Artigos

Direito Internacional: breve estudo
O desafio que o direito internacional hoje enfrenta, nesta era de risco e de globalização, é o de construir, sobre os alicerces da soberania nacional e dos direitos dos estados, uma nova ética global,

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Constitucionalidade e aplicabilidade do Acordo de Não Persecução Penal - ANPP
O presente artigo científico tem como o objetivo principal a discussão a respeito da constitucionalidade e  aplicabilidade do acordo de não persecução penal, descrita no artigo 28 – A do código de pro

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Da possibilidade de extensão do acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei nº 8213/91
O presente artigo aborda acréscimo na aposentadoria para fins de contratação de terceiro, para ajuda de suas necessidades no caso de invalidez e a dificuldade de adequação em casos divergentes de inv

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A possibilidade de alteração do nome e do sexo no Registro Civil do transexual
A presente pesquisa tem como objetivo apresentar algumas definições de transexualidade, tratando entender a cirurgia de redesignação de sexual como um desejo ligado aos(às) transexuais, buscando demon

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A assistência social como instrumento para realização do Direito
Este artigo tem como objetivo analisar quais os obstáculos que a assistência social enfrentou ate obter status de Política Publica de Assistência Social, fazendo um paralelo nos diversos caminhos perc

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O bem jurídico nos crimes sexuais e a proteção à dignidade da pessoa humana
O presente trabalho analisa os crimes sexuais, visando sua correlação com o princípio da dignidade da pessoa humana, objetivando sua proteção, como bem jurídico indisponível. O estudo é relevante e im

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Lineamentos atuais da prova emprestada
O artigo trata dos lineamentos atuais da prova emprestada, conforme a doutrina e a jurisprudência.

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Direito do Entretenimento e o Direito de Imagem
A nova tendência da área jurídica é o direito do entretenimento, que abarca diversas áreas jurídicas em prol das novidades do mercado de tecnologia, diversão e os que abarcam o entretenimento d

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Teorizações introdutórias sobre a principiologia falimentar e sua relevância no processo de constitucionalização do direito empresarial
Induvidosamente não é fácil construir uma estrutura principiológica. Aliás, não é fácil em nenhum âmbito do Direito. Nessa busca, atingir o dever ser principiológico é promover a aproximação de uma ex

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As penas restritivas de direitos e o alcance da ressocialização do condenado
O artigo tem por objetivo estudar as penas restritivas de direitos que estão presente em nosso ordenamento jurídico, bem como a ressocialização do acusado por meio delas. A metodologia utilizada é a d

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O julgamento do Tema 796 pelo STF e sua inaplicabilidade às holdings rurais
TEMA 796 STF. HOLDINGS RURAIS. ITBI. TRANSMISSÃO DE IMÓVEIS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DE PJ EM REALIZAÇÃO DE CAPITAL.

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Limites e garantias trabalhistas
O presente artigo tem como objetivo apresentar uma breve exposição do artigo 9º, §2º, inciso II, da Lei Maria da Penha. Tal medida veio para o auxílio da mulher vítima de violência doméstica que não c

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O silêncio não tem som - Quando o acusado decide responder somente as perguntas da defesa
Atualmente a advocacia criminal está enfrentando mais uma desafio nas trincheiras do combate às arbitrariedades sofridas - há tempos - por parte do judiciário: a proibição do acusado responder somente

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Adoção homoafetiva: o estigma social em paralelo com sua viabilidade psicossocial e psicosexual
A adoção homoafetiva é um tema que gera amplo debate na esfera social. Apesar da gradual aceitação da sociedade, garantias e proteção pelo Estado, ainda existe um grande tabu em torno do assunto. Dess

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“Compliance fake”: a padronização de sistemas de integridade imprestáveis
O presente artigo tem por objetivo explicar a imprestabilidade de programas de compliance de fachada, "compliance fake". Por meio de uma sucinta abordagem sobre o instituto de forma geral, objetiva-se

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