segunda, 23 de novembro de 2020
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Indenização da Lei Ferrari pode ser afastada quando montadora não observa regime de penalidades gradativas
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Em caso de morte do beneficiário, cancelamento de plano de saúde ocorre com a comunicação à operadora
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Cobrança de sobre-estadia prevista em contrato de transporte marítimo unimodal prescreve em cinco anos
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Estados e DF podem legislar sobre postagem de boletos de empresas públicas e privadas
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