A Resolução n. 7, que estabelece os procedimentos relativos ao processamento e julgamento de recursos especiais repetitivos, foi publicada nesta quinta-feira (17) no Diário da Justiça eletrônico. O regulamento foi assinado pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Gomes de Barros, no último dia 14.

O ato regulamenta a Lei n. 11.672, de 8 de maio deste ano, a qual altera os procedimentos para julgamento dos recursos especiais repetitivos no âmbito do STJ. A resolução deve, ainda, ser referendada pelo Conselho de Administração do STJ.

Acesse a íntegra da Resolução n. 7.

Redação