Brasília, 07/05/2009 - "Um calote ao cidadão e desrespeito às sentenças e à autoridade judicial". Assim o presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Goiás, Miguel Cançado, classificou a Proposta de Emenda Constitucional nº 12/06 (de número 351/09 na Câmara), ao participar ativamente da Marcha Pública em Defesa da Cidadania e do Poder Judiciário. O ato foi realizado pelo Conselho Federal da OAB, por diversas entidades de magistrados e do Ministério Público exatamente para repudiar o teor da proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados. "A Marcha foi uma forma de mostrar a movimentação da sociedade civil contra a PEC 12, especialmente aos parlamentares. Mostramos nossa insatisfação diante desse absurdo que é essa PEC do Calote".

Para Miguel Cançado, a PEC representa um calote no cidadão que foi ao Poder Judiciário, teve êxito na sua pretensão e depois, no momento do cumprimento do seu direito, o Congresso Nacional está na iminência de aprovar uma emenda que inviabiliza o pagamento dos precatórios. A marcha da OAB percorreu a Esplanada dos Ministérios e, ao seu final, na rampa do Congresso, seus integrantes entregaram ao deputado Michel Temer (PMDB-SP) um manifesto pela não aprovação da PEC.

Redação