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Requisitos indispensáveis na licitação pública
Ao tratarmos do tema aqui abordado sobre os Requisitos Indispensáveis na Licitação Publica necessariamente iremos abordar sobre os poderes sejam em qualquer uma das esferas administrativas, mesmo porq

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Possibilidade de estatais aderirem a ARP firmada sob a égide da Lei nº 8.666/1993
Este artigo analisa a possibilidade de estatais aderirem a ARP firmada sob a égide da Lei nº 8.666/1993 e os requisitos a serem observados para viabilizar tal situação

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Elaboração do estatuto social das empresas estatais
As empresas estatais devem observar as diretrizes da Lei nº 13.303/2016 e do Decreto nº 8.945/2016 no que diz respeito à elaboração de seu estatuto social, que determinam não só o conteúdo mínimo do d

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Sistema de Registro de Preços das Estatais
Este artigo aborda a existência de Sistema de Registro de Preços específico das empresas estatais, criado pela Lei nº 13.303/2016, e as repercussões da ausência de regulamentação

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Aspectos gerais do Sistema de Registro de Preços
O Sistema de Registro de Preços surgiu como um importante instrumento que traria diversas vantagens à Administração Pública, como eficiência, celeridade e redução de custos nas contratações públicas.

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Utilização da Ata de Registro de Preços por órgãos ou entidades não participantes
O Sistema de Registro de Preços, amplamente utilizado pela Administração Pública devido às vantagens sofria críticas por abrir espaço para diversos casos de corrupção, particularmente no que tange à f

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O princípio da eficiência na perspectiva do concurso público
A prática do apadrinhamento político sempre esteve presente no cenário brasileiro, mudou-se apenas a nomenclatura, desde coronelismo, clientelismo expressão usada ao se tratar das relações eleitorais

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É preciso pacificar as regras sobre a prescrição punitiva dos Tribunais de Contas
O artigo busca definir os parâmetros que tutelam a prescrição da pretensão punitiva e a prescrição intercorrente no TCU e nos Tribunais de Contas dos entes subnacionais, analisando a aplicabilidade ou

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Os Reflexos do Princípio da Cooperação no Processo Administrativo
O Princípio da Cooperação, advindo pelo Código de Processo Civil, pode ser considerado uma novidade no âmbito jurídico e um novo modelo de processo, que visa igualar as partes da relação jurídica, à f

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Teorizações introdutórias sobre a principiologia falimentar e sua relevância no processo de constitucionalização do direito empresarial
Induvidosamente não é fácil construir uma estrutura principiológica. Aliás, não é fácil em nenhum âmbito do Direito. Nessa busca, atingir o dever ser principiológico é promover a aproximação de uma ex

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“Compliance fake”: a padronização de sistemas de integridade imprestáveis
O presente artigo tem por objetivo explicar a imprestabilidade de programas de compliance de fachada, "compliance fake". Por meio de uma sucinta abordagem sobre o instituto de forma geral, objetiva-se

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A imprescindibilidade do Termo de Referência
O tema é questão fundamental das Aquisições Públicas, constituindo-se o instrumento como um divisor de água para se obter sucesso no que verdadeiramente se requisita. Não há possibilidade de adquirir

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Possibilidade de terceirização de atividades em estatais federais
O presente artigo aborda a possibilidade de que empresas estatais federais terceirizem tarefas inerentes às categorias previstas em seu Plano de Cargos, Carreira e Salários, mormente diante da publica

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Lei nº 13.303/2016: Política de transações com partes relacionadas
O presente artigo aborda a exigência da Lei nº 13.303/2016, Lei das Estatais, de que as empresas públicas e sociedades de economia mista elaborem e divulguem uma política de transações com partes rela

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A necessidade da individualização das condutas nas ações de improbidade administrativa
A presente artigo aborda a necessidade de individualização das condutas no âmbito das ações de improbidade administrativa. Parte-se do fundamento de que o direito administrativo sancionador possui ine

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