A comissão do CNJ que estuda a regulamentação dos concursos públicos para ingresso na carreira da magistratura se reúne dia 23, na sede do Conselho. A comissão foi criada por portaria da presidente do CNJ, ministra Ellen Gracie, e é formada pelos conselheiros Douglas Rodrigues, que a preside, Jirair Meguerian e Joaquim Falcão. A criação da comissão foi proposta pelo conselheiro Eduardo Lorenzoni. Segundo ele, os critérios para a seleção de magistrados variam muito nos diferentes estados. E seguidamente o CNJ aprecia reclamações em relação aos concursos. Em seu pedido, Lorenzoni lembra que em uma única sessão, foram julgados dois processos relativos a concursos, "ambos contendo vícios graves, tais como proibição de vista de provas, proibição de recursos etc". Segundo o conselheiro Douglas Rodrigues, é necessário "padronizar comportamentos e dissipar dúvidas em torno de questões recorrentes, como a possibilidade de recursos contra provas". O conselheiro avalia que é possível regulamentar a questão com base na experiência acumulada no CNJ, aliada à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
CNJ regulamentará concursos para a magistratura em todo o país. Boletim Jurídico, Uberaba/MG, a. 5, nº 270. Disponível em https://www.boletimjuridico.com.br/noticias/4850/cnj-regulamentara-concursos-magistratura-todo-pais. Acesso em 18 out. 2006.
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Pedido de reconsideração no processo civil: hipóteses de cabimento
Flávia Moreira Guimarães Pessoa
