TJMG responsabiliza DER/MG por acidente automobilístico

A Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou o Departamento de Estradas e Rodagens do Estado (DER) e o servidor da autarquia O.R.S. a indenizarem O.R.L.J., devido a um acidente automobilístico causado por O.R.S, em 1999, no município de Araxá. O valor foi fixado em R$3.510,00, corrido a partir de 07/04/00 e acrescido de juros de 1%, ao mês.

A vítima sustentou que O.R.S., conduzindo um veículo do DER, entrou em estado de sonolência e chocou-se com o seu veículo, que se encontrava estacionado, causando-lhe danos materiais.

O DER/MG argumentou que não foi responsável pelo acidente, uma vez que o veículo e o motorista da autarquia estavam a serviço da Associação dos Municípios da Micro-Região do Planalto de Araxá (AMPLA). Questionou ainda a estipulação dos juros moratórios a 1%, sob alegação de que os mesmos devem ser fixados em 0,5%.

Entretanto, de acordo com o relator do processo, desembargador Silas Vieira, o boletim de ocorrência deixou claro que O.R.S. é servidor da autarquia e conduzia o veículo envolvido no acidente. Ressaltou que a alegação de que estavam a serviço da AMPLA, por força de convênio, não exime o DER da obrigação de reparar O.R.L.J. Além disso, o relator observou que não há prova nos autos de que exista o convênio entre as instituições.

Quanto aos juros, Silas Vieira destacou que o Código Civil brasileiro estabelece que eles serão fixados de acordo com a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Atualmente, a taxa de 1% é a referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC).