“Assegura-se ao doente, portador de doença, mormente se desprovido de recursos financeiros, o direito constitucional ao tratamento, mediante fornecimento gratuito das prescrições médicas, dever que se impõe ao Poder Público.” Com esse entendimento, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determinou que o município de Pirapora custeie as despesas de uma cirurgia de adenóide a que será submetida a menor K.S.P.S.

O juiz de Direito da comarca condenou o Município a adotar as providências médicas cabíveis, no sentido de fornecer à menor o integral tratamento cirúrgico da enfermidade, inclusive com despesas de locomoção e estadia em outro município, conforme orientação, sob pena de multa diária, em caso de descumprimento.

O Município de Pirapora recorreu ao TJMG sob alegação de encontrar-se em situação financeira precária.

O relator do recurso, desembargador Nepomuceno Silva, confirmou a sentença por considerar que “compete ao Poder Público garantir o direito à saúde, que é indissociável do direito à vida, prerrogativa constitucional com caráter de direito fundamental, que não pode ser preterido por questões burocráticas, econômicas ou financeiras”.

Acompanharam o voto do relator os desembargadores Mauro Soares de Freitas e Barros Levenhagen.

Redação