Artigos

A saúde na Constituição Federal de 1988
ARTIGO 196: Saúde é direito de todos. É dever do estado garantir a saúde por meio de políticas sociais e econômicas. O objetivo é reduzir o risco de doença com acesso universal e igualitário às ações

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A importância do novo FUNDEB para a educação básica
Este artigo tem por objetivo de forma sucinta fazer uma análise da importância do novo FUNDEB para a educação básica.

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É preciso pacificar as regras sobre a prescrição punitiva dos Tribunais de Contas
O artigo busca definir os parâmetros que tutelam a prescrição da pretensão punitiva e a prescrição intercorrente no TCU e nos Tribunais de Contas dos entes subnacionais, analisando a aplicabilidade ou

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Os reflexos da psicopatia no âmbito do Direito Penal
O presente artigo científico tem como objetivo analisar o enquadramento do criminoso acometido de psicopatia no Sistema Penal Brasileiro, sendo as sanções disciplinadas no Código Penal vigente. Partir

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Negociação e Mediação como métodos adequados de solução de conflitos ambientais
O artigo que ora se apresenta tem por objetivo discorrer sobre os institutos da negociação e da mediação como métodos adequados de resolução de conflitos ambientais, evidenciado, para tanto, a importâ

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Democracia E Direitos Humanos: A inclusão democrática
O presente artigo tem como objetivo discutir a relação entre Democracia e Direitos Humanos, com foco na inclusão democrática. Expõe, inicialmente, uma rápida reconstrução histórica sobre Democracia e,

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Os Reflexos do Princípio da Cooperação no Processo Administrativo
O Princípio da Cooperação, advindo pelo Código de Processo Civil, pode ser considerado uma novidade no âmbito jurídico e um novo modelo de processo, que visa igualar as partes da relação jurídica, à f

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A atuação do detetive particular na investigação criminal
Este texto busca esclarecer dúvidas referentes à atividade de detetive particular quando vinculada à investigação criminal, segundo aspectos da Lei 13.432/2017 que regulamenta a profissão. Para cumpri

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Apontamentos sobre a necessidade de reanálise de medidas cautelares no processo penal: uma inovação
Busca-se no presente artigo trazer para discussão a necessidade de revisão periódica das medidas cautelares diversas da prisão, tal como ocorre neste último caso, na dicção do artigo 316, parágrafo ún

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Liquidação imprópria da sentença coletiva
Trata da liquidação imprópria da sentença coletiva, quando se afigura necessária a demonstração do quantum debeatur e também da legitimidade da parte, abordando ainda doutrina e jurisprudência do Supe

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A família e sua evolução no tempo com enfoque na união estável
O presente propõe-se analisar a evolução da compreensão de família no tempo. A justificativa para o desenvolvimento está no fato de que não há como compreender a atuação formação do núcleo familiar, s

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Análise sobre a influência do Direito de Resposta dos candidatos vítimas de fake news
O escopo do presente levanta a reflexão sobre o fenômeno das “fake news” diante das várias implicações que a disseminação de notícias falsas podem alcançar. Inegavelmente, a sofisticação da propagação

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Estado, Direito e Justiça na perspectiva do conservadorismo
O presente artigo busca conceituar o que é conservadorismo enquanto filosofia política e entender como tal corrente enxerga o Estado, o Direito e a Justiça através de pesquisa bibliográfica. Tal pesqu

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Direito Internacional: breve estudo
O desafio que o direito internacional hoje enfrenta, nesta era de risco e de globalização, é o de construir, sobre os alicerces da soberania nacional e dos direitos dos estados, uma nova ética global,

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Constitucionalidade e aplicabilidade do Acordo de Não Persecução Penal - ANPP
O presente artigo científico tem como o objetivo principal a discussão a respeito da constitucionalidade e  aplicabilidade do acordo de não persecução penal, descrita no artigo 28 – A do código de pro

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