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Portal Boletim Jurídico - ISSN 1807-9008 - Brasil, 27 de junho de 2019

Arquivo de notícias (Página 1)

26/06/2019 - STJ
Incra pode contestar em ressarcitória indenização paga a quem não tinha domínio do imóvel desapropriado

 

26/06/2019 - STJ
Contrato de arrendamento rural dispensa consentimento formal do cônjuge

 

26/06/2019 - STF
2ª Turma rejeita proposta de concessão de liberdade ao ex-presidente Lula

 

24/06/2019 - STJ
Para cálculo da renda inicial de previdência complementar, prevalecem regras da época da aposentadoria

 

24/06/2019 - STJ
Ausência de disposição expressa inviabiliza classificação de árvores de reflorestamento como bem móvel por antecipação

 

21/06/2019 - STJ
Alienação fiduciária entre construtora e agente financeiro não tem eficácia contra comprador do imóvel

 

19/06/2019 - STJ
Colegiado afasta prescrição e mantém condenação da Mastercard ao pagamento de seguro-viagem

 

19/06/2019 - STJ
Hipótese de fraude autoriza indisponibilidade de bens de participantes do ilícito que não constam no polo passivo da execução fiscal

 

19/06/2019 - STF
Mantida prisão de policial de SP condenado por extorsão contra passageiros de ônibus

 

17/06/2019 - STJ
Mantida suspensão de cumprimento de sentença contra entidade previdenciária sob intervenção federal

 

17/06/2019 - STF
Suspensa lei municipal que regulava cobrança em estacionamentos privados de São Luís (MA)

 

12/06/2019 - STJ
Juiz não pode ser punido com multa do CPC por ato atentatório ao exercício da jurisdição

 

12/06/2019 - STJ
Emitente é responsável por cheque emprestado a terceiro

 

12/06/2019 - STJ
Terceira Turma define que prazo de suspensão de execuções na recuperação é contado em dias corridos

 

12/06/2019 - STJ
Exercício prolongado de atividade urbana impede concessão de aposentadoria rural

 

11/06/2019 - STJ
Revelia em ação de guarda de filho não implica renúncia tácita ao direito da guarda compartilhada

 

11/06/2019 - STJ
Aplicação em fundo no exterior equivale a depósito em conta para caracterizar evasão de divisas

 

11/06/2019 - STJ
No CPC de 1973, impugnação aos embargos monitórios segue mesmo prazo fixado para réplica

 

11/06/2019 - STF
Presidente do STF suspende efeitos de decisão que determinou enquadramento de servidores sem concurso no Piauí

 

10/06/2019 - STJ
Chuva forte não caracteriza força maior para livrar shopping de indenização por desabamento de teto

 

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