Artigos

Aplicabilidade das Excludentes Criminais pelo Delegado de Polícia
O presente trabalho tem como finalidade discorrer sobre a possibilidade de aplicação pelo Delegado de Polícia das excludentes de criminalidade no exercício de suas funções. Tal estudo irá trazer à bai

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A lei de drogas no tocante ao tratamento recuperação e reinserção social
O presente artigo tem como objetivo analisar e estudar a política nacional de drogas, no tocante ao tratamento, recuperação e reinserção social, focando o estudo nos aspectos legais acerca do confront

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A Lei Maria da Penha e suas alterações legislativas no ano de 2019
Este artigo aborda as alterações legislativas enfrentadas pela Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) durante a extensão do ano de 2019. A partir de uma compreensão geral acerca do sistema internacio

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Os reflexos da psicopatia no âmbito do Direito Penal
O presente artigo científico tem como objetivo analisar o enquadramento do criminoso acometido de psicopatia no Sistema Penal Brasileiro, sendo as sanções disciplinadas no Código Penal vigente. Partir

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Apontamentos sobre a necessidade de reanálise de medidas cautelares no processo penal: uma inovação
Busca-se no presente artigo trazer para discussão a necessidade de revisão periódica das medidas cautelares diversas da prisão, tal como ocorre neste último caso, na dicção do artigo 316, parágrafo ún

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O bem jurídico nos crimes sexuais e a proteção à dignidade da pessoa humana
O presente trabalho analisa os crimes sexuais, visando sua correlação com o princípio da dignidade da pessoa humana, objetivando sua proteção, como bem jurídico indisponível. O estudo é relevante e im

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As penas restritivas de direitos e o alcance da ressocialização do condenado
O artigo tem por objetivo estudar as penas restritivas de direitos que estão presente em nosso ordenamento jurídico, bem como a ressocialização do acusado por meio delas. A metodologia utilizada é a d

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Limites e garantias trabalhistas
O presente artigo tem como objetivo apresentar uma breve exposição do artigo 9º, §2º, inciso II, da Lei Maria da Penha. Tal medida veio para o auxílio da mulher vítima de violência doméstica que não c

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Aborto: entre o Supremo e o Congresso
Tem se acentuado a discussão acerca da legalização do aborto no Brasil, há projetos de leis no Congresso visando sua liberação e, ao mesmo tempo, houve a judicialização do tema no STF. O presente arti

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A seletividade do sistema penal resultando em um tratamento diferenciado entre indivíduos
O presente artigo visa abordar desde a construção histórica do Direito Penal, até chegar na seletividade do sistema penal, abordando sobre a dificuldade de a justiça alcançar as classes dominantes, qu

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A progressão de regimes de cumprimento de penas como forma de ressocialização.
Esse artigo tem por finalidade abordar os regimes de cumprimento de pena no ordenamento jurídico brasileiro. A metodologia empregada é a de compilação bibliográfica os entendimentos jurisprudenciais e

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Crimes virtuais: conceito e formas de investigação
O texto tem por intuito, esclarecer dúvidas e requintar a compreensão no tocante ao universo dos crimes eletrônicos, os quais estão se tornando mais frequentes. Várias foram as obras estudadas para qu

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Lei anticrime e o acordo de não persecução penal
O presente estudo versa sobre a introdução do dispositivo de acordo de não persecução penal no Código de Processo Penal. Tal dispositivo tem gerado polêmica entre os operadores de direito. Salienta-se

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Prisão preventiva light
Crise do judiciário, prisão preventiva light, até quando?

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O tabu dos Direitos Humanos nas Organizações Policiais
Um dos maiores tabus no Brasil faz referência à existência de um órgão de defesa dos Direitos Humanos nas organizações policiais. Isso se dá pelo fato de na instituição policial haver um preconceito c

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