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A violência intrafamiliar e os dispositivos protecionais voltados para a criança e o adolescente contidos no ECA
O abuso e a violência contra a criança e o adolescente é considerado um problema social de difícil erradicação, por conta de suas raízes histórico-culturais, sua natureza multifatorial e, principalmen

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Ação de investigação de paternidade frente à recusa paterna de realização de exame pericial sob a luz do Estatuto da Criança e do Adolescente
O presente trabalho traça reflexões sobre os artigos 231 e 232 do Código Civil, que tratam da perícia médica e consequente a recusa injustificada da parte do possível genitor em submeter-se à realizaç

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