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STJ: Valores investidos em CDB se submetem aos efeitos da falência do banco
STJ: Fiança bancária e seguro-garantia judicial podem suspender exigibilidade do crédito não tributário
STJ: Não é devida comissão de corretagem se desistência se deu por fato atribuído ao corretor
STF: Presidente do STF determina suspensão nacional de processos sobre compartilhamento de dados fiscais sem autorização judicial
STJ: Definida tese sobre prazo decadencial aplicável aos requerimentos de benefício mais vantajoso
STJ: Para Quarta Turma, violação da boa-fé afasta proteção legal do bem de família
STJ: Até encerramento da liquidação, sociedade falida tem legitimidade para agir em juízo
STJ: Negado pedido de liberdade a ex-gerente da Transpetro preso na Operação Lava Jato
STJ: Para Primeira Turma, não cabem apreensão de passaporte e suspensão de CNH em execução fiscal
STF: Negada liminar que pedia suspensão da votação da Reforma da Previdência
STJ: Falta de previsão em regulamento não impede que entidade de previdência privada cobre reserva matemática adicional
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