O Juiz de Direito da 4ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo considerou ilegal o reajuste de faixa etária, praticado pela Sul América Companhia de Seguros de Saúde, em razão do fato do advogado Alberto Rollo, segurado, ter completado sessenta anos de idade.
O reajuste de faixa etária adotado foi da ordem de 93%, considerado pelo Juiz como forma de “expulsão indireta” do segurado idoso. O aumento foi considerado abusivo com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, art. 51, IV e X, e com fundamento no Estatuto do Idoso, art. 15, §3º, que veda a discriminação do idoso pelos planos de saúde.
A Sul América foi também condenada a restituir ao segurado os valores pagos a maior, atualizados desde a data de cada pagamento, e a pagar 10% do montante a ser restituído, a título de honorários advocatícios.
Conforme afirmado na sentença: “Os seguros-saúde são contratos de execução continuada e diferida no tempo, sujeitos a mutações e adaptações, sempre em conformidade com o interesse público e social, sem que isso implique em desobediência aos princípios da irretroatividade das leis e do respeito ao ato jurídico perfeito, submetendo-se, por isso, à aplicação da lei nova”.
A sentença foi proferida em 9 de abril de 2006 e publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo de 18 de abril de 2006. O número do processo é 000.05.079952-5. Atuou em nome do autor o advogado Arthur Rollo.
Maiores informações podem ser obtidas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo.
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Idoso obtém vitória contra plano de saúde. Boletim Jurídico, Uberaba/MG, a. 5, nº 244. Disponível em: https://www.boletimjuridico.com.br/fique-por-dentro/9247/idoso-obtem-vitoria-contra-plano-saude. Acesso em 13 jun. 2026.
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