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STJ: Desconsideração inversa da personalidade jurídica produz efeitos até a extinção da execução
STJ: IRDR não pode ser admitido após julgamento de mérito do recurso ou da ação originária
STF: Escolas de Alagoas devem fornecer cadeiras adaptadas apenas para alunos com deficiência física
STJ: Locador só responde por danos durante o despejo se atuar diretamente na execução da ordem
STJ: Sob novo CPC, publicação de condenação em ação coletiva deve ser feita na internet
STJ: Para Quarta Turma, existência de testamento não inviabiliza inventário extrajudicial
STJ: Mulher acusada de homicídio após aplicar silicone em cliente vai continuar em prisão preventiva
STJ: Consumidor que encontrou carteira de cigarros em garrafa de cerveja receberá R$ 10 mil de danos morais
STJ: Ministro autoriza preso que já tem curso superior a frequentar outra faculdade
STJ: Destituição do poder familiar pode ser pedida por quem não é parente do menor
STJ: Mantida prisão de estudante investigado por invasão do Telegram em celulares de autoridades
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