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Reforma Trabalhista

Remédio que não cura

Inserido em 04/12/2017

A chamada reforma trabalhista - alterações na CLT promovidas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 - nasceu controversa. Isso porque, desde o seu projeto (6.787/2016, acessível em: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2122076) seus ares eram de “aspirina”, ou seja, faz “passar a dor” momentânea, mas não cura doença alguma.

Para nós, técnicos em Direito do Trabalho, na parte chamada material, ela é, quase que inteiramente, um corpo estranho, que veio afrontar princípios construídos durante décadas, ou séculos, e dentre eles desponta o da Proteção, ou Protetivo, que basicamente significa proteger o trabalhador (entenda-se empregado, pois a figura de maior atenção do Direito do Trabalho é a relação de emprego, e não a de trabalho sui generis), na relação que desenvolve com quem lhe toma o serviço (o empregador).

Esse princípio está claramente previsto no artigo 7º da Constituição da República, que além de taxar os direitos mínimos dos trabalhadores (urbanos e rurais), na parte final do seu caput prescreve: “...além de outros que visem à melhoria da sua condição social.”

Pois bem, a “doença”, nesse momento, basicamente, é a estagnação da economia que gerou milhões de desempregados, a maior queda nos índices de emprego desde que se aferem tais informações. A cura, dentre outros “remédios”, exige austeridade fiscal; responsabilidade com as contas públicas; e a não concessão de benesses pelo Executivo em permuta por votos do Parlamento Nacional, o que tem ocorrido amiúde nos últimos dias.

A Reforma foi como um remédio caseiro para se curar um câncer; se tratou de temas caros à história da própria sociedade, como a alteração (prorrogação) da jornada de trabalho, sem, em contrapartida, se precaver dos efeitos colaterais: diminuição da qualidade de vida; aumento dos gatos com fundos sociais, e, sobretudo, com o falido sistema de Saúde Pública.

Somente a parte processual, de forma geral, apresentou bons “sintomas de melhoria no quadro”, o que se vê com a ampliação das maiores garantias do próprio sistema processual: o Contraditório e a Ampla Defesa, que foram ampliados, por exemplo, com a facilitação para permitir que o empregador que for condenado em primeira instância possa recorrer, pois, o chamado preparo para a interposição de recursos agora poderá ser efetuado por meio de depósito judicial (e não mais apenas vinculado ao FGTS); seguro fiança ou garantia judicial, e acima de tudo, será reduzido à metade para a entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores, e as micro e pequenas empresas. A quantia paga hoje, R$ 9.189,00 (mais 2% sobre o valor da condenação a título de custas) impede com que grande parte dos réus da Justiça do Trabalho tenham acesso ao segundo grau de jurisdição.

E a principal melhoria, especialmente para nós advogados, foi sem dúvida a contagem dos prazos processuais em dias úteis, e não mais como “contínuos e irreleváveis, excluindo o dia do início, e incluindo o do fim”, conforme o quase derrogado artigo 775 da CLT.

No mais, os motivos da proposta da referida lei, cujo convite à leitura é registrado no link acima, não deixam claro se era para ser realmente uma Reforma, ou se se pretendia dar ares de antibiótico forte a uma aspirina. O item “6” da proposta por exemplo, que faz analogia à experiência europeia de “representação laboral” - até para os técnicos o termo soa extravagante - na empresa, é como se quiséssemos pintar as minas de carvão do interior de Minas Gerais, ou as pequenas metalúrgicas da Grande São Paulo, com a mesma tinta das montadoras europeias, como Audi, Mercedes Benz, ou BMW.

Na prática, não há “poder de representação laboral”, pois o Estado nunca propiciou ao trabalhador brasileiro poder discutir seu próprio interesse, por um simples motivo: lhe falta educação. Conhecimento de causa. Sua ferramenta de resume à própria força de trabalho, que lhe permite comer, e sobreviver. Da mesma forma, todo o Sistema Sindical brasileiro (assunto que deve ser tratado em texto à parte), salvo raras exceções, é uma utopia dialética bonita, que na prática se apresenta como mero veículo de desvio de verbas, e enriquecimento sem causa para quem os fundou e os dirige.

Finalizo registrando que também esperava ferramentas mais eficientes para propiciar maior crescimento com menor custo para as empresas, que são a força motriz de qualquer economia, mas não ignorando a própria ciência do Direito do Trabalho, pois, a Reforma está assim, com todo respeito que a coloquialidade merece, como se o “farmacêutico tivesse receitado a aspirina para o câncer.”

Clobson Fernandes, advogado em São Paulo (OAB/SP 210.767), especialista em Direito do Trabalho e assessoria empresarial.

Inserido em 04/12/2017
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