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STJ

Uso simultâneo de imóvel para moradia e comércio não impede usucapião especial urbana

STJ

Preferência para idosos e doentes graves não se estende a precatórios de natureza não alimentar

STF

Ministro rejeita recurso em que investigado pedia para ser ouvido em dia e local previamente ajustados

STJ

Para Primeira Turma, renúncia ao prazo recursal só inicia contagem da decadência após ciência da parte contrária