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Sexta Turma identifica comando oculto em recurso para enganar sistema de IA e determina comunicação à OAB e ao MPF

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STF mantém competência do INSS para fixar teto de juros do crédito consignado

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Impenhorabilidade da pequena propriedade rural não se estende automaticamente aos seus rendimentos

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Rejeição de desconsideração da personalidade jurídica sem impacto no crédito autoriza honorários por equidade

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Bem de família não perde proteção contra penhora só porque tem alto valor no mercado imobiliário

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STF mantém regras sobre cargos em comissão no Ministério Público de Pernambuco

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Corte Especial garante prazo em dobro e intimação pessoal a núcleos de prática jurídica nas ações penais

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Defensoria habilitada durante o prazo recursal tem direito à contagem em dobro desde a intimação

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Vítima pode atuar como terceira interessada em PAD que apura assédio sexual

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Direito à saúde não inclui garantia de acesso à melhor tecnologia nem a tratamento pelo SUS no exterior

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Acesso a sistema com dados contábeis não dispensa dever de prestação de contas de bens em condomínio

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Primeira Turma valida controle judicial em acordo de não persecução civil e reparação conforme participação no dano

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STF veda contratação temporária de policiais penais sem concurso público no Acre

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Segunda Turma valida eliminação de candidato a policial penal com histórico social incompatível

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Quinta Turma reafirma que envio de pornografia pela internet pode configurar importunação sexual

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