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Portal Boletim Jurídico - ISSN 1807-9008 - Brasil, 11 de dezembro de 2019

Penhora de faturamento de empresa

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA ___ VARA DA COMARCA DE _____

 

 

Execução n. 000000-00.0000.0.00.0000

CICRANO, já qualificado, por intermédio do procurador subscritor, nos autos da execução supramencionada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, expor e requerer o quanto segue:

1. De início, é de se destacar que a presente Execução tramita desde o ano de XXXX perante esse d. Juízo, com diversas medidas adotadas durante esse tempo no intuito de expropriar bens do Executado e/ou coagi-lo a realizar o pagamento ou parcelamento voluntário do débito. 

Tudo em vão!

A título de exemplo, cite-se o BACENJUD de fl. X; RENAJUD de fl. XX; INFOJUD de fls. XX/XX; INDISPONIBILIDADE DE BENS, conforme decisão de fl. XX e SERASAJUD, conforme decisão de fl. XX;

2. Em pesquisa empreendida pelo Exequente, constatou-se que o Executado é sócio majoritário da Empresa DEVEDOR COSTUMAZ (CNPJ n. 00.000.000/0000-00), cujo capital social perfaz a quantia de R$ 0.000.000,00 (tantos reais), do qual o Executado é detentor de nada mais nada menos que 99% de todo o capital social, conforme demonstra a consulta ao banco de dados da Junta Comercial acostado à fl. XX e documento extraído do site da Receita Federal;

Pois bem.

3.A despeito disso, o Código Civil, na parte em que trata a respeito das sociedades empresárias, dispõe em seu art. 1.026 que “o credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação.”;

4. Ademais, a penhora de faturamento é expressamente prevista pelo art. 835, inciso X, do Código de Processo Civil.

5. Ante o exposto, serve a presente para requerer se digne Vossa Excelência determinar:

a) A penhora de faturamento da empresa DEVEDOR COSTUMAZ (CNPJ n. 00.000.000/0000-00) pertencente ao Executado Beltrano (CPF n. 000.000.000-00);

b) A nomeação de administrador-depositário, na forma do art. 866, §2º, do Código de Processo Civil.

b) Por consequência, a expedição de Ofício ao Registro Público de Empresas Mercantis, localizado na Junta Comercial desta localidade, situada na rua...., para que seja averbado no CNPJ da empresa a penhora ora determinada;

c) Ato contínuo, a intimação do Executado para conhecimento da penhora no seguinte endereço: Rua ...., telefone para contato: (XX) XXXXX-XXXX

. Requer, ainda, como último ato de tentar fazer com que o Executado pague a dívida, que no mandado de intimação conste a proposta de parcelamento do Exequente: XX parcelas de XXX,XX (tantos reais), podendo ser efetivado através de contato com o Exequente pelo endereço, e -mail e números constantes no rodapé;

d) Por fim, a intimação do sócio da empresa, o Sr. XXXXX, também para conhecimento da penhora realizada, mediante o envio de Carta com AR ao endereço da empresa: Rua ......

Termos em que pede deferimento.

Local e data.

Advogado.

Data da conclusão/última revisão: maio/2019

Paulo Gonçalves de Almeida

Advogado.

Inserido em 17/06/2019

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