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O direito Greco-Romano

Duas civilizações, duas culturas

Inserido em 19/12/2017

a) Grécia – A contribuição grega para a história do direito concentra-se, mormente, em dois campos: a experimentação do regime constitucional nas cidades-estados (polis) e a discussão reflexiva filosófica acerca de temas relacionados ao mundo jurídico. Obviamente, não é correto falar num “Direito Grego Unificado” semelhante ao romano posteriormente fundado porque cada Cidade apresentava o corpo legitimado de leis definido, peculiar – a possível ideia de ‘colaboração pan-helênica’ constitui alvo de inúmeras controversas entre especialistas. Atualmente, conhecemos em especial o direito de Atenas (mediante fontes extrajurídicas).

Outra característica marcante do direito grego está em sua vaga disposição, quase tudo era baseado na confiança recíproca sem registro escrito. Foram os habitantes da Grécia insular os pioneiros no manejo do Direito Comercial por transportarem mercadorias até lugares distantes em suas embarcações. As famílias viviam organizadas em torno de um descendente comum. Quando vários clãs reuniam-se e formavam uma polis, o governante do grupo familiar principal desempenhava até ao nível máximo o papal de rei absoluto. Para justificar sua escolha, geralmente o monarca valorizava sua árvore genealógica, colocando o nome de um deus (na maioria dos casos Zeus) como responsável pelo estabelecimento hierárquico hereditário da autoridade. Isso levou à substituição dos “contratos de pacificação e cordialidade” privados pela institucionalização de “ligas políticas” ou acordos militares envolvendo grandes contingentes populacionais. Eis a origem das federações em tempos conflituosos sob hegemonia de algum centro urbano desenvolvido. Platão foi, talvez, o primeiro a priorizar a Lei, não a livre ação.

b) Roma – É bem sabido que o Direito Romano não é um direito vigente em nenhum país de modo direto, mas, indubitavelmente, seu estudo é considerado extremamente importante em várias nações da Europa, América, Ásia e África. A civilização moderna, herdeira de todos os progressos alcançados na antiguidade, fincada “sobre os ombros de gigantes”, não pode ignorar seus desígnios julgando improcedente analisar os belos momentos existenciais outrora floridos desde gênios, saberes e perspicácia imemorial.

Vulgarmente, se chama de Direito tudo que atende a uma lei. Tanto em sua acepção objetiva quanto no patamar objetivo, o atribuído juridicamente possui conotações legalistas coercitivas. Desde o eminente Leibnitz se divide a história do direito em duas porções – a interna e a externa. Tanto externa como internamente, para alguns, é apropriado fracionar as fases do sistema legal romano nas seguintes partes: I. período arcaico (a segurança atrelada ao grupo social); II. Período clássico (auge da evolução, individualismo estritamente coerente racional e III. Período do baixo império (absolutismo e crescimento expansivo do Cristianismo). As fontes nas quais adquirimos conhecimentos sobre a historicidade do direito romano são os livros [rolos] e as inscrições preservadas no metal e na rocha. Quanto aos escritos, tanto autores gregos (Dionísio, Plutarco, Diodoro da Sicilia, entre outros) quanto cultores latinos (Cícero, Tácito, Plínio [o Jovem], Suetônio, etc) contribuíram decisivamente. Universalidade representa o marco do dirigir condutas humanas – Hominum causa omne ius constitutum. Mesmo evidenciando traços irrefutavelmente seletivos, o julgador entendia persona como o ser material ou imaterial, ainda que desprovido das implicações possessivas privadas ativas ou submetido à tutela escravocrata. A propriedade da coisa pertencente ou do patrimônio imaterial (res) compreendia distinção individual quase insuperável, logo, pois, várias classificações utilitárias mostraram ser convenientes no uso costumeiro. No ocidente, o ius é preponderantemente privado, tendo como institutos similares aos do Império Romano, entre numerosos, os seguintes: no direito de família = casamento, divórcio e transações referentes a bens matrimoniais; nos direitos reais = posse, propriedade e certas limitações ao poder exercido sob condições especiais; sucessão = testamentária ou ab intestato e, finalmente, obrigações quanto ao requerimento de um credor a seu devedor, quer dizer, a exigência mediante fundamento jurídico da efetivação voluntária contratual.

Por Ramiro Ferreira de Freitas, pós-graduando em Direito Constitucional e em Direito das Famílias pela URCA (Universidade Regional do Cariri). Advogado (OAB-CE).

Inserido em 19/12/2017
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