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Direito Administrativo

Artigos jurídicos na área de Direito Administrativo, com conteúdo doutrinário, análises e reflexões acadêmicas.

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Os dez anos do MEI e suas lições

José Constantino de Bastos Júnior

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Licitações: modalidades, tipos e fases

Benigno Núñez Novo

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Contratação direta por inexigibilidade de licitação

Benigno Núñez Novo

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Qual modalidade se aplica às obras e serviços de engenharia na nova lei de licitação?

Alberto de Barros Lima

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Poder de polícia da administração pública: uso,abuso e suas limitações

Nilo Carlos Bandeira Nicácio Honda

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A importância dos controles institucional e social dos gastos públicos

Benigno Núñez Novo

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O Município brasileiro e os consórcios públicos intermunicipais

Weslley Samuell Rodrigues Moraes e Fábio Barbosa Chaves

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A prescrição nas ações de ressarcimento ao erário

Anderson Ferreira de Lima e Wellington Gomes Miranda

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A responsabilização do terceiro pela prática do ato de improbidade administrativa

Jesaias Arlos Ferreira Gomes e Antônio César Mello

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Contraditório e ampla defesa no processo administrativo trabalhista público

Gustavo Limeira Barbosa e Armando Soares de Castro Formiga

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Estudo de caso da atuação da Ouvidoria do Tribunal de Contas do Tocantins

Karla Lima Pereira e Vinicius Pinheiro Marques

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A fiscalização contratual como meio para busca de eficiência na administração pública

Alan Wortmann da Rosa e Fábio Barbosa Chaves

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Pregão eletrônico e a observância aos princípios da economicidade e eficiência

Suzane Aparecida Cordeiro; Wilmar Borges Leal Junior e Karita Carneiro Pereira Scotta

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Controle da administração pública

João Paulo Lima do Nascimento e Benigno Núñez Novo

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Licitações e contratos administrativos

Benigno Núñez Novo

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