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Portal Boletim Jurídico - ISSN 1807-9008 - Ano XVIII Número 1673 - Brasil, 11 de dezembro de 2019
  2. Notícias

 

STJ:
Citação por edital só é válida após requisição de endereço nos cadastros de órgãos públicos e concessionárias

STJ:
Não cabe recurso especial contra acórdão que trata apenas da admissibilidade de IRDR

 

 

 

 

STJ:
Isenção de taxa condominial concedida a síndicos não é tributável pelo Imposto de Renda

STJ:
Turma afasta aplicação da lei de representantes comerciais a contratos de representação de seguro

STF:
Invalidada norma do Paraná que concedia subsídio vitalício a ex-governadores

STJ:
Perda do cargo como efeito da condenação só pode atingir aquele ocupado na época do crime

STJ:
Verba do Fates não deve ser partilhada com associado que se retira da cooperativa

STF:
Plenário define tese sobre compartilhamento de dados financeiros sem autorização judicial

 

/Arquivo de notícias