Artigos

O concurso de agentes no infanticídio
O presente artigo tem como principal objetivo buscar pela solução do conflito fortemente presente em nosso ordenamento jurídico, qual seja a possibilidade de haver concurso de pessoas no crime de infa

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Sistema de Registro de Preços das Estatais
Este artigo aborda a existência de Sistema de Registro de Preços específico das empresas estatais, criado pela Lei nº 13.303/2016, e as repercussões da ausência de regulamentação

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Da impossibilidade jurídica à improcedência liminar do pedido: alteração trazida pelo vigente CPC
O artigo busca expor qual procedimento o magistrado deve adotar perante casos enquadrados, no CPC/73, como impossibilidade jurídica do pedido, instituto, por sua vez, ausente no CPC/15. O texto aprese

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Medidas executivas atípicas no Processo Civil: uma análise à luz do princípio da dignidade da pessoa humana
O Código de Processo Civil de 2015 no art. 139, inciso IV, prevê a possibilidade de adoção de medidas executivas atípicas, como forma de dar efetividade ao cumprimento da decisão judicial e, consequen

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Condição das mães gestantes à luz do sistema carcerário: interfaces com o sistema penal brasileiro
O presente artigo aborda a condição das gestantes, mães, puérperas à luz do sistema carcerário em diálogo com as disposições legais do sistema penal brasileiro. A partir de uma análise geral atinente

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A  tutela jurídica dos animais: uma visão ética não antropocêntrica
A Constituição Federal de 1988 reconheceu a necessidade de preservação dos animais, porém não os concedeu a posição de sujeitos de direito. Diante das principais leis brasileiras, os animais são prime

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Direito sem Estado: as bases do pensamento Anarcocapitalista
O presente artigo apresenta um estudo sistemático da Teoria Jurídico-filosófica do Anarcocapitalismo. Mergulhando nas principais obras dos principais teóricos dessa ideia.

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A criança em conflito com a lei
O presente trabalho tem como objetivo demonstrar a situação da criança em conflito com a lei à luz da legislação estatutária. Necessário se faz conhecer a perspectiva histórica que envolveu o direito

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Aspectos gerais do Sistema de Registro de Preços
O Sistema de Registro de Preços surgiu como um importante instrumento que traria diversas vantagens à Administração Pública, como eficiência, celeridade e redução de custos nas contratações públicas.

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Aspectos introdutórios sobre Direitos Humanos
A evolução do conceito dos direitos humanos tem fortes laços com os desdobramentos de vários movimentos políticos, econômicos e sociais no mundo, que teve seu maior destaque com a promulgação da Decla

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Utilização da Ata de Registro de Preços por órgãos ou entidades não participantes
O Sistema de Registro de Preços, amplamente utilizado pela Administração Pública devido às vantagens sofria críticas por abrir espaço para diversos casos de corrupção, particularmente no que tange à f

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Provas Periciais na ação de interdição por quadros demenciais
O tema proposto é de extrema relevância para os profissionais do Direito frente aos meios de prova em um processo judicial. Este trabalho busca demonstrar quais provas periciais são necessárias para i

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O princípio da eficiência na perspectiva do concurso público
A prática do apadrinhamento político sempre esteve presente no cenário brasileiro, mudou-se apenas a nomenclatura, desde coronelismo, clientelismo expressão usada ao se tratar das relações eleitorais

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Aplicabilidade das Excludentes Criminais pelo Delegado de Polícia
O presente trabalho tem como finalidade discorrer sobre a possibilidade de aplicação pelo Delegado de Polícia das excludentes de criminalidade no exercício de suas funções. Tal estudo irá trazer à bai

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A participação feminina no cenário político nacional: do direito ao voto às eleições presidenciais
O presente trabalho tem como objetivo descrever a luta feminista pelo direito ao voto no Brasil, apresentar as precursoras em cada principal cargo político nacional e, apontar como a sub-representativ

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