O Conselho Nacional de Justiça reconheceu, nesta terça-feira (09/10), como indevida a comercialização dos Diários de Justiça. A decisão de que o acesso ao Diário Oficial eletrônico deve ser livre e gratuito será comunicada, via ofício, a todos os Tribunais de Justiça do país.
O CNJ apreciou, em sua 49ª sessão ordinária, o Pedido de Controle Administrativo 552, que solicitava a extinção da cobrança de taxas para acesso à publicação on line do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul. Segundo o voto do relator, conselheiro Felipe Locke Cavalcanti, acatado pelo plenário, o PCA foi considerado prejudicado, pois o TJ-MS já cessou a cobrança da assinatura.
O conselheiro informou que o Tribunal de Justiça do Acre é o único do país que ainda cobra pelo acesso à versão eletrônica do Diário. De acordo com o entendimento de Felipe Locke, "a cobrança de qualquer taxa ou assinatura, pelos Tribunais, pode restringir a publicidade dos atos aos que se quer dar ampla visibilidade". Outro argumento levantado é que "a simples migração do Diário Oficial de papel para o eletrônico já significa enorme diminuição de gastos aos Tribunais".
Felipe Locke acrescentou que "os atos dos tribunais devem estar disponíveis sem custo algum para toda a sociedade".
Diário Oficial eletrônico deve ser livre e gratuito. Boletim Jurídico, Uberaba/MG, a. 6, nº 321. Disponível em https://www.boletimjuridico.com.br/noticias/5369/diario-oficial-eletronico-deve-ser-livre-gratuito. Acesso em 10 out. 2007.
Importante:
As opiniões retratadas neste artigo são expressões pessoais dos seus respectivos autores e não refletem a posição dos órgãos públicos ou demais instituições aos quais estejam ligados, tampouco do próprio BOLETIM JURÍDICO. As expressões baseiam-se no exercício do direito à manifestação do pensamento e de expressão, tendo por primordial função o fomento de atividades didáticas e acadêmicas, com vistas à produção e à disseminação do conhecimento jurídico.
Pedido de reconsideração no processo civil: hipóteses de cabimento
Flávia Moreira Guimarães Pessoa
