Advogado de 73 anos requer no STF permissão para ceder precatório a terceiros
O advogado Nelson Xisto Damasceno ajuizou Reclamação (RCL 4607) no Supremo Tribunal Federal (STF) para determinar ao Estado de Minas Gerais a imediata cessão de parte de seus precatórios para uma empresa usar no pagamento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O ministro Eros Grau é o relator desta ação.
Redação