O Plenário do CNJ aprovou a criação de comissão para regulamentar a realização de concursos para titulares de cartórios. A decisão foi tomada na sessão ordinária desta terça-feira (27/02), acompanhando voto do Conselheiro Alexandre de Moraes, relator dos pedidos de providências de números 892 e 968, que solicitavam a padronização de critérios para ingresso e remoção dos titulares.
"Os diversos Editais de concurso juntados aos autos (Goiás, Bahia, Amazonas, Mato Grosso, Minas Gerais, Rondônia, Paraná, Rio de Janeiro) corroboram a necessidade de padronização mínima das regras básicas dos diversos concursos de ingresso", afirma o relator em seu voto.
Em 2006, o Conselho analisou diversos procedimentos sobre o mesmo assunto e encontrou inúmeras ilegalidades nesta categoria de concurso. O objetivo da normatização é diminuir a demanda e assegurar os princípios de impessoalidade e isonomia das provas.
Os membros da comissão deverão ser nomeados pela presidente, ministra Ellen Gracie. O grupo terá prazo de 60 dias para apresentar ao plenário minuta de resolução.
Concursos para cartórios serão regulamentados. Boletim Jurídico, Uberaba/MG, a. 5, nº 289. Disponível em https://www.boletimjuridico.com.br/noticias/5059/concursos-cartorios-serao-regulamentados. Acesso em 2 mar. 2007.
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Flávia Moreira Guimarães Pessoa
