Direito Penal

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Direito Penal

Limites e garantias trabalhistas "assegurados" na Lei Maria da Penha

Jéssica Painkow Rosa Cavalcante

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Direito Penal

Aborto: entre o Supremo e o Congresso

Atos Henrique Fernandes

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Direito Penal

A seletividade do sistema penal resultando em um tratamento diferenciado entre indivíduos

Karine Alves Silva Oliveira

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Direito Penal

A progressão de regimes de cumprimento de penas como forma de ressocialização.

Adriano Gouveia Lima e Ana Clara Santana Silva

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Direito Penal

Crimes virtuais: conceito e formas de investigação

Adriano Gouveia Lima e Adrienne Duarte

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Direito Penal

Lei anticrime e o acordo de não persecução penal

Izaque Luzdei e Reginaldo Pires de Almeida

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Direito Penal

Prisão preventiva light

Osny Brito da Costa Junior

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Direito Penal

O tabu dos Direitos Humanos nas Organizações Policiais

Suelen Libório de Carvalho Araújo

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Direito Penal

Estelionato no pacote anticrime

Osny Brito da Costa Junior

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Direito Penal

O sistema prisional brasileiro: uma triste realidade

Benigno Núñez Novo

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Direito Penal

Vitimologia: o papel da vítima no crime

Osny Brito da Costa Junior

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Direito Penal

Homicídio privilegiado no Tribunal do Juri

Osny Brito da Costa Junior

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Direito Penal

A falsa acusação de um crime sexual e suas consequências jurídicas e sociais

Denis Caramigo Ventura

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Direito Penal

Réu com roupas de carceragem: nulidade do júri?

Osny Brito da Costa Junior

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Direito Penal

Nova prisão preventiva no Tribunal do Júri do pacote anticrime

Osny Brito da Costa Júnior e Victor Hugo Laurindo

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