Artigos

A tributação do e-comerce pelo ICMS e os conflitos normativos
O sistema de partilha do ICMS entre as operações interestaduais destinado a consumidor final não contribuinte estabelecido pelo sistema tributário nacional concebido pela Constituição da República Fed

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Judicialização da saúde: impactos da judicialização da saúde no orçamento do estado do Tocantins
A insuficiência de alguns tratamentos de saúde ofertados pelo governo é na maioria das vezes contestada via ação judicial. O aumento da judicialização deixa claro que grande parte da população entende

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O tabu dos Direitos Humanos nas Organizações Policiais
Um dos maiores tabus no Brasil faz referência à existência de um órgão de defesa dos Direitos Humanos nas organizações policiais. Isso se dá pelo fato de na instituição policial haver um preconceito c

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A efetivação do princípio da dignidade humana no combate ao racismo estrutural no Brasil
O presente artigo tem por escopo verificar a Efetivação do Princípio da Dignidade Humana no Combate ao Racismo Estrutural no Brasil. A discriminação fere de forma cruel a dignidade do ser humano. O ra

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Estelionato no pacote anticrime
Artigo sobre alterações no tipo penal de estelionato trazidas pelo pacote anticrime.

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Direitos fundamentais frente ao sistema carcerário brasileiro
O estudo versa sobre os direitos fundamentais frente ao sistema carcerário brasileiro. Flagrantes são os casos de violações ao princípio da dignidade da pessoa humana no sistema carcerário brasileiro

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A flexibilização no trabalho com o intuito de humanização
Empresas tem se atualizado a décadas com o intuito de atender demandas e modernizar seus processos de produção. Assim o presente texto serve de reflexão para com as tendências do mercado de trabalho.

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O sistema prisional brasileiro: uma triste realidade
O que é a ressocialização se não a humanização do inticulador e um grande desafio para gerar mudanças, compromissos e possibilitar aos reeducandos um retorno digno à sociedade. Nenhum plano de ressoci

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Dano moral: por uma teoria renovada para quantificação do valor indenizatório
Nesse artigo pretendemos apresentar uma nova teoria para a quantificação da indenização por danos morais partindo da premissa de que para isso o magistrado deveria utilizar o trinônio: punição (para o

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Guarda Teórica e Guarda Fática: efeitos, competência e Súmula 383 do Superior Tribunal de Justiça
A compreensão ampla e empírica do direito material atinente ao instituto da guarda de menores, disciplinado no âmbito do poder familiar, a partir do Código Civil e atraindo também o regime normativo d

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Inexigibilidade de conduta diversa no Tribunal do Juri
Uma das teses defensivas modernas que podem ser sustentadas no tribunal do júri é a inexigibilidade de conduta diversa, uma exculpante, que afasta a culpabilidade do crime.

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Violência Rural: direito de propriedade, desmatamento e queimadas
O presente artigo trata dos conflitos no campo existentes no Brasil e, mais especificamente, na região Amazônica – tendo em vista a maior concentração de área verde nesta localidade -, em razão de div

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Reflexos da responsabilidade civil nos casos de violência obstétrica no Brasil
O presente artigo tem como objetivo demonstrar como ocorre a responsabilização civil nos casos envolvendo os profissionais da área da saúde e como o sistema jurídico brasileiro pode ser inerte e falho

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O bloqueio judicial de verbas públicas como mecanismo de garantia do direito à saúde
O presente trabalho tem como objetivo abordar o bloqueio judicial de verbas públicas como mecanismo de garantia ao acesso à saúde no Estado do Tocantins. Trata-se de direito assegurado pela Constituiç

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Vitimologia: o papel da vítima no crime
Trata-se de artigo sobre a ramo da vitimologia, buscando explicar o papel da vítima no crime.

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