O Juiz de Direito Luís Gustavo Pedroso Lacerda, da 2ª Vara de Família e Sucessões do

Foro de Porto Alegre, negou à mãe biológica pedido de visitas para visitar a filha que deu

em adoção.

A mãe biológica ajuizou ação de regulamentação de visitas contra a mãe adotiva. A requerente alegou que até 2005 conviveu com a filha biológica (nascida em 1996 e dada em adoção em 1999) na casa da requerida.

Referiu que a proibição de convivência com a criança começou a acontecer após o falecimento do pai adotivo, relatando que a menina está sofrendo por ter sido privada do convívio da mãe biológica e de seu irmão.

O Juiz Gustavo Lacerda enfatizou que o direito de ter consigo os filhos é inerente ao

progenitor, sendo irrelevantes as circunstâncias pelas quais possa estar passando o

ascendente. “Entretanto, condições objetivas podem balizar o exercício de tal direito,

notadamente quando voltadas para a segurança dos infantes, vislumbrada sempre a

conduta daquele que pretende a companhia dos filhos.”

Direitos

O magistrado frisou que, de acordo com o artigo 1.626 do Código Civil, ao ter

encaminhado a filha para adoção, a requerente perdeu todos os direitos e deveres

atinentes ao poder familiar, não tendo o direito de ter os filhos menores em sua

companhia (CC, art. 1.634, II).

Para o magistrado, a pretensão de “visita” da mãe biológica à filha não pode ser

“imposta” aos pais adotivos, por melhor que fosse a relação da primeira com a criança.

“A consequência imediata da imposição de tal direito à pessoa que se dispõe a adotar

seria a de desestimular o nobre instituto da adoção, tornando insegura a rotina da vida

de todos os envolvidos e não permitindo a solidificação dos laços afetivos entre o

adotado e os adotantes.”

O Juiz Lacerda não afastou a possibilidade aleatória de que a filha venha a ver a mãe

biológica e, até mesmo, conviver com ela. Acrescentou, no entanto, que “tal desiderato

deverá ser fruto da decisão da menina, quando por si puder decidir, ou da concessão,

desinteressada e voluntária, da mãe adotiva.” Reiterou que a autora, tendo dado a

criança em adoção, não pode exigir o direito de visitar a filha que há muito renunciou.

Redação