•  
• Modelos cíveis
• Modelos criminais
• Modelos trabalhistas
• Modelos previdenciários
•  
• Envie seu modelo

STJ

Para Terceira Turma, procuração eletrônica sem ICP-Brasil é válida desde que não haja dúvida sobre autenticidade

STJ

Quarta Turma afasta exigência de original de cédula de crédito bancário na execução

STJ

Fiança em contrato de aluguel não exclui direito do locador ao penhor legal

STJ

Terceira Turma: em investigação de paternidade, ônus da prova é bipartido