Artigos

Os Reflexos do Princípio da Cooperação no Processo Administrativo
O Princípio da Cooperação, advindo pelo Código de Processo Civil, pode ser considerado uma novidade no âmbito jurídico e um novo modelo de processo, que visa igualar as partes da relação jurídica, à f

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Teorizações introdutórias sobre a principiologia falimentar e sua relevância no processo de constitucionalização do direito empresarial
Induvidosamente não é fácil construir uma estrutura principiológica. Aliás, não é fácil em nenhum âmbito do Direito. Nessa busca, atingir o dever ser principiológico é promover a aproximação de uma ex

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“Compliance fake”: a padronização de sistemas de integridade imprestáveis
O presente artigo tem por objetivo explicar a imprestabilidade de programas de compliance de fachada, "compliance fake". Por meio de uma sucinta abordagem sobre o instituto de forma geral, objetiva-se

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A imprescindibilidade do Termo de Referência
O tema é questão fundamental das Aquisições Públicas, constituindo-se o instrumento como um divisor de água para se obter sucesso no que verdadeiramente se requisita. Não há possibilidade de adquirir

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Possibilidade de terceirização de atividades em estatais federais
O presente artigo aborda a possibilidade de que empresas estatais federais terceirizem tarefas inerentes às categorias previstas em seu Plano de Cargos, Carreira e Salários, mormente diante da publica

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Lei nº 13.303/2016: Política de transações com partes relacionadas
O presente artigo aborda a exigência da Lei nº 13.303/2016, Lei das Estatais, de que as empresas públicas e sociedades de economia mista elaborem e divulguem uma política de transações com partes rela

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A necessidade da individualização das condutas nas ações de improbidade administrativa
A presente artigo aborda a necessidade de individualização das condutas no âmbito das ações de improbidade administrativa. Parte-se do fundamento de que o direito administrativo sancionador possui ine

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A requisição administrativa de bens móveis no regime jurídico excepcional de emergência sanitária
O artigo aborda o figurino legal que regulamenta a requisição administrativa instituída pelo direito emergencial das medidas de enfrentamento ao coronavírus

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A dispensa de licitação durante a pandemia
A necessária obediência da contratação direta fundamentada no art. 24, IV da Lei nº 8.666/93, e no caso da Crise do Coronavirus, na Nova Lei nº 13.979/20 e na Medida Provisória nº 926/20.

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Nas ações de improbidade administrativa, os delatados também devem falam por último
O presente artigo visa abordar a questão relativa ao momento de manifestação do "requerido-delatado" no processo de improbidade administrativa. Trabalha-se com a (im)possibilidade de aplicação analógi

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