Foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 315, a qual trata das novas medidas cambiais com o objetivo de incentivar as exportações. Neste sentido foram tomadas as seguintes medidas a fim de alterar a legislação existente: As empresas nacionais ou pessoas físicas, ao receber o pagamento relativo às exportações realizadas, podem deixar uma porcentagem deste valor em instituições financeiras localizadas no exterior. Esta porcentagem será definida pelo Conselho Monetário Nacional (a princípio, a porcentagem será de 30%).

A advogada Karen Loi, do Moreau Advogados ressalta que estes recursos deixados no exterior somente poderão ser utilizados para a realização de investimentos, aplicações financeiras ou pagamento de obrigações do exportador, não podendo ser utilizado para a realização de empréstimos ou mútuos de qualquer natureza. “Toda e qualquer empresa exportadora poderá utilizar-se desta prerrogativa, tendo sido vedado o tratamento diferenciado por setor ou atividade econômica”.

Os recursos deixados no exterior devem ser declarados à Receita Federal do Brasil e estão sujeitos ao pagamento de impostos, excetuando-se a CPMF, que não incidirá sobre estes valores, o que gerará uma grande economia para os exportadores. Também devem constar da escrituração contábil da empresa exportadora nos termos da lei, sob pena de aplicação de multa de natureza fiscal que pode ser de 10% incidentes sobre o valor dos recursos mantidos no exterior na hipótese de recolhimento dos impostos devidos e de cinco décimos por cento ao mês sobre o valor dos recursos mantidos no exterior e não informados à Receita Federal (até o limite de 15%).

Outra medida determinada pela norma acima citada é a permissão da utilização de moeda nacional nas lojas localizadas em zonas primárias de porto ou aeroporto, os conhecidos “Duty Free”, limitados pelo valor equivalente a US$ 500.00 (quinhentos dólares americanos).

Com estas medidas, o governo tenta incentivar as exportações e aliviar a grande entrada de moeda estrangeira em nosso país.

Redação