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STJ

Repetitivo valida dedução de contribuições extraordinárias à previdência complementar no IRPF

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Carência do Fies não pode ser estendida para médico residente que já começou a pagar as parcelas

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Flexibilização do critério de renda para auxílio-reclusão só é possível nas prisões anteriores a 2019

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Registro do indiciamento deve ser cancelado se provas que o embasaram foram declaradas nulas