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STF invalida exigência de autorização da Assembleia Legislativa para concessão de imóveis estaduais no Amapá

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STJ

Segunda Turma garante isenção de ICMS na compra de veículo por pessoa com visão monocular

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Motoristas e cobradores: STJ permite reconhecimento de aposentadoria especial por trabalho penoso

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STJ

Primeira Turma decide que falta de divulgação do espelho em prova oral para a magistratura não é ilegal

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STJ

Ex-policial que sofreu ataque homofóbico ao postar foto com namorado tem direito a indenização

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STF suspende determinação de retorno de criança ao Reino Unido em caso com indícios de violência doméstica

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STJ

Ação coletiva é inadequada para discutir reajustes em locação de veículos para motoristas de aplicativo no RS

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STJ

Sexta Turma aplica perspectiva de gênero ao ingresso de droga em presídio e mantém falta grave de preso

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STJ

Qualificadora de violência de gênero também se aplica a agressões contra mulher em relação homoafetiva

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STF suspende decisão que impedia aplicação do Código Tributário de Piracicaba (SP)

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STF valida lei que reduziu parque nacional no Pará para viabilizar Ferrogrão

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STF julga inconstitucional lei do DF que criou Selo Multinível Legal

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Mantida anulação de sentença de árbitro que omitiu relação profissional com advogados de parte

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STJ

Juízo não pode limitar atuação de advogado assistente de vítima de violência doméstica

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STJ

STF invalida normas do Piauí que excluíam pessoas com deficiência de concursos para cargos que exigiam aptidão plena

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