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Portal Boletim Jurídico - ISSN 1807-9008 - Brasil, 14 de novembro de 2019

Arquivo de notícias (Página 2)

29/10/2019 - STJ
Ex-empregadora não tem legitimidade passiva em ação que discute manutenção de plano de saúde para aposentado

 

29/10/2019 - STF
STF declara inconstitucional lei do DF que fixa tolerância de 30 minutos para saída de estacionamento

 

28/10/2019 - STJ
Intimação do terceiro garantidor é suficiente para validar penhora de imóvel hipotecado

 

28/10/2019 - Repetitivo
Terceira Seção definirá qual rito processual deve ser aplicado aos crimes previstos na Lei de Drogas

 

25/10/2019 - STJ
Aluguéis vencidos podem ser incluídos em execução de atrasados, mesmo quando valor é provisório

 

25/10/2019 - STJ
Terceira Turma restabelece indenização de R$ 10 mil por atraso na entrega de imóvel do Minha Casa, Minha Vida

 

24/10/2019 - STJ
Prazo para regularizar polo passivo em execução se inicia com notícia da morte do devedor nos autos

 

24/10/2019 - STJ
Sob o antigo Código Civil, direito de habitação do cônjuge sobrevivente também cessa com união estável

 

23/10/2019 - STJ
É possível penhora de bem de família para pagar dívida de empreitada para construção parcial do imóvel

 

23/10/2019 - STJ
Mesmo destituídos, advogados da parte vencedora podem ingressar como assistentes na fase de liquidação

 

22/10/2019 - STJ
Rescisória em investigação de paternidade com genitor pré-morto deve ser ajuizada contra seus herdeiros

 

22/10/2019 - STJ
Suspensos processos que discutem coparticipação do usuário de plano de saúde em internação psiquiátrica

 

21/10/2019 - STJ
Desconsideração inversa da personalidade jurídica produz efeitos até a extinção da execução

 

21/10/2019 - STJ
IRDR não pode ser admitido após julgamento de mérito do recurso ou da ação originária

 

21/10/2019 - STF
Escolas de Alagoas devem fornecer cadeiras adaptadas apenas para alunos com deficiência física

 

18/10/2019 - STJ
Locador só responde por danos durante o despejo se atuar diretamente na execução da ordem

 

18/10/2019 - STJ
Sob novo CPC, publicação de condenação em ação coletiva deve ser feita na internet

 

17/10/2019 - STJ
Para Quarta Turma, existência de testamento não inviabiliza inventário extrajudicial

 

17/10/2019 - STJ
Mulher acusada de homicídio após aplicar silicone em cliente vai continuar em prisão preventiva

 

16/10/2019 - STJ
Consumidor que encontrou carteira de cigarros em garrafa de cerveja receberá R$ 10 mil de danos morais

 

16/10/2019 - STJ
Ministro autoriza preso que já tem curso superior a frequentar outra faculdade

 

16/10/2019 - STJ
Destituição do poder familiar pode ser pedida por quem não é parente do menor

 

16/10/2019 - STJ
Mantida prisão de estudante investigado por invasão do Telegram em celulares de autoridades

 

15/10/2019 - STJ
Para Primeira Turma, novo CPC dispensou remessa necessária em sentenças ilíquidas contra INSS

 

15/10/2019 - STJ
Segunda Seção aplica Lei de Propriedade Industrial e reconhece proteção à soja transgênica da Monsanto

 

14/10/2019 - STJ
Grupo Jequiti pagará indenização por uso indevido de marcas da Natura

 

11/10/2019 - STJ
Decisão interlocutória que aumenta multa em tutela provisória também é atacável por agravo de instrumento

 

11/10/2019 - Em andamento no STJ
Relator vota pela impossibilidade de que condomínios proíbam locações de curta temporada via Airbnb

 

11/10/2019 - TST
Rescisão antecipada de contrato temporário não dá a auxiliar direito a indenização

 

10/10/2019 - STJ
Para Sexta Turma, prazo de prescrição não é suspenso durante o cumprimento de transação penal

 

10/10/2019 - STJ
Venda com reserva de domínio, com ou sem registro em cartório, não se sujeita à recuperação judicial

 

10/10/2019 - TRT11
TRT da 11ª Região (AM/RR) considera abusiva cláusula que proíbe empregado de exercer outra atividade remunerada

 

10/10/2019 - STF
Ministro pede informações do Congresso sobre omissão na implementação de imposto sobre grandes fortunas

 

09/10/2019 - STJ
Demora na retomada de atendimento em agência bancária não gera dano moral, decide Terceira Turma

 

09/10/2019 - STJ
Restabelecida perda de cargo público a policial condenado por tortura

 

09/10/2019 - Repercussão Geral
MP tem legitimidade para propor ação civil pública em demandas sobre FGTS

 

09/10/2019 - TST
Empresa aérea não é responsável por empregados de serviços auxiliares

 

09/10/2019 - TRT2
Mantida decisão que condenou empresa aérea a indenizar aeromoça por despesas com maquiagem

 

08/10/2019 - STJ
Com modulação de efeitos, Corte Especial exige comprovação de feriado local na interposição do recurso

 

08/10/2019 - STJ
Recebimento pessoal de notificação não é requisito para constituir devedor em mora

 

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