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A (in)eficiência do regime semiaberto
O trabalho a seguir busca analisar a (in)eficiência do regime semiaberto. A Lei de Execuções Penais, considerada um grande avanço em termos legislativos quanto ao que se refere a termos humanitários n

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Por que devo considerar encaminhar meu cliente para a mediação privada?
O artigo se propõe a reunir informações relevantes acerca da gestão de conflitos, especialmente da mediação privada como via adequada a ser considerada pelo advogado.

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Mutação constitucional versus ativismo judicial: evolução histórica, conceitos, diferenças e principais decisões
Ao longo dos últimos anos, o Brasil tem acompanhado uma série de decisões judiciais de grande relevância para a sociedade, como, por exemplo, as referentes à aposentadoria especial, à greve de servido

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Ação de investigação de paternidade frente à recusa paterna de realização de exame pericial sob a luz do Estatuto da Criança e do Adolescente
O presente trabalho traça reflexões sobre os artigos 231 e 232 do Código Civil, que tratam da perícia médica e consequente a recusa injustificada da parte do possível genitor em submeter-se à realizaç

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A (in)eficácia das medidas protetivas na Lei Maria da Penha
O presente trabalho analisa a violência doméstica e familiar sofrida pela mulher. Tem como objetivo principal analisar se as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340 de 2006)

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A responsabilidade tributária por substituição dos órgão públicos na retenção de tributos federais
A Responsabilidade Tributária deriva da possibilidade da Lei atribuir a responsabilidade do crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da obrigação tributária. O presente artigo s

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Nas ações de improbidade administrativa, os delatados também devem falam por último
O presente artigo visa abordar a questão relativa ao momento de manifestação do "requerido-delatado" no processo de improbidade administrativa. Trabalha-se com a (im)possibilidade de aplicação analógi

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A importância do regulamento sanitário internacional e as pandemias
Este artigo tem por objetivo de forma sucinta fazer uma análise da importância do regulamento sanitário internacional e as principais pandemias que acometeram o mundo.

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