Sábado, 1 de agosto de 2026 • Edição 1303 • Ano XXVI • ISSN 1807-9008

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Últimas notícias jurídicas, julgados, legislação e movimentações relevantes do universo jurídico.

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Falta de menção à taxa diária em contrato bancário não autoriza substituir capitalização por juros simples

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Sem transações incompatíveis com perfil de cliente, banco não responde por golpe da falsa central

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Furto de bilhete premiado em lotérica deve ser julgado pela Justiça estadual

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Quarta Turma afasta usucapião familiar sobre parte de imóvel com área total superior a 250 m²

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STF mantém critérios de distribuição de receitas do ICMS Educacional a municípios mineiros

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Busca domiciliar baseada apenas no relato dos corréus é ilegal, decide Quinta Turma

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Provas em processo de crime sexual em que houver constrangimento à vítima são nulas, decide STF

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Pagamento da dívida que motivou ação de despejo não impede rescisão por atrasos durante o processo

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