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Portal Boletim Jurídico - ISSN 1807-9008 - Brasil, 10 de dezembro de 2019

Arquivo de notícias (Página 1)

10/12/2019 - STJ
Citação por edital só é válida após requisição de endereço nos cadastros de órgãos públicos e concessionárias

 

10/12/2019 - STJ
Não cabe recurso especial contra acórdão que trata apenas da admissibilidade de IRDR

 

10/12/2019 - STJ
Para Primeira Turma, imóvel alugado usado por representante de consulado não tem isenção de IPTU

 

09/12/2019 - STF
Supremo decide que revisão anual de remuneração de servidores depende de previsão na LDO e na LOA

 

06/12/2019 - STJ
Afastada condenação de menor por ato infracional análogo a terrorismo

 

06/12/2019 - STJ
Isenção de taxa condominial concedida a síndicos não é tributável pelo Imposto de Renda

 

06/12/2019 - STJ
Turma afasta aplicação da lei de representantes comerciais a contratos de representação de seguro

 

06/12/2019 - STF
Invalidada norma do Paraná que concedia subsídio vitalício a ex-governadores

 

05/12/2019 - STJ
Perda do cargo como efeito da condenação só pode atingir aquele ocupado na época do crime

 

05/12/2019 - STJ
Verba do Fates não deve ser partilhada com associado que se retira da cooperativa

 

05/12/2019 - STF
Plenário define tese sobre compartilhamento de dados financeiros sem autorização judicial

 

05/12/2019 - STF
Norma que instituiu taxa para exploração de recursos hídricos no Amapá é inconstitucional

 

04/12/2019 - STJ
É ilícita a prova obtida em revista íntima fundada em critérios subjetivos

 

04/12/2019 - STJ
Na recuperação de grupo econômico, cada sociedade deve comprovar funcionamento por mais de dois anos

 

03/12/2019 - STJ
Provedor deve fornecer porta lógica para identificar usuário acusado de atividade irregular na internet

 

03/12/2019 - STJ
Segunda Seção aprova súmula sobre abuso em cláusula de contrato bancário

 

02/12/2019 - STJ
União é excluída de arbitragem em que acionistas pedem ressarcimento por corrupção em estatal

 

02/12/2019 - STF
Mantida prisão preventiva de policial militar condenado por morte de casal na Paraíba

 

29/11/2019 - STJ
Autorização para emissora de TV usar música em programa não dá direito a incluí-la em CD

 

29/11/2019 - STJ
Município de Caxias do Sul deverá indenizar família por ocupação irregular de bairro

 

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