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Portal Boletim Jurídico - ISSN 1807-9008 - Brasil, 17 de novembro de 2019

Consignação em pagamento (aluguéis)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL COMARCA DE____________

(mínimo 12 espaços)

, brasileiro, casado, mecânico, residente nesta cidade, na rua ____________, n.º ______, por seu advogado abaixo-assinado (Doc. 1), vem à presença de Vossa Excelência para propor a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO contra______________________, brasileiro, casado, comerciante, residente nesta cidade, na rua __________________, n.º ____, face às seguintes razões:

1. Que o Demandante, reside no apartamento de propriedade do Demandado acima qualificado, pagando, sempre na data de vencimento, a importância de $ ___________________, mensais, conforme prova com os recibos inclusos (Doc. 2 a 4);

2. Que, em flagrante desrespeito aos índices de aumento determinados pelo Governo, o Demandado, a partir do mês de _____________, majorou o valor os aluguéis para $ _____________________ mensais;

3. Que, o Demandante não aceitou pagar os aluguéis pelo valor pretendido pelo Demandado e, em razão disso, o proprietário passou a recusar o recebimento dos aluguéis calculados pelo Demandante segundo os acréscimos legais;

4. Que, face às circunstâncias, vê-se o Demandante compelido a promover a presente consignatória, com o fim de efetuar o depósito da importância de $ __________________ referente aos meses de _______________________________

Pelos exposto, e com fundamento no que dispõe o art. 67, da Lei n.º 8.245, de 18.10.91, requer:
a) a citação do Demandado para vir receber em Cartório, em dia e hora designado por Vossa Excelência, a importância de R$ _______________ (____________), sob pena de ser efetuado o depósito da mencionada importância, podendo o Demandado querendo, contestar a presente ação sob pena de ser julgado procedente o pedido;
b) a condenação do Demandado nas custas e honorários de advogado;
c) o depoimento pessoal do Demandado, sob pena de confesso;
d) o depoimento das testemunhas que serão arroladas.
Valor da causa: R$ ________________ (_________).

Termos em que Pede e Espera Deferimento

____________ de ____________ de 20____.

Assinatura com n.º na OAB.

Rol de testemunhas:
1 - ______________________________
2 - ______________________________

OBSERVAÇÕES:
1. Consignar em pagamento significa pagar ou entregar em juízo a quantia ou coisa devida, para que o credor venha receber.
2. Se a dívida se constituir em várias prestações, pode o devedor consignar, à medida que forem vencendo, até 5 dias da data de vencimento.
3. Da ação de consignação e pagamento - art. 890 a 900 do CPC.
4. Valor da causa: uma anuidade.
5. Se o demandante deixa de comparecer ou se, comparecendo, se negar a efetuar o depósito do valor oferecido, poderá o juiz extinguir o processo, por falta de pressuposto necessário ao seu válido e regular desenvolvimento.

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