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STJ: Citação por edital só é válida após requisição de endereço nos cadastros de órgãos públicos e concessionárias
STJ: Não cabe recurso especial contra acórdão que trata apenas da admissibilidade de IRDR
STJ: Para Primeira Turma, imóvel alugado usado por representante de consulado não tem isenção de IPTU
STF: Supremo decide que revisão anual de remuneração de servidores depende de previsão na LDO e na LOA
STJ: Afastada condenação de menor por ato infracional análogo a terrorismo
STJ: Isenção de taxa condominial concedida a síndicos não é tributável pelo Imposto de Renda
STJ: Turma afasta aplicação da lei de representantes comerciais a contratos de representação de seguro
STF: Invalidada norma do Paraná que concedia subsídio vitalício a ex-governadores
STJ: Perda do cargo como efeito da condenação só pode atingir aquele ocupado na época do crime
STJ: Verba do Fates não deve ser partilhada com associado que se retira da cooperativa
STF: Plenário define tese sobre compartilhamento de dados financeiros sem autorização judicial
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