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Portal Boletim Jurídico - ISSN 1807-9008 - Ano XVIII Número 1667 - Brasil, 17 de novembro de 2019
  2. Notícias

 

STF:
STF invalida norma do Pará que previa redução de salário de servidor que responde a processo penal

STF:
STF mantém lei de Santa Catarina que instituiu casas de passagem para pacientes do SUS no estado

 

 

 

 

STJ:
Violação da Lei de Improbidade leva STJ a reverter condenação de ex-prefeito de Presidente Prudente (SP)

STJ:
Separação de fato há mais de um ano permite curso da prescrição para pedido de partilha de bens

STJ:
Quarta Turma afasta responsabilidade de banco e universidade por sequestro-relâmpago em estacionamento

STJ:
Primeira Turma condena União a pagar danos morais a ex-militares torturados durante a ditadura

STF:
STF decide que cumprimento da pena deve começar após esgotamento de recursos

STJ:
Comprador de bens de banco em regime de administração especial não responde por dívida estranha ao negócio

 

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