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Portal Boletim Jurídico - ISSN 1807-9008 - Brasil, 11 de novembro de 2019

Mandado de injunção

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito Presidente da ... Junta de Conciliação e Julgamento





(Nome e qualificação), empregado da empresa ..., estabelecida à Rua ..., n° .... residente na Rua ..., n° ..., vem perante a Justiça do Trabalho requerer mandado de injunção, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
1. 0 reclamante é casado com (nome e qualificação), a serviço de (nome, qualificação e residência). (Certidão de casamento, xerox da Carteira de Trabalho, docs. n°s ...). Sua mulher deu à luz uma criança no dia ... do corrente (certidão de nascimento, doc. n°...) e acha-se em gozo de licença à gestante. Para dar assistência à mulher e ao filho solicitou ao empregador licença-paternidade, direito que lhe assegura o art.7°, XIX, da Constituição Federal, pedido que lhe foi negado.

2. O direito à mencionada licença assegurado na Carta Magna, depende, todavia de lei regulamentadora, ainda não editada.
Em situação tal, só resta ao Requerente, valer-se do Mandado de Injunção, como lhe assegura o artigo 5º, LXXI, da Lei Magna, verbis :

"ART.5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;"

3. Pelo exposto, pede que, recebida e protocolada esta reclamação (em duas vias), se notifique o reclamado para comparecer à audiência de julgamento que for designada, na forma do art.841 da Consolidação das Leis do Trabalho. Espera que a Junta, em sua alta sabedoria, supra a omissão e lhe assegure o gozo da pleiteada licença.
T. em que.
E. deferimento.
Data e assinatura do advogado.

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