O Órgão Especial do TJRS declarou nesta segunda-feira (16/8), por maioria de votos, a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 2.144/09, de Alvorada, que instituiu o passe livre nos serviços de transportes públicos municipais nos dias de eleição, referendo e plebiscito, entre 7h e 18h.

A maioria dos integrantes do Órgão Especial entendeu, seguindo o voto do Desembargador Carlos Rafael dos Santos Júnior, que a Lei violou o sistema de reserva de iniciativa de leis que tratem de serviços públicos ao Chefe do Executivo.

Para o Desembargador Genaro José Baroni Borges, em voto minoritário, na esfera da União não é conferida exclusividade de iniciativa para projetos de lei que disponham sobre serviços públicos federais.

A ADI foi proposta à Justiça pela Federação das Empresas de Transportes Rodoviários que alegou o vício de iniciativa por ter sido o projeto da Lei proposto no âmbito do Legislativo local.

Proc. 70034881466

Redação