Artigos

Constitucionalidade e aplicabilidade do Acordo de Não Persecução Penal - ANPP
O presente artigo científico tem como o objetivo principal a discussão a respeito da constitucionalidade e  aplicabilidade do acordo de não persecução penal, descrita no artigo 28 – A do código de pro

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Lineamentos atuais da prova emprestada
O artigo trata dos lineamentos atuais da prova emprestada, conforme a doutrina e a jurisprudência.

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O silêncio não tem som - Quando o acusado decide responder somente as perguntas da defesa
Atualmente a advocacia criminal está enfrentando mais uma desafio nas trincheiras do combate às arbitrariedades sofridas - há tempos - por parte do judiciário: a proibição do acusado responder somente

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Inexigibilidade de conduta diversa no Tribunal do Juri
Uma das teses defensivas modernas que podem ser sustentadas no tribunal do júri é a inexigibilidade de conduta diversa, uma exculpante, que afasta a culpabilidade do crime.

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Acordo de não persecução penal e suas (relevantes) implicações no processo penal brasileiro
Busca-se, por meio do presente artigo, analisar as principais modificações introduzidas no processo penal brasileiro com a criação, pelo "Pacote Anticrime", do artigo 28-A, no Estatuto Processual Pena

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A colaboração premiada utilizada como uma ferramenta de investigação do crime organizado no âmbito da máquina estatal
Também conhecida como Lei das Organizações Criminosas, a Lei Nº 12.850, foi promulgada no ano de 2013, no intuito de estabelecer um novo regime jurídico para os crimes de ocultação de bens, direitos e

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