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Portal Boletim Jurídico - ISSN 1807-9008 - Brasil, 22 de novembro de 2019

Autorização Judicial (viagem ao exterior)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA INFÃNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE ____

Urgente.

........................................................, (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG nº...., residente e domiciliado na Cidade de...., na Rua ...., neste ato ASSISTIDO por sua mãe ...., (qualificação), portadora da Cédula de Identidade/RG ...., residente e domiciliada na Rua ..........., por intermédio de seu procurador judicial infra-assinado (cfr. procuração em anexo, doc. ....), com escritório na Rua ...., onde recebe intimações, vem muito respeitosamente perante V. Exa. para expor e requerer AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, para a realização de viagem ao exterior do Requerente ...., com fundamento nos artigos 83 e seguintes da Lei  n.º 8069, de 13 de julho de 1990, dentre outras disposições legais aplicáveis á espécie, pelas razões fáticas e de direito, que passa a expor, conforme segue: 

I - DOS  FATOS

1.  O Requerente é filho de .... e .... que casaram-se em data de .... (doc. .... em anexo), sendo que em data de ...., ocorreu a separação judicial consensual a qual transitou perante a ....ª Vara de  Família autos n.º ...., convertida em divórcio em .... que tramitou perante o juízo da ....ª Vara de Família, autos ....

2. Conforme acordo celebrado nos autos nº .... de Divórcio, a guarda do Requerente ficou com sua mãe .... (doc. .... em anexo).

3. Ocorre que o Requerente foi beneficiado com uma bolsa de estudos em virtude de Intercâmbio Cultural, que será realizado em ...., com duração de 6 (seis) meses, estando a viagem prevista para início do mês de .... do corrente ano. 

4. O Requerente, mesmo com a autorização de sua mãe (doc. .... em anexo), ao levantar a documentação necessária para a viagem, não obteve concessão do passaporte em virtude de falta de autorização de seu pai. Tal não foi possível, posto que o pai do ora Requerente, encontra-se em lugar incerto e não sabido desde meados do ano de .... até a data de hoje, portanto há ... (.......) anos, aproximadamente, sendo que durante todo este período não mandou notícias, e, nem procurou saber de sua família.

II - DO DIREITO       

Diante dos fatos supra mencionados,  constata-se o direito do Requerente realizar a viagem haja vista que a mesma lhe proporcionará benefícios intelectuais de grande importância para  seu futuro. Sendo uma injustiça não realizá-la em virtude do desinteresse de seu pai.

Saliente-se ainda que por ser de família com poucos recursos financeiros, não terá o Requerente outra oportunidade de estudar fora do país.

Ademais, a Constituição Federal de 1988, assegura a todos os cidadãos o direito à educação, conforme artigo 6º, in verbis:

"Art. 6º - São direitos sociais a educação (...), na forma desta constituição."

Como se vê, a ninguém é vedado o direito à educação, cabendo ao Estado a sua promoção, devendo incentivar e não criar obstáculos para a sua realização.

III - DO PEDIDO

POSTO ISTO,  é a presente para requerer :

Que, após ouvido o Ministério Público, seja julgado  o presente pedido, para que ao final seja concedido o suprimento de autorização paterna para a viagem do requerente em caráter de URGÊNCIA em razão de que a viagem está prevista para início do mês de agosto do corrente ano.

Pretende o Requerente provar o alegado através de todas as provas admitidas em direito.

Dá-se à causa o valor de R$ ....

N. Termos,

P. Deferimento.

Local e data

Advogado OAB/...

Data da conclusão/última revisão:

Paulo Gonçalves de Almeida

Advogado.

Inserido em 10/05/2019

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