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Justiça Federal deve justificar pedido a juízo estadual para a prática de atos processuais

Redação

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Boate Kiss volta à pauta do STJ: entenda a discussão sobre as penas dos quatro condenados

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Terceira Turma veda interrupção repentina de cobertura de tratamento a paciente com TDAH após resilição de contrato

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STJ

Famílias acolhedoras mantêm guarda provisória de crianças mesmo após saírem do programa

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STJ

Comprador de celular defeituoso não está dispensado automaticamente de aguardar prazo legal para conserto

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PIS/Cofins não incidem sobre rendimentos de reservas técnicas de seguradoras, decide STF

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STJ

Sexta Turma identifica comando oculto em recurso para enganar sistema de IA e determina comunicação à OAB e ao MPF

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STF mantém competência do INSS para fixar teto de juros do crédito consignado

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Impenhorabilidade da pequena propriedade rural não se estende automaticamente aos seus rendimentos

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Rejeição de desconsideração da personalidade jurídica sem impacto no crédito autoriza honorários por equidade

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Bem de família não perde proteção contra penhora só porque tem alto valor no mercado imobiliário

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STF mantém regras sobre cargos em comissão no Ministério Público de Pernambuco

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Corte Especial garante prazo em dobro e intimação pessoal a núcleos de prática jurídica nas ações penais

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Defensoria habilitada durante o prazo recursal tem direito à contagem em dobro desde a intimação

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STJ

Vítima pode atuar como terceira interessada em PAD que apura assédio sexual

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