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Lineamentos sobre a inconstitucionalidade da impronúncia no rito do júri
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Direito Processual Penal
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Inexigibilidade de conduta diversa no Tribunal do Juri
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Também conhecida como Lei das Organizações Criminosas, a Lei Nº 12.850, foi promulgada no ano de 2013, no intuito de estabelecer um novo regime jurídico para os crimes de ocultação de bens, direitos e
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