STJ: Negado pedido para cancelar indiciamento em inquérito policial arquivado sem denúncia - Boletim Jurídico  

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Negado pedido para cancelar indiciamento em inquérito policial arquivado sem denúncia

Inserido em 11/01/2018

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A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, indeferiu pedido para cancelar o indiciamento de uma pessoa em inquérito policial que foi arquivado sem o oferecimento de denúncia contra ela.



No pedido de liminar, a defesa alegou que o indiciamento viola o direito à liberdade do cidadão, pois implica sua submissão às consequências legais do ato, inclusive a diligências policiais não especificadas.



Para a defesa, mesmo com o desfecho positivo (arquivamento sem a denúncia), o indivíduo sofre constrangimento com a menção ao inquérito em seus registros pessoais, o que seria um embaraço para a vida profissional.



Segundo a ministra Laurita Vaz, no entanto, as alegações buscam impugnar a mera possibilidade de constrangimento, sendo inviável a concessão da liminar pleiteada.



“Dessa forma, ao que parece, não se apontou quaisquer atos concretos que possam causar, diretamente ou indiretamente, perigo ou restrição à liberdade de locomoção no caso, o que inviabiliza, por si só, a utilização do remédio heroico”, justificou a presidente do STJ.



Atos concretos



A ministra afirmou que, em casos específicos, a liminar em habeas corpus poderia ser concedida, mas para tanto seria preciso, entre outros elementos, que houvesse ameaça de constrangimento configurada com base em atos concretos.



“Entenda-se: a ameaça de constrangimento ao jus libertatis a que se refere a garantia prevista no rol dos direitos fundamentais (art. 5º, LXVIII, da Constituição da República) há de se constituir objetivamente, de forma iminente e plausível, e não hipoteticamente, como parece ser a hipótese dos autos”, disse ela.


A magistrada encaminhou os autos para o parecer do Ministério Público Federal. Posteriormente, o recurso em habeas corpus será julgado pela Sexta Turma do STJ, sob a relatoria do ministro Sebastião Reis Júnior.


 



Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): RHC 93548


Inserido em 11/01/2018

Fonte: STJ

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