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STJ

Substituição da pena por homicídio ao volante, antes da Lei 14.071/2020, não pode ser afastada sem motivação concreta

STJ

Existência de inquérito ou ação penal não implica eliminação em concurso

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É possível adoção de medidas executivas atípicas no cumprimento de sentença em ação de improbidade

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Pesquisa Pronta destaca interpretação sobre técnica de ampliação do colegiado prevista no CPC