigatório. A palavra moral tem sua origem no latim "mos"/"mores", que significa "costumes", no sentido de conjunto de normas ou regras adquiridas por hábito. Notar que a expressão "bons costumes" é usada como sendo sinônimo de moral ou moralidade”.

A moral pode então ser entendida como o conjunto das práticas cristalizadas pelos costumes e convenções histórico-sociais. Cada sociedade tem sido caracterizada por seus conjuntos de normas, valores e regras. São as prescrições e proibições do tipo "não matarás", "não roubarás", de cumprimento obrigatório.

Muitas vezes essas práticas são até mesmo incompatíveis com os avanços e conhecimentos das ciências naturais e sociais.

A moral tem um forte caráter social, estando apoiada na tríade cultura, história e natureza humana. É algo adquirido como herança e preservado pela comunidade.

Quando os valores e costumes estabelecidos numa determinada sociedade são bem aceitos, não há muita necessidade de reflexão sobre eles. Mas, quando surgem questionamentos sobre a validade de certos costumes ou valores consolidados pela prática, surge a necessidade de fundamentá-los teoricamente, ou, para os que discordam deles, criticá-los.

Segundo Boff ( 2000,p.41):

 “A este comportamento prático-moral, que já se encontra nas formas mais primitivas de comunidade, sucede posteriormente - muitos milênios depois - a reflexão sobre ele. Os homens não só agem moralmente (isto é enfrentam determinados problemas nas suas relações mútuas, tomam decisões e realizam certos atos para resolvê-los e, ao mesmo tempo, julgam ou avaliam de uma ou de outra maneira estas decisões e estes atos), mas também refletem sobre esse comportamento prático e o tomam como objeto da sua reflexão e de seu pensamento. Dá-se assim a passagem do plano da prática moral para o da teoria moral; ou, em outras palavras, da moral efetiva, vivida, para a moral   reflexa”.

Quando se verifica esta passagem, que coincide com os inícios do pensamento filosófico, já estamos propriamente na esfera dos problemas teóricos-morais ou éticos. ( NALINI, 1999)

2.2 Definição de ética

            A ética seria então uma espécie de teoria sobre a prática moral, uma reflexão teórica que analisa e critica os fundamentos e princípios que regem um determinado sistema moral. O dicionário Abbagnado, entre outras considerações nos diz que a ética é "em geral, a ciência da conduta".

A ética depara com uma experiência histórico-social no terreno da moral, ou   seja, com uma série de práticas morais já em vigor e, partindo delas, procura   determinar a essência da moral, sua origem, as condições objetivas e   subjetivas do ato moral, as fontes da avaliação moral, a natureza e a função   dos juízos morais, os critérios de justificação destes juízos e o princípio  que rege a mudança e a sucessão de diferentes sistemas morais. ( ALMEIDA, 2000)

Os problemas éticos, ao contrário dos prático-morais são caracterizados pela sua generalidade.

A ética também estuda a responsabilidade do ato moral, ou seja, a decisão de agir numa situação concreta é um problema prático-moral, mas investigar se a pessoa pôde escolher entre duas ou mais alternativas de ação e agir de acordo com sua decisão é um problema teórico-ético, pois verifica a liberdade ou o determinismo ao qual nossos atos estão sujeitos. Se o determinismo é total, então não há mais espaço para a ética, pois se ela se refere às ações humanas e se essas ações estão totalmente determinadas de fora para dentro, não há qualquer espaço para a liberdade, para a autodeterminação e, consequentemente, para a ética.

A ética pode também contribuir para fundamentar ou justificar certa forma de comportamento moral. Assim, se a ética revela uma relação entre o comportamento moral e as necessidades e os interesses sociais, ela nos ajudará a situar no devido lugar a moral efetiva, real, do grupo social. Por outro lado, ela nos permite exercitar uma forma de questionamento, onde nos colocamos diante do dilema entre "o que é" e o "que deveria ser", imunizando-nos contra a simplória assimilação dos valores e normas vigentes na sociedade e abrindo em nossas almas a possibilidade de desconfiarmos de que os valores morais vigentes podem estar encobrindo interesses que não correspondem às próprias causas geradoras da moral. A reflexão ética também permite a identificação de valores petrificados que já não mais satisfazem os interesses da sociedade a que servem.

( PERELMAN, 1996)

A ética também não tem caráter exclusivamente descritivo pois visa investigar e explicar o comportamento moral, traço inerente da experiência humana.

Não é função da ética formular juízos de valor quanto à prática moral de outras sociedades, mas explicar a razão de ser destas diferenças e o porque de os homens terem recorrido, ao longo da história, a práticas morais diferentes e até opostas.

            A ética é definida no dicionário Aurélio como sendo o "estudo de juízos de apreciação referentes à conduta humana suscetível de qualificação do ponto de vista do bem e do mal, relativamente a uma determinada sociedade, ou de modo absoluto”.   Na área profissional ela procura guiar o indivíduo na tomada de decisões que sejam corretas do ponto de vista predominante na sociedade, num determinado espaço de tempo.

Casos envolvendo aspectos éticos na área de Contabilidade estão aparecendo cada vez com mais freqüência em nosso dia a dia, muitas vezes ganhando largo espaço nos jornais e na televisão. Exemplos recentes foram de dois grandes bancos brasileiros que apresentaram em seus demonstrativos (balanços) informações não condizentes com a realidade financeira da Instituição.

Por conseqüência estes bancos hoje não existem mais. Inclusive muitos dos investidores tiveram sérios prejuízos. Muitos correntistas não puderam movimentar a conta bancária na época e outros só puderam movimentar pequenos valores. Todo este transtorno oriundos de profissionais que não foram coerentes e assim não tiveram uma postura Ética.

A dificuldade-chave dos problemas éticos da atualidade consiste em equacionar interesses pessoais com responsabilidade social.

3.  ÉTICA NA ATIVIDADE EMPRESARIAL

A organização de qualquer sociedade está centrada em um conjunto de regras que, de maneira genérica, aborda as situações que se verificam no cotidiano da sociedade.

As regras que regem o dia-a-dia de qualquer sociedade apresentam-se de vários modos, como formais ou informais, coercitivas ou facultativas e, para melhor compreensão das mesmas, elas podem ser segregadas em função de determinados fatores, como natureza, objetivo, competência de quem as determina e abrangências.

Como se espera que as regras sejam cumpridas, para cada regra        estabelecida é fixada também uma penalidade para quem a desrespeitar. Ainda que a penalidade não seja clara para todos os participantes da sociedade, ela sempre existirá.

Mesmo tendo-se em mente que as regras existem para beneficiar a todos, há inúmeros casos em que elas são desrespeitadas, pois os interesses individuais das pessoas são distintos entre si e, muitas vezes, divergem até dos interesses da própria sociedade.  Considerando esse conflito de interesses, verifica-se que, cada vez que ele se materializa, surge uma chance de desrespeitar as regras. Toda vez que o benefício de se quebrar uma regra superar o custo da penalidade imposta, a tendência é que a mesma seja desrespeitada.

Essa situação é válida para qualquer sociedade e para todos seus segmentos. No caso das profissões especializadas, como é o caso dos contadores, além das chances normais de quebrar regras apresentadas pelo cotidiano, existem as chances específicas, oriundas da especialização.

Uma vez que o exercício profissional tem suas próprias regras, adicionalmente às punições normais contidas no Código Penal, os profissionais especialistas, ao desrespeitarem qualquer regra, assumem o risco das penalidades inerentes à profissão. ( LISBOA, 1996)

Certamente, o convívio em sociedade trará benefícios gerais a partir do momento em que todos estejam dispostos a proteger os valores éticos. Para tanto, é necessário que esse valores éticos. Para tanto, é necessário que esses valores sejam claros. Amplamente difundidos e válidos para todos.

Boas decisões empresariais podem resultar de decisões morais ou éticas.

Uma empresa é considerada ética se cumprir com todos os compromissos éticos que tiver, se adotar uma postura ética como estratégia de negócios, ou seja, agir deforma honesta com todos aqueles que têm algum tipo de relacionamento com ela. Estão envolvidos nesse grupo os clientes, os fornecedores, os sócios, os funcionários, o governo e a sociedade como um todo.

Seus valores, rumos e expectativas devem levar em conta todo esse universo de relacionamento e seu desempenho também deve ser avaliado quanto ao seu esforço no cumprimento de suas responsabilidades públicas e em sua atuação como boa cidadã.

De fato, poucos empresários reconhecem com convicção o fato de que a empresa tem que exercitar sua função interativa na comunidade. Tirar recursos, pessoas e mercado da coletividade, devolver produtos e salários e     embolsar o lucro como remuneração do capital é visão de curto prazo. Parte da remuneração obtida pelo negócio precisa voltar à comunidade para que se   possa considerar o estágio de capitalismo selvagem do país superado - e     estamos muito longe disso. ( OLIVEIRA, 1995)

3.1 Ética- sucesso e bons negócios

Como podemos perceber, existe um campo muito fértil para o aplicação da ética empresarial e existem evidências demonstrando que agir conforme a ética efetivamente dá bons resultados - financeiros e não financeiros.

Ter padrões éticos significa ter bons negócios a longo prazo. Existem estudos indicando a veracidade dessa afirmativa. Na maioria das vezes, contudo, as empresas reagem a situações de curto prazo.

Empresários sagazes sabem que o sucesso nos negócios e as práticas éticas andam de mãos dadas. Eles se concentram num objetivo empresarial que ultrapassa os simples negócios do dia-a-dia e sabem, em última análise, que não há nenhuma forma correta de fazer algo errado.

            Muitas organizações acreditam que não existe correlação entre a integridade  e o desempenho financeiro. Elas estão enganadas. A integridade e o desempenho não são extremidades opostas de um contínuo. Quando as pessoas trabalham para uma organização que acreditam ser justa, onde todos estão  dispostos a dar de si para a realização das tarefas, onde as tradições de  fidelidade e cuidado são marcantes, as pessoas trabalham em um nível mais  elevado. Os valores ao seu redor passam a fazer parte delas e elas vêem o cliente como alguém a quem devem o melhor produto ou serviço possível.

Bons negócios dependem essencialmente do desenvolvimento e manutenção de relações de longo prazo.

O empresário que obtém um rápido ganho financeiro tirando vantagens de clientes, fornecedores ou funcionários pode acusar um lucro um pouco mais alto neste trimestre, mas a confiança que perdeu no processo pode jamais voltar a ser instaurada em suas relações de negócios.

Na maioria das vezes o cliente desapontado passará a consumir os produtos da concorrência assim que aparecer uma oportunidade. Chegará o dia em que um fornecedor explorado estará por cima. E os funcionários explorados saberão retribuir ao mau tratamento de várias maneiras: roubando no almoxarifado ou no patrimônio, fazendo longas ligações interurbanas, apresentando licenças médicas sem estar doente, etc.

Falhas éticas nos levam a perder clientes e fornecedores importantes, dificultando o estabelecimento de parcerias. A prática de parcerias é cada vez mais comum hoje em dia. Na hora de dar as mãos, além de levantar as afinidades culturais e comerciais, as empresas também verificam se há compatibilidade ética. Será que unir nossos negócios não vai acabar envergonhando minha empresa?

Recuperar o nome de uma empresa é muito difícil. Quando uma companhia age corretamente, o tempo de vida do fato na memória do público é de cinco minutos.

A lembrança de uma transgressão à ética pode durar cinqüenta anos. A percepção do público pode ter um impacto direto sobre os lucros da empresa.

A reputação de uma empresa é um fator primário nas relações comerciais, formais ou informais, quer estas digam respeito à publicidade, ao desenvolvimento de produtos ou a questões ligadas aos recursos humanos. Nas atuais economias nacionais e globais, as práticas empresariais dos administradores afetam a imagem da empresa para qual trabalham. Assim, se a empresa quiser competir com sucesso nos mercados nacional e mundial, será importante manter uma sólida reputação de comportamento ético.

Temos também a confiança de clientes e fornecedores. É um benefício a curto prazo, pois eles divulgam a empresa recomendando-a a terceiros.

Uma empresa não ética também não pode esperar comportamento ético de seus colaboradores. Os padrões éticos da companhia são a base do comportamento de seu funcionários.

4.CONCLUSÃO

Sendo a ética inerente à vida humana, sua importância é bastante evidenciada na vida profissional e empresarial , porque cada profissional tem responsabilidades individuais e responsabilidades sociais, pois envolvem pessoas que dela se beneficiam.

A ética é ainda indispensável ao profissional, porque na ação humana "o fazer" e "o agir" estão interligados. O fazer diz respeito à competência, à eficiência que todo profissional deve possuir para exercer bem a sua profissão. O agir se refere à conduta do profissional, ao conjunto de atitudes que deve assumir no desempenho de sua profissão.

A Ética baseia-se em uma filosofia de valores compatíveis com a natureza e o   fim de todo ser humano, por isso, "o agir" da pessoa humana está condicionado   a duas premissas consideradas básicas pela Ética: "o que é" o homem e "para   que vive", logo toda capacitação científica ou técnica precisa estar em conexão com os princípios essenciais da Ética.

            Constata-se então o forte conteúdo ético presente no exercício profissional e sua importância na formação de recursos humanos.

5.  BIBLIOGRAFIA

ALMEIDA, Maria. Você é um profissional ético. Você S.A. n.º p.8  Jul. 2000

BOFF, Leonardo.  Ética da vida. 2. Ed. Brasília: Letraviva, 2000.

LISBOA, Lázaro Plácido (Coord.). Ética geral e profissional. FIPECAFI - Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras, USP.  São Paulo: Atlas, 1996.

NALINI, José Renato. Ética geral e Profissional. 2. ed. São Paulo: RT, 1999.

OLIVEIRA, Telma Almeida de. O controle da eficácia da administração pública no Brasil. Dissertação(Mestrado) - Escola de Administração - Salvador: EGBA, 1995.

PERELMAN, Chaim. Ética e Direito. São Paulo: Martins Fontes, 1996.

(Artigo elaborado em outubro de 2005)


Flávio Schubert

Graduando em Direito na Universidade São Francisco.
E-mail: [email protected].

Inserido em 24/10/2005

Parte integrante da Ediçao no 149


Forma de citação

SCHUBERT, Flávio. Ética na atividade empresarialBoletim Jurídico, Uberaba/MG, a. 4, no 149. Disponível em: <http://www.boletimjuridico.com.br/ doutrina/texto.asp?id=876> Acesso em: 20  jun. 2019.