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Portal Boletim Jurídico - ISSN 1807-9008 - Brasil, 21 de janeiro de 2020

Arquivo de notícias (Página 2)

10/12/2019 - STJ
Citação por edital só é válida após requisição de endereço nos cadastros de órgãos públicos e concessionárias

 

10/12/2019 - STJ
Não cabe recurso especial contra acórdão que trata apenas da admissibilidade de IRDR

 

10/12/2019 - STJ
Para Primeira Turma, imóvel alugado usado por representante de consulado não tem isenção de IPTU

 

09/12/2019 - STF
Supremo decide que revisão anual de remuneração de servidores depende de previsão na LDO e na LOA

 

06/12/2019 - STJ
Afastada condenação de menor por ato infracional análogo a terrorismo

 

06/12/2019 - STJ
Isenção de taxa condominial concedida a síndicos não é tributável pelo Imposto de Renda

 

06/12/2019 - STJ
Turma afasta aplicação da lei de representantes comerciais a contratos de representação de seguro

 

06/12/2019 - STF
Invalidada norma do Paraná que concedia subsídio vitalício a ex-governadores

 

05/12/2019 - STJ
Perda do cargo como efeito da condenação só pode atingir aquele ocupado na época do crime

 

05/12/2019 - STJ
Verba do Fates não deve ser partilhada com associado que se retira da cooperativa

 

05/12/2019 - STF
Plenário define tese sobre compartilhamento de dados financeiros sem autorização judicial

 

05/12/2019 - STF
Norma que instituiu taxa para exploração de recursos hídricos no Amapá é inconstitucional

 

04/12/2019 - STJ
É ilícita a prova obtida em revista íntima fundada em critérios subjetivos

 

04/12/2019 - STJ
Na recuperação de grupo econômico, cada sociedade deve comprovar funcionamento por mais de dois anos

 

03/12/2019 - STJ
Provedor deve fornecer porta lógica para identificar usuário acusado de atividade irregular na internet

 

03/12/2019 - STJ
Segunda Seção aprova súmula sobre abuso em cláusula de contrato bancário

 

02/12/2019 - STJ
União é excluída de arbitragem em que acionistas pedem ressarcimento por corrupção em estatal

 

02/12/2019 - STF
Mantida prisão preventiva de policial militar condenado por morte de casal na Paraíba

 

29/11/2019 - STJ
Autorização para emissora de TV usar música em programa não dá direito a incluí-la em CD

 

29/11/2019 - STJ
Município de Caxias do Sul deverá indenizar família por ocupação irregular de bairro

 

29/11/2019 - STF
STF considera legítimo compartilhamento de dados bancários e fiscais com Ministério Público

 

27/11/2019 - STJ
Pai impedido de visitar filho na prisão desde 2012 poderá retomar visitas

 

27/11/2019 - STF
1ª Turma determina reexame de expulsão de camaronês com base na nova Lei de Migração

 

26/11/2019 - STJ
Falta de exame dos requisitos legais leva turma a afastar desconsideração da personalidade jurídica

 

26/11/2019 - STJ
Não é cabível MS contra decisão interlocutória já impugnada por agravo de instrumento não conhecido

 

25/11/2019 - STJ
Terceira Turma reafirma prazo de 20 anos para proteção de patente no sistema mailbox

 

25/11/2019 - STJ
Jurisprudência fortalece mecanismos legais de proteção à mulher

 

25/11/2019 - STJ
A aplicação do Pacto de San José da Costa Rica em julgados do STJ

 

22/11/2019 - STJ
Plano de saúde deve pagar despesas hospitalares de acompanhante de paciente idoso

 

22/11/2019 - STJ
STJ afasta prescrição intercorrente em caso que desconsiderou prazo judicial de suspensão da execução

 

21/11/2019 - STJ
Reconhecida usucapião extraordinária de veículo furtado após 20 anos de uso por terceiro

 

20/11/2019 - STJ
Tiririca não terá de indenizar gravadora por paródia de música de Roberto Carlos na campanha de 2014

 

20/11/2019 - STJ
Companhia aérea e agência de turismo indenizarão consumidores por falta de informações

 

20/11/2019 - STJ
Prazo prescricional para seguradora buscar ressarcimento se inicia com pagamento da indenização

 

19/11/2019 - STJ
Editora Abril terá de pagar R$ 300 mil por fotos não autorizadas de Camila Pitanga na Playboy

 

19/11/2019 - STJ
Mantida pena de 103 anos para mandante da morte da deputada federal Ceci Cunha

 

18/11/2019 - STJ
Pagamento espontâneo de alimentos após término da obrigação não gera compromisso eterno

 

14/11/2019 - STF
STF invalida norma do Pará que previa redução de salário de servidor que responde a processo penal

 

14/11/2019 - STF
STF mantém lei de Santa Catarina que instituiu casas de passagem para pacientes do SUS no estado

 

13/11/2019 - STJ
Informativo de Jurisprudência destaca reconhecimento de crime de assédio sexual entre professor e aluno

 

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