Notícias jurídicas - Boletim Jurídico

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STJ:
Simples modificação do nome da ação não afasta decadência e prescrição

STJ:
Justiça do Rio vai apurar lucro de farmácia com uso indevido de imagem da atriz Giovanna Antonelli

STJ:
Título executivo extrajudicial não serve para compensação com título judicial

STJ:
Falta de registro da doação não impede oposição de embargos de terceiro por legítimo possuidor

STF:
Ministro Fachin nega pedido para suspender condenação do senador Acir Gurgacz

TST:
Limpeza de banheiro em hospital gera direito a adicional de insalubridade em grau máximo

STJ:
O método bifásico para fixação de indenizações por dano moral

STJ:
Móveis deixados pelo locatário não desobrigam fiador da garantia em relação às obrigações do contrato

STJ:
Cabe ação anulatória contra sentença arbitral parcial

STJ:
Terceira Turma admite cumulação de multa cominatória com dano moral por descumprimento da mesma ordem

STF:
Inviável análise de pedido de ADO sobre aplicação de recursos do FUST

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