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A necessidade da individualização das condutas nas ações de improbidade administrativa
A presente artigo aborda a necessidade de individualização das condutas no âmbito das ações de improbidade administrativa. Parte-se do fundamento de que o direito administrativo sancionador possui ine

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A requisição administrativa de bens móveis no regime jurídico excepcional de emergência sanitária
O artigo aborda o figurino legal que regulamenta a requisição administrativa instituída pelo direito emergencial das medidas de enfrentamento ao coronavírus

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A dispensa de licitação durante a pandemia
A necessária obediência da contratação direta fundamentada no art. 24, IV da Lei nº 8.666/93, e no caso da Crise do Coronavirus, na Nova Lei nº 13.979/20 e na Medida Provisória nº 926/20.

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Nas ações de improbidade administrativa, os delatados também devem falam por último
O presente artigo visa abordar a questão relativa ao momento de manifestação do "requerido-delatado" no processo de improbidade administrativa. Trabalha-se com a (im)possibilidade de aplicação analógi

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