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STJ

Falta de interrogatório do réu que pediu sua realização na ação penal configura nulidade absoluta

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Decreto federal não pode embasar prescrição intercorrente em processos administrativos estaduais e municipais

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Sexta Turma absolve réu por fragilidade de reconhecimento fotográfico e provas insuficientes

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Redução do prazo prescricional vale se réu completa 70 anos antes do acórdão que altera a sentença