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Portal Boletim Jurídico - ISSN 1807-9008 - Brasil, 19 de fevereiro de 2020

Arquivo de notícias (Página 1)

19/02/2020 - STJ
Reclamação não é via adequada para controle de aplicação de tese de recurso repetitivo, decide Corte Especial

 

19/02/2020 - STJ
Primeira Seção define que prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta é de dez anos

 

19/02/2020 - STJ
Para Terceira Turma, condomínio é ente despersonalizado e não sofre danos morais

 

19/02/2020 - STF
2ª Turma confirma validade de perda de nacionalidade brasileira de ex-sócio da Telexfree

 

19/02/2020 - TST
Administrador poderá efetuar depósito em ação rescisória após negativa de justiça gratuita

 

18/02/2020 - STJ
Mesmo sem novo pagamento, cobrança de dívida quitada pode resultar em devolução em dobro ao consumidor

 

18/02/2020 - STJ
Banco emissor do boleto não responde por dano a cliente que não recebeu produto comprado pela internet

 

18/02/2020 - TST
Hora noturna maior que a prevista em lei pode ser compensada com aumento do adicional

 

17/02/2020 - STJ
Quarta Turma admite flexibilizar diferença mínima de idade na adoção

 

17/02/2020 - STJ
A prova emprestada e a garantia do princípio do contraditório segundo o STJ

 

17/02/2020 - TST
Aviso tardio de férias não gera pagamento em dobro para gerente

 

14/02/2020 - STJ
Para Quarta Turma, execução de dívida contraída em favor de filhos não pode ser redirecionada a cônjuge não citado

 

14/02/2020 - STF
Plenário exclui do cálculo da dívida com a União o fundo de combate à pobreza da Bahia

 

14/02/2020 - TST
Gerente comercial bancário com cargo de confiança vai receber horas extras

 

13/02/2020 - STF
Suspensão de CNH de motorista profissional condenado por homicídio culposo por acidente de trânsito é constitucional

 

13/02/2020 - STF
STF decide que imunidade tributária alcança exportação de produtos por meio de trading companies

 

13/02/2020 - STJ
Convenção de condomínio outorgada por construtora ou incorporadora não pode fixar taxa menor para unidades não vendidas

 

13/02/2020 - TST
Empregada dispensada por adulterar atestado não receberá 13º salário e férias proporcionais

 

12/02/2020 - STJ
Sob o atual CPC, direito de meação de terceiro alheio à execução deve ser resguardado em 50% do valor de avaliação

 

11/02/2020 - STJ
Gratuidade em ação de alimentos não exige prova de insuficiência financeira do responsável legal

 

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