Artigos

O bloqueio judicial de verbas públicas como mecanismo de garantia do direito à saúde
O presente trabalho tem como objetivo abordar o bloqueio judicial de verbas públicas como mecanismo de garantia ao acesso à saúde no Estado do Tocantins. Trata-se de direito assegurado pela Constituiç

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A inconstitucionalidade da penhorabilidade do bem de família do fiador do contrato de locação
Este artigo aborda aspectos que induzem a inconstitucionalidade da previsão legal que autorizou a penhora do bem de família do fiador do contrato locatício. A partir de uma compreensão geral acerca do

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O julgamento colegiado virtual sob a ótica dos princípios processuais constitucionais
O acúmulo processual é um problema enfrentado por diversos tribunais, dentre os brasileiros e estrangeiros. Em razão disso, é necessário que seja implantado tecnologias para auxiliar o Poder Judiciári

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Título executivo extrajudicial e a opção pelo processo de conhecimento: afinal, há alguma vantagem?
O CPC de 2015 inovou ao assegurar ao credor de título executivo extrajudicial a faculdade de ingressar com demanda de conhecimento visando obter título judicial (art. 785). Não obstante, parece contra

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A penhora online de ativos salariais para garantia em processos de execução fiscal
Em face das modificações ocorridas no Código de Processo Civil no ano de 2015, muitas discussões ocorreram e, uma delas, tange a questão da penhora. O presente trabalho possui o objetivo de estudar co

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